sessao nº 79

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 79° REUNIÃO ORDINÁRIA DE 1997. 
Aos vinte e sete dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e 
sete, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua septuagésima nona reunião ordinária deste 
exercício. À hora marcada, ausentes os Vereadores Marcos Foresti, José 
Morais e Wanderley Bueno Oliveira. cujas ausências foram justificadas, o 
Senhor Presidente, com uma salva de palmas ao Pavilhão Nacional e a 
Invocação a Deus feita por todos os Vereadores, deu por iniciados os 
trabalhos do dia agradecendo a presença de todos. A Ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade e sem emendas. 
Expediente do Dia : ofício n° 350/97, do Senhor Prefeito Municipal, 
solicitando alterações no Projeto de Lei que se encontra em tramite nesta 
Casa que Altera Dispositivos da Lei Municipal n° 2.872/96 - Código 
Tributário do Município de Varginha. Encaminhe-se à Comissão de Justiça, 
Legislação de Finanças. - Mensagens do Executivo encaminhando os 
seguintes Projetos de Leis : 1 - Cria a Gratificação de Desempenho por 
Atividade Fiscal Fazendária GDAFF - e dá outras Providências. 2 - Altera 
Redação do Artigo 3°, dos §§ 1°, 2°, 5° e 6' do Artigo 5°, Acrescenta 
Parágrafo no Artigo 6°, Bem Como Modifica Redação dos Anexos VII, VIII e 
XII da Lei Municipal n° 2.920, de 16 de Junho de 1997 e Acrescenta Anexo 
de n° XVI a Esta Mesma Lei. Ambos foram encaminhados à Comissão de 
Justiça, Legislação e Finanças, sendo que o 2° foi também encaminhado à 
Comissão de Saúde, Assistência e Promoção Social. Em seguida o Senhor 
Presidente convidou a fazer parte da Mesa o Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Renato Rezende Paiva e o Chefe de 
Gabinete, Senhor Carlos Alberto Reis, que vieram prestar esclarecimentos 
sobre as providências tomadas pela Prefeitura Municipal para tentar a 
instalação da nova unidade da Polo Filme neste Município. Esgotados os 
assuntos o Senhor Presidente suspendeu a reunião por alguns minutos 
para as despedidas. Indicações, Requerimentos e Projetos : 1 - Carlos 
Honório Ottoni Júnior, Requerimento 519, votos de pesar pelo falecimento 
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Câmara Municipal de Varginha 
do Senhor Guilherme Prado. 2 - Paulo Vítor Freire - Presidente - Projeto de 
Lei que Dispõe Sobre a Independência Financeira e Administrativa da 
Câmara Municipal de Varginha e dá Outras Providências : à Comissão de 
Justiça, Legislação e Finanças. Pareceres das Comissões : A Comissão 
de Justiça, Legislação e Finanças apresentou Parecer favorável ao Projeto 
de Lei que Altera a Natureza Jurídica da Fundação Cultural do Município 
de Varginha. Para Ordem do dia da próxima reunião em 1' discussão e 
votação. Ainda esta mesma Comissão requereu adiamento por oito dias do 
prazo para apresentar Parecer sobre Projeto de Lei que Altera Dispositivos 
da Lei Municipal n° 2.872, de 31 de Dezembro de 1996, que Instituí o 
Código Tributário do Município de Varginha e dá Outras Providências, com 
❑ que o Plenário concordou unanimemente. Ordem do Dia : em 1 a 
discussão e votação ❑s seguintes Projetos : 1 - Autoriza o Pagamento de 
Ajuda Financeira à Standard Products Brasil Indústria e Comércio Ltda., 
Concedida Pelas Leis Municipais 2.560194, 2.591195 e 2.730196. 
Primeiramente foi discutida e votada a Emenda apresentada pela 
Comissão de Justiça, Legislação e Finanças, sendo aprovada por 
unanimidade, em única discussão e votação. Em seguida o Projeto já com 
a Emenda incorporada, também foi aprovado por unanimidade em 1' 
discussão e votação. 2 - Autoriza o Município de Varginha a Celebrar 
Convênio com ❑ Estado de Minas Gerais por Intermédio da Secretaria de 
Estado da Educação : aprovado por unanimidade. Ambos os Projetos 
acima foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião em 2a 
discussão e votação. Nada mais havendo a ser tratado ❑ Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para segunda 
feira, dia 01 do mês de dezembro do corrente ano, neste mesmo local, às 
vinte horas, em caráter ordinário. Para constar, eu, Marcos Clepf, 
Secretário desta Câmara Municipal lavrei a presente Ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos Membros da Mesa Diretora. 
j. 
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1 
f?' 
Paulo Vítor Freire José da Frota //a6concelos 
Presidente Vice-liresidente 
Marcos Clepf 
Secretário 
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