sessao nº 66

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 66a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 1998. 
Aos dezesseis dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e 
oito. nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua sexagésima sexta reunião ordinária deste 
exercício. À hora marcada, ausente o Vereador Murilo Vítor Pala, o Senhor 
Presidente deu início à reunião, com uma salva de palmas ao Pavilhão 
Nacional e a oração feita por todos os presentes. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida, aprovada por unanimidade e sem emendas. Expediente 
do Dia : Mensagens do Executivo encaminhando os seguintes Projetos de 
Leis : 1) Isenta de Pagamento de "Taxa de Habite-se" Unidades 
Residenciais que Menciona e dá Outras Providências. 2) Autoriza a 
Instituição de Servidão Administrativa em Área de Terreno que Menciona e 
dá Outras Providências. 3) Autoriza a Doação do Lixo Reciclável às 
Entidades Assistenciais e Filantrópicas Legalmente Constituídas e 
Existentes no Município e dá Outras Providências. Todos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e Finanças. sendo que 
último também foi encaminhado à Comissão de Saúde, Assistência e 
Promoção Social. Indicações, Requerimentos e Projetos : 1) Wanderley 
Bueno Oliveira, Indicação 346, melhorias à Rua Antônio Bregalda : 
encaminhe-se. 2) Carlos Honório Ottoni Júnior, Indicação 347, possibilidade 
de efetuar complemento de iluminação na Avenida Zoroastro Franco de 
Carvalho : encaminhe-se. 3) Marcos Clepf, Indicações 348, 349 e 350, 
possibilidade encanar águas pluviais em terrenos localizados à Rua Rio São 
Francisco; construção de abrigo de usuários de transporte urbano nessa 
mesma rua e autorização para corte de árvores frutíferas à Rua Rio 
Janeiro. Todas foram encaminhadas. 4) Luiz Carlos Mangiap o, 
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Pronunciamento 351, Moção 352, aprovada por unanimidade e Indicação 
353, aplauso e crítica às ações de combate à denge em Varginha; aplauso 
ao Conselho Curador do Hospital Bom Pastor, pela abertura do corpo 
clínico à contratação de novos anestesistas, e tapa buracos e limpeza de 
terrenos abandonados à Rua Álvaro Mendes. Todos foram encaminhados. 
5) Vérdi Lúcio Melo, Indicações 354 e 355, telefone público na Alameda do 
Café, e construção de trecho ligando a Rua São Francisco no Bairro 
Imaculada Conceição com Avenida Professor Carvalho. no Bairro Industrial 
J.K.. Todas foram encaminhadas. 6) Marcos Paiva Foresti, Indicações 356 e 
357 e Requerimento 358. aprovado por unanimidade, possibilidade de 
colocar placa com nome de rua no Parque Boa Vista; troca de mata burro 
próximo à Fazenda Tomba Carro e protesto contra o abandono das 
estradas vicinais. Todos foram encaminhados. 7) Paulo Vítor Freire e Carlos 
Honório Ottoni Júnior, Requerimento 359, votos de pesar pelo falecimento 
do Senhor João Coelho Tavares. 8) José da Frota Vasconcelos, Moção 360, 
aprovada por unanimidade, aplauso ao Dr. Ruy Vítor do Prado, por sua 
recente promoção à Comarca de Belo Horizonte : encaminhe-se. 9) Hélio 
Caineli Cazelato e Luiz Carlos Mangiapelo, Moção 361, aprovada por 
unanimidade. aplauso ao Padre Leonardo Hellmann, pelos serviços 
prestados à comunidade : encaminhe-se. Pareceres das Comissões : a 
Comissão de Justiça, Legislação e Finanças, apresentou Parecer favorável 
às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Altera a Redação do "Caput" 
do Artigo 248 da Lei Municipal n° 2.673, de 15 de dezembro de 1995 —
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, (e Emenda). 
Para Ordem do Dia da próxima reunião em 1 a discussão e votação. 2) 
Balancente do Hospital Regional do Sul de Minas, referente ao mês de 
setembro. em atendimento à Lei 3.061/98 Artigo 2°, Parágrafo Único, 
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Inciso I. 3) Moção 334, apresenta pelo Vereador Luiz Carlos Mangiapelo, 
protesto contra a política indiscriminada de incentivo ao Mercosul, em 
prejuízo da indústria de laticínio de nosso País. Ambas foram incluídas na 
Ordem do Dia da presente reunião para Única discussão e votação. Ordem 
do Dia : Em 2' discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: 1) 
3.096 — Autoriza a Alienação de Bens Imóveis e dá Outras Providências. 2) 
3.097 — Autoriza o Município a Pagar Débito que Menciona, e dá Outras 
Providências. 3) 3.098 — Autoriza a Desapropriação de Áreas de Terrenos e 
dá Outras Providências (Philips/Walita). 4) 3.099 — Altera a Redação dos 
Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal n° 2.988, de 02 Fevereiro de 
1998, que Institui Metodologia. Procedimentos. Caracterização e 
Penalidades Para as Infrações à Legislação do Município de Varginha e 
Acrescenta os Anexos VII e VIII à Referida Lei. Todos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito par Sanção. Em Única 
discussão e votação : 1) Balancete do Hospital Regional do Sul de Minas, 
referente ao mês de setembro. em atendimento à Lei 3.061/98, Artigo 2°, 
Parágrafo Único. Inciso I. 2) Moção 334, apresenta pelo Vereador Luiz 
Carlos Mangiapelo. protesto contra a política indiscriminada de incentivo ao 
Mercosul, em prejuízo da indústria de laticínio de nosso País. Ambos foram 
aprovados por unanimidade. Encaminhe-se. Nada mais havendo a ser 
tratado, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta feira, dia dezoito do corrente mês, neste mesmo local, às 
vinte horas, em caráter ordinário. Para constar, eu Sérgio Kure eishi. 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente Ata q lida, dis•utida 
e aprovada, vai as ada pelos membros/ a Mesa Diretora. 
Sérgio Kurok eishi José da Frota asconcelos Hélio Cne`f Cazelato 
Secr ário Presi nte Vice-Presidente 
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