sessao nº 24

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 242SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA 42SESSÃO LEGISLATIVA DA 192 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 06/05/2024 - 18:00; 
Encerramento: 06/05/2024 - 19:45. Mesa Diretora: Presidente: Apoliano do Projeto DOM / PP; 
Vice-Presidente: Carlinho da Padaria / PODE; Secretário: Reginaldo Tristão / REPUB. Lista de 
Presença na Sessão: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / PSD; Cabo Valério / 
UNIÃO; Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão /PL;Dandan /PL;Doutor Lucas / PRD; Dr.Guedes 
/ PRD; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro /DC;Marquinho da Cooperativa / 
MOBILIZA; Professor Rodrigo Naves / REPUB; Reginaldo Tristão / REPUB; Thulyo Paiva / UNIÃO; 
Zilda Silva / PP. Expedientes: Abertura da Sessão: Aos seis dias do mês de maio do ano de dois 
mil e vinte e quatro, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sessão ordinária, sob a presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. Havendo 
quórum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
vereador Dudu Ottoni. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior, bem como a ata da 
Sessão Solene, foram discutidas e aprovadas por unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - 
Moção n27 de 2024, Moção de Aplauso ao Senhor Alisson Aparecido Protázio pelos relevantes 
serviços prestados nas áreas de segurança pública e privada, além daexpertiseem artes marciais. 
Autor: Dandan, Número de Protocolo: 295, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho 
- Sim; Alberto Dias Valério - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Rodrigo Silva Naves - Sim; Cristovão 
Vilas BoasSandi- Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; João Martins 
Ribeiro - Sim; José Roberto Batista - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Carlos Roberto 
Rodrigues - Sim; Reginaldo de Oliveira Tristão - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Apoliano de 
Jesus Rios - Não Votou. Oradores do Expediente: 1 - Dandan /PL- URL 
Vídeo: https://youtu.be/IPVflAURwqM?t=201 - Observação: Apresentação da Moção 
7/2024.; 2 - Cristovão PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/IPVflAURwqM?t=576- Observação: Discussão da Moção 7/2024. 
Comissões Permanentes: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer 
favorável à seguinte matéria: 1) Parecer Prévio do TCE n.º 1 de 2024, PARECER PRÉVIO SOBRE 
AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, EXERCÍCIO 2020 — ANTÔNIO SILVA E VERDI LÚCIO 
MELO. 2) Mensagem de Veto n.º 2 de 2024, VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 22/2021, DE 
AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA 
CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR". 3) Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n.-º 11 de 2024, INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE ESCOLAS BILÍNGUES EM 
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS — LIBRAS — E LÍNGUA PORTUGUESA NA REDE MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE VARGINHA. 4) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 32 de 2024, DISPÕE 
SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE 
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE SERVIÇO CUJO Ì 
DESCONTO INCIDA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. 5) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 
n.º 34 de 2024, DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA 
Ata da 24A Sessão Ordinária de 2024 - 1 de 4 
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ELÉTRICA E ÁGUA SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. 6) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 
n.º 35 de 2024, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A RUA GUMERCINDO 
TROLEZI. 7) Projeto de Decreto Legislativo n.º 9 de 2024,CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA 
HONORÁRIA VARGINHENSE AO SENHOR SAULO DE TARSO MARTINS COELHO. A Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou 
parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 6 de 2024, 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 7 de 
2024, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE 
VARGINHA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lista de Presença na Ordem do Dia: Apoliano do 
Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / PSD; Cabo Valério / UNIÃO; Carlinho da Padaria / PODE; 
Cristovão /PL;Dandan /PL;Doutor Lucas / PRD; Dr. Guedes / PRD; Dudu Ottoni / AVANTE; 
Joãozinho Enfermeiro /DC;Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Professor Rodrigo Naves / 
REPUB; Reginaldo Tristão / REPUB; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do 
Dia: 1 - Parecer nº 1 de 2024, PARECER CONTRÁRIO AO Projeto de Lei Complementar nº 3 de 
2024, DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N' 1, DE 19 DE 
DEZEMBRO DE 2017, A QUAL DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de Vistas - Obs.: Requerimento de vistas com 
prazo de sete dias formulado pelo vereador Dudu Ottoni. Aprovado por todos os vereadores.; 2 
- Mensagem de Veto nº 3 de 2024, VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 09/2024 DE AUTORIA 
DO LEGISLATIVO, O QUAL "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE PELO PRAZO DE 10 
MINUTOS DENTRO DO ESPAÇO DE ABRANGÊNCIA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA 
AZUL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - Obs.: Quórum: Maioria absoluta. Autor: Vérdi Lúcio Melo 
- Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 5, Abstenções: 2, Resultado: Veto 
mantido Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo 
Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Não; Cristovão - Não; Dandan - Não; Doutor Lucas - Sim; Dr. 
Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; 
Professor Rodrigo Naves - Abstenção; Reginaldo Tristão - Não; Thulyo Paiva - Abstenção; Zilda 
Silva - Não; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2024, DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO RUA VANTOIL GOMES DE CARVALHO. - Obs.: 
Quórum: Maioria qualificada de 2/3. O vereador Dudu Ottoni requereu a dispensa dos interstícios 
legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões e votações. 
