sessao nº 29

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 292 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA 42 SESSÃO LEGISLATIVA DA 192 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 22/05/2024 - 18:00; 
Encerramento: 22/05/2024 - 20:25. Mesa Diretora: Presidente: Apoliano do Projeto DOM / PP; 
Secretário: Reginald°Tristão / REPUB. Lista de Presença na Sessão: Apoliano do Projeto DOM / 
PP; Bebeto do Posto / PSD; Cristovão /PL;Dandan /PL;Doutor Lucas / PRD; Dr.Guedes / PRD; 
Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro /DC; Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; 
Professor Rodrigo Naves / REPUB; Reginaldo Tristão / REPUB; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zilda Silva / 
PP. Justificativas de Ausências na Sessão: Cabo Valério / Realização de curso ou treinamento 
autorizado pelo Presidente; Carlinho da Padaria / Luto. Expedientes: Abertura da Sessão: Aos 
vinte e dois e dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão ordinária, sob a presidência do 
vereador Apoliano de Jesus Rios. Havendo quórum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos 
do dia fazendo a Invocação a Deus. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi discutida 
e aprovada por unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo 
n212 de 2024, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS E DE FUNÇÃO GRATIFICADA 
QUE ESPECIFICA, NO QUADRO GERAI DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: REGIME DE 
URGÊNCIA. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de 
Finanças e Orçamento. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 2 - Requerimento n288 de 2024, Requer informações sobre as obras de ampliação e 
adequação das instalações do bem-estar animal (Canil Municipal). Autor: Dandan, Número de 
Protocolo: 331, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 3 - Requerimento n289 de 2024, Requer informações sobre a implantação do 
programa habitacional popular para servidores públicos, através da associação dos servidores 
públicos municipais de varginha, nos termos das leis n. 6.366, de 07 de novembro de 2017 e n. 
7.042 de 03 de novembro de 2022. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 332, Tipo: Simbólica, 
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 4 - Indicação n2178 de 
2024, Solicita que sejam afixados cartazes sobre o descarte adequado de medicamentos na rede 
de saúde. Autor: Doutor Lucas, Número de Protocolo: 334, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 5 - Indicação n2 179 de 2024, Solicita a aquisição de remédios fabricados por farmácias de 
manipulação. Autor: Doutor Lucas, Número de Protocolo: 335, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 6 - Indicação n2177 de 2024, Solicita pintura de sinalização de solo da rua Abraão Cainelli, 
na confluência com a Avenida Olavo de Paiva. Autor: Dr.Guedes, Número de Protocolo: 333, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Indicação n2180 de 2024, Solicita que encaminhe a 
esta Casa Legislativa projeto de lei que institua piso salarial para os coletores de lixo. Autor: Dudu 
Ottoni, Número de Protocolo: 336, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Indicação n2181 de 
2024, Solicita recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Professora AlcinadcCarvalho, 
bairro Jardim Canaã. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 337, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n245 de 2024, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. RUA JOSÉ BENETOLO FILHO. - Obs.: Encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de 
Protocolo: 330, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Requerimento n290 de 2024, Requer 
informações sobre o atendimento de feridas complexas no município de Varginha. Autor: 
Ata da 29@ Sessão Ordinária de 2024 - 1 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br / imprensa@varginha.mglebr 
Câmara Municipal de Varginha 
Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 339, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 11 - Indicação n2182 de 2024, Solicita criação de 
"cachorródromos" ou "espaçospet". Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 338, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Requerimento n291 de 2024, Requer informações 
sobre aluguel social no município. Autor: Marquinho da Cooperativa, Número de Protocolo: 341, 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 13 - 
Indicação n2183 de 2024, Solicita proibição do estacionamento de veículos em um dos lados da 
Rua João Azze. Autor: Marquinho da Cooperativa, Número de Protocolo: 340, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 14 - Projeto de Decreto Legislativo n214 de 2024, CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE À SRA. CRISTIANE FERNANDES DE ALMEIDA CAIAFA - 
Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Professor Rodrigo 
Naves, Número de Protocolo: 348, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Requerimento n2 
92 de 2024, Requer informações relativas à Unidade Básica de Saúde - UBS do Santana. Autor: 
Professor Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 342, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 16- Requerimento n°- 93 de 2024, Requer 
informações relativas à implantação de vídeo câmeras de monitoramento em nosso Município. 
Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 343, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 17- Requerimento n294 de 2024, Requer 
informações referentes ao Pedágio. Autor: Reginaldo Tristão, Número de Protocolo: 344, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 18 - Projeto 
de Lei Ordinária do Legislativo n246 de 2024, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO. RUA MARCOS VINICIUS MIQUILINO - Obs.: Encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 347, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 19 - Requerimento n295 de 2024, Requer informações sobre o processo 
de contratação da empresa de veículos de monitoramento pela Prefeitura de Varginha. Autor: 
Zilda Silva, Número de Protocolo: 345, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; 20 - Requerimento n296 de 2024, Requer informações sobre a 
inauguração do Hospital da Criança do município de Varginha. Autor: Zilda Silva, Número de 
Protocolo: 346, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 21 - Emenda n25 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA 1/2024 ao Projeto de Lei 
Complementar n.0 3 de 2024, DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL N' 1, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, A QUAL DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. Comissões Permanentes: A Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.226 de 2024, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
PRÓPRIO PÚBLICO CRAS VI HAROLDO VINHAS. 2) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.937 
de 2024, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO CEMEI DONA LURDES FERREIRA 
MELO. 3) Emenda Modificativa n.01 de 2024 ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.° 6 de 
2024, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) Emenda Modificativa n.901 de 2024 ao Projeto 
de Lei Ordinária do Executivo n.97 de 2024, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO 
DO CONSELHO TUTELAR DE VARGINHA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Oradores do 
Expediente: 1 - Zilda Silva / PP - URL Vídeo: https://youtu.be/bv1P-185nLU?t=472; 2 - Professor 
Rodrigo Naves / REPUB - URL Vídeo: https://voutu.be/bv1P-185nLU?t=2019; 3 - Joãozinho 
Ata da 29 Sessão Ordinária de 2024 - 2 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mgleg.br / imprensa@varginha.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Enfermeiro /DC- URL Vídeo: https://youtu.be/bv1P-185nLU?t=2367; 4 - Dandan /PL- URL 
Vídeo: https://youtu.be/bv1P-185nLU?t=3173; 5 - Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bv1P-185nLU?t=4354; 6 - Reginaldo Tristão / REPUB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bv1P-185nLU?t=4525; 7 - Dudu Ottoni / AVANTE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bv1P-185nLU?t=5048; 8 - Doutor Lucas / PRD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bv1P-185nLU?t=5246; 9 - Dr. Guedes / PRD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/bv1P-185nLU?t=5399. Lista de Presença na Ordem do Dia: Apoliano do 
Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / PSD; Cristovão /PL;Dandan /PL;Doutor Lucas / PRD;Dr. 
Guedes / PRD; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro /DC;Marquinho da Cooperativa / 
MOBILIZA; Professor Rodrigo Naves / REPUB; Reginaldo Tristão / REPUB; Thulyo Paiva / UNIÃO; 
Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda n23 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA 
1/2024 ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n26 de 2024, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quorum: Maioria simples. Autor: Reginaldo Tristão, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do 
Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - 
Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa 
- Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - 
Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n26 de 2024, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. O vereador Reginaldo Tristão requereu a 
dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 
22discussões e votações, bem como da Emenda Modificativa apresentada. O requerimento foi 
aprovado por todos os vereadores. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, 
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano 
do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas 
- Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da 
Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; 
Zilda Silva - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n26 de 2024, DISPÕE SOBRE A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, 
Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; 
Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo 
Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 4 - Emenda n24 de 2024, EMENDA 
MODIFICATIVA 01/2024 ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo ri27 de 2024, ESTABELECE A 
ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE VARGINHA/MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Reginaldo Tristão, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do 
Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - 
Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa 
- Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - 
Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n27 de 2024, ESTABELECE A ESTRUTURA E O 
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE VARGINHA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 
Ata da 29 Sessão Ordinária de 2024 - 3 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br / imprensa@varginha.mg.le 
Câmara Municipal de Varginha 
Obs.: Quórum: Maioria simples. O vereador Reginaldo Tristão requereu a dispensa dos 
interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões 
e votações, bem como da Emenda Modificativa apresentada. O requerimento foi aprovado por 
todos os vereadores. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, 
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM 
- Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes 
- Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor 
Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 6 - Projeto de 
Lei Ordinária do Executivo n27 de 2024, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO 
CONSELHO TUTELAR DE VARGINHA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria 
simples. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; 
Bebeto do Posto - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu 
Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo 
Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 7 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n226 de 2024, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO. 
CRAS VI HAROLDO VINHAS - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. O vereadorDr.Guedes 
requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente 
sessão em 12e 22discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. 
Autor: Cabo Valério, Número de Protocolo: 197, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 12, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não 
Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - 
Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor 
Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 8 - Projeto de 
Lei Ordinária do Legislativo n226 de 2024, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO. 
CRAS VI HAROLDO VINHAS - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Cabo Valério, 
Número de Protocolo: 197, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto 
- Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; 
Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 9 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n237 de 2024, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO CEMEI DONA 
LURDES FERREIRA MELO. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. O vereadorDr.Guedes 
requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente 
sessão em 12e 22discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. 
Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 268, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 12, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não 
Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - 
Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor 
Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 10 - Projeto de 
Lei Ordinária do Legislativo n237 de 2024, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO 
CEMEI DONA LURDES FERREIRA MELO. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Thulyo 
Paiva, Número de Protocolo: 268, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; 
Bebeto do Posto - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu 
Ata da 29@ Sessão Ordinária de 2024 - 4 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br / imprensa@varginha.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo 
Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 11 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 10 de 2024, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO EDUCACIONAL A ESCOLA MARISTA 
CHAMPAGNAT VARGINHA. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 'A. Autor: Professor Rodrigo 
Naves, Número de Protocolo: 272, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto 
- Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; 
Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 12 - Parecer nº 1 de 2024, PARECER 
CONTRÁRIO AO Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024, DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS 
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N' 1, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, A QUAL DISPÕE SOBRE 
A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. - Obs.: Quórum: Maioria simples. 
Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
0, Não: 10, Abstenções: 2, Resultado: Reprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - 
Não Votou; Bebeto do Posto - Não; Cristovão - Não; Dandan - Não; Doutor Lucas - Não;Dr. 
Guedes - Não; Dudu Ottoni - Não; Joãozinho Enfermeiro - Não; Marquinho da Cooperativa - Não; 
Professor Rodrigo Naves - Não; Reginaldo Tristão - Abstenção; Thulyo Paiva - Abstenção; Zilda 
Silva - Não; 13 - Emenda nº 5 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA 1/2024 ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 3 de 2024, DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL N' 1, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, A QUAL DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: CJUS - Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto 
- Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; 
Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 14 - Projeto de Lei Complementar 
nº 3 de 2024, DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N' 1, DE 
19 DE DEZEMBRO DE 2017, A QUAL DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO. - Obs.: Quórum: Maioria absoluta. O vereador Dudu Ottoni requereu a dispensa 
dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22 
discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Vérdi Lúcio 
Melo - Prefeito, Turno: 12e 22- Votações, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 3, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; 
Cristovão - Sim; Dandan - Abstenção; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; 
Reginaldo Tristão - Abstenção; Thulyo Paiva - Abstenção; Zilda Silva - Sim; 15 - Projeto de Lei 
Complementar nº 3 de 2024, DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL N' 1, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, A QUAL DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. - Obs.: Quórum: Maioria absoluta. Autor: Vérdi Lúcio 
Melo - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 4, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; 
Cristovão - Abstenção; Dandan - Abstenção; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - 
Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - 
Sim; Reginaldo Tristão - Abstenção; Thulyo Paiva - Abstenção; Zilda Silva - Sim; 16 - Projeto de 
Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2024, DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. 
Ata da 29@ Sessão Ordinária de 2024 - 5 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
- Obs.: Quórum: Maioria simples. A vereadora Zilda Silva requereu a dispensa dos interstícios 
legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões e votações. 
O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 
12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cristovão - Sim; Dandan 
- Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; 
Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo 
Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 17 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo ng 8 de 2024, DISPÕE 
SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Vérdi 
Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - 
Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; 
Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 18 - Projeto de Decreto Legislativo 
n913 de 2024, CONCEDE COMENDA DE MÉRITO LEGISLATIVO A GENY RODRIGUES AZEVEDO - 
Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. O vereador Cristovão requereu a dispensa dos 
interstícios legais para a deliberação do Projeto de Decreto Legislativo na presente sessão em 
única discussão e votação. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Zilda 
Silva, Número de Protocolo: 300, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Sim; Bebeto do Posto - Sim; 
Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo 
Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 19 - Projeto de Decreto Legislativo ng 13 de 
2024, CONCEDE COMENDA DE MÉRITO LEGISLATIVO A GENY RODRIGUES AZEVEDO - Obs.: 
Quórum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 300, Turno: Segundo, 
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano 
do Projeto DOM - Sim; Bebeto do Posto - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; 
Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - 
Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva — Sim. 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Zilda Silva / PP; 2 - Dudu Ottoni / AVANTE. Ocorrências 
da Sessão: O vereador Joãozinho Enfermeiro devolveu à Mesa Diretora o Projeto de Lei Ordinária 
do Legislativo n.234 de 2024, DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO 
DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA SEM AVISO PRÉV 0 AO CONSUMIDOR, que estava sob vistas. 
Considerações Finais: O Presidente encerrou aprsente sessão convocando outra para segunda￾feira, dia vinte e sete do mês de maio do corre 1te ano, às dezoito horas, em caráter ordinário. 
Para constar, eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, ecretário desta Câmara Municipal, superintendi 
a redação desta ata que lida, discutida e aprova41 vi assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Apoliano Jesus Rios 
Apoliano do Projeto DOM — PP 
Presidente 
iveira Tristão 
Reginaldo Tristão\— REPUBLICANOS 
Secr tário 
Ata da 29@ Sessão Ordinária de 2024 - 6 de 6 
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