sessao nº 78

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 78a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 
Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua septuagésima 
oitava sessão ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. 
Aberta a sessão e presente todos os vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do 
dia com a invocação a Deus feita pelo vereadorDr.Lucas. A ata da sessão anterior foi lida, 
discutida, e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Proposições dos vereadores: 1) 
Carlos Roberto Rodrigues - Carlinho da Padaria (PODE): Requerimento 212, aprovado 
por unanimidade, solicita informações acerca do memorando n. 45/2021 da Secretaria 
Municipal de Governo, acerca da Indicação n. 104/2021, de 10 de março de 2021. 
Encaminhe-se. 2) Cristovão Vilas BoasSandi- Cristovão (PODE): Indicações 638 e 641, 
instalação de academia de rua em terreno localizado na antiga Escola Pedro Reghin, na 
Comunidade dos Martins, e instalação de academia de rua eplaygroundinfantil em área 
localizada na Rua Geraldo Braz, no Bairro dos Carvalhos. Ambas foram encaminhadas. 3) 
Daniel Rodrigues de Farias - Dandan (PODE): Indicação 634, instalação de semáforos no 
lado direito da Avenida Princesa do Sul, na altura do número 2700 — próximo ao Posto 
Petrobrás, no bairro Jardim Ribeiro. Requerimento 211, aprovado por unanimidade, indaga se 
haverá concessão de ajuda financeira ao Varginha Esporte Clube — VEC, nos mesmos moldes 
da Lei Municipal n. 5.669/2013. Projeto de Lei 107/2021, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "GERÔNIMO DE OLIVEIRA 
REIS". À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 4) Eduardo Benedito Ottoni 
Filho - Dudu Ottoni (PTB): Indicações 632 e 640, instalação de um redutor de velocidade 
na Avenida Murilo Paiva, próximo ao n° 35, Parque Mariela, e inclusão dos Agentes de 
Vigilância à Saúde no rol de agentes contemplados pela Lei n. 6.852/2021, que estabeleceu o 
piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias —ACEe Agentes Comunitários de Saúde 
—ACS.Ambas foram encaminhadas. Projeto de Decreto Legislativo 18/2021, CONCEDE 
COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO MUNICIPAL -Dr. SÉRGIO RODRIGUES 
LEONARDO. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 5) Fernando Guedes 
Oliveira -Dr.Guedes (PTB): Indicação 633, encaminha minuta do Projeto de Lei, que 
"DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE 
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS 
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PROVIDÊNCIAS" para que possa transformá-lo em Projeto de Lei do executivo. 
Encaminhe-se. Projeto de Lei 108/2021, CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - MG. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 6) João Martins Ribeiro - Joãozinho Enfermeiro (PSC): Indicação 635, 
criação de "Creche Pública para Idosos". Encaminhe-se. Projeto de Lei 109/2021, DISPÕE 
SOBRE CONCEDER PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS 
PORTADORES DE DIABETES NOS CASOS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES 
MÉDICOS EM JEJUM NO MUNICÍPIO. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. 7) Lucas Gabriel Ribeiro -Dr.Lucas (PSDB): Indicações 636 e 637, verificação da 
situação do imóvel localizado às margens do Ribeirão Santana, na Rua Tocantins, em esquina 
com a Rua Tapajós, substituição da ponte de ferro que passa sobre o ribeirão e que liga o 
Bairro Santana ao Parque Residencial Jardim dos Ágapes, e realização de operação tapa 
buracoerntoda a extensão da Rua Guaíba, no Bairro Nossa Senhora das Graças. Ambas 
foram encaminhadas. Projeto de Decreto Legislativo 19/2021, CRIA O SELO EMPRESA 
AMIGA DA MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - MG. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 8) Marco Antônio de Souza - Marco 
Antônio de Souza (REPUBLICANOS): Indicação 639, implantação de uma farmácia na 
Unidade Básica de Saúde do bairro Novo Tempo. Requerimento 213, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre o pagamento da gratificação aos servidores 
operadores de veículos pesados da Administração Direta. 9) Rodrigo Silva Naves - 
Professor Rodrigo Naves (PSB): Indicações 629 e 630, realização de parceria do Município, 
mediante contrato, junto ao Varginha Tênis Clube (V.T.C.), dispondo sobre a utilização das 
suas dependências para expansão da SEMEL, para a prática de atividades físicas e esportivas, 
e investimento em um aplicativo que possibilita conectar a população com o prefeito, 
vereadores e secretários, objetivando o repasse das demandas e necessidades dos cidadãos, 
acelerando a proposta de "Cidades Inteligentes". Ambas foram encaminhadas. 10) Reginaldo 
de Oliveira Tristão (PSB): Indicação 631, possibilidade de reabertura do parque localizado 
na Rua Janaúba, 25, no bairro Boa Vista e revitalização do local com a construção de uma 
pista para caminhada, instalação de mesa com bancos, academia de rua e um parquinho 
infantil. Encaminhe-se. 11) Thulyo Paiva Machado - Thulyo Paiva (AVANTE): 
Requerimentos 208 e 214, ambos aprovados por unanimidade, solicitam informações sobre o 
em relação ao Processo Judicial n.°5000247.13.2016.8.13.07047, no qual discute-se o & 
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enquadramento funcional dos Agentes Comunitários de Saúde no quadro dos servidores da 
Prefeitura Municipal de Varginha, e informações sobre o tratamento dado aos resíduos 
hospitalares. Ambos foram encaminhados. 12) Zilda Maria da Silva - Zilda Silva (PP): 
Requerimentos 209 e 210, aprovados por unanimidade, solicitam informações sobre a lixeira 
localizada na Estrada Rural dos Tachos, e informações sobre o matadouro municipal. Ambos 
foram encaminhados. Projeto de Lei 102/2021, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - AVENIDA DONA LURDES MELO. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Ordem do dia: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 66/2021, 
autoria do Executivo, INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A 
CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA OART.40° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 71/2021, ALTERA DISPOSITIVOS 
DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA ADEQUANDO-A À LEI COMPLEMENTAR 183/2021. Estes foram incluídos 
na Ordem do dia da próxima sessão emladiscussão e votação. 3) Projeto de Lei 51/2021, 
autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITO, OUTORGA DE 
ESCRITURA DOS IMÓVEIS VINCULADOS AOS EMPREENDIMENTOS 
HABITACIONAIS SOCIAIS INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) Projeto de Lei 69/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA 
O MUNICÍPIO A EFETIVAR REPASSE FINANCEIRO, MEDIANTE CONVÊNIO, COM 
A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 5) Projeto de Lei 78/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA A 
PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS 
EMPRESA CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A, PELA LEI 
MUNICIPAL N° 6.567/2019. Estes Projetos de Lei receberam o pedido de dispensa dos 
interstícios legais requeridos pelos vereadores Thulyo Paiva Machado, Eduardo Benedito 
Ottoni e Alberto Dias Valério, respectivamente, para que estes fossem deliberados na presente 
sessão emla e 2' discussões e votações. Pedidos aceitos por unanimidade. A Comissão de 
Finanças e Orçamento apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de 
Lei 79/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
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importante para que nós possamos ver a realidade, se e os empresários 
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CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS REMANESCENTES DO PROJETO DE 
URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - URIAP. 
Este fica em poder da Mesa Diretora aguardando parecer da Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final. Deliberações das matérias: Emlae 2* discussões e votações: 1) Projeto 
de Lei 51/2021, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITO, 
OUTORGA DE ESCRITURA DOS IMÓVEIS VINCULADOS AOS 
EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS SOCIAIS INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Primeiramente foi lida, discutida, 
votada e aprovada por unanimidade a Emenda Aditiva 01/2021, de autoria do vereador 
Thulyo Paiva Machado. Em seguida o projeto já emendado foi aprovado por unanimidade. 2) 
Projeto de Lei 69/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETIVAR 
REPASSE FINANCEIRO, MEDIANTE CONVÊNIO, COM A POLÍCIA CIVIL DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Primeiramente 
foi lida, discutida, votada e aprovada por unanimidade a Emenda Modifícativa 01/2021, de 
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida o projeto já emendado foi 
aprovado por unanimidade. 3) Projeto de Lei 78/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA A 
PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS À 
EMPRESA CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A, PELA LEI 
MUNICIPAL N° 6.567/2019. Aprovado por unanimidade. As matérias aprovadas foram 
encaminhadas ao Senhor Prefeito para a Sanção. Em 2' discussão e votação: 1) Projeto de 
Lei 106/2021, autoria do vereador João Martins Ribeiro, INSTITUI O DIA MUNICIPAL 
DOS PROTETORES DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. O 
vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho em suas explicações pessoais teceu o seguinte 
comentário solicitando inserção em ata: " "Hoje é motivo de nós comemorarmos, pois o 
Estado de Minas publicou a prévia do VAF Valor Adicionado Fiscal de 2022, e Varginha foi 
o município que mais cresceu na região, com 73%, enquanto Pouso Alegre cresceu 25%, 
Extrema 25,60% e Poços de Caldas 25,31%. Entlio aí é um trabalho conjunto do prefeito 
Vérdi, do Porto Seco de Minas que é muito importante para a nossa cidade, da Câmara 
Municipal que sempre aprovam os projetos aqui e esse projeto Câmara nas Empresas é muito 
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querem, precisam da ajuda do poder público. O poder público não atrapalhando os 
investimentos vem. Também parabenizo o nosso SenadorAnastasia,que ontem foi eleito 
como Conselheiro do Tribunal de Contas da União. Parabéns Anastasia,um grande homem 
público, mestre do Direito Administrativo. Tenho certeza que foi a mais bela escolha para o 
Tribunal de Contas, quem ganha com isso é o Tribunal de Contas, que vai ter ali uma 
segurança jurídica muito grande. Parabéns, que Deus te ilumine e abençoe e tenha certeza 
que Minas Gerais está alegre com sua eleição para o Tribunal de Contas. Também deixar um 
abraço ao pessoal do VEC por esse acesso. O time começou agora e está fazendo grande 
papel em nossa cidade apoiando a categoria de base, dando apoio a essas crianças, a esses 
jovens que nós sempre acompanhamos através do futebol amador e estavam querendo uma 
oportunidade está aí osub-17 e agora profissional também. e deixa um abraço aí eu ao 
empresário da Construtora Donum de Belo Horizonte que fez apoio, um patrocínio pontual 
para o VEC. Fiquei conhecendo-o através da deputada Greyce Elias, em Belo Horizonte, e 
está aqui gerando renda e emprego na cidade ". Na sequência teceu as explicações pessoais o 
vereador Thulyo Paiva Machado: "Gostaria de parabenizar o prefeitoVerdie o secretário de 
desenvolvimento econômicoJulianoCornélio pelo lançamento do programa Descubra, que 
vai melhorar as condições de vida dos nossos jovens. Como Vereador mais jovem nessa Casa 
tenho muita satisfação também de estar representando os nossos jovens aqui dentro alguns 
assuntos que eu sempre levo aoJuliano,secretário de Desenvolvimento Econômico, entre 
eles têm sido uma garantia de contratação os jovens nos Protocolos que Varginha assina com 
diversas empresas que aqui se manifestam o desejo de se instalar E neste programa 
descubra estará incluído essa causa que garante incentivos às empresas que derem 
oportunidade aos jovens. Então fica meus parabéns ao prefeito e ao secretário. Gostaria de 
parabenizar o senadorAnastasia,cidadão honorário Varginhense, ganhou esse título através 
desta casa em 2010, que vai assumir uma cadeira de ministro no Tribunal de Contas da 
União e também parabenizar e desejar boa sorte ao Alexandre Silveira que vai assumir a 
cadeira dele e representar Minas e os mineiros no Senado Federal nesse um ano e pouco que 
falta para as próximas eleições. Parabenizar também o VEC na pessoa do presidente 
Matheus, amigo, companheiro e a todos os jovens atletas que conseguiram acesso para o 
Módulo 2 do Campeonato Mineiro". Por fim, teceu explicações pessoais o vereador João 
Martins Ribeiro: "Queria comunicar os frutos colhidos com o deputado Federal Eros 
Biondini primeiro encontro que tive com ele foi prometida uma viatura para a Polícia 
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Militar uma SUV e hoje eu tive a notícia que estaremos indo a Belo Horizonte na 
segunda-feira de manhã para estar junto com ele para receber uma SUV, para Polícia 
Militar Ele vai repassar também alguma contribuição financeira para as duas entidades 
Varginha Levanta-te Anda e a Equoterapia. Gostaria de agradecer o deputado pela atitude 
de ajudar as nossas entidades e a Segurança Pública, inclusive estive com ele na última vez 
que esteve em Varginha, e fez a entrega de alguns capacetes para o Corpo de Bombeiros". 
Foi guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelo falecimento da Senhora 
Patricia de Castro Miranda Vazoli e Senhor Agnaldo José das Neves . A Senhora Presidente 
encerrou a presente sessão convocando outra para segunda-feira, dia vinte do corrente mês, às 
dezoito horas em caráter ordinário. Para constar, eu, Daniel Rodrigues de Farias, secretário 
desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Zild Maria da Silva 
ZJ1a Silva - PP 
Presidente 
Rodrigo Silva Naves Rodrigues s Faria 
Professor Rodrigo Naves - PSB Dandan - PODE 
Vice-Presidente Secretário 
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