sessao nº 23

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 232SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 32SESSÃO LEGISLATIVA DA 192 
LEGISLATURA 
Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão ordinária, sob a 
presidência do vereador Apoliana de Jesus Rios. Lista de Presença da Sessão: Alberto Dias 
Valéria / CIDADANIA; Apoliana de Jesus Rios / PP; Carlos Roberto Rodrigues / PODE; 
Cristovão Vilas BoasSandi/ PODE; Daniel Rodrigues de Farias / PODE; Eduardo Benedito 
Ottoni Filho / PTB; Fernando Guedes Oliveira / PTB; João Martins Ribeiro / PSC; Lucas Gabriel 
Ribeiro / PSDB; Marco Antônio de Souza / REPUBLICANOS; Reginaldo de Oliveira Tristão / 
PSB; Rodrigo Silva Naves / PSB; Thulyo Paiva Machado / AVANTE; Zilda Maria da Silva / PP. 
Ausente o vereador José Roberto Batista / UNIÃO, sob atestado médico. Havendo quórum 
regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo 
vereador Dandan. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do dia: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 22 de 2023, CRIA A UNIDADE 
DE CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO INTEGRAL-PARQUE NATURAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO 
DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhada à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final; Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer; e a Comissão de Meio Ambiente, do Bem-Estar Animal, e Desenvolvimento 
Sustentável. 2) Ofício 78/2023, da Secretaria Municipal de Governo, solicita prorrogação por 
mais quinze dias do envio da resposta referente ao Requerimento 48/2023, de autoria da 
vereadora Zilda Silva. O pedido foi aceito por todos os Edis. Proposições dos vereadores: 1) 
Apoliano do Projeto DOM (PP): Indicação 170, colocação de postes de iluminação pública 
na travessa entre as pistas da Avenida João Martinho da Ponte, próximo à Escola Estadual 
Professor AntônioCorreade Carvalho, no bairro JardimMontSerrat. Indicação 171, 
realização de uma Audiência Pública para debater a regulamentação no Município da Lei 
Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo. 2) Cabo 
Valério (CIDADANIA): Indicação 172, constituição de uma Comissão Interna nesta Casa de 
Leis para iniciar todo o procedimento necessário à revisão e atualização da Lei Orgânica 
Municipal e do Regimento Interno da Câmara. Requerimento 71, aprovado por 
unanimidade, requer informações sobre a instalação das câmeras de monitoramento nas 
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escolas no perímetro urbano e zona rural. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.210 de 
2023, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL n.º 6.998 DE 20 DE JUNHO DE 
2022. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 3) Carlinho da 
Padaria (PODE): indicação 173, solicita reforma na Unidade Básica de Saúde — UBS do bairro 
Jardim Colonial. 4) Cristovão (PODE): Indicação 174, solicita que a Rua Felipe Tiago Gomes, 
no Parque Catanduvas, se torne mão única de direção. Indicação 175, realização de 
melhorias no sistema de captação e escoamento de águas pluviais na Rua Professora Leticia 
Buena. 5) Dandan (PODE): Indicação 176, solicita diversas melhorias para o Bairro Minas 
Gerais; Indicação 177, realização dos serviços de limpeza, roçada e capina no terreno de 
propriedade do Executivo Municipal localizado na Avenida Zeca Ponciano, ao lado do imóvel 
de número 621, no bairro Jardim Simões. 6) Doutor Lucas (PSDB): Indicação 179, liberação 
da quadra esportiva localizada no bairro Sagrado Coração. Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n.º 17 de 2023, INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA O MÊS MAIO LARANJA. Encaminhado à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 7)Dr.Guedes (PTB): Indicação 178, instalação de sinais sonoros 
para travessia de deficientes visuais nos principais semáforos de grande circulação do 
Município. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 18 de 2023, DISPÕE A REALIZAÇÃO DO 
TESTE DO CORAÇÃOZINHO (EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO) EM TODOS OS 
RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 8) Dudu 
Ottoni (PTB): Indicação 180, elaboração de estudos técnicos visando à criação do 
departamento de zeladoria de parques, praças e jardins públicos. Indicação 185, instalação 
deplaygrounde academia ao ar livre na praça localizada na esquina da Alameda do Café 
com a Rua Inácio Alvarenga, próximo à Plascar, assim como a revitalização da quadra 
poliesportiva situada no mesmo logradouro, no bairro Jardim Andere. 9) Joãozinho 
Enfermeiro (PSC): Requerimento 72, aprovado por unanimidade, requer informações dos 
cargos que auxiliam a área da Enfermagem. 10) Marquinho da Cooperativa 
(REPUBLICANOS): Indicação 181, construção de uma rotatória no cruzamento da Rua 
Antônio Bernardes Pereira, no bairro Vila São Geraldo com a Avenida Rubens Vicente de 
Lucca,no bairro dos Pinheiros. Requerimento 74, aprovado por unanimidade, requer 
informações relacionadas à falta de medicamentos na rede municipal de saúde. 11) 
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Professor Rodrigo Naves (PSB): Indicação 182, instalação de bueiro na Rua Tapajós, próximo 
ao cruzamento com a Rua Vereador José Francisco, no bairro Santana. Requerimento 75, 
aprovado por unanimidade, requer informações sobre a Lei Complementar n° 195, de 8 de 
julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo. Projeto de Decreto Legislativo n.º 13 de 
2023, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO SOCIAL — MÃE ROSA. Encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 12) Reginaldo Tristão (PSB): Requerimento 76, aprovado 
por unanimidade, requer informações referentes à Política Nacional de Tratamento de 
Câncer Infantil, conforme a Lei 14.308/2022 que institui a Política Nacional de Atenção à 
Oncologia Pediátrica. Requerimento 77, aprovado por unanimidade, requer informações 
referentes ao Parque de Exposições. 13) Thulyo Paiva (AVANTE): Indicação 183, 
recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua Celso Paiva, bairro JardimSion. 
