sessao nº 26

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 26 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 
Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, nesta Cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua vigésima sexta sessão ordinária deste 
exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta a sessão e presente todos 
os vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabal-hos do dia com a invocação a Deus feita 
pelo vereador Zacarias Abrão Piva. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do dia: Mensagens do Executivo: 1) Projeto de Lei 32/2020, 
ACRESCENTA O § 3o AOART.11 DA LEI MUNICIPAL N. 6352/2017 QUE 
ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÕES DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS (Regime de urgência). À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 2) Oficio 
99/2020 da Secretária Municipal de Governo solicitando a prorrogação por mais quinze dias 
para submissão das respostas referentes aos requerimentos 87/2020, de autoria do vereador 
Zacarias Piva e 92/2020, de autoria do vereador Carlos Costa. 3) Oficio 100/2020 da Secretaria 
Municipal de Governo, comunicando que o vereador Fernando Guedes Oliveira será o novo 
líder do Governo nesta Câmara Municipal. 3) Ofício/GABIP n°: 62/2020, do Senhor Prefeito 
Municipal, comunicando o desligamento do Senhor Rubens deAnaniasSoares como 
representante desta Casa Legislativa no Conselho Municipal de Incentivo à Cultura e solicita a 
indicação de 1 (um) novo representante. 4) Oficio 52/2020, do superintendente da Fundação 
Cultural, solicitando a indicação de um representante do Poder Legislativo para compor o 
Comitê Gestor de Emergência Cultural. Foi indicado o nome da SenhoraBiancaGomes da 
Costa, unanimemente aceito por todos os edis. Mensagens do Legislativo: 1) Projeto de 
Resolução 7/2020, DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO RECESSO PARLAMENTAR DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. Proposições dos vereadores: 1)AndersonJosé 
Firmino — Buiú do Ônibus (PP): Indicações 240 e 241, realização de melhorias no sistema de 
drenagem pluvial na Rua Geraldo Bráz, próximo ao imóvel de número 95, na esquina com a 
Rua Adolfo Ferreira de Oliveira, e recapeamento em toda extensão da Rua Dona AntôniaVidal, 
no bairro Parque Ileana. Ambas foram encaminhadas. 2) Carlos Ferreira da Costa Filho — 
Carlos Costa (MDB): Indicação 228, providências quanto ao mau cheiro que está invadindo 
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as casas do Bairro Nova Varginha. Requerimento 105, aprovado por unanimidade, solicita 
informações sobre eletroencefalograma pela rede pública de saúde. Ambos foram 
encaminhados. 3) Carlos Lucio Ferreira — Carlúcio Mecânico (SOLIDARIEDADE): 
Indicações 234 e 235, elevação de todas as tampas de bueiros existentes nas vias públicas que 
estão sendo recapeadas, e realização de diversas melhorias para o bairro Santana. Ambas foram 
encaminhadas. 4) Celso Ávila Prado — Delegado Celso (PSDB): Requerimento 107, aprovado 
por unanimidade, estudo técnico com base em dados estatísticos, ao Comandante do 24° BPM, 
solicitando quantitativos de registros de ocorrência e à Delegada Regional da Polícia Civil em 
Varginha, quantitativos de perícias eReds,no período 2018 a 2020, da AvenidaPlinioSalgado, 
Avenida Brasil e adjacências da Vila Pinto I e II, para melhoria do fluxo de trânsito e diminuição 
dos acidentes e de ocorrências nesses locais, e solicita informações. Projeto de Decreto 
Legislativo 09/2020, CONCEDE TÍTULO ESPORTISTA DESTAQUE -AMANDARIBAS. 
À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 5) José de Alencar Santana Faleiros — 
Dr.Alencar (PSDB): Indicação 239, solicita permissão para funcionamento, na primeira ou 
segunda quinzena de agosto, com restrições baseadas em evidências científicas, de escolas de 
línguas e outras escolas semelhantes, com poucos alunos — até dez — e que tenham espaço para 
manter distanciamento social, exijam uso de máscaras e lavagem de mãos com água e sabonete 
e ou álcool gel. Requerimento 110, aprovado por unanimidade, solicita informações referentes 
ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Varginha — INPREV. 
Ambos foram encaminhados. 6) Cláudio MarcírioVidalAbreu —Dr.Cláudio Abreu (PTB): 
Indicação 238, reforço na sinalização na subida da Rua Alan Kardec, no Bairro Bom Pastor, 
próximo à esquina com a Rua Santa Margarida. Encaminhe-se. 7) Fernando Guedes Oliveira 
—Dr.Guedes (PTB): Indicação 232, realização de reparo da pavimentação asfáltica da Rua 
Walter Frederico Silva, em frente ao número 78, no bairro Canaã. Requerimento 108, aprovado 
por unanimidade, solicita informações sobre os mutirões de cirurgias de catarata no Município. 
Ambos foram encaminhados. 8) Eduardo Benedito Ottoni Filho — Dudu Ottoni (PTB): 
Indicações 233 e 242, reforma na escada que liga a Rua Silva Bueno à Rua Milton Costa, na 
Vila Ipiranga, e revitalização do Parque Florestal São Francisco de Assis. Ambas foram 
encaminhadas. 9) João Martins Ribeiro — Joãozinho Enfermeiro (PSC): Indicação 229, 
instalação e/ou substituição nos locais públicos com atendimento preferencial placas indicativas 
com o símbolo doTEA - transtorno do espectro autista, visando garantir aos portadores de 
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autismo o atendimento preferencial nos termos da Lei. Requerimento 108, aprovado por 
unanimidade, solicita informações referentes aos portadores de TEA- Transtorno do Espectro 
Autista em nosso Município. Ambos foram encaminhados. 10) Leonardo Vinhas Ciacci (PP): 
Indicações 230 e 231, realização de reparos na calçada da Alameda do Café, e realização de 
limpeza e capina em toda a extensão do bairro Parque do Retiro. Ambas foram encaminhadas. 
