sessao nº 81

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 813REUNIÃO ORDINÁRIA DE 1997. 
Ao três dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua octuagésima primeira reunião ordinária deste 
exercício. À hora marcada, ausente o Vereador José Vicente de Morais, 
licenciado por problemas de saúde, ❑ Senhor Presidente, com uma 
salva de palmas ao Pavilhão Nacional e a Invocação a Deus feita por 
todos os Vereadores, deu por iniciados os trabalhos do dia 
agradecendo a presença de todos. A Ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade e sem emendas. Expediente do 
Dia TV Alterosa, Liga Futsal de Varginha e Prefeitura Municipal, 
convite para encerramento da 1a Copa TV Alterosa de Futsal. - Irmãos 
Maristas, convite para missa de reinauguração da Capela do Sagrado 
Coração de Jesus. indicações, Requerimentos e Projetos : 1 - Sérgio 
Kuroki Takeishi, Projeto de Lei que Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Cooperativa de Ensino e Cultura de Varginha - COOPEC￾VGA : à Comissão de Justiça, Legislação e Finanças. 2 - Vérdi Lúcio 
Melo, Requerimento 520, voto de pesar pelo falecimento do Senhor 
Hélio Córnelio Tavares. Pareceres das Comissões : a Comissão de 
Justiça, Legislação e Finanças, apresentou Parecer favorável aos 
seguintes Projetos de Leis : 1 - Autoriza o Poder Executivo a Conceder 
Ajuda Financeira e a Doar Área à Empresa J.C.J. Indústria de 
Confecções Ltda. e dá Outras Providências. 2 - Altera Redação do 
Artigo 3°, §§ 1°, 2°, 5° e 6° do Artigo 5°, Acrescenta Parágrafo no Artigo 
6°, Bem Como Modifica Redação dos Anexos VII, VIII e XI da Lei 
Municipal n° 2.920, de 16 de junho de 1997 e Acrescenta Anexo de n° 
XVI a Esta Mesma Lei. 3 - Altera a Redação do Inciso I do Artigo 7° e 
Substitui os Anexos 1 e II da Lei Municipal n° 2.859, de 02 de janeiro de 
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membros da 
t_,, 
Marcos Clepf 
Secretário 
1997, que Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano Municipal e 
dá Outras Providências_ - Parecer e Emenda, também assinados pela 
Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Indústria e Comércio. 
Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião em 1' 
discussão e votação. Ainda esta mesma Comissão solicitou adiamento 
Sine Die para apresentar Parecer sobre o Projeto de Lei que Cria a 
Gratificação de Desempenho por Atividade Fiscal Fazendária - GDAFF 
- e dá Outras Providências. Solicitação está aprovada por unanimidade 
pelo Plenário. Ordem do Dia : 1 - Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Independência Financeira e Administrativa da Câmara Municipal de 
Varginha e dá Outras Providências : aprovado por unanimidade, em 
discussão e votação. Para Ordem do Dia da próxima reunião em 2a 
discussão e votação. 2 - Parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Legislação e Finanças sobre o Ofício do Executivo de n° 321/97 que 
Dispõe Sobre Veto ao Parágrafo 4° do Artigo 67 do Projeto de Lei 2.962 
de 08 de outubro de 1997, Que Institui o Novo Código de Posturas do 
Município de Varginha e dá Outras Providências. Aprovado por nove 
votos favoráveis e cinco votos contrários. Mantenha-se o veto do 
Senhor Prefeito. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para amanhã, dia 
quatro do corrente mês, neste mesmo local, às dezenove horas, em 
caráter extraordinário, para deliberar sobre os Projetos acima 
mencionados e analisar os Projetos de Leis que Dispõem Sobre o 
Código Sanitário do Município de Varginha e dá outras Providências e 
Código de Obras do Município de Varginha - Parte Não Habitacional. 
Para constar, eu Marcos Clepf, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente Ata, qu a, discutida e aprovada, vai aminada pelos 
Diretora. 
Paulo Vitor Freire José da Fro asconcelos 
Presidente Vice Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
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