sessao nº 2

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 24SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 
Aos cinco dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte, nesta Cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua segunda sessão ordinária deste 
exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta a Sessão e ausente o 
vereador Zacarias Abrão Piva, em viagem a Brasília/DF para tratar de assuntos de interesse do 
Município, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a invocação a Deus feita 
pelo vereador Carlos Costa. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada pela 
unanimidade dos vereadores presentes. Expediente do dia: Mensagem do Executivo: 1) 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 02/2020, REVOGA A 
EMENDA N° 01/2019 E REPRISTINA OS EFEITOS DOS §§ 11, 13 E 14 DO ART. 125 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Mensagens da Mesa Diretora: 1) Projeto de Decreto Legislativo 01/2020, 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VARGINHA. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Outras mensagens: 
1) Oficio SEGOV/DCP N° 520/2020, da Secretaria de Estado de Governo referente à 
celebração de Convênio para a realização e obras de infraestrutura na Rua Máximo Ladeira. 
bairro Jardim Áurea, totalizando duzentos mil reais. Proposições dos vereadores: 1) 
Anderson José Firmino — Buiu do Ônibus (PODE): Indicações 4 e 5, pavimentação 
asfáltica da via que liga o Bairro Nova Varginha ao Bairro Eldorado, próximo ao Novo 
Condomínio do BRZ que está em construção, no cruzamento das ruas Santa Belo Zanatelli e 
Rua Carlos Jaime Maiolini, e estudos para o fornecimento de material escolar para os alunos 
da rede estadual de ensino do nosso Município, a exemplo do fornecimento de material 
escolar realizado pelo Município aos alunos da rede municipal. Ambas foram encaminhadas. 
2) Carlos Ferreira da Costa Filho — Carlos Costa (MDB): Indicações 16 e 17, realização 
de operação tapa buraco na Rua Jacinto Moreira Basques, notadamente em frente ao imóvel 
de número 100, no bairro Residencial Sete de Outubro, e notificação ao proprietário do lote 
de terreno localizado na Rua Jerônimo Diniz Miranda, Bairro Jardim Ribeiro, ao lado do 
imóvel de número 74, para que faça contenção do barro, bem como seja providenciada a 
limpeza e construção de calçada em toda a extensão da referida rua. Ambas foram 
encaminhadas. 3) Carlos Lúcio Ferreira — Carlúcio Mecânico (SOLIDARIEDADE): 
Indicação 13. instalação de redutor de velocidade ou sinalização adequada na Avenida Doutor 
Ata da 2' Sessão Or 2020 - 1 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG • Tele ax: (35) 3219.4757 
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José Justiniano dos Reis, no Bairro Jardim Sion. Requerimento 3, aprovado por unanimidade, 
solicita informações referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e taxas de 
iluminação pública e de limpeza urbana. Ambos foram encaminhados. 4) Celso Ávila Prado 
— Delegado Celso (PSB): Indicação 12, solicita a realização de Audiência Pública visando 
debater sobre as emendas apresentadas por este subscritor ao Projeto de Lei n. 54/2019, que 
DISPÕE SOBRE O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO MUNICIPIO DE 
VARGINHA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL 
REMUNERADO DE PASSAGEIROS, POR MEIO DE PLATAFORMAS DE 
TECNOLOGIAS POR APLICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Esta foi acolhida 
pela Mesa Diretora. Requerimento 2, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre 
construção de rotatória no lugar da quadra esportiva do Bairro Santa Maria. Encaminhe-se. 5) 
Cláudio Mareirio Vidal Abreu — Dr. Cláudio Abreu (PTB): Indicação 1. estudos para a 
concessão de isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU a 
proprietários de imóveis em situações especificas. Requerimento 1, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre o retorno do tratamento de glaucoma pelo SUS. 
Ambos foram encaminhados. Projeto de Lei 3/2020, DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO 
PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA. Às Comissões de Justiça. 
Legislação e Redação Final, e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte. Turismo e Lazer. 6) Fernando Guedes Oliveira — Dr. Guedes (PTB): 
Requerimentos 4 e 5, aprovados por unanimidade, solicitam informações a respeito da 
Patrulha Rural e informações sobre o atraso na realização de exames pelo SUS no Município. 