11) Marco Antônio de Souza — Marquinho da Cooperativa (REPUBLICANOS): Indicação 
236, implantação de uma horta comunitária na Avenida Caetano Pássaro Filho, no bairro Jardim 
Cidade Nova. Requerimento 109, aprovado por unanimidade, informações sobre a realização 
de completa infraestrutura na Rua São Lucas, no BairroParkUrupês, principalmente 
asfaltamento ao final da referida rua. Ambos foram encaminhados. 12) Zilda Maria da Silva 
— Zilda Silva (PP): Indicações 237 e 243, ampliação do Conselho Comunitário que se localiza 
na Rua Geraldo Zanatelli 55, no bairro Sagrado Coração, e substituição do mata-burro na 
estrada rural de Varginha que liga a Três Pontas, na região da Fazenda Vista Alegre. Ambas 
foram encaminhadas. 13) Josué Campos Narciso — Zué do Esporte (PP): Moção 04, aprovada 
por unanimidade, aplauso àDr. PamelaMendes de Souza pelos relevantes serviços prestados à 
Justiça Varginhense. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2020, autoria do Executivo, DÁ NOVA REDAÇÃO 
AOS INCISOS I, II, E II DOART.5° DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 2) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
02/2020, autoria do vereador Carlos Ferreira da Costa Filho, ALTERA A REDAÇÃO DO §1° 
DO ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 3) Projeto de Lei 
24/2020, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA 
"EDUARDO LUCAS DA CRUZ". 4) Projeto de Lei 25/2020, autoria do vereadorAnderson 
José Firmino, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA 
"CATARINA BRITO FERREIRA". 5) Projeto de Decreto Legislativo 03/2020, autoria do 
vereador Josué Campos Narciso, CONCEDE TÍTULO ESPORTISTA DESTAQUE — Sr. 
AndreLuizCorreaPereira. Estes foram incluídos na Ordem do dia da próxima reunião para 1a 
discussão e votação. 6) Projeto de Resolução 7/2020, autoria da Mesa Diretora, DISPÕE 
SOBRE A SUSPENSÃO DO RECESSO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O vereador Carlos Costa solicitou a dispensa 
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dos interstícios legais para deliberação deste projeto em única discussão e votação na presente 
sessão que foi aceito por todos os vereadores. O vereador Celso Ávila Prado devolveu à Mesa 
diretora o Projeto de Lei 25/2020, autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS, SEGUNDO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE, 
SEXTA COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE, que estava sob 
vistas. Para a Ordem do dia da próxima sessão em la discussão e votação. Em seguida, o 
vereador Carlos Lúcio Ferreira devolveu à Mesa Diretora o Projeto de Lei 27/2020, DISPÕE 
SOBRE A LIMPEZA DE FAIXA DE DOMÍNIO E DE TERRENOS LOCALIZADOS NO 
PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que estava sob vistas. Para a 
Ordem do dia da próxima sessão em la discussão e votação. Deliberação das Matérias: Em 
2 discussão e votação: 1) Projeto de Lei Complementar 04/2020, autoria do Executivo, 
ALTERA O ARTIGO 245 DA LEI MUNICIPAL N° 2.673 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. 
Aprovada por unanimidade. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. Em única discussão e votação: 
1) Projeto de Resolução 7/2020, autoria da Mesa Diretora, DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO 
DO RECESSO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade. Publique-se e cumpra-se. Emlae 
2' discussões e votações: 1) Projeto de Lei 15/2020, autoria do vereador Eduardo Benedito 
Ottoni Filho, ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.006/1998, QUE "INSTITUI 
O CÓDIGO DE OBRAS HABITACIONAIS", SUPRIMINDO OS ARTIGOS 80 E 81. Em sua 
primeira votação o Projeto de Lei foi aprovado por oito votos favoráveis e seis votos contrários, 
dos vereadores Carlos Lúcio Ferreira, Celso Ávila Prado, João Martins Ribeiro, José de Alencar 
Santana Faleiros, Marco Antônio de Souza e Zacarias Abrão Piva. Em seguida o vereador 
Carlos Costa solicitou a dispensa dos interstícios legais para deliberação em 2' discussão e 
votação na presente sessão. Na sequência o vereador Celso Ávila Prado solicitou vistas ao 
projeto por sete dias. Primeiramente foi discutido e votado o pedido de dispensa dos interstícios 
legais, que foi aceito por doze votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Celso Ávila 
Prado e José de Alencar Santana Faleiros. Na sequência o pedido de vistas foi discutido, votado 
e aprovado por oito votos favoráveis e seis contrários, dos vereadoresAndersonJosé Firmino, 
Carlos Ferreira da Costa Filho, Eduardo Benedito Ottoni Filho, Fernando Guedes Oliveira, 
Josué Campos Narciso e Leonardo Vinhas Ciacci. A Senhora Presidente encerrou a presente 
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sessão, convocando outra para quarta-feira, dia vinte e dois do corrente mês, neste mesmo local, 
às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Eduardo Benedito Ottoni Filho, 
secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Zildaariada Sdva 
Zild Silva - PP 
Presidente 
Carlos Ferreira da Costa Filho 
Carlos Costa - MDB 
Vice-presidente 
Dudu Ottoni - PTB 
Secretário 
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