sessao nº 65

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 65a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 1998. 
Aos onze dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e oito. 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua sexagésima quinta reunião ordinária deste exercício. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor Presidente deu 
início à reunião, com uma salva de palmas ao Pavilhão Nacional e a oração 
feita por todos os presentes. A ata da reunião anterior foi lida, discutida, 
aprovada por unanimidade e sem emendas. Expediente do Dia : não 
houve. Em seguida foram convidados a fazer uso da Tribuna Livre os 
Senhores José Carvalho Filho e Senhor Adriano Pereira Pinheiro, Gerente 
Regional e Procurador do INSS, respectivamente, que vieram prestar 
esclarecimentos sobre o atendimento ao público pelos funcionários do 
INSS, entre outros assuntos. Esgotados os assuntos a reunião foi suspensa 
por alguns minutos para despedidas. Indicações, Requerimentos e 
Projetos : Carlos Horário Ottoni Júnior, Moção 345, apoio aos alunos do 
Curso de Economia da FACECA — Faculdade de Ciências, Econômicas, 
Contábeis e de Administração de Varginha, ao pleito da manutenção do 
curso em nossa cidade : encaminhe-se. Pareceres das Comissões : a 
Comissão de Justiça, Legislação e Finanças, apresentou Parecer contrário, 
também assinado pela Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Comércio e Indústria, ao Projeto de Lei que Autoriza o Município de 
Varginha a Executar à Título de Incentivo, Serviços de Terraplenagem que 
Menciona. Após a apresentação do Referido Parecer o Vereador Luiz 
Carlos Mangiapelo apresentou Requerimento solicitando dispensa dos 
Interstícios Legais, para que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para única discussão e votação, Requerimento esse que 
foi aprovado por onze votos favoráveis e três votos contrários, dos 
Vereadores Marcos Clepf, Clóvis Nogueira Alves e Carlos Honório Ottoni 
Júnior. Ordem do Dia : Em 2adiscussão e votação os seguintes Projetos 
de Leis: 1) 3.091 — Autoriza o Município de Varginha a Celebrar Convênio 
com o Estado de Minas Gerais, por Intermédio de sua Secretaria de Estado 
da Educação. 2) 3.092 — Suprime o Inciso III do § 2° do Artigo 26 da Lei 
Municipal n° 2.962, de 23 de Dezembro de 1997 — Código de Posturas d 
Município de Varginha. 3) 3.093 — Autoriza o Município de Varginha a 
Assinar Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 62.1.3.0835/98 co o 
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Estado de Minas Gerais Através de sua Secretaria de Estado da Educação. 
Todos foram aprovados por unanimidade. 4) 3.095 — Autoriza a 
Desapropriação de Áreas de Terrenos e dá Outras Providências (Avenida 
Celina Ottoni). Todos foram aprovados por unanimidade. 5) 3.094 — Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público — Rua Frei Galvão. Aprovado 
por treze votos favoráveis e dois votos contrários. Todos foram 
encaminhados ao Senhor Prefeito par Sanção. Em 1adiscussão e votação 
os seguintes Projetos de Leis: 1) Autoriza a Desapropriação de Áreas de 
Terrenos e dá Outras Providências (Philips/Walita). 2) Autoriza o Município 
a Pagar Débito que Menciona e dá Outras Providências. 3) Autoriza a 
Alienação de Bens Imóveis e dá Outras Providências. Todos foram 
aprovados por unanimidade. 4) Altera a Redação dos Anexos 1, II, 111, IV, V e 
VI da Lei Municipal n° 2.988, de 02 Fevereiro de 1998, que Institui 
Metodologia, Procedimentos, Caracterização e Penalidades Para as 
Infrações à Legislação do Município de Varginha e Acrescenta os Anexos 
VII e VIII à Referida Lei. Primeiramente foi colocado em discussão e 
votação a Emenda apresentada pela Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Projeto já 
emendado também foi discutido, votado e aprovado por unanimidade. 
Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião em 2a 
discussão e votação. Em única discussão e votação, Parecer contrário das 
Comissões de Justiça, Legislação e Finanças e Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio e Indústria. sobre o Projeto de Lei que Autoriza o 
Município de Varginha a Executar à Título de Incentivo. Serviços de 
Terraplenagem que Menciona : aprovado por nove votos favoráveis e cinco 
contrários, dos Vereadores : Sérgio Kuroki Takeishi, Hélio Cazelato, Clóvis 
Nogueira, Carlos Honório Ottoni Júnior e Marcos Clepf. Devolva-se ao 
Senhor Prefeito para conhecimento e providências. Nada mais havendo a 
ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda feira, dia dezesseis do corrente mês, ne mo 
locai, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar, eu érgio Ku ki 
Takeishi, Secr- ário desta Câmara Munic/pal, lavrei a prese e Ata que li a, 
discutida e a, vai assinada pelos 7embros da Mesa Ii etora. 
Sérgi akeishi José da Frota asconcelos zelato 
Se• etário Pres ente Vice-Pres ente 
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