sessao nº 31

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 312 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA 42 SESSÃO LEGISLATIVA DA 192 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 29/05/2024 - 18:00; 
Encerramento: 29/05/2024 - 20:52. Mesa Diretora: Presidente: Apoliano do Projeto DOM / PP; 
Vice-Presidente: Carlinho da Padaria / PODE; Secretário: Reginaldo Tristão / REPUB. Lista de 
Presença na Sessão: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / PSD; Cabo Valério / 
UNIÃO; Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão / PL; Dandan / PL; Doutor Lucas / PRD; Dr. Guedes 
/ PRD; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro / DC; Marquinho da Cooperativa / 
MOBILIZA; Professor Rodrigo Naves / REPUB; Reginaldo Tristão / REPUB; Thulyo Paiva / UNIÃO; 
Zilda Silva / PP. Expedientes: Abertura da Sessão: Aos vinte e nove e dias do mês de maio do ano 
de dois mil e vinte e quatro, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sessão ordinária, sob a presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. 
Havendo quórum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pela vereadora Zilda Silva. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi discutida e 
aprovada por unanimidade. Correspondências: 1) Recebida - CO.REril2039/2024 - 
Correspondência Recebida - Interessado: Presidente - Assunto: Ofício 031/2024 — Secretaria 
Municipal de Planejamento — Solicita a substituição de documentos referentes ao Projeto de Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025.; 2) Recebida - CO.REN2040/2024 - 
Correspondência Recebida - Interessado: Vereadores - Assunto: Convite para participação no 32 
Debate Regional sobre Águas no Sul de Minas que ocorrerá dia 04 de junho do corrente ano. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 14 de 2024, "DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA". - Obs.: REGIME DE URGÊNCIA Encaminhado à Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento. Autor: Vérdi Lúcio 
Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação n2184 de 2024, Solicita 
construção de cobertura da arquibancada e do portão de largada (gate) da pista de bicicross 
— Dereck Silva Reis—, na Av. José Adélio de Rezende, 744, bairro Campos Elíseos. Autor: Apoliano 
do Projeto DOM, Número de Protocolo: 349, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação 
n2185 de 2024, Solicita revitalização do Parque dos Dinossauros, no Bairro Padre Vitor. Autor: 
Apoliano do Projeto DOM, Número de Protocolo: 350, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - 
Requerimento n2 97 de 2024, Requer informações referentes à reforma e mudança da sede do 
Centro de Saúde Unidade Básica PSF Padre Vitor. Autor: Cabo Valério, Número de Protocolo: 351, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 5 - 
Indicação n2186 de 2024, Solicita a limpeza, capina e construção de calçadas. Autor: Cabo 
Valério, Número de Protocolo: 352, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Indicação n2187 
de 2024, Solicita estudos para aumentar o tamanho da calçada na Rua Dr. José de Resende Pinto, 
no bairro Vila Pinto. Autor: Carlinho da Padaria, Número de Protocolo: 353, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 7 - Indicação n2188 de 2024, Solicita estudos para construção de 
passagem elevada de pedestres na Av. Manoel Augusto da Silva próximo ao Condomínio Portal 
das Andorinhas. Autor: Carlinho da Padaria, Número de Protocolo: 354, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 49 de 2024, DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA JOÃO ROMANIEL FELIZARDO. - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Cristovão, Número de 
Protocolo: 377, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Requerimento n2 98 de 2024, Requer 
Ata da 312Sessão Ordinária de 2024- 1 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
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informações sobre os imóveis locados pela prefeitura no Município de Varginha, nos termos da 
Lei Ordinária n9 7.163, de 25 de outubro de 2023. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 355, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 10 - 
Requerimento n299 de 2024, Requer informações sobre melhorias de infraestrutura e serviços 
básicos a serem realizados nos bairros Porto Real e Parque Maneia. Autor: Dandan, Número de 
Protocolo: 356, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 11 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 48 de 2024, INSTITUI O PROGRAMA 
'AJUDE UMA VIDA' DE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS, PRODUTOS E/OU EQUIPAMENTOS DE USO 
MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final e à Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer. Autor: Doutor Lucas, Número de Protocolo: 376, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 12 - Indicação n2 190 de 2024, Solicita elaboração e publicação de cartilha de 
