sessao nº 71

Câmara Municipal de Varginha 
Natureza — ISSQN — e Modifica a Redação do § 6° do Artigo 37 e do "Caput" 
do Artigo 149, da Lei Municipal n° 2.872, de 30 de Dezembro de 1996 —
Código Tributário do Município de Varginha. Ordem do Dia : Em 2° 
discussão e votação, Projeto de Lei 3.102 que Isenta de Pagamento da 
"Taxa de Habite-se" Unidades Residenciais que Menciona e dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade, e encaminhado ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para quarta￾feira, dia dois do mês de dezembro, do corrente ano, neste mesmo local, às 
vinte horas, em caráter ordinário. Para constar, eu Sérgio Kuroki Takeishi, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavre a presente Ata que lida, discutida 
e aprovada, r - ada pelos membro a Mesa Diretora. 
,fr 
Sérgio Kuroki Takeishi José da Frota cancelas Hélio Cainéli Cazelato 
Secretário Presidente Vice-Presidente 
ATA DA 71 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 1998. 
Aos dois dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua septuagésima primeira reunião ordinária deste exercício. 
À hora marcada, ausente o Vereador Wanderley Bueno Oliveira, o Senhor 
Presidente deu inicio à reunião, com uma salva de palmas ao Pavilhão 
Nacional e a oração feita por todos os presentes. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida, aprovada por unanimidade e sem emendas. Expediente 
do Dia : mensagem do Executivo encaminhando Projeto de Lei que 
Autoriza a Implantação de Programa de Recuperação ou Reforma de 
Moradia em Precário Estado de Conservação e Pertencente a Pessoa de 
Baixa Renda. Encaminhado às Comissões de Justiça, Legislação e 
Finanças; Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria e 
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Câmara Municipal de Varginha 
Saúde, Assistência e Promoção Social. Em seguida fizeram uso da Tribuna 
Livre, as Senhoras Selma Aparecida Bastos Martins, Conselheira do Sind￾Ute, que veio manifestar-se sobre o tratamento que esta sendo dado aos 
profissionais da educação, e a Senhora Miriam Aparecida Braga, Presidente 
da Abraço — Sul de Minas, que trouxe a esta Casa, minuta de Projeto de Lei 
que dispõe sobre comercialização de inalantes. Esgotados os assuntos, o 
Senhor Presidente suspendeu a reunião por alguns minutos para as 
despedidas. Indicações, Requerimentos e Projetos : Clóvis Nogueira 
Alves, Indicações 381 e 382, esta também assinada pelo Vereador 
Wanderley Bueno Oliveira, asfaltamento em 40 metros da Rua Monte 
Cassino e providências para melhorar escoamento de água no 
entroncamento das Ruas Leopoldina e São Judas Tadeu. Ambas foram 
encaminhadas. Pareceres das Comissões : a Comissão de Justiça, 
Legislação e Finanças apresentou Parecer favorável e emendas aos 
seguintes Projetos de Leis : 1) Altera Alíquota de Itens Constantes da 
Tabela I, Anexa à Lei Municipal n° 2.986/97, Para Cobrança do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — e Modifica a Redação do 
§ 6° do Artigo 37 e do "Caput" do Artigo 149, da Lei Municipal n° 2.872, de 
30 de Dezembro de 1996 — Código Tributário do Município de Varginha. 2) 
Autoriza a Doação do Lixo Reciclável às Entidades Assistênciais e 
Filantrópicas Legalmente Constituídas e Existentes no Município e dá 
Outras Providências. Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião em 1 a discussão e votação. Ordem do Dia : não houve. Nada mais 
havendo a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta-feira, dia nove do corrente mês, tendo em 
vista a comemoração do Dia do Funcionários Público no próximo dia 07, 
neste mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar, eu 
Sérgio Kuroki Takeishi, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente Ata que lida, discutida e aprovada, vai assinada pelos membr s da 
Mesa Diretora. 
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Sérgio Kuro akeishi José da Frota Vasconcelos Hélio Calnéli Cazelato 
Secretário Presidente Vice-Presidente 
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