sessao nº 3

Câmara Municipal de Vargin ha 
ATA DA 3' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 
Aos dez dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte, nesta Cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua terceira sessão ordinária deste 
exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta a Sessão e presente 
todos os vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a invocação a Deus 
feita pelo vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho — Dudu Ottoni. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada pela unanimidade dos Edis. Expediente do dia: Outras 
mensagens: 1) Oficio SEGOV/DCP N° 376/2020, da Secretaria de Estado de Governo 
referente à celebração de Convênio para a aquisição de 1 (um) veículo O km para a Fundação 
Varginhense de Assistência aos Excepcionais — FUVAE. 2) Oficio CMSV 385/2020, convida 
para a realização de audiência pública do Conselho Municipal de Saúde, no dia 18 de 
fevereiro nesta Câmara Municipal. Tribuna Livre: Inscritos, fizeram uso da Tribuna Livre os 
Drs. Adrian Nogueira Bueno, Mirela Faria Silva e Robertson Rodrigues Pereira Junior, 
representando o Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, que falaram sobre as inadequadas 
condições de trabalho nas unidades de saúde do Município de Varginha e prestaram 
esclarecimentos sobre a assistência médica. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis às 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 4/2020, autoria da vereadora Zilda Maria da Silva, 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE "AIMORÉS -
Associação Independente de Moradores Responsáveis". 2) Projeto de Lei 05/2020, autoria do 
vereador João Martins Ribeiro — Joãozinho Enfermeiro, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO E REVOGA LEI N° 6.504/18. Ambos foram incluídos na 
Ordem do dia da próxima reunião em la discussão e votação. 3) Projeto de Decreto 
Legislativo 01/2020, autoria da Mesa Diretora, DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. Para a Ordem do dia da 
próxima reunião em única discussão e votação. 4) Projeto de Lei 03/2020, autoria do vereador 
Cláudio Martírio Vidal Abreu, DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS 
PORTADORES DE FIBROMIALGIA. Este fica em poder da Mesa Diretora, aguardando o 
Parecer da Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer. 5) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2020, REVOGA A EMENDA N° 
01/2019 E REPRISTINA OS EFEITOS DOS §§ 11, 13 E 14 DO ART. 125 DA LEI 
Ata da 3a Se 2020 - 1 de 3 
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ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. O vereador Celso Ávila Prado solicitou 
vistas ao Projeto por cinco dias, que foi aceito por oito votos favoráveis e seis contrários, dos 
vereadores Anderson José Firmino, Cláudio Marcírio Vidal Abreu, Eduardo Benedito Ottoni 
Filho, Josué Campos Narciso, Leonardo Vinhas Ciacci e Marco Antônio de S0117A. Na 
discussão dessa Proposta, o vereador Celso Ávila Prado teceu os seguintes comentários, 
solicitando suas inserções em ata: "Esse Projeto de Emenda à Lei Orgânica foi promulgado por esta 
Casa e eu confesso que fui o autor deste Projeto de Lei, ele teve os pareceres da Comissão de Constituição e 
Justiça, teve parecer da Comissão de Finanças e foi promulgado pelo então Presidente Eduardo Ottoni. 
Partkularmente hoje eu debrucei sobre este assunto e confesso que detectei um erro material no texto desta 
lei. Eu gostaria de aprofundar o estudo, entendo o lado do Senhor Prefeito Municipal e do Legislador Federal 
que quis extinguir todos os prazos para tornar a emenda realmente impositiva. Hoje no Bom Dia Minas, a 
nível federal, o Presidente Bolsonaro vetou parte dos artigos da emenda impositiva. Então é um tema novo, é 
uni tema que merece ser aprofundado. Dito isso eu gostaria de pedir vistas desse projeto de lei para 
aprofundar este estudo e confesso que ele deve ser revogado, mas com toda a cautela necessária e 
alinhamento com a hierarquia das leis: a legislação federal, a legislação estadual e a legislação municipal, 
conforme muito bem dito no parecer da CCJ através do Dr. Cláudio. Então é um assunto que merece ser 
discutido amplamente para que nós não possamos incorrer em erro. 1..1 .1 questão é o seguinte, o pedido de 
vista é oportunidade de aprimoramento de discussão e de crescimento dessa Casa. Eu acompanho a Câmara 
Federal, acompanho o Senado Federal, acompanho a ,assembleia Legislativa e eu nunca vi um pedido de 
vistas ser negado, professor .Velson. O pedido de vistas é a oportunidade do parlamentar de aprofundar no 
assunto e eu gostaria de deixar registrado em ara que inclusive esta casa não despende de um profissional que 
dê auxílio a nós, vereadores, na técnica legislativa, nós temos muita dificuldade. Temos aqui Assessor 
Jurídico, Assessor, Advogado, temos aqui Assessor Técnico da Assessoria Técnica e muitas vezes nós temos 
que cuidar, Dr. Cláudio, de analisar a questão da técnica legislativa. É fundamental que esta Casa tenha uni 
profissional preparado capacitado para nos auxiliar, e erros como este não devem acontecer, mas 
infelizmente estamos sujeitos. Eu citarei o Plano Diretor: quantos erros de técnica legislativa nós tivemos no 
plano diretor. Isso é fundamental para que nós possamos dialogar, crescer e façamos leis que atendam os 
anseios da sociedade. Obrigado". O vereador Cláudio Marcirio Vidal Abreu, líder do Senhor 
Prefeito, solicitou em seu nome a retirada do Projeto de Lei 54/2019, DISPÕE SOBRE O 
USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE 
PASSAGEIROS, POR MEIO DE PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS POR 
APLICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Senhora Presidente deferiu o pedido. 
haja vista este Projeto de Lei não possuir pareceres exarados. Deliberações das matérias: 
Ata da 3' Sessão O 2 de 3 
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Em 11 e 2' discussões e votações: 1) Projeto de Decreto Legislativo 22/2019, CONCEDE 
TITULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE - SR. JOSÉ ANTÔNIO DE 
FREITAS. 2) Projeto de Lei 5912019, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "RONALDO REIS DE REZENDE". Ambos receberam a 
dispensa dos interstícios legais requeridos pelo vereador Carlos Costa, que foram aceitos por 
todos os Edis. Estes projetos foram aprovados por unanimidade. Encaminhe-se o Projeto de 
Lei ao Senhor Prefeito para a Sanção e o Projeto de Decreto Legislativo à publicação. A 
Senhora Presidente encerrou a presente sessão, convocando outra para quarta-feira, dia doze 
do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Eduardo Benedito Ottoni Filho, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação 
desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Zilda Maria da Silva 
Zilda Silva - PSDB 
Presidente 
Carlos Ferreira a Edua
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Carlos Costa - MDB Dudu Ottoni - PTB 
Vice-presidente Secretário 
Ata da 3' Sessão Ordinária de 2020 - 3 de 3 
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