sessao nº 40

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 402SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA 42SESSÃO LEGISLATIVA DA 192 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 01/07/2024 - 18:00; 
Encerramento: 01/07/2024 - 19:20. Mesa Diretora: Presidente: Apoliano do Projeto DOM / PP; 
Vice-Presidente: Carlinho da Padaria / PODE; Secretário: Reginaldo Tristão / REPUB. Lista de 
Presença na Sessão: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / PSD; Carlinho da Padaria 
/ PODE; Dandan /PL;Doutor Lucas / PRD; Dr. Guedes / PRD; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho 
Enfermeiro /DC; Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Professor Rodrigo Naves / REPUB; 
Reginaldo Tristão / REPUB; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zilda Silva / PP. Justificativas de Ausências na 
Sessão: Cabo Valério / Realização de curso ou treinamento autorizado pelo Presidente; Cristovão 
/ Realização de curso ou treinamento autorizado pelo Presidente. Expedientes: Abertura da 
Sessão: No primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão ordinária, sob a 
presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. Havendo quorum regimental, o Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo vereador Bebeto do Posto. Ata da 
sessão anterior: A ata da sessão anterior foi discutida e aprovada por 
unanimidade. Correspondências: 1) Recebida - CO.REN2045/2024 - Correspondência 
Recebida - Interessado: Presidente - Assunto: Ofício 105/2024 — Gabinete do Prefeito — Solicita 
a retirada do Projeto de Lei n.º 14/2023 de autoria do Executivo municipal. Tribuna Livre: 
Inscrito, fez uso da Tribuna Livre o Sr. Luiz Fernando Araujo Silva, Motorista, que falou sobre o 
combate contra o vandalismo nos transportes públicos. Comissões Permanentes: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final e a Comissão de Finanças e Orçamento apresentaram 
parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 18 de 2024, 
AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO VARGINHA ESPORTE CLUBE 
— VEC. A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 
1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 15 de 2024, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS 
QUE ESPECIFICA, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lista de Presença na Ordem 
do Dia: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / PSD; Carlinho da Padaria / PODE; 
Dandan /PL;Doutor Lucas / PRD; Dr.Guedes / PRD; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro 
/DC;Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Professor Rodrigo Naves / REPUB; Reginaldo Tristão 
/ REPUB; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n2 55 de 2023, DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO 
RIO VERDE, DOS CORPOS D'ÁGUA E DOS SERES VIVOS QUE NELE HABITAM NATURALMENTE OU 
COM ELE SEINTER-RELACIONAM, INCLUINDO OS SERES HUMANOS. - Obs.: Quórum: Maioria 
simples. A vereadora Zilda Silva requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do 
Projeto de Lei na presente sessão em 1 e 2 discussões e votações. O requerimento foi aprovado 
por todos os vereadores. Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 720, Turno: 
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Carlinho da Padaria - 
Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Não; Joãozinho 
Enfermeiro - Não; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo 
Tristão Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 
55 de 2023, DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO RIO VERDE, DOS CORPOS 
Ata da 40@ Sessão Ordinária de 2024 -1 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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D'ÁGUA E DOS SERES VIVOS QUE NELE HABITAM NATURALMENTE OU COM ELE SEINTER￾RELACIONAM, INCLUINDO OS SERES HUMANOS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: 
Professor Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 720, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não 
Votou; Bebeto do Posto - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr. 
Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Não; Joãozinho Enfermeiro - Não; Marquinho da Cooperativa - Sim; 
Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 3 - 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n9 18 de 2024, AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS 
DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO VARGINHA ESPORTE CLUBE - VEC. - Obs.: Quórum: maioria simples. 
O vereador Carlinho da Padaria requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do 
Projeto de Lei na presente sessão em 12 e 22 discussões e votações. O requerimento foi aprovado 
por todos os vereadores. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; 
Bebeto do Posto - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - 
Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor 
Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Abstenção; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 4 - 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n9 18 de 2024, AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS 
DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO VARGINHA ESPORTE CLUBE - VEC. - Obs.: Quórum: Maioria simples. 
Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; 
Carlinho da Padaria - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; 
Reginaldo Tristão - Abstenção; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva — Sim. Oradores das Explicações 
Pessoais: 1 - Zilda Silva / PP; 2 - Professor Rodrigo Naves / REPUB; 3 - Dandan /PL; 4- Bebeto do 
Posto! PSD; 5 - Carlinho da Padaria / PODE. Ocorrências da Sessão: O vereador Reginaldo Tristão 
ao discutir o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.2 55 de 2023, DISPÕE SOBRE O 
RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO RIO VERDE, DOS CORPOS D'ÁGUA E DOS SERES VIVOS QUE 
NELE HABITAM NATURALMENTE OU COM ELE SEINTER-RELACIONAM, INCLUINDO OS SERES 
HUMANOS, teceu o seguinte comentário solicitando inserção em ata: "Senhor Presidente, boa 
noite. Eu gostaria que contasse a minha fala em ata também, por favor. Este projeto tem um 
parecer jurídico e, em momentos, ele nos deixa em dúvida porque aponta que o projeto é legal e, 
ao final, deixa a decisão ao plenário. Mas o que quero deixar aqui, infelizmente, é que todos nós 
já estamos sentindo situações do viver no meio ambiente. Talvez este projeto seja muito útil para 
as futuras gerações poderem, sim, ter o seu direito de pescar, de se banhar, sabe? Mas o projeto 
não dá ao município o direito de proibir nenhuma situação; o projeto leva ao município a condição 
dele cuidar. Outra coisa: o Rio Verde é posse do Governo Federal, da União, mas isso não impede 
que o município possa cuidar da faixa de rio que atravessa a sua extensão. Então, assim, viver 
bem na natureza nem sempre virá apenas com inovações; na maior parte das vezes, o simples 
cuidar faz muito efeito. Quero deixar claro também, senhor presidente, que respeito todas as 
legislações postadas aqui em parecer, em ambos os pareceres, da Comissão de Meio Ambiente e 
da Comissão de Justiça. Deixar claro também que o artigo 30, no inciso primeiro da Constituição 
c, Federal, traz a possibilidade de o município cuidar dos seus interesses locais, então isso é 
garantido a ele. Também na lei orgânica, nos artigos 50 e 51, garante ao município guardar os 
direitos e trabalhar para que bem seja tratado o meio ambiente no todo. E é preciso, é preciso 
resguardar direitos para que no futuro nossas crianças também tenham o mesmo direito que nós 
Ata da 40@ Sessão Ordinária de 2024 - 2 de 3 
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Carlos Roberto Rodrigues 
Carlinho da Padaria — PODE 
Vice-Presidente 
eginaldo de Oliveira Tristão 
Regina/do Tristão — REPUBLICANOS 
Secretário 
Apoliai 
Apoliano 
Pr 
e Jesus Rios 
rojeto DOM — PP 
sidente 
Câmara Municipal de Varginha 
de usufruir com consciência. Esta é a minha justificativa e, se por acaso futuramente, ainda neste 
ano, vier alguma coisa, um veto, alguma situação, eu me comprometo a estudar. Mas, até o 
momento, o que foi apresentado não me convence que está errado. Mas, se aparecer uma 
legislação que mostre na Constituição que está errado, aí tudo bem. Mas até o momento, o que 
foi apresentado foi somente que o rio é posse da União, isso sabemos, mas não é impedido que o 
município cuide da extensão daquele que o percorre. Talvez torço até para que os municípios 
acima possam tomar iniciativa também e cuidar, porque não é somente Varginha que precisa; o 
respeito deve ser de todos. Muito obrigado". Considerações Finais: Foi guardado um minuto de 
silêncio em memória e pesar pelo falecimento das Senhoras Magda Carvalho Silva e Valéria 
Tavares Rabelo. O Presidente encerrou a prese te sessão convocando outra para quarta-feira, 
dia três do corrente mês, às dezoito horas, em aráter ordinário. Para constar, eu, Reginaldo de 
Oliveira Tristão, secretário desta Câmara Mu ipal, superintendi a redação desta ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos mem os da Mesa Diretora. 
Ata da 40@ Sessão Ordinária de 2024 - 3 de 3 
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