sessao nº 4

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VeCt-L— 
Marcos Clepf 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
mesmo local, às dezenove horas, em caráter extraordinário, para discutir, 
além do Projeto acima mencionado, os Projetos que Dispõem sobre 
Alterações nas Leis de Uso e Ocupação do Solo Urbano e do Código 
Tributário. Para constar, eu, Marcos Clepf, Secretário desta Câmara 
Municipal lavrei a presente Ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos Membros da Mesa Diret ra. 
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Paulo Vítor Freire José da Fro a Vasconcelos 
Presidente Vice-Presidente 
ATA DA 4a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1997. 
Ao dois dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua quarta reunião extraordinária deste exercício. Às 
dezenove horas, ausente o Vereador José Morais, licenciado por 
problemas de saúde, o Senhor Presidente, com uma salva de palmas 
ao Pavilhão Nacional e a Invocação a Deus feita por todos os 
Vereadores, deu por iniciados os trabalhos do dia, que de acordo com o 
art. 101 do Regimento Interno desta Câmara Municipal deveria apenas 
tratar da Ordem do Dia. porém, tendo em vista inúmeros Projetos em 
trâmite nesta Casa Legislativa, que tratam de assuntos relevantes, e a 
proximidade do recesso legislativo, por decisão unânime do Plenário, 
acontecerão reuniões extraordinárias no decorrer do mês de dezembro 
que terão a sequência normal das reuniões ordinárias, ou seja, 
Expediente do Dia, Indicações, Requerimentos e Projetos, Pareceres 
das Comissões e Ordem do Dia. A Ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade e sem emendas. Expediente do 
Dia : ofício 351/97, do Senhor Prefeito Municipal, comunicando sua 
decisão de manter a cessão ao SINDSERVA, do imóvel do Município, 
apesar do Parecer contrário da Comissão Especial instituída pela 
Portaria n° 121/97, baixada por esta Casa para apurar uso indevido do 
imóvel. Vários Vereadores se manifestaram a respeito, tendo o 
Vereador Vérdi Lúcio Melo solicitado que se constasse em Ata seu voto 
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Câmara Municipal de Varginha 
de repúdio a esta decisão, com o que o Plenário unanimente 
concordou. Mensagem do Executivo encaminhando Projeto de Lei que 
Autoriza o Poder Executivo a Conceder Ajuda Financeira e a Doar Área 
á Empresa J.C.J. Indústria de Confecções Ltda. e dá Outras 
Providências : às Comissões de Justiça, Legislação e Finanças e 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Indústria e Comércio. Pareceres 
das Comissões : a Comissão de Justiça, Legislação e Finanças, 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias : 1 - Veto do 
Senhor Prefeito ao Parágrafo 4° do art. 67 do Projeto de Lei 2.962 de 08 
de outubro de 1997, Que Instituí o Novo Código de Posturas do 
Município de Varginha e dá Outras Providências. Para Ordem do Dia da 
próxima reunião em única discussão e votação secreta. 2 - Projeto de 
Lei que Dispõe sobre a Independência Financeira e Administrativa da 
Câmara Municipal de Varginha e dá Outras Providências. Para Ordem 
do Dia da próxima reunião em 1 a discussão e votação. Ordem do Dia : 
Projeto de Lei 2.981 que Altera a Natureza Jurídica da Fundação 
Cultural do Município de Varginha aprovado por unanimidade, em 2a 
discussão e votação. Ao Senhor Prefeito para Sanção. Em seguida 
passou-se à análise do Projeto de Lei que Altera Dispositivos da Lei 
Municipal n° 2.872 de 31 de dezembro de 1996, que instituí o Código 
Tributário do Município de Varginha e dá Outras Providências. Como 
não houve um concenso entre os Vereadores para se chegar a valores 
satisfatórios, optaram por adiar a discussão, por oito dias, para estudos 
mais minuciosos sobre o assunto. Na sequência foi analisado o Projeto 
de Lei que Altera a Redação do Inciso 1 do Artigo 7° e Substitui os 
Anexos I e II da Lei Municipal n° 2.859, de 02 de janeiro de 1997, que 
Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano Municipal e dá Outras 
Providências. Ficou decidido que a Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças, apresentará Parecer e Emenda ao mesmo, na próxima 
reunião. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para amanhã, dia 03 do 
corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. 
Para constar, eu Marcos Clepf, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente Ata, que lida, discutida e aprovada, vai a s'nada pelos 
componentf-d Mesa Diret -r￾YCCUL)--__ 
Marcos Clepf Paulo Vítor Freire José da Fro asconcelos 
Secretário Presidente Vic Presidente 
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