orientação e prevenção à gravidez na adolescência. Autor: Doutor Lucas, Número de Protocolo: 
359, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 13 - Requerimento n2100 de 2024, Requer 
informações a respeito da construção de uma passarela para travessia de pedestres sobre a 
Avenida Princesa do Sul, Rodovia BR-491, na área entre o automóvel Clube de Varginha e a 
Superintendência Regional da Fazenda. Autor: Dr.Guedes, Número de Protocolo: 358, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 14 - Indicação 
nº 189 de 2024, Solicita instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) em frente ao imóvel 
de número 110, juntamente com a limpeza e capina em toda extensão da Rua Manoel Siqueira 
da Cruz, no bairro Vale das Palmeiras. Autor: Dr.Guedes, Número de Protocolo: 357, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Indicação n2191 de 2024, Solicita a instalação de redutor 
de velocidade e melhorias na sinalização horizontal e vertical da Rua Ernesto Alves Pereira, bairro 
Princesa do Sul. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 360, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 16 - Indicação n2192 de 2024, Solicita a substituição das placas de identificação de 
logradouros da região central em razão do desgaste natural do mobiliário. Autor: Dudu Ottoni, 
Número de Protocolo: 361, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 18 - Indicação nº 193 de 2024, 
Solicita capina, limpeza e revitalização do campo de futebol existente na Rua Milton Nogueira 
Frota, ao lado do Centro Municipal de Educação Infantil Célia Campos Tavares (localizado no 
número 15) no bairro ParqueRinaldo.Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 362, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - Indicação nº 194 de 2024, Solicita revitalização 
asfáltica nas ruas do bairroPark Rinaldo.Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 
363, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 20 - Requerimento nº 101 de 2024, Requer 
informações sobre solicitação do examePET SCAN,no Hospital Bom Pastor. Autor: Marquinho 
da Cooperativa, Número de Protocolo: 364, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade; 21 - Requerimento nº 102 de 2024, Requer informações 
sobre cirurgias realizadas pelo SUS, no Hospital Regional. Autor: Marquinho da Cooperativa, 
Número de Protocolo: 365, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por unanimidade; 22 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2024, CONCEDE COMENDA DO 
MÉRITO zumei DOS PALMARES A PASTORAL AFRO-BRASILEIRA. - Obs.: Encaminhado à Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 
374, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 - Indicação nº 195 de 2024, Solicita a implantação 
de alambrado, lixeiras, melhor iluminação e sinalizações entorno da praça localizada entre a rua 
Ataliba Rezende com a rua dos Inconfidentes, no Jardim Atlântico Sul / Jardim Simões. Autor: 
Professor Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 366, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 24 - 
Ata da 312Sessão Ordinária de 2024- 2 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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Indicação n2196 de 2024, Solicita a implantação de uma área de lazer arborizada, contendo 
academia de rua e parque infantil, no bairro Figueira Ill. Autor: Professor Rodrigo Naves, Número 
de Protocolo: 367, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 25 - Requerimento n2103 de 2024, 
Requer informações referentes as obras de pavimentação realizadas nas estradas vicinais e rurais 
do Município. Autor: Reginaldo Tristão, Número de Protocolo: 368, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 26 - Requerimento n2104 de 2024, 
Requer informações referentes ao IPTU. Autor: Reginaldo Tristão, Número de Protocolo: 369, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 27 - 
Requerimento n2105 de 2024, Requer informações referentes a educação em tempo integral 
na rede municipal de ensino bem como informações referentes ao IDEB e ao PISA do município 
Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 371, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade; 28 - Indicação n2197 de 2024, Solicita recapeamento 
asfáltico na Rua da Fonte, no bairro Três Bicas e a proibição do estacionamento de veículos em 
um dos lados dessa via. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 370, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 29 - Requerimento n2106 de 2024, Requer informações a respeito da falta de 
médicos nos PSFs. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 372, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 30 - Requerimento n2107 de 2024, 
Requer informações a respeito da ausência de ortopedistas no Hospital Bom Pastor. Autor: Zilda 
Silva, Número de Protocolo: 373, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; Oradores do Expediente: 1 - Professor Rodrigo Naves! REPUB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/X13F18VQ5KF8?-t=917; 2 - Carlinho da Padaria / PODE - URL 
