sessao nº 43

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 432SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA 42SESSÃO LEGISLATIVA DA 192 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 10/07/2024 - 18:00; 
Encerramento: 10/07/2024 - 20:40. Mesa Diretora: Presidente: Apoliano do Projeto DOM / PP; 
Vice-Presidente: Carlinho da Padaria / PODE; Secretário: Reginaldo Tristão / REPUB. Lista de 
Presença na Sessão: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / PSD; Cabo Valério / 
UNIÃO; Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão / PL; Dandan / PL; Doutor Lucas / PRD; Dr. Guedes 
/ PRD; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro / DC; Marquinho da Cooperativa / 
MOBILIZA; Professor Rodrigo Naves / REPUB; Reginaldo Tristão / REPUB; Thulyo Paiva / UNIÃO; 
Zilda Silva / PP. Expedientes: Abertura da Sessão: Aos dez dias do mês de julho do ano de dois 
mil e vinte e quatro, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sessão ordinária, sob a presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. Havendo 
quórum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
vereador Reginaldo Tristão. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi discutida e 
aprovada por unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Mensagem de Veto n2 4 de 2024, VETO 
INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Ng 49/2023, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE "TORNA 
OBRIGATÓRIA A AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS QUE MENCIONA". 
- Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Vérdi Lúcio Melo 
- Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2- Projeto de Decreto Legislativo n2 19 de 2024, 
Concede a Sra. Ana Paula Leão, a Comenda do "Mérito Legislativo" pelos relevantes serviços 
prestados aos mineiros, atuando e representando as mulheres na política. Autor: Bebeto do 
Posto, Número de Protocolo: 452, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação n2 234 de 
2024, Solicita limpeza, capina e a revitalização da calçada em toda a extensão da rua João 
Rodrigues da Costa Junior, no bairro Residencial Carajás. Autor: Cabo Valério, Número de 
Protocolo: 454, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Indicação n2 235 de 2024, Solicita 
instalação de abrigo com cobertura no ponto de ônibus e a construção de calçamento do passeio 
público na rua José Andrade Nogueira, bairro Imaculada. Autor: Cabo Valério, Número de 
Protocolo: 455, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 
n2 59 de 2024, DISPÕE SOBRE DENMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO- RUA LÁZARO SILVERI° 
DA SILVA Autor: Carlinho da Padaria, Número de Protocolo: 465, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 6 - Requerimento n2 133 de 2024, Requerendo informações sobre o processo de 
sindicância 174/2024, de 10 de abril de 2024 aberta pela Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha FHOMUV Autor: Carlinho da Padaria, Número de Protocolo: 458, Tipo: Simbólica, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 7 - Indicação n2 236 de 2024, 
Solicitando instalação de iluminação pública na rua Inconfidentes pararela com a Rua Zeca 
Ponciano no bairro Jardim Simões Autor: Carlinho da Padaria, Número de Protocolo: 457, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 58 de 2024, DISPÕE 
SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. Autor: Cristovão, Número de Protocolo: 459, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9- Indicação n2 237 de 2024, Solicita a criação de um setorf 
de varrição efetivo nos bairros Greenville, próximo à CEMEI Marília Valle Costa, nas avenidas dos 
Prédios BRZ e ao longo de toda a Avenida Rogassiano Francisco Coelho, especialmente próximo 
ao matadouro, no bairro Nova Varginha. Autor: Cristovão, Número de Protocolo: 460, Tipp: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Indicação n2 238 de 2024, Solicita a disponibilização de 
profissional dentista na Unidade Básica de Saúde — UBS Damasco/Santa Mônica. Autor: 
Ata da 432Sessão Ordinária de 2024 - 1 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varha.mg.le / irrvorensa@varginha.mle r 
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Cristovão, Número de Protocolo: 461, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Requerimento 
n2134 de 2024, Solicita informações sobre as medidas de segurança e análise que a empresa 
AlcobCompany implementa em relação ao controle de emissão excessiva de fumaça. Autor: 
Dandan, Número de Protocolo: 462, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; 12 - Requerimento n2135 de 2024, Requer seguintes 
esclarecimentos sobre a aplicabilidade da lei atribuída pela administração da Zona Azul em 
relação ao controle de cobrança: Autor: Doutor Lucas, Número de Protocolo: 463, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 13 - 
Pronunciamento n22 de 2024, Pronunciamento em apoio à Resolução ncl 2.378 de março de 
2024, que, oportunamente equipara com clareza a realização do procedimento de assistolia fetal 
a um ato médico que ocasiona o feticídio. Autor: Dr.Guedes, Número de Protocolo: 471, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 14 - Indicação n9243 de 2024, Solicita estudos de viabilidade 
financeira e análise da localidade, para a inclusão da terceira faixa trânsito para veículos lentos, 
eliminando o estacionamento de um dos lados da via e a revitalização das calçadas com base nas 
normas de acessibilidade em toda sua extensão na Avenida Almirante Barroso. Autor: Dr. 
