sessao nº 28

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 28» SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 
Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua vigésima oitava sessão ordinária 
deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta a sessão e ausente 
o vereador Carlos Ferreira da Costa Filho por motivo de doença, a Senhora Presidente iniciou 
os trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereadorAndersonJosé Firmino — Buiú 
do Ônibus. Em virtude da ausência do vice-presidente vereador Carlos Ferreira da Costa Filho, 
assumiu, em caráter temporário, o exercício da vice-presidência da Câmara Municipal o 
Secretário da Mesas Diretora vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho (Artigo 29, inciso VIII 
do Regimento Interno), e para esta sessão foi convidado para exercer o cargo de Secretário Ad￾hoc o vereador Leonardo Vinhas Ciacci (Artigo 9°, § 2° do Regimento Interno). A ata da sessão 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Mensagens do 
Executivo: 1) Projeto de Lei 35/2020, DISPÕE SOBRE O USO DO SISTEMA VIÁRIO 
URBANO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, POR MEIO DE 
PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS POR APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Encaminhado às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final; e 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. Deliberação das Matérias: Em 2' 
discussão e votação: 1) Projeto de Lei Complementar 02/2020, autoria do Executivo, FAZ A 
REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE VARGINHA, REVOGA A LEI 
4.530/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por doze votos favoráveis, um voto 
contrário do vereador José de Alencar Santana Faleiros, e uma ausência do vereador Carlos 
Ferreira da Costa Filho. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. 2) Projeto de Lei 15/2020, autoria 
do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho, ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 
3.006/1998, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS HABITACIONAIS", SUPRIMINDO 
OS ARTIGOS 80 E 81. Em sua discussão o vereador Celso Ávila Prado teceu o seguinte 
comentário solicitando sua inserção em ata: "Boa noite Senhora Presidente, nobres Vereadores, 
público que nos acompanham pelas redes sociais e todos aqueles que nos assistem. Particularmente 
como presidente da Comissão de Obras, nós fizemos um parecer desfavorável a esse projeto, cornuma 
série de argumentos. Esse projeto passou pelo crivo da Assessoria Jurídica desta Casa, com uma série 
de reuniões e andamentos dados pelos interessados. Nós fizemos o pedido de vista, que foi deferido 
Ata da 28' Sessão Ordinária de 2020 - 1 de 5 '---- 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
após uma longa discussão. Algumas diligências sobre a questão desse projeto: buscando nos anais 
desta casa, após largo estudo, nós encontramos um Projeto de Lei, que é o Projeto de Lei 56/2018, 
onde o Prefeito à época, Vérdi Lúcio Melo, encaminhou a esta casa este projeto, autorizando o 
Município de Varginha a receber em doação, área de terreno para os fins que menciona. E 
coincidentemente, buscando aqui nos arquivos com a ajuda dos servidores desta casa, esse Projeto 
foi tramitado legalmente, foi aprovado, e foi convertido na Lei 6.535/2018. 0 Município, portanto, 
recebeu a área em doação. Esta área está definida nesse projeto como pertencente a Edgar Teixeira 
da Silva, o "Edgar Rojão". Essa área, eu até gostaria que fosse exibida a foto para que os colegas 
tenham conhecimento, é uma área ao lado do CEFET, na Avenida dos Imigrantes, onde nós temos 
uma grande gleba, inclusive uma estrada de terra, uma estrada vicinal, que liga ao bairro Novo 
Tempo. E nesse Projeto de 2018, tem aqui os empreendedores, o CNPJ, os sócios das empresas, que 
pretendem, nesse local exatamente, construir. Aí esta foto mostra um exemplo de residência com 
acesso particular, e é o que prevê o Código de Obras, e é o que prevê o presente Projeto de autoria do 
VereadorDudaOttoni. Essas residências com acesso particular vocês podem observar que é 
condomínio horizontal, uma residência grudada na outra e o recuo de quatro metros na entrada para 
circulação, inclusive rotatória — ocul-de-sac— no interior dessas residências, é obrigatório. Existe 
uma norma do Artigo 80 e 81 que regulamenta esses recuos. Então, diante de estudos, depois dessas 
diligências, coincidentemente na Avenida dos Imigrantes tem dois condomínios desta natureza, que 
serviram de exemplo. Solicitamos aqui o parecer jