sessao nº 79

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 79a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 
Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua septuagésima nona 
sessão ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta 
a sessão e ausente o vereador Thulyo Paiva Machado por motivo de doença, a Senhora 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Marquinho 
da Cooperativa. A ata da sessão anterior foi lida, discutida, e aprovada por unanimidade. 
Expediente do dia: Mensagem do Executivo: 1) Projeto de Lei 83/2021, AUTORIZA A 
DOAÇÃO DE ÁREA E CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL À EMPRESA TINTAS BEIRA 
RIO LTDA. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças e Orçamento. 
Proposições dos vereadores: 1) João Martins Ribeiro - Joãozinho Enfermeiro (PSC): 
Moção 22/2021, aprovada por unanimidade, aplauso ao Senhor Prefeito Municipal Vérdi 
Lúcio Melo pelos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento econômico e 
social do Município de Varginha. 2) Daniel Rodrigues de Farias - Dandan (PODE): Moção 
23/2021, aprovada por unanimidade, aplauso ao Sr.ElderHenrique de Moraes Pereira pela 
trajetória de superação e sucesso que enaltece o município de Varginha. Ordem do dia: 
Pareceres das Comissões: As Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, e 
Finanças e Orçamento apresentaram pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei 38/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA RESSARCIMENTO DE 
VALORES AO FNDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Parecer e Emenda Aditiva 
01/2021). Para a Ordem do dia da próxima sessão emladiscussão e votação. 2) Projeto de 
Lei 53/2021, autoria do Executivo, CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE 
QUE ESPECIFICA (Parecer e Emenda Modificativa 01/2021). 3) Projeto de Lei 83/2021, 
autoria do Executivo, AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA E CONCEDE BENEFÍCIO 
FISCAL À EMPRESA TINTAS BEIRA RIO LTDA (Parecer e Emenda Modificativa 
01/2021). Estes Projetos de Lei receberam o pedido de dispensa dos interstícios legais 
requeridos pelos vereadores Carlos Roberto Rodrigues e João Martins Ribeiro, 
respectivamente, para que sejam deliberados na presente sessão emlae 2' discussões e 
votações, pedido aceito por todos os Edis presentes. Ainda, a Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei 50/2021, AUTORIZA AS EMPRESAS"MIDASALIMENTAÇÃO EIRELI — 
EPP, J.A. SERVIÇOS — ME E J.A. REFEIÇÃO 
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INDUSTRIAL EIRELI — EPP, A OFERECER IMÓVEL EM GARANTIA DE 
FINANCIAMENTO EM HIPOTECA DE 1° GRAU. 2) Projeto de Lei 74/2021, autoria do 
Executivo, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.812 DE 29 DE MARÇO DE 2021. 3) 
Projeto de Lei 107/2021, autoria do vereador Daniel Rodrigues de Farias, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "GERÔNIMO DE OLIVEIRA 
REIS". Estes foram incluídos na Ordem do dia da próxima sessão em 1° discussão e votação. 
4) Projeto de Lei 102/2021, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - "AVENIDA DONA LURDES MELO". 5) Projeto de Lei 
79/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS REMANESCENTES DO PROJETO DE 
URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - URIAP. 
6) Projeto de Lei Complementar 4/2021, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE 
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM A 
INDUSTRIALIZAÇÃO, O BENEFICIAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estes Projetos de 
Lei receberam o pedido de dispensa dos interstícios legais requerido pelos vereadores Daniel 
Rodrigues de Farias, o primeiro, e Eduardo Benedito Ottoni Filho, os dois últimos, para que 
sejam deliberados na presente sessão emlae 2a discussões e votações, pedido aceito por 
todos os Edis presentes. Deliberações das matérias: Em P e 2a discussões e votações: 1) Projeto 
de Lei 38/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA RESSARCIMENTO DE VALORES AO 
FNDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Primeiramente foi lida, discutida, votada e 
aprovada por unanimidade a Emenda Aditiva 01/2021, de autoria da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Em seguida o projeto já emendado foi aprovado por todos os 
vereadores presentes. 2) Projeto de Lei 83/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA A 
DOAÇÃO DE ÁREA E CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL À EMPRESA TINTAS BEIRA 
RIO LTDA. Primeiramente foi lida, discutida, votada e aprovada por unanimidade a Emenda 
Modificativa 01/2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Em 
seguida o projeto já emendado foi aprovado por todos os vereadores presentes. 3) Projeto de 
Lei 79/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
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PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS REMANESCENTES DO PROJETO DE 
URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - URIAP. 
6) Projeto de Lei Complementar 4/2021, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE 
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM A 
INDUSTRIALIZAÇÃO, O BENEFICIAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 7) Projeto de Lei 
102/2021, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO - "AVENIDA DONA LURDES MELO". 8) Projeto de Lei 66/2021, autoria do 
Executivo, INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE 
APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DE QUE TRATA OART.40° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, com dispensa dos interstícios legais requerido pelo vereador João Martins 
Ribeiro, aceito por todos os vereadores presentes. Aprovados por todos os vereadores 
presentes. As matérias aprovadas foram encaminhadas para o Senhor Prefeito para a Sanção. 
Emladiscussão e votação: 1) Projeto de Lei 71/2021, ALTERA DISPOSITIVOS DA 
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA ADEQUANDO-A À LEI COMPLEMENTAR 183/2021. Aprovado por todos 
os vereadores presentes. Para a Ordem do dia da próxima sessão em 2' discussão e votação. 
Foi guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelo falecimento do Senhor 
Sebastião Francisco. A Senhora Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para 
quarta-feira, dia vinte e dois do corrente mês, às dezoito horas em caráter ordinário. Para 
constar, eu, Daniel Rodrigues de Farias, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a 
redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa 
Diretora. 
ZiIda vIaria da Silva 
Zil4a Silva - PP 
residente 
Rodrigo Silva Naves lei Rodrigues de Farias 
Professor Rodrigo Naves - PSB Dandan - PODE 
Vice-Presidente Secretário 
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