sessao nº 73

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 733REUNIÃO ORDINÁRIA DE 1998. 
Aos quatorze dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua septuagésima terceira reunião ordinária deste exercício. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor Presidente deu 
início à reunião, com uma salva de palmas ao Pavilhão Nacional e a oração 
feita por todos os presentes. A ata da reunião anterior foi lida, discutida, 
aprovada por unanimidade e sem emendas. Expediente do Dia : FAPEN —
Balancete referente ao mês de Novembro/98 - Mensagens do Executivo 
encaminhando os seguintes Projetos de Leis : 1) Autoriza a Instituição de 
Servidão Administrativa em Área de Terreno que Menciona e dá Outras 
Providências. 2) Autoriza o Município de Varginha a Receber em Reversão, 
Área de Terreno que Menciona, doada à Polizon Polímeros Horizontais 
Ltda., Através da Lei Municipal n° 2.448/94 e, em Seguida, Doar a Mesma 
Área à Empresa Grãominas Plásticos Ltda. e dá Outras Providências. 
Ambos foram encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e Finanças 
e Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. 3) Autoriza o 
Município de Varginha a Assinar Termo de Cooperação Técnica com a 
Fundação Rural Mineira, Colonização e Desenvolvimento Agrário — 
Ruralminas. 4) Altera a Redação do Artigo 5° da Lei Municipal n° 3.078, de 
16 de Setembro de 1998, que "Autoriza o Município de Varginha a Receber 
em Dação de Pagamento, Lotes de Terrenos que Especifica e dá Outras 
Providências. Ambos foram encaminhados à Comissão de Justiça, 
Legislação e Finanças. Indicações, Requerimentos e Projetos : 1) Murilo 
Vítor Pala, Indicações 384 e 385, possibilidade de aumentar o número de 
ônibus que circulam no Bairro Bom Pastor e construção de rede de esgoto à 
Rua Maximiano Pereira Simões. Ambas foram encaminhadas. 2) Vera 
Acayaba, Indicação 386, solicita campanha para retirada de pessoas 
ociosas das ruas da cidade : encaminhe-se. 3) Wanderley Bueno Oliveira, 
Indicação 387, limpeza de terrenos baldios na Avenida Oscarlina Prado e 
empenho do pessoal da coleta de lixo para não deixar as ruas sujas : 
encaminhe-se. 4) Carlos Honório Ottoni Júnior, Requerimento 393, ta 
assinado pelo Vereador Marcos Paiva Foresti, votos de pes r pelo 
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falecimento do Senhor Coronel Guilherme César Storino. 5) Marcos Clepf, 
Indicações 388 e 389, captação de esgotos na Rua Coqueiral e 
reasfaltamento da Rua 17, no Bairro Imaculada Conceição. Ambas foram 
encaminhadas. 6) Luiz Carlos Mangiapelo, Requerimento 390, aprovado por 
unanimidade, requer relatório da folha de pagamento dos servidores 
municipais : encaminhe-se. Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Fixação dos 
Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários do Município, 
Estabelecendo Normas Para Remuneração de Sessões Extraordinárias da 
Câmara Municipal de Varginha : à Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças. 7) Marcos Paiva Foresti, Indicação 392, melhorias em um 
pequeno campo de futebol localizado na Praça São Cristóvão. Indicação 
391, também assinada pelos Vereadores Luiz Carlos Mangiapelo e Vera 
Acayaba, construção de uma cisterna na Escola Municipal Sagrado 
Coração de Jesus, localizada na Fazenda da Mata. Ambas foram 
encaminhadas. 8) Hélio Caineli Cazelato, Requerimento 396, votos de pesar 
falecimento da Senhora Maria de Lourdes Boareto Lima. Moções 394, 
aprovada por unanimidade, aplauso à Casa do Viajante Comercial do Brasil 
pelos 50 anos de existência : encaminhe-se. Pareceres das Comissões : a 
Comissão de Justiça, Legislação e Finanças manifestou-se sobre os 
seguintes Projetos de Leis : 1) Autoriza a Alienação de Imóveis Vinculados 
aos Conjuntos Habitacionais "Pró-Moradia 1 e II", Instituídos pela Caixa 
Econômica Federal e dá Outras Providências. Diligência - pedido de 
documentação ao Executivo. 2) Dispõe Sobre o Serviço Funerário no 
Município de Varginha e dá Outras Providências. Parecer favorável e 
emendas, também assinado pela Comissão de Saúde, Assistência e 
Promoção Social. 3) Dispõe Sobre a Limpeza de Terrenos Urbanos Baldios 
e dá Outras Providências : Parecer favorável. 4) Dispõe Sobre a Redução 
de Jornada de Trabalho no Âmbito da Administração Municipal Direta e 
Indireta : Parecer favorável, também assinado pelas demais Comissões. 
Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião para 1a 
discussão e votação. Ordem do Dia : Em iadiscussão e votação os 
seguintes Projetos de Leis : 1) 3.103 - Autoriza a Doação do Lixo reciclável às 
Entidades Assistências e Filantrópicas Legalmente Constituídas e Existentes no 
Município e dá Outras Providências. 2) 3.104 - Altera Alíquota de I 
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Constantes da Tabela I, Anexa à Lei Municipal n° 2.986/97, Para Cobrança do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — e Modifica a Redação 
do § 6° do Artigo 37 e do "Caput" do Artigo 149, da Lei Municipal 
n° 2.872, de 30 de Dezembro de 1996 — Código Tributário do Município de 
Varginha. Ambos foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em 1a dtscussão e votação Projeto de Lei que Autoriza a 
Implantação de Programa de Recuperação ou Reforma de Moradia em Precário 
Estado de Conservação e Pertencente a Pessoa de Baixa Renda. Primeiramente 
foi discutida, votada e aprovada por unanimidade a emenda apresentada pelas 
Comissão de Justiça, Legislação e Finanças, e Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio e Indústria. Em seguida o Projeto já emendado também foi 
discutido, votado e aprovado por unanimidade, e incluído na Ordem do Dia da 
próxima reunião em 2a discussão e votação. Em seguida de acordo com o § 3°, 
do artigo 10, da Resolução 657 que Altera o Regimento Interno desta Câmara, o 
Senhor Presidente deu início aos preparativos para a eleição da Mesa Diretora 
desta Casa, para o ano de 1999. Foi apresentada apenas uma chapa para 
concorrer ao Pleito, sendo candidatos os seguintes Vereadores : Presidente —
Vérdi Lúcia Melo; Vice-Presidente — Vera Acayaba e Secretário — Luiz Carlos 
Mangiapelo. O Senhor Presidente procedeu à chamada nominal de cada 
Vereador, que recebia a cédula devidamente rubricada, depositando seu voto na 
urna. A apuração dos votos constatou o seguinte resultado : Vérdi Lúcio Melo — 
15 votos válidos; Vera Acayaba — 12 votos válidos e 03 votos em branco; Luiz 
Carlos Mangiapelo — 13 votos válidos e 02 votos em branco. Ficou então 
constituída a Mesa Diretora para 1999, com a seguinte composição : Presidente 
— Vérdi Lúcio Melo; Vice-Presidente — Vera Lúcia Dias Acayaba Vieira e 
Secretário — Luiz Carlos Mangiapelo. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor 
Presidente parabenizando os eleitos, encerrou a presente reunião, convocando 
outra para terça-feira, dia quatorze do corrente mês, neste mesnI6-Tocà, às 
dezoito horas, em caráter extraordinário. Para constar, eu Sérgio Kuroki 
Takeishi, Secretário desta Câmara Munipal, lavrei a pres te Ata que liga, 
discutida e aprovada, vai assinada pelo embros da Mes iretora. 
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Sérgio i Takeishi José da Frota cancelos Hélio el Ca élato 
Secretário Presidente Vit te 
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