O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Dr.Guedes, Número de Protocolo: 
198, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Sim; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério 
- Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - 
Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor 
Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 4 - Projeto de 
Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2024, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
Ata da 24 Sessão Ordinária de 2024- 2 de 4 
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PÚBLICO RUA VANTOIL GOMES DE CARVALHO. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: 
Dr. Guedes, Número de Protocolo: 198, Turno: 1@ e 2@ Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Sim; Bebeto do 
Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor 
Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da 
Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; 
Zilda Silva — Sim. Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Professor Rodrigo Naves / REPUB; 2 - 
Cabo Valério / UNIÃO; 3 - Zilda Silva / PP; 4 - Dandan /PL; 5 - Carlinho da Padaria / PODE; 6 - 
Dudu Ottoni / AVANTE - Solicitou que a fala fosse constada em ata.; 7 - Apoliano do Projeto DOM 
/ PP; 8 - Cristovão /PL. Ocorrências da Sessão: O vereador Dudu Ottoni em sua Explicação 
Pessoal teceu o seguinte comentário solicitando inserção em ata: "Muito obrigado, presidente. 
Eu também fui eleito pelo povo, mas eu tenho que votar com a consciência correta, limpa e 
honesta. Eu não posso aqui ficar fazendo 'politicagenzinha', apresentando projetos que a gente 
sabe que o prefeito vai vetar e depois nós temos que manter o veto. Isso é feio demais. Vamos ler 
o regimento, a lei orgânica, a constituição, ter melhor assessoria jurídica para poder falar se 
realmente o projeto é político ou se não é político. Então, vamos parar com isso aqui. Nunca teve 
tantos projetos vetados nessa Casa, desde quando eu estou aqui. Por quê? Por que o projeto é 
inconstitucional. A gente sabe que é inconstitucional, mas vamos votar sério, vamos passar a 
mensagem correta para a população. Eu não estou aqui para brincar não, eu fiscalizo. Sou da 
base do prefeito? Sou da base do prefeito, mas quando tem que fiscalizar o prefeito, tem que 
fiscalizar o prefeito. A gente aqui não apoia tudo do prefeito não, a gente chama a atenção do 
prefeito, conversa com o prefeito dos projetos que tem que conversar. Então poxa, vamos passar 
a mensagem correta para a população aqui. Aqui não tem ninguém brincando não. É um prefeito 
correto, honesto, já foi presidente desta Casa, o vice-prefeito já foi presidente, é um prefeito com 
alto índice de popularidade, sabendo dos projetos que estão sendo aportados aqui na casa, 
geração de emprego, renda, muitas empresas chegando na cidade. Agora, projeto 
inconstitucional não dá para votar não, viu população? Ninguém aqui, quem votou contra esse 
projeto, não contra aos dez minutos, quinze minutos não, é porque o projeto é inconstitucional. 
Não tem impacto orçamentário, não tem parecer jurídico e quem pode mexer nesses projetos é o 
prefeito, e o prefeito baixa o decreto. Agora se a lei foi errada, se o edital está errado, aí é lá na 
prefeitura, é o prefeito que tem que cancelar o edital. Nós tínhamos que ter chamado, ter feito 
audiências públicas. Agora, vamos parar aqui com 'politicagenzinha', de Mar que a gente está 
contra a população. Ninguém é contra a população não, a gente vota o certo e o certo é que este 
projeto é inconstitucional. Agora é bonito ficar fazendo esses 'projetozinhos' sem parecer jurídico 
para ganhar pontos com a população. Vamos votar coisa certa. Então, quero só esclarecer para 
a população que eu votei não contra aos dez minutos, aos quinze minutos, aos vinte minutos, 
contra ao projeto que é totalmente inconstitucional. Que isso não é de competência do 
Legislativo, é competência do Executivo. Muito obrigado, presidente, gostaria que minha fala 
fosse constatada em ata". Considerações Finais: Foi guardado um minuto de silêncio em 
memória e pesar pelo falecimento das Senhoras Maria do Carmo Campos Neves, Mariza Porto e 
Catarina Martins Azevedo da Cruz, dos Senhores Orildo Brunieira e Neilon Carvalho Rodrigues e 
Ata da 24? Sessão Ordinária de 2024 - 3 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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das vítimas das recentes inundações ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul. O Presidente em 
exercício encerrou a presente sessão convocand10 outra para quarta-feira, dia oito do mês de 
maio do corrente ano, às dezoito horas, em ca ter ordinário. Para constar, eu, Reginaldo de 
Oliveira Tristão, secretário desta Câmara Munitifrl, superintendi a redação desta ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos mennb da Mesa Diretora. 
Apoliano Jesus Rios 
Apoliano do Pr eto DOM — PP 
Preskiente 
Reginaldo de Oliveira Tristão 
Reginaldo Tristão — REPUBLICANOS 
Secretário 
Carlos Roberto R drigues 
Carlin ho da Padaria — PODE 
Vice-Presidente 
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