Guedes, Número de Protocolo: 472, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Indicação n2246 
de 2024, Solicita a revitalização da pista deskatelocalizada na Praça dos Girassóis, no bairro dos 
Pinheiros. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 475, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 16 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n260 de 2024, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO. RUA FARMACÊUTICO FRANCISCO JORGE DA SILVA Autor: Joãozinho 
Enfermeiro, Número de Protocolo: 480, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 17 - Indicação n2 
244 de 2024, Solicita limpeza, capina e revitalização da Rua Rio de Janeiro, ao lado do moinho de 
trigo e proibição para estacionamento de caminhões. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de 
Protocolo: 473, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 18 - Indicação n2245 de 2024, Solicitando 
a criação de um departamento, vinculado à Fundação Cultural, à Secretaria Municipal de Bem 
Estar Social ou à Secretaria da Educação, para promover a operacionalização da Lei Municipal n. 
3.599, de 20 de maio de 2005, que DISPÕE SOBRE O COMBATE AO RACISMO NO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 
474, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - Requerimento n2137 de 2024, Requer 
informações sobre a imunidade tributária conferida a templos referente a Emenda Constitucional 
n°116/2022 Autor: Marquinho da Cooperativa, Número de Protocolo: 476, Tipo: Simbólica, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 20 - Requerimento n2138 de 
2024, Requer informações sobre a área de descarte de entulhos para caçambeiros Autor: 
Marquinho da Cooperativa, Número de Protocolo: 477, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 21 - Requerimento n2139 de 2024, 
Requer informações relativas à TV Princesa de Varginha Autor: Professor Rodrigo Naves, Número 
de Protocolo: 479, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 22 - Indicação n2 247 de 2024, Solicita que seja estudada a possibilidade de 
prorrogação da Lei n° 7.051, de 23 de novembro de 2022, que "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 
AJUDA DE CUSTO A PESSOAS FÍSICAS QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE VARGINHA EM 
EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS, ARTÍSTICOS E CIENTÍFICOS DE ÂMBITO REGIONAL, 
ESTADUAL, NACIONAL E INTERNACIONAL", conforme anexo. Autor: Professor Rodrigo Naves, 
Número de Protocolo: 478, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 - Pronunciamento n2 1 de . 
2024, Pronunciamento: UM SOCORRO PARA O BRASIL. Autor: Reginaldo Tristão, Número de i 
Protocolo: 464, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 24 - Indicação n2239 de 2024, Solicita 
Ata da 432 Sessão Ordinária de 2024 -2 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha /MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.m .leg.br/ imprensa@varginha.mgle 
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estudos sociais e visitasinloco, para conhecer crianças em situação de risco social, para tomadas 
de atitudes de proteger e promover a vida ao cidadão, direcionando-as para setores municipais 
de formação profissional CDCA e /ou Sest Senat, Senac, Senai, Sesc entre outras. Autor: Reginaldo 
Tristão, Número de Protocolo: 466, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 25 - Requerimento n2 
136 de 2024, Requer informações referentes à fila de espera de aparelho auditivo fornecido pelo 
Sistema Único de Saúde — SUS Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 468, Tipo: Simbólica, 
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 26 - Indicação n2240 de 
2024, Solicita instalação de sinalização para controle de velocidade na Avenida Presidente 
Kennedy,no bairro Bom Pastor, bem como limpeza e cercamento de terreno em frente ao imóvel 
de número 527 da mesma via pública. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 467, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 27 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n257 de 2024, 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA VINNY MIQUILINO Autor: Zilda 
Silva, Número de Protocolo: 453, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 28 - Indicação n2241 de 
2024, Solicita estudo de viabilidade para criação de linha de ônibus que passe pela Avenida dos 
Tachos ou Avenida dos Imigrantes e que possa entrar no bairro Santa Luzia. Autor: Zilda Silva, 
Número de Protocolo: 469, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 29 - Indicação n2 242 de 2024, 
Solicita estudo de viabilidade para construção de faixa elevada ou semáforo no cruzamento entre 
a rua Tiradentes e a Rua Tenente-Aviador Neto Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 470, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. Oradores do Expediente: 1 - Dr.Guedes / PRD - URL 