Requerimento 78, aprovado por unanimidade, requer informações relativas aos cargos 
efetivos TNS/Psicólogo Escolar e Educacional e INS/Assistente Social Escolar, 
regulamentados através das Leis Municipais n°7.020/2022 e n° 7.021/2022 e da Lei Federal 
n° 13.935/2019. 14) ZiIda Silva (PP): Indicação 184, instalação de um parquinho, a exemplo 
do instalado na Praça da Igreja São Sebastião, retirada do orelhão e estacionamento vertical 
dos 2 (dois) lados na Praça São Charbel. Requerimento 79, aprovado por unanimidade, 
requer informações sobre o Centro Integrado da Mulher em Varginha — CIM. Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n.º 16 de 2023, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
ASSOCIAÇÃO MÃOS ESTENDIDAS. Encaminhado às Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final. O vereador Cabo Valério se ausentou do restante da sessão por motivo de 
saúde, apresentando posteriormente atestado médico. Ordem do dia: Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres 
favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 15 de 2023, 
autoria do vereadorDr. Guedes, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO, 
ANTES DA ALTA HOSPITALAR DE RECÉM-NASCIDOS, DO "TESTE DO QUADRIL". Este aguarda 
o parecer da Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte: 
Turismo e Lazer. 2) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 12 de 2023, INSTITUI O 
CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL DE VARGINHA/MG -"ESPORTE O ANO TODO" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O vereador Dandan requereu a dispensa dos interstícios legais para que este 
Ata da 23° Sessão Ordinária d 2.0232 3 clQ 5 
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Projeto de Lei fosse deliberado na presente sessão em 12e 2P. discussões e votações, com 
que o Plenário aprovou por unanimidade. Deliberações das matérias: Em 12 discussão e 
votação: 1) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.912 de 2023, INSTITUI O CALENDÁRIO 
ESPORTIVO ANUAL DE VARGINHA/MG -"ESPORTE O ANO TODO" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.218 
de 2023, PRORROGA OS PRAZOS DA LEI MUNICIPAL n.25.524/2011 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade. Na discussão desse projeto o vereador 
Professor Rodrigo Naves teceu o seguinte comentário solicitando inserção em ata: "É só para 
engrandecer a pessoa da RussilvâniaGallo,uma mulher que adotou várias crianças tirando 
elas da violência e ela se tornando mãe adotiva, colocando essas crianças para estudar, se 
tornarem artistas. RussilvâniaGalloé um ícone na cidade de Varginha, uma mulher que 
fortaleceu o teatro, a cultura desta cidade. Muitos de nós assistimos ao teatro da semana 
santa no VTC e ela era a responsável e muitos outros trabalhos como a OPA, eu queria até 
pedir que a minha fala fosse constatada em ata. A Russilvânia é um ícone de extrema 
importância para a OPA Varginha, que a oração pela arte, ela é amiga do Padre lrala que 
compôs a música São Francisco de Assis, hoje tocada no Brasil e fora do Brasil. Então um 
reconhecimento mais que importante. Mais que valoroso saber que você RussilvâniaGalloé 
uma pessoa da nossa cidade, não é nascida, mas ela é de nossa cidade e ela tem essa 
perspectiva de ajudar, de colaborar, de melhorar a vida dos outros. Ela trouxe esses projetos 
para as comunidades, ela colocou isso à disposição das Comunidades e da igreja, então aqui 
vai a minha admiração e o meu voto é óbvio sim. Muito obrigado por tudo que você fez e por 
tudo que você vem fazendo na cidade". Em P discussão e votação: 1) Projeto de Decreto 
Legislativo n.211 de 2023, autoria do vereador Dr. Guedes, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA 
HONORÁRIA VARGINHENSE AO SR. JOSÉ MARCOS RAFAEL MAGALHÃES. Aprovado por 
unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Em única discussão e votação: 1) Projeto de 
Resolução n.2 5 de 2023, autoria da Mesa Diretora, ALTERA A RESOLUÇÃO N.27 DE 11 DE 
AGOSTO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VARGINHA". Aprovado por unanimidade. Publique-se e cumpra-se. Foi guardado um 
momento de silêncio em memória e pesar pelo falecimento dos Senhores Vítor Alípio 
Delfino e Salvador de Souza e da Senhora Dirce Leite Miranda. O Presidente encerrou a 
Ata da 23° Sessão Ordinária de 2023- 4 de 5 
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N1\ '
Apoliano Jesus Rios 
Apoliano do P ojeto DOM — PP 
PreSidente 
Câmara Municipal de Varginha 
presente sessão convocando outra para quarta-feira, dia três de maio do corrente ano, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar, eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, 
secretário destaCamaraMunicipal, superinter{di a redação desta ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Carlos Roberto R6drigues Regina Ido de Oliveira Tristão 
Carlin ho da Padaria — PODE Regina/do Tristão — PSB 
Vice-Presidente Secretário 
Alada 23°Sessão Ordinária de 2023 - 5 d_e_5_. 
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