sessao nº 82

Câmara Municipal de Varginha 
as emendas apresentadas pela Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças, em seguida, o Projeto já emendado também foi discutido, 
votado e aprovado por unanimidade. Todos os Projetos acima 
mencionados foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião para 
2a discussão e votação. Em seguida foram analisados os Projetos de 
Leis que Dispõem Sobre Código Sanitário do Município de Varginha e 
dá Outras Providências e Código de Obras do Município - Parte Não 
Habitacional. Esgotados os assuntos o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para quarta feira, dia dez do 
corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. 
Para constar, eu Marcos Clepf, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente Ata que lida, discutida e aprovada, vai assipada pelos 
membros da Mesa Direto 71 
fecLu___C-Q 
Marcos Clepf Paulo itor Freire José da Frota concelos 
Secretário Presidente Vice-P' esidente 
ATA DA 82aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 1997. 
Aos dez dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua octuagésima segunda reunião ordinária deste exercício. 
À hora marcada, ausente o Vereador José Vicente de Morais, ainda 
licenciado. O Senhor Presidente, com uma salva de palmas ao Pavilhão 
Nacional e a Invocação a Deus feita por todos os Vereadores, deu por 
iniciados os trabalhos do dia agradecendo a presença de todos. A Ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade e sem 
emendas. Expediente do Dia : Secretaria Municipal do Planejamento, 
remete balancete referente às despesas desta Câmara ocorrida no mês de 
novembro/97. Mensagem do Executivo encaminhando Projeto de Lei que 
Autoriza o Município de Varginha a Receber Doação de Área de Terreno 
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Câmara Municipal de Varginha 
para os Fins que Menciona e dá Outras Providências : às Comissões de 
Justiça, Legislação e Finanças e Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Indústria e Comércio. O Vereador Paulo Vítor Freire, Presidente desta 
Casa, apresentou o Projeto de Resolução que Dispõe Sobre a 
Reestruturação dos Cargos de Provimento Efetivo, de Comissão e Função 
Gratificada da Câmara Municipal de Varginha e dá Outras Providências, 
que também foi encaminhada à Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças. Indicações, Requerimentos e Projetos : não houve. 
Pareceres das Comissões : a Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Cooperativa de Ensino e Cultura de Varginha 
- COOPECNGA, que foi incluído na Ordem do Dia da próxima reunião em 
1° discussão e votação. Ordem do Dia : em 2a discussão e votação os 
seguintes Projetos de Leis : 1 - 2.983 - Autoriza o Poder Executivo a 
Conceder Ajuda Financeira e a Doar Área à Empresa J. C. J. Indústria de 
Confecções Ltda., e dá Outras Providências. 2 - 2.984 - Altera A Redação 
do Inciso 1 do Artigo 7° e Substitui os Anexos 1 e 11 da Lei Municipal n° 
2.859, de 02 de Janeiro de 1997, que Institui a Lei de Uso E Ocupação do 
Solo Urbano Municipal e dá Outras Providências. 3 - 2.985 - Altera 
Redação do Artigo 3°, dos § § 1°, 2°, 5° e 6° do Artigo 5°, Acrescenta 
Parágrafo No Artigo 6°, Bem Como Modifica Redação dos Anexos, VII, VIII 
e XII da Lei Municipal N° 2.920, de 16 de Junho de 1997 e Acrescenta 
Anexo de n° XVI a Esta Mesma Lei. Todos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 1 a 
discussão e votação, Projeto de Lei que Altera Dispositivos da Lei 
Municipal n° 2.872 de 31 de dezembro de 1996, Que Instituí o Código 
Tributário do Município de Varginha e dá Outras Providências. 
Primeiramente foram discutidas as Emendas apresentas pela Comissão 
de Justiça, Legislação e Finanças, sendo todas aprovadas por 
unanimidade exceto a Emenda Aditiva alínea "C" ao art. 229 que teve o 
voto contrário do Vereador Carlos Honório Ottoni Júnior, que se declarou 
favorável à manutenção de isenção do IPTU para construções residenciais 
com até 70m2e abstenção do Vereador Jerônimo Rodrigues Neves pelo 
mesmo motivo. Em seguida o Projeto já emendado foi discutido e votado 
sendo aprovado por unanimidade e incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2a discussão e votação. Nada mais havendo a ser tratado, o 
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Marcos Clepf 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
amanhã, neste mesmo local, às dezenove horas em caráter extraordinário 
para deliberar sobre os Projetos acima mencionados e ainda apresentar 
Parecer sobre o Projeto de Lei que Institui Metodologia, Procedimentos, 
Caracterização e Penalidades Para as Infrações à Legislação do Município 
de Varginha. Para constar, eu Marcos Clepf, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente Ata que lida, discutida e provada, vai 
assinada pelos membros da s Diretora. ,- 
Paulo Vítor Freire José da Fr a 'Vasconcelos 
Presidente Vic -Presidente 
ATA DA 6aREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1997. 
Aos onze dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua sexta reunião extraordinária deste exercício. As 
dezenove horas, ausente o Vereador Jerônimo Rodrigues Neves, o Senhor 
Presidente, com uma salva de palmas ao Pavilhão Nacional e a invocação 
a Deus feita por todos os Vereadores, deu por iniciados os trabalhos do dia 
agradecendo a presença de todos. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade e sem emendas. Expediente do 
Dia: não houve. Indicações, Requerimentos e Projetos : 1 - José da 
Frota Vasconcelos, Indicações 520 e 521, telefone público à Rua Maciel 
com Vera Cruz e recapeamento asfáltico na Rua Evaristo Paiva. Ambas 
foram encaminhadas. Pareceres das Comissões : a Comissão de Justiça, 
Legislação e Finanças apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que 
Institui Metologia, Procedimentos, Caracterização e Penalidades para as 
Infrações á Legislação do Município de Varginha e ao Projeto de 
Resolução que Dispõe Sobre a Reestruturação dos Cargos de Provimento 
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