sessao nº 64

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 64° REUNIÃO ORDINÁRIA DE 1997. 
No dia primeiro de outubro de mil novecentos e noventa e sete, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua sexagésima quarta reunião ordinária deste exercício. À 
hora marcada, ausente o Vereador José da Frota Vasconcelos. cuja 
ausência foi justificada, o Senhor Presidente, com uma salva de palmas ao 
Pavilhão Nacional e a Invocação a Deus feita pelo Vereador José Morais, 
deu por iniciados os trabalhos do dia agradecendo a presença de todos. A 
ata da reunião anterior foi lida , discutida e aprovada por unanimidade e 
sem emendas. Expediente do Dia : Senhora Teresinha Delfraro David, 
Secretária Municipal de Educação comunica recebimento da Moção do 
Vereador Hélio Cazelato. - Mensagens do Executivo encaminhando os 
seguintes Projetos de Leis : 1 - Altera redação do § 3° do artigo 9° da Lei 
Municipal n° 2.649. de 26 de setembro de 1995: As Comissões de Justiça. 
Legislação e Finanças, e Saúde, Assistência e Promoção Social. 2 -
Aprova o Orçamento do Município para 1998 e dá outras providências : 
encaminhando a todas as Comissões para deliberação. Em seguida o 
Senhor Presidente convidou a fazer uso da Tribuna Livre os Senhores, 
Ricardo Alves, Valéria Gontijo e Renata Lago. representantes do 
SINDUSCON. Sindicato Intermunicipal das Indústrias da Construção Civil 
da Região dos Lagos Sul Mineiros, que vieram apresentar sugestões para 
o Projeto de Lei que Dispõe Sobre o Código de Obras do Município. 
Esgotados os assuntos, a reunião foi suspensa por cinco minutos para 
despedidas. Pareceres das Comissões : A Comissão Justiça, Legislação e 
Finanças manifestou-se sobre as seguintes matérias : 1 - Projeto de Lei 
que Altera Redação do Artigo 117 da Lei Municipal n° 2.673, de 15 de 
dezembro de 1995, A Comissão de Saúde, Assistência e Promoção Social 
também se manifestou favoravelmente a esta matéria. 2 - Projeto de Lei 
que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua Silvano Galo. 
Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima Reunião em primeira 
discusSão e votação. 3 - Solicitou Adiamento "Sine Die' para exarar 
Parecer sobre o Projeto de Lei que Altera a Redação do Inciso I do Artigo 
7° e Substitui os Anexos I e II da Lei Municipal n° 2.859, de 02 de janeiro de 
1997, que Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano Municipal e dá 
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Câmara Municipal de Varginha 
Outras Providências, solicitação esta aprovado por unanimidade pelo 
Plenário. 4 - Projeto de Lei que Concede Ajuda Financeira ao Centro 
Técnico S/C Ltda CETEV, para os Fins que Menciona e dá Outras 
Providências. Parecer favorável. Também a Comissão de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer, manifestou-se favoravelmente a esta matéria. O 
Vereador Clóvis Nogueira Alves, requereu dispensa dos interstícios legais 
para que o presente Projeto fosse incluído na Ordem do Dia desta reunião, 
para primeira e segunda discussão e votação, com o que Plenário 
concordou por unanimidade. Ordem do Dia Em única discussão e votação 
Resolução 663, Aprova Convênio, celebrado entre o Município de Varginha 
e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que tem 
como objetivo, garantir supletivamente, com recursos financeiros, a 
manutenção das escolas públicas municipais e municipalizadas : aprovado 
por unanimidade. Publique-se e cumpra-se. Em primeira discussão e 
votação, Projeto de Lei que Institui o Novo Código de Posturas do 
Município de Varginha e dá outras Providências : aprovado por 
unanimidade. Para Ordem do Dia da próxima Reunião em segunda 
discussão e votação. Em segunda discussão e votação : 1 - Projeto de Lei 
2.960, que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Brasileira 
Comunitária e de Pais para a Prevenção do Abuso de Drogas - ABRAÇO : 
aprovado por treze votos favoráveis e um voto contrário : 2 - Projeto de Lei 
2.961, que Acrescenta Parágrafo no artigo 5° da Lei Municipal n° 2.702/96, 
alterado pela Lei n° 2.880, de 18 de fevereiro de 1997 : aprovado por 
unanimidade. Ambos foram encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em primeira e segunda discussão e votação, Projeto de Lei 2.959, 
que Concede Ajuda Financeira ao Centro Técnico Varginha S/C Ltda -
CETEV, para os fins que menciona e dá outras providências : aprovado por 
doze votos favoráveis e uma abstenção, do Vereador Wanderley Bueno de 
Oliveira. Ao Senhor Prefeito para Sanção. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta-feira, dia oito de outubro do corrente ano, tendo em vista 
o feriado do dia da cidade, neste mesmo local às vinte horas em caráter 
ordinário. Para constar, eu, Marcos Clepf, Secretário desta Câmara 
Municipal lavrei a presente Ata-Me lida, discutida e aprovada vai assinada 
evr,e_fl pelos Membros da Mesa Direátor 747 
Marcos Clepf Paulo Vítor Freire José da Frot V sconcelos 
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