sessao nº 71

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 71° REUNIÃO ORDINÁRIA DE 1997. 
Aos vinte e nove dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e 
sete, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua septuagésima primeira reunião ordinária deste 
exercício. À hora mamada. ausente o Vereador Jerônimo Rodrigues Neves 
cuja falta foi justificada e o Presidente Paulo Vítor Freire por estar sendo 
homenageado em solenidade fora da Câmara Municipal, o Senhor 
Presidente em Exercício José da Frota Vasconcelos, com uma salva de 
palmas ao Pavilhão Nacional e a Invocação a Deus feita por todos os 
Vereadores, deu por iniciados os trabalhos do dia agradecendo a presença 
de todos. A Ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade e sem emendas. Expediente do Dia: Sindicato Único dos 
Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, convite para Seminário 
sobre municipalização a ser realizado no dia 10 de novembro do corrente 
ano. - Mensagem do Executivo encaminhando Projeto de Lei que Autoriza 
o Prefeito Municipal a Conceder a Título de Colaboração, Ajuda Financeira 
ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Varginha - 
SINDSERVA - Para os Fins que Menciona : à Comissão de Justiça, 
Legislação e Finanças. Indicações, Requerimentos e Projetos : 1 -
Carlos Honário Ottoni Júnior, Requerimento 459, votos de pesar pelo 
falecimento do Senhor José Fávaro. 2 - Hélio Caineli Cazelato, Moção 460, 
Repúdio contra a proposta de Emenda Constitucional 
n° 169/95, que visa retirar dos Municípios, a competência para legislar 
sobre a remuneração de seus agentes políticos: encaminhe-se. Pareceres 
das Comissões : Comissão de Justiça, Legislação e Finanças apresentou 
Parecer favorável às seguintes matérias : 1 - Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério. 2 - Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre a Política Municipal do Meio Ambiente e Dá Outras Providências. 3 -
Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Varginha e a Fundação 
de Apoio Comunitário - FAC, objetivando a elaboração e a execução de 
planos, programas e projetos que tenham a capacidade de atrair recursos 
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financeiros, de promover parcerias, de provocar ampla mobilização social e 
contribuir para a melhoria de qualidade de vida da população pobre. 4 -
Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Varginha e a Fundação 
de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas - FEPESMIG, objetivando o 
desenvolvimento, a melhoria e a eficiência das atividades universitárias no 
Município. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da reunião do dia 05 de 
novembro do corrente ano, os Projetos em 1° discussão e votação e os 
Convênios em única discussão e votação. A Comissão Especial Instituída 
pela Portaria 121/97 para apurar denúncias quanto ao uso do imóvel 
cedido ao SINDSERVA, apresentou Parecer sobre seus trabalhos que 
também foi incluído na Ordem do Dia da reunião a ser realizada no dia 05 
do novembro próximo, para única discussão e votação. Ordem do Dia : em 
1° discussão e votação, os seguinte Projetos de Leis : 1 - Prorroga prazos 
Estabelecidos no artigo 4° da Lei Municipal n° 2.628, de 30 de junho de 
1995 que Autoriza o Município de Varginha a Doar à Empresa TORC - 
Terraplenagem, Obras Rodoviárias e Construções Ltda, Área de Terreno 
que Especifica para Implantação de uma Unidade Industrial e dá Outras 
Providências. 2 - Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua 
Humberto Tavares de Aguiar. Ambos foram aprovados por unanimidade e 
incluídos na Ordem do Dia da reunião que se realizará no dia 05 de 
novembro do corrente ano, em 2° discussão e votação. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente declarou para a Ordem do Dia 
da próxima reunião, o Projeto de Lei que Aprova o Orçamento do Município 
para 1998 e dá Outras Providências, como item único a ser discutido e 
votado dentro deste expediente conforme § 4° do art. 181 do Regimento 
Interno, e convocou a Casa para sua próxima reunião ordinária a ser 
realizada segunda feira, dia três de novembro de 1997, neste mesmo local 
às vinte horas. Para constar, eu, Marcos Clepf, Secretário desta Câmara 
Municipal lavrei a presente Ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos Membros da Mesa Diretora. 
d1 Marcos Clepf 
Secretário 
Paulo Vítor Freire José da Frota Vasconcelos 
Presidente Vice-Presidente 
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