sessao nº 1

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 12 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA 42 SESSÃO LEGISLATIVA DA 192 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 05/02/2024 - 18:00; 
Encerramento: 05/02/2024 - 20:20. Mesa Diretora: Presidente: Apoliano do Projeto DOM / PP; 
Vice-Presidente: Carlinho da Padaria / PODE; Secretário: Reginaldo Tristão / PSB. Lista de 
Presença na Sessão: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / UNIÃO; Cabo Valério / 
CIDADANIA; Carlinho da Padaria / PODE; Dandan / PODE; Doutor Lucas / PSDB; Dr.Guedes / PRD; 
Dudu Ottoni / PRD; Joãozinho Enfermeiro / PODE; Marquinho da Cooperativa / REPUB; Professor 
Rodrigo Naves / PSB; Reginaldo Tristão / PSB; Thulyo Paiva / AVANTE; Zilda Silva / PP. 
Justificativas de Ausências na Sessão: Cristovão / Atestado Médico. Expedientes: Abertura da 
Sessão: Aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão ordinária, sob a 
presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. Havendo quórum regimental, o Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo vereador Reginaldo Tristão. Ata da 
sessão anterior: A ata da sessão anterior foi discutida e aprovada por unanimidade. 
Correspondências: 1) Recebida - CO.REN2007/2024 - Correspondência Recebida - Interessado: 
Presidente - Assunto: Ofício/GABIP 2/2024 — Prefeito — Solicita a retirada de Projetos de Lei de 
sua autoria (Projetos de Lei Ordinária do Executivo ri9 85, 88, 93 e 102 de 2023). O requerimento 
foi aprovado pelo Plenário. 2) Recebida - CO.REN2008/2024 - Correspondência Recebida - 
Interessado: Presidente - Assunto: Ofício 09/2024 — Gabinete do Prefeito — Sugere a edição de 
Projeto de Lei para aumento de subsídio dos Secretários Municipais.; 3) Recebida - CO.REN2 
002/2024 - Correspondência Recebida - Interessado: Presidente - Assunto: Ofício 102/2023 — 
SEMEL — Disponibiliza em anexo, o relatório anual com todas as atividades realizadas ou 
apoiadas pela Prefeitura Municipal de Varginha, através da SEMEL, no ano de 2023.; Matérias do 
Expediente: 1 - Parecer Prévio do ICE n21 de 2024, PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, EXERCÍCIO 2020 — ANTÔNIO SILVA E VERDI LÚCIO MELO. - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças e 
Orçamento. Autor: Tribunal de Contas de MG - TCEMG, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 
- Mensagem de Veto n21 de 2024, VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEINg78/2023, DE AUTORIA 
DO LEGISLATIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7.134 DE 25 DE AGOSTO DE 2023. - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Vérdi Lúcio Melo - 
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Decreto Legislativo n21 de 2024, 
ESTABELECE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Autor: Mesa Diretora - MDIR, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. Lista de 
Presença na Ordem do Dia: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / UNIÃO; Cabo 
Valério / CIDADANIA; Carlinho da Padaria / PODE; Dandan / PODE; Doutor Lucas / PSDB; Dr. 
Guedes / PRD; Dudu Ottoni / PRD; Joãozinho Enfermeiro / PODE; Marquinho da Cooperativa / 
REPUB; Professor Rodrigo Naves / PSB; Reginaldo Tristão / PSB; Thulyo Paiva / AVANTE; Zilda 
Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n222 de 2021, 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO 
DA MATRICULA ESCOLAR. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Doutor Lucas, Turno: Primeiro, 
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Ata da 1F_Se£são Ordinária de 2024 - 1 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha se. br / imprensa@varginha.mg.leg.br 
d7ar‘4 
Câmara Municipal de Varginha 
Resultado: Pedido de Vistas - Obs.: Requerimento de vistas com prazo de 15 (quinze) dias 
formulado pelo vereador Cabo Valério. Aprovado por todos os vereadores. 2 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n250 de 2021, CRIA O PROGRAMA DE CAPTAÇÃO E APROVEITAMENTO 
DE ÁGUA PLUVIAL, PARA FINS NÃO POTÁVEIS E INSTITUI SUA OBRIGATORIEDADE NAS 
EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. - Obs.: Quórum: Maioria simples. 
Autor: Professor Rodrigo Naves, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria retirada a pedido do autor(a) - Obs.: 
O Requerimento de Retirada da Proposição foi aprovado por unanimidade.; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n251 de 2021, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICIDADE 
DA RELAÇÃO DOS MÉDICOS PLANTONISTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Dandan, 
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Pedido de Vistas - Obs.: Requerimento de vistas com prazo de 15 (quinze) 
dias formulado pelo vereadorDr. Guedes. Aprovado por todos os vereadores. 4 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n2100 de 2021, INSTITUCIONALIZA O CONCURSO DE PREFEITO E 
VEREADOR MIRIM NO MUNICÍPIO DE VARGINHA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 
Quórum: Maioria simples. O vereador Dudu Ottoni requereu a dispensa dos interstícios legais 
para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões e votações. O 
requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Doutor Lucas, Turno: 12e 22 
Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; 
Carlinho da Padaria - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; 
Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n2100 de 2021, INSTITUCIONALIZA O CONCURSO DE PREFEITO E VEREADOR MIRIM 
NO MUNICÍPIO DE VARGINHA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria 
simples. Autor: Doutor Lucas, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; 
Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas 
- Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da 
Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; 
Zilda Silva - Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n29 de 2022, INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL E INCENTIVO AO EMPREGO E À REINSERÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. - Obs.: Quórum: Maioria simples. O vereadorDr. Guedes requereu a 
dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 
22discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: 
Joãozinho Enfermeiro, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - 
Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes 
- Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor 
Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 7 - Projeto de 
Lei Ordinária do Legislativo n29 de 2022, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL E INCENTIVO AO 
EMPREGO E À REINSERÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. - Obs.: 
Quórum: Maioria simples. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Turno: 12- e 22Votações, Tipo: Nominal, 
Ata da 12Sessão Ordinária de 2024 - 2 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ im • rensa@varginha.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM 
- Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Dandan - Sim; 
Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho 
da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; 
Zilda Silva - Sim; 8- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n256 de 2022, PROIBE NO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA O USO DE QUAISQUER DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR, TAIS COMO 
CIGARROS ELETRÔNICOS, E-CIGARRETTES, E-CIGGY, ENTRE OUTROS SIMILARES, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA. - Obs.: Quórum: Maioria simples. O vereador Cabo Valério requereu a dispensa dos 
interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões 
e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Marquinho da 
Cooperativa, Turno: 12e 22- Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo 
Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu 
Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo 
Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 9 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n256 de 2022, PROIBE NO MUNICÍPIO DE VARGINHA O USO DE 
QUAISQUER DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR, TAIS COMO CIGARROS ELETRÔNICOS, E￾CIGARRETTES, E-CIGGY, ENTRE OUTROS SIMILARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA. - Obs.: Quórum: 
Maioria simples. Autor: Marquinho da Cooperativa, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não 
Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Dandan - Sim; Doutor 
Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da 
Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; 
Zilda Silva - Sim; 10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n271 de 2022, INSTITUI O 
PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE VARGINHA . - Obs.: Quorum: Maioria simples. O 
vereador Professor Rodrigo Naves requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação 
do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões e votações. O requerimento foi 
aprovado por todos os vereadores. Autor: Doutor Lucas, Turno: 12e 22- Votações, Tipo: Nominal, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM 
- Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Dandan - Sim; 
Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho 
da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; 
Zilda Silva - Sim; 11 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n271 de 2022, INSTITUI O 
PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE VARGINHA . - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: 
Doutor Lucas, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo 
Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu 
Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo 
Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 12 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n280 de 2022, INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A REDE DE 
ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS AUTOIMUNES DERMATOLÓGICAS. - Obs.: Quórum: 
Maioria simples. O vereador Carlinho da Padaria requereu a dispensa dos interstícios legais para 
a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões e votações. O 
requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Doutor Lucas, Turno: 12e 22- 
Ata da I@ Sessão Ordinária de 2024 - 3 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; 
Carlinho da Padaria - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; 
Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 13 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n280 de 2022, INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A REDE DE ATENÇÃO ÀS 
PESSOAS COM DOENÇAS AUTOIMUNES DERMATOLÓGICAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. 
Autor: Doutor Lucas, Turno: 12e 2-2Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - 
Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes 
- Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor 
Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 14 - Projeto de 
Lei Ordinária do Legislativo n282 de 2022, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA POLITICAS 
PENAIS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL PRESIDIÁRIO. - 
Obs.: Quórum: Maioria simples. O vereador Dudu Ottoni requereu a dispensa dos interstícios 
legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões e votações. 
O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Doutor Lucas, Turno: 12e 22 
Votações, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; 
Carlinho da Padaria - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; 
Reginaldo Tristão - Não; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 15 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n2 82 de 2022, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA POLITICAS PENAIS DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA E DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL PRESIDIÁRIO. - Obs.: Quórum: Maioria 
simples. Autor: Doutor Lucas, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 1, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; 
Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas 
- Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da 
Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Não; Thulyo Paiva - Sim; 
Zilda Silva - Sim; 16 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n291 de 2022, DISPÕE SOBRE O 
PROGRAMA ISE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DEPARKINSON, NA FORMA 
QUE MENCIONA. - Obs.: Quórum: Maioria simples. O vereador Cabo Valério requereu a dispensa 
dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22 
discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Doutor 
Lucas, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo 
Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu 
Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo 
Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 17 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n2 91 de 2022, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ISE ATENÇÃO INTEGRAL 
AOS PORTADORES DA DOENÇA DEPARKINSON, NA FORMA QUE MENCIONA. - Obs.: Quórum: 
Maioria simples. Autor: Doutor Lucas, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; 
Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas 
Ata da 12Sessão Ordinária de 2024 - 4 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br / imprensa@varginha.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Varginha 
- Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da 
Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; 
Zilda Silva - Sim; 18 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 96 de 2022, DISPÕE SOBRE A 
QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG, COM BASE NA LEI FEDERAL N.° 9.637, DE 15 DE MAIO 
DE 1.998. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 
5, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Pedido de Vistas - Obs.: Requerimento de vistas com prazo de 15 (quinze) 
dias formulado pela vereadora Zilda Silva. Aprovado por todos os vereadores. Votos 
Nominais: Bebeto do Posto - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu 
Ottoni - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Thulyo Paiva - Sim; 19 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n2 103 de 2022, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELO PODER 
EXECUTIVO EM VARGINHA. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Thulyo Paiva, Turno: 
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria retirada a pedido do autor(a) - Obs.: O Requerimento de Retirada da 
Proposição foi aprovado por unanimidade. 20 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 106 de 
2022, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
- Obs.: Quorum: Maioria simples. O vereador Professor Rodrigo Naves requereu a dispensa dos 
interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 2 discussões 
e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Doutor Lucas, Turno: 
12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; 
Carlinho da Padaria - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; 
Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 21 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n2 106 de 2022, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA DIGITAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Doutor Lucas, Turno: 12e 22 
Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; 
Carlinho da Padaria - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; 
Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 22 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n2 31 de 2023, INSTITUI PROGRAMA DE CULTURA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 
VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. O vereador Carlinho 
da Padaria requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na 
presente sessão em 12e 22discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os 
vereadores. Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 437, Turno: 12e 22Votações, 
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano 
do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - 
Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro 
- Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; 
Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 23 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 31 de 2023, 
INSTITUI PROGRAMA DE CULTURA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de 
Ata da 1ê Sessão Ordinária de 2024- 5 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
rif' 
Câmara Municipal de Varginha 
Protocolo: 437, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - 
Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr. Guedes 
- Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor 
Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva — Sim. Oradores das 
Explicações Pessoais: 1 - Dr. Guedes / PRD; 2 - Marquinho da Cooperativa / REPUB; 3 -Joãozinho 
Enfermeiro / PODE; 4 - Dudu Ottoni / PRD; 5 - Dandan / PODE; 6 - Cabo Valério / CIDADANIA. 
Considerações Finais: Foi guardado um minuto de silêncio em memória e pesar pelo falecimento 
dos Senhores José Divino Rosa, Fernando de Carvalho Ferraz e Francisco Alves da Costa Filho. O 
Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para quarta-feira, dia sete do corrente 
mês, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar, eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, 
secretário desta Câmara Municipal, superinten/li a redação desta ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros da Mesa firetora. 
Apoliano cé Jesus Rios 
Apoliano do P jeto DOM — PP 
/ ad‘71'f Preslidente 
Carlos Roberto Rerdrigues ginaldo de Oliveira Tristão 
Carlinho da Padaria — PODE Reginaldo Tristão — PSB 
Vice-Presidente Secretário 
Ata da I@ Sessão Ordinária de 2024 - 6 de 6 
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