sessao nº 27

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 27 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 
Aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua vigésima sétima sessão ordinária 
deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta a sessão e ausente 
o vereador Carlos Ferreira da Costa Filho por motivo de doença, a Senhora Presidente iniciou 
os trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador João Martins Ribeiro — 
Joãozinho Enfermeiro. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do dia: Mensagens do Executivo: 1) Projeto de Lei 33/2020, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - FG. NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Às Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final, e Finanças e Orçamento. 2) Projeto de Lei 34/2020, DISPÕE SOBRE MULTA 
ADMINISTRATIVA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DO USO OBRIGATÓRIO DE 
MASCARAS DE PROTEÇÃO DAS VIAS AÉREAS. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Ambos em regime de urgência. Atendendo ao pedido formulado pelo Ofício 
Ofício/GABIP n°: 62/2020 do Senhor Prefeito Municipal, foi indicado como representante 
desta Casa Legislativa no Conselho Municipal de Incentivo à Cultura a Senhora Aryanne 
Ribeiro, nome aceito por todos os vereadores presentes. Ordem do dia: Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer 
favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Complementar 02/2020, FAZ A REVISÃO 
DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE VARGINHA, REVOGA A LEI 4.530/2006, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Parecer sobre o Projeto de Lei e Emendas protocoladas). 
Para a deliberação deste projeto a Senhora Presidente convocou Sessão Extraordinária, a ser 
realizada na sexta-feira, vinte e quatro do corrente mês, às dezesseis horas, em convocação 
proferida em Plenário e por escrito através da Convocação 3/2020. Deliberação das Matérias: 
Emlae 2' discussão e votação: 1) Projeto de Lei 24/2020, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "EDUARDO LUCAS DA CRUZ". 
2) Projeto de Lei 25/2020, autoria do vereadorAndersonJosé Firmino, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "CATARINA BRITO 
FERREIRA". Ambos foram aprovados por todos os vereadores presentes, com dispensa dos 
interstícios legais requerido pelo vereador João Martins Ribeiro, aceito por todos os Edis 
presentes. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. 3) Projeto de Decreto Legislativo 03/2020, autoria 
Ata da 27' Sessão Ordinária de 2020 - 1 de 3 
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do vereador Josué Campos Narciso, CONCEDE TÍTULO ESPORTISTA DESTAQUE — Sr. 
André LuizCorrea Pereira. Aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, com 
dispensa dos interstícios legais requerido pelo vereador Cláudio Marcírio VidalAbreu, aceito 
por rodos os edis presentes. Publique-se e cumpra-se. 4) Projeto de Lei 27/2020, DISPÕE 
SOBRE A LIMPEZA DE FAIXA DE DOMÍNIO E DE TERRENOS LOCALIZADOS NO 
PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O projeto já emendado, foi 
discutido votado e aprovado por nove votos favoráveis, e quatro votos contrários, dos 
vereadores Carlos Lúcio Ferreira, Celso Ávila Prado, Pastor Fausto da Silva França e Zacarias 
Abrão Piva; e uma ausência do vereador Carlos Costa em ambas votações. Este projeto recebeu 
dispensa dos interstícios legais requerido pelo vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho aceito 
por todos os edis presentes. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. Emladiscussão e votação: 1) 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2020, autoria do Executivo, DÁ NOVA REDAÇÃO 
AOS INCISOS I, II, E II DOART.5° DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 2) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
02/2020, autoria do vereador Carlos Ferreira da Costa Filho, ALTERA A REDAÇÃO DO §1° 
DO ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Aprovadas por 
quatorze votos favoráveis e uma ausência do vereador Carlos Costa. Incluídas na Ordem do dia 
da sessão que ocorrerá após o décimo dia desta deliberação para 2' discussão e votação (Art. 
49 § 1° da LOM). 3) Projeto de Lei 25/2020, autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO 
DE VARGINHA CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS, SEGUNDO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE, 
SEXTA COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE. Projeto rejeitado por 
oito votos contrários, dos vereadores Carlos Lúcio Ferreira, Celso Ávila Prado, Cláudio 
MarcírioVidal Abreu, Pastor Fausto da Silva França, João Martins Ribeiro, Jose de Alencar 
Santana Faleiros, Marco Antônio de Souza e Zacarias Abrão Piva; cinco votos favoráveis, e 
uma ausência do vereador Carlos Costa. Arquiva-se. O vereador Celso Ávila Prado devolveu à 
Mesa o Projeto de Lei 15/2020, autoria do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho, ALTERA 
REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.006/1998, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS 
HABITACIONAIS", SUPRIMINDO OS ARTIGOS 80 E 81. Para a Ordem do dia da próxima 
sessão ordinária para 1a discussão e votação. Foi requerido, que o final dessa sessão fosse 
guardado um momento de silêncio e pesar em memória do Senhor José Marigenes de Paiva, 
Ata da 27a Sessão Ordinária de 2020 - 2 de 3 
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requerido pelo vereador Joãozinho Enfermeiro, Senhor Hugo Prado de Castro, requerido pelo 
vereador Leonardo Vinhas Ciacci, e Senhor Célio Marques, requerido pelo vereador Delegado 
Celso. O vereador Pastor Fausto fez um momento de oração pela breve recuperação do vereador 
Carlos Costa. A Senhora Presidente encerrou a presente sessão, convocando outra para sexta￾feira, dia vinte e quatro do corrente mês, neste mesmo local, às dezesseis horas, em caráter 
extraordinário. Para constar eu, Eduardo Benedito Ottoni Filho, secretário desta Câmara 
Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa Diretora. 
Zilda Maria da Silva 
Zi!,kla Silva - PP 
Presidente 
do enedito Otth 
Dudu Ottoni - PTB 
Secretário 
Ata da 27a Sessão Ordinária de 2020 - 3 de 3 
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