sessao nº 5

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 5a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1997. 
Aos quatro dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e 
sete, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua quinta reunião extraordinária deste exercício. 
Às dezenove horas, ausente o Vereador José Morais, licenciado por 
problemas de saúde, o Senhor Presidente, com uma salva de palmas 
ao Pavilhão Nacional e a Invocação a Deus feita por todos os 
Vereadores, deu por iniciados os trabalhos do dia agradecendo a 
presença de todos. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade e sem emendas. Expediente do Dia : não 
houve. Pareceres das Comissões : A Comissão de Justiça, Legislação 
e Finanças, apresentou Parecer favorável e emendas ao Projeto de Lei 
que Altera Dispositivos da Lei Municipal n° 2.872 de 31 de Dezembro 
de 1996, que Institui o Código Tributário do Município de Varginha e dá 
Outras Providências. O Vereador Jerônimo Rodrigues Neves membro 
desta mesma Comissão apresentou Parecer contrário, em separado, a 
este mesmo Projeto. Para Ordem do Dia da próxima reunião em 1' 
discussão e votação. Ordem do Dia Em 2a discussão e votação, 
Projeto de Lei 2.982 que Dispõe Sobre a independência Financeira e 
Administrativa da Câmara Municipal de Varginha e dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade : ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em 1 a discussão e votação os seguintes Projetos de Leis, 1 -
Altera Redação do Artigo 30, dos §§ 1°, 2°, 5' e 6° do artigo 5°, 
Acrescenta Parágrafo no Artigo 6°, Bem Como Modifica Redação dos 
Anexos, VII, VIII e XII da Lei Municipal n° 2.920, de 16 de Junho de 
1997 e Acrescenta Anexo de n° XVI a Esta Mesma Lei. Aprovado por 
unanimidade. 2 - Autoriza o Poder Executivo a Conceder Ajuda 
Financeira e a Doar Área à Empresa J. C. J. Indústria de Confecção 
Ltda e dá Outras Providências. Aprovado por unanimidade. 3 - Altera a 
Redação do Inciso I do Artigo 7° e Substitui os Anexos I e 11 da Lei 
Municipal n° 2.859, de 02 de Janeiro de 1997, que institui a Lei de Uso 
e Ocupação do Solo Urbano Municipal e dá Outras Providências. 
Primeiramente foram discutidas, votadas e aprovadas por unanimidade 
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Câmara Municipal de Varginha 
as emendas apresentadas pela Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças, em seguida, o Projeto já emendado também foi discutido, 
votado e aprovado por unanimidade. Todos os Projetos acima 
mencionados foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião para 
2a discussão e votação. Em seguida foram analisados os Projetos de 
Leis que Dispõem Sobre Código Sanitário do Município de Varginha e 
dá Outras Providências e Código de Obras do Município - Parte Não 
Habitacional. Esgotados os assuntos o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para quarta feira, dia dez do 
corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. 
Para constar, eu Marcos Clepf, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente Ata que lida, discutida e aprovada, vai assi ada pelos 
membros da Mesa Diret 
Marcos Clepf Paulo Vítor Freire José da Frota ..concelos 
Secretário Presidente Vice-P esidente 
ATA DA 82a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 1997. 
Aos dez dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua octuagésima segunda reunião ordinária deste exercício. 
À hora marcada, ausente o Vereador José Vicente de Morais, ainda 
licenciado. O Senhor Presidente, com uma salva de palmas ao Pavilhão 
Nacional e a Invocação a Deus feita por todos os Vereadores, deu por 
iniciados os trabalhos do dia agradecendo a presença de todos. A Ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade e sem 
emendas. Expediente do Dia : Secretaria Municipal do Planejamento, 
remete balancete referente às despesas desta Câmara ocorrida no mês de 
novembro/97. Mensagem do Executivo encaminhando Projeto de Lei que 
Autoriza o Município de Varginha a Receber Doação de Área de Terreno 
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