Vídeo: https://voutu.be/Xl3H8VQ5KF8?t=1108; 3 - Joãozinho Enfermeiro /DC- URL 
Vídeo: https://youtu.beh(13H8VQ5KF8?t=1430; 4 - Doutor Lucas / PRD - URL 
Vídeo: https://youtu.beh(13H8VQ5KF8?t=1639; 5 - Cristovão PI - URL 
Vídeo: https://youtu.be/X13H8VQ5KF8?t=214S; 6 - Dandan PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/X131-181/Q5KF8?t=2402; 7- Reginaldo Tristão / REPUB - URL 
Vídeo: https://voutu.beR131-18VQ5KF8?t=3217; 8 - Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/X13H8VQ5KF8?t=4098;9 - Zilda Silva / PP - URL 
Vídeo: https://voutu.be/X13H8VQ5KF8A=4371; 10 - Thulyo Paiva / UNIÃO - URL 
Vídeo: https://youtu.be/XI3H8VQ5KF8?t=5470; 11 - Dr. Guedes / PRD - URL 
Vídeo: https://voutu,be/X131-18VQ5KF8?t=6536; 12 - Cabo Valério / UNIÃO - URL 
Vídeo: https:/kautu.be/X13H8VQ5KF8?t=7455;13 - Dudu Ottoni / AVANTE - URL 
Vídeo: https://voutu.beRI3H8V0,5KF8?t=8097; 14- Apoliano do Projeto DOM / PP - URL 
Video: https://youtu.be/X13H8VQ5KF8?t=8283. Comissões Permanentes: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final e a Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentaram parecer favorável à seguinte 
matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.9. 13 de 2024, ACRESCENTA ALÍNEA "G" AO § 
2° DOART.4° DA LEI MUNICIPAL N° 7.261, DE 05 DE ABRIL DE 2024. A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou parecer contrário à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo n.2 104 de 2023, AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À PESSOA 
FÍSICA. A Comissão de Meio Ambiente, do Bem-Estar Animal, e Desenvolvimento Sustentável 
apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.s? 
11 de 2024, INSTITUI A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL - PARQUE 
NATURAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lista de Presença 
na Ordem do Dia: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto! PSD; Cabo Valério / UNIÃO; 
Ata da 313 Sessão Ordinária de 2024- 3 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br / imprensa@varginha.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão /PL;Dandan /PL;Doutor Lucas / PRD; Dr.Guedes / PRD; 
Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro /DC; Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; 
Professor Rodrigo Naves / REPUB; Reginaldo Tristão / REPUB; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zilda Silva / 
PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 34 de 2024, DISPÕE 
SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA SEM 
AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Dandan, Número de 
Protocolo: 221, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo 
Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr. 
Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Não; Marquinho da Cooperativa - Sim; 
Professor Rodrigo Naves - Não; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 2 - 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2024, ACRESCENTA ALÍNEA "G" AO § 2° DOART. 
4° DA LEI MUNICIPAL N° 7.261, DE 05 DE ABRIL DE 2024. - Obs.: Quórum: Maioria simples.. O 
vereador Joãozinho Enfermeiro requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do 
Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões e votações. O requerimento foi aprovado 
por todos os vereadores. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do 
Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; 
Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo 
Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 
de 2024, ACRESCENTA ALÍNEA "G" AO § 2° DOART.4° DA LEI MUNICIPAL N° 7.261, DE 05 DE 
ABRIL DE 2024. - Obs.: Quorum: Maioria simples. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 
22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; 
Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; 
Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor 
Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Oradores das 
Explicações Pessoais: 1 - Dr.Guedes / PRD. Considerações Finais: Foi guardado um minuto de 
silêncio em memória e pesar pelo falecimento da Senhora Maria José Semionato e dos Senhores 
Tiago Oliveira Salgado e Afonso Henrique Bíscaro. O Presidente encerrou a presente sessão 
convocando outra para segunda-feira, dia três d 
em caráter ordinário. Para constar, eu, Regina' 
Municipal, superintendi a redação desta ata q 
membros da Mesa Diretora. 
mês de maio do corrente ano, às dezoito horas, 
o de Oliveira Tristão, secretário desta Câmara 
e lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
Apoliano Jesus Rios 
Apoliano do Pjet°DOM — PP 
Presi ente 
Carlos RobertoRodigues Reginaldo de Oliveira Tristão 
Carlinho da Padaria — PODE Reginaldo Tristão — REPUBLICANOS 
Vice-Presidente Secretário 
Ata da 312Sessão Ordinária de 2024- 4 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br / imprensa@varginha.mg.leg.br