Vídeo: httos://you tu. be/Lxrw1)8gtqPIVI ?1-4)68; 2- Reginaldo Tristão / REPUB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/LxrwP8gtoPM?t=1493; 3 - Carlinho da Padaria / PODE - URL 
Vídeo: https://voutu.qe/LxrwP8gtqPM?t=2408; 4 - Zilda Silva / PP - URL 
Vídeo: https://voutu.be/LxrwP8gtqPM?t=3163;5 - Joãozinho Enfermeiro /DC- URL 
Vídeo: https://voutu.be/IxrwP8gtqPM?t=3362; 6 - Cristovão PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/LxrwP8gtqPM?t=3985; 7 - Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/LxrwP8RtciPM?t=4665; 8- Thulyo Paiva / UNIÃO - URL 
Video: https://youtu.be/LxrwP8gtqPMA=5128; 9 - Professor Rodrigo Naves / REPUB - URL 
Vídeo: https://youtu. be/LxrwP8gtqPM ?t=5406; 10 - Dandan PL - URL 
Vídeo: https://voutu. be/LxrwP8gtqPM?t=5708; 11 - Doutor Lucas / PRD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/LxrwP8gtqPM?t=6147; 12 - Cabo Valério / UNIÃO - URL 
Vídeo: https://youtu.be/LxrwP8gtqPM?t=6618; 13 - Bebeto do Posto / PSD - URL 
Vídeo: htts://youtu.be/LxrwP8gtqPM?t=67C; 14 - Dudu Ottoni / AVANTE - URL 
Video: https://youtu.be/LxrwP8gtqPM?t=6803. Comissões Permanentes: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final; e a Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentaram parecer favorável à seguinte 
matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 20 de 2024, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E 
CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento 
assinaram anuentes ao parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. A Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação final apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 
1) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 44 de 2024, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS 
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO. Os 
membros da Comissão de Finanças e Orçamento assinaram anuentes ao parecer da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Lista de Presença na Ordem do Dia: Apoliano do Projeto DOM 
/ PP; Bebeto do Posto / PSD; Cabo Valério / UNIÃO; Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão / PL; 
Ata da 432Sessão Ordinária de 2024 - 3 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
e 
Apoliano e Jesus Rios 
Apoliano do P jeto DOM — PP 
Pre idente 
eginaldo de Oliveira Tristão 
Regina/do Tristão — REPUBLICANOS 
Secretário 
G67?-?Õd7- 
Carlos Roberto Rodrigues 
Carlinho da Padaria — PODE 
Vice-Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
Dandan /PL;Doutor Lucas / PRD; Dr.Guedes / PRD; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro 
/DC; Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Professor Rodrigo Naves / REPUB; Reginaldo Tristão 
/ REPUB; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo n217 de 2024, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 3.006, 
DE 27 DE MARÇO DE 1998 E N° 3.068, DE 01 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM SOBRE O 
CÓDIGO DE OBRAS HABITACIONAIS E NÃO HABITACIONAIS, RESPECTIVAMENTE - Obs.: Quórum: 
Maioria simples. O Vereador Joãozinho Enfermeiro requereu a dispensa dos interstícios legais 
para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões e votações. O 
requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 
1.2e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; 
Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Não; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; 
Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor 
Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 2 - Projeto de 
Lei Ordinária do Executivo n217 de 2024, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 3.006, 
DE 27 DE MARÇO DE 1998 E N° 3.068, DE 01 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM SOBRE O 
CÓDIGO DE OBRAS HABITACIONAIS E NÃO HABITACIONAIS, RESPECTIVAMENTE - Obs.: Maioria 
simples. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 
2, Abstenções: 3, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; 
Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Não; Cristovão - Abstenção; 
Dandan - Não; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - 
Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - 
Abstenção; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Abstenção. Oradores das Explicações Pessoais: 1 - 
Dr.Guedes / PRD; 2 - Thulyo Paiva / UNIÃO; 3 - Doutor Lucas / PRD; 4 - Cabo Valério / UNIÃO. 
Considerações Finais: Foi guardado um minuto de silêncio em memória e pesar pelo falecimento 
da SenhoraJuliade Paula Gregorio Figueiredo e do Senhor José Domingos de Rezende. O 
Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para segunda-feira, dia quinze do 
corrente mês, às dezoito horas, em caráter ordijário. Para constar, eu, Reginaldo de Oliveira 
Tristão, secretário desta Câmara Municipal,supintendi a redação desta ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mess'Diret ra. 
Ata da 43-q Sessão Ordinária de 7024 - 4 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br