Ambos foram encaminhados. 7) Eduardo Benedito Ottoni Filho — Dudu Ottoni (PTB): 
Indicações 8 e 9, realização dos serviços de limpeza e capina, construção de calçada em toda 
extensão da Avenida Dr. João Eugênio do Prado, além de operação tapa-buraco próximo ao n° 
389, e realização dos serviços de limpeza, pintura de sinalização de trânsito e construção de 
quebra-molas na Rua Francisco Santos Silva, no bairro Imperial. Ambas foram encaminhadas. 
8) João Martins Ribeiro — Joãozinho Enfermeiro (PSC): Indicações 10 e 11, instalação de 
placas de identificação dos logradouros do Bairro San Marina, construção de praça com 
parquinho e academia de rua e estudo para disponibilização de linha de ônibus que atenda ao 
bairro, e sinalização vertical e horizontal na Avenida Princesa do Sul, próximo à esquina com 
a Avenida Professor Carvalho. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Lei 05/2020, DISPÕE 
Ata da r Sessão Ordin —2 de 5 
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Ata da r Sessão Ordin 
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SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E REVOGA LEI N° 6.504/18. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 9) Leonardo Vinhas Ciacci (PP): 
Indicações 14 e 15, realização de combate a escorpiões no bairro Santa Luiza e Jardim dos 
Pássaros, e limpeza e manutenção na Praça Nossa Senhora Aparecida e capina às margens de 
toda a extensão da linha férrea no bairro Três Bicas. Ambas foram encaminhadas. 10) Marco 
Antônio de Souza — Marquinho da Cooperativa (REPUBLICANOS): Indicações 2 e 3, 
para disponibilização de médicos pediatras em todas as unidades de saúde do município, e 
realização de capina e limpeza em toda a cidade. Ambas foram encaminhadas. 11) Zilda 
Maria da Silva — Zilda Silva (PSDB): Indicações 6 e 7, instalação de uma academia ao ar 
livre e um parquinho infantil no cruzamento da Avenida Jacinto Zanatelli com as ruas 
Antônio Bernardes Pereira e Carlos Ribeiro de Souza, no Bairro Corcetti, e realização de 
operação tapa buraco na Avenida Padre Bruno no bairro Jardim Damasco. Ambas foram 
encaminhadas. Projeto de Lei 4/2020, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A ENTIDADE "AIMORÉS - Associação Independente de Moradores Responsáveis". À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis às 
seguintes matérias: 1) Projeto de Decreto Legislativo 22/2019, CONCEDE TITULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE - SR. JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS. 2) 
Projeto de Lei 59/2019, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO - RUA "RONALDO REIS DE REZENDE". Estes foram incluídos na Ordem do 
dia da próxima reunião para 1a discussão e votação. Deliberação das Matérias: Em única 
discussão e votação: 1) Oficio 20374/2019 / Processo 958941 — Parecer Prévio do Tribunal 
de Contas do Estado de Minas Gerais referente ao Exercício 2014, Prefeito Municipal 
Antônio Silva. O Parecer prévio foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência 
do vereador Zacarias Abrão Piva. Na discussão deste processo o vereador Celso Ávila Prado 
teceu o seguinte comentário solicitando sua inserção em ata: "Senhora Presidente, nobres 
vereadores, nós estamos aqui com as três prestações de contas e os respectivos pareceres e detidamente eu fiz 
urna leitura. No exercício de 2014 a Prefeitura de Varginha abriu créditos suplementares e especiais sem os 
recursos disponíveis e que não foram aplicados os percentuais mínimos na manutenção e desenvolvimento do 
ensino, conforme prevê o artigo 212 da Constituição da República. Nas ações do serviço público de saúde o 
índice também não foi obedecido. Aqui uma observação no relatório, que as despesas empenhadas não 
tenham superado os créditos concedidos, e ao verificar os créditos orçamentários executados, constatou a 
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realização de despesas excedentes em desacordo com o artigo 43 da Lei 4.320.:\o Tribunal de Contas foi 
necessária inclusive a presença do Procurador do Município para sustentar oralmente junto ao Tribunal de 
Contas e defender o nosso Prefeito Nfunicipal. Eu estou fazendo esse registro justamente para que a 
população tenha conhecimento dos fatos. O Tribunal entendeu que essas irregularidades não representavam 
um valor, um percentual significativo igual ou maior a um por cento da base de cálculo então aplicou-se aqui 
no direito o princípio da insignificância e o parecer do Ministério Público, o Parecer dos conselheiros foram 
para aprovação das contas. Isto notadamente nós também temos que acompanhar o Tribunal, mas deixar esse 
registro dessas irregularidades que foram sanadas pelo Município. Em 2016 o Parecer também apontou 
algumas irregularidades que foram também sanadas, também aplicando ai o principio da insignificância. 
