sessao nº 80

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 80* SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua octogésima sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta a 
sessão e presente todos os vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
invocação a Deus feita pelo vereador Joãozinho Enfermeiro. A ata da sessão anterior foi lida, 
discutida, e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Mensagem do Executivo: 1) 
Projeto de Lei 84/2021, AUTORIZA A DOAÇÃO DEAREAA EMBRADER EMPRESA 
BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA. 2) Projeto de Lei 85/2021, 
AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A EMPRESA QUE ESPECIFICA. 3) 
Projeto de Lei 86/2021, CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE 
ESPECIFICA. Estes foram encaminhados às Comissões de Finanças e Orçamento. 4) Veto 
Integral ao Projeto de Lei 95/2021, DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS OPERAÇÕES 
DE CAPINA E TAPA-BURACOS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: As 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento 
apresentaram pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 81/2021, 
AUTORIZA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
(FHOMUV) EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A EMPRESA QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O vereador Cristovão Vilas Boas solicitou 
a dispensa dos interstícios legais para que este Projeto de Lei seja deliberado na presente 
sessão emlae 2' discussões e votações, pedido aceito por unanimidade. Ainda, a Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 
1) Projeto de Decreto Legislativo 18/2021, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO 
JURÍDICO MUNICIPAL -Dr. SÉRGIO RODRIGUES LEONARDO. O vereador João 
Martins Ribeiro solicitou a dispensa dos interstícios legais para que este Projeto de. Decreto 
seja deliberado na presente sessão em 1' e 2' discussões e votações, pedido aceito por 
unanimidade. Deliberações das matérias: Em e 2' discussões e votações: 1) Projeto de 
Lei 81/2021, AUTORIZA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA (FHOMUV) EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A EMPRESA 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por 13 (treze) votos 
Ata cla8WS~-íriária 021"-Página 1 de 3 
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favoráveis e 1 (um) voto contrário, do vereador Reginaldo de Oliveira Tristão. 2) Projeto de 
Lei 38/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA RESSARCIMENTO DE VALORES AO 
FNDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Primeiramente foi discutida, votada e aprovada 
por 13 (treze) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário, do vereador Reginaldo de Oliveira 
Tristão a Emenda Aditiva 01/2021. Em seguida o Projeto de Lei já emendado foi aprovado 
por 13 (treze) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário, do vereador Reginaldo de Oliveira 
Tristão em ambas votações. 3) Projeto de Lei 74/2021, autoria do Executivo, ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI 6.812 DE 29 DE MARÇO DE 2021, com dispensa dos interstícios 
legais requerido pelo vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho. Aprovado por 13 (treze) votos 
favoráveis e 1 (um) voto contrário do vereador Reginaldo de Oliveira Tristão em ambas 
votações. 4) Projeto de Lei 107/2021, autoria do vereador Daniel Rodrigues de Farias, 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "GERÔNIMO 
DE OLIVEIRA REIS". Aprovado por unanimidade. As matérias aprovadas foram 
encaminhadas ao Senhor Prefeito para a Sanção. 5) Projeto de Decreto Legislativo 18/2021, 
autoria do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO 
JURÍDICO MUNICIPAL -Dr. SÉRGIO RODRIGUES LEONARDO. Aprovado por 
unanimidade. Publique-se e cumpra-se. 6) Projeto de Lei 50/2021, AUTORIZA AS 
EMPRESAS"MIDASALIMENTAÇÃO EIRELI — EPP, J.A. SERVIÇOS DE 
ALIMENTAÇÃO EIRELI — ME E J.A. REFEIÇÃO INDUSTRIAL EIRELI — EPP, A 
OFERECER IMÓVEL EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO EM HIPOTECA DE 10 
GRAU. Projeto aprovado em la votação por 8 (oito) votos favoráveis e 7 (sete) contrários, 
dos vereadores Apoliano de Jesus Rios, Carlos Roberto Rodrigues, Daniel Rodrigues de 
Farias, José Roberto Batista, Marco Antônio de Souza, Reginaldo de Oliveira Tristão e 
Thulyo Paiva Machado. Em sua 2a votação o Projeto de Lei foi rejeitado por 6 (seis) votos 
favoráveis e 8 (oito) votos contrários dos vereadores Alberto Dias Valério, Apoliano de Jesus 
Rios, Carlos Roberto Rodrigues, Daniel Rodrigues de Farias, José Roberto Batista, Marco 
Antônio de Souza, Reginaldo de Oliveira Tristão e Thulyo Paiva Machado. Arquive-se. Em 
r discussão e votação: 1) Projeto de Lei 71/2021, ALTERA DISPOSITIVOS DA 
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA ADEQUANDO-A À LEI COMPLEMENTAR 183/2021. Aprovado por 
unanimidade. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. A pedi Comissão de Justiça, 
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Legislação e Redação Final foi encaminhado à Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer o Projeto de Lei 109/2021, autoria do 
vereador João Martins Ribeiro, DISPÕE SOBRE CONCEDER PRIORIDADE NO 
ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DIABETES NOS CASOS DE 
REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM JEJUM NO MUNICÍPIO. Foi exibido um 
vídeo em agradecimento aos vereadores e servidores da Câmara Municipal pelos trabalhos 
realizados no ano de 2021, e na sequência os edis fizeram agradecimentos e proferiram votos 
de boas festas. Foi guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelo falecimento 
da Senhora Helena de Carvalho Terra, e Senhores Vítor Gonçalves Pereira, Hélio Cartermol 
Wernel e João Pedro Totti. A Senhora Presidente encerrou a presente sessão convocando 
outra para quarta-feira, dia dois de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito 
horas em caráter ordinário, ou a qualquer data em caráter extraordinário. Para constar, eu, 
Daniel Rodrigues de Farias, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Zildaariada Silva 
ZildJi Silva - PP 
Presidente 
• 
Rodrigo Silva Naves e Rodrigues de Farias4.4—‘2"7 
Professor Rodrigo Naves - PSB Dandan - PODE 
Vice-Presidente Secretário 
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