Houve um erro contai' no dia 31 de dezembro sobre o recurso e ele foi transferido pela contabilidade para o 
ano seguinte. Então os créditos suplementam a principio não tinham recursos possíveis para fazer face 
àqueles compromissos, mas isso foi explicado ao tribunal e foi saneado também com os pareceres de 
aprovação. Em 2017 também houve a aprovação de forma unânime com o parecer prévio do Ministério 
Público e dos conselheiros pela aprovação de contas, então eu gostaria de deixar registrado em ata para que a 
população tome conhecimento, mas as contas foram devidamente aprovadas, ❑ que não impede _Muras 
fiscalizações e futuras averiguações pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Então aqui a 
votação é política e eu particularmente voto favorável aos três pareceres". 2) Oficio 20316/2019/ 
Processo 1013073 — Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
referente ao Exercício 2016, Prefeito Municipal Antônio Silva. O Parecer prévio foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis e uma ausência do vereador Zacarias Abrão Piva. 3) Oficio 
20223/2019 / Processo 1047537 — Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais referente ao Exercício 2017, Prefeito Municipal Antônio Silva. O Parecer prévio foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do vereador Zacarias Abrão Piva. A 
Senhora Presidente determinou que se baixem Resoluções que Aprovam a Prestação de contas 
do Município de Varginha, gestão do Prefeito Antônio Silva, referente aos Exercícios dos 
anos de 2014, 2016 e 2017. Participaram destas votações os vereadores Anderson José 
Firmino, Carlos Ferreira da Costa Filho, Carlos Lúcio Ferreira, Celso Ávila Prado, Cláudio 
Marcírio Vidal Abreu, Eduardo Benedito Ottoni Filho, Fernando Guedes de Oliveira, Fausto 
da Silva França, João Martins Ribeiro, José de Alencar Santana Faleiros, Josué Campos 
Narciso, Leonardo Vinhas Ciacci, Marco Antônio de Souza e Zilda Maria da Silva. Ausente o 
vereador Zacarias Abrão Piva. Foi requerido verbalmente que ao final da sessão fosse 
guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelo falecimento do Senhor Luís 
Carlos da Silva, requerido pelo vereador João Martins Ribeiro — Joãozinho Enfermeiro; 
Senhora Ivone Bomfim Gabriel, requerido pelo vereador Leonardo Vinhas Ciacci; Senhor 
Ata da r Sessão Or de 2020 - 4 de 5 
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Zilda cria da Silva 
Zilda ilva - PSDB 
Presidente 
Carlos Ferreira da Costa Filho 
Carlos Costa - MDB 
Vice-presidente 
Dudu Ottoni - PTB 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
João Sarto requerido pelo vereador Anderson José Firmino — Buiu do Ônibus; Senhora Maria 
Aparecida Silva Batistão, requerido pelo vereador Celso Ávila Prado — Delegado Celso; e 
Senhora Celina Conceição Baptista, requerido pela vereadora Zilda Maria da Silva — Zilda 
Silva. A Senhora Presidente encerrou a presente sessão, convocando outra para segunda-feira, 
dia dez de fevereiro, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Eduardo Benedito Ottoni Filho, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação 
desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Ata da 2' Sessão Ordinária de 2020 - 5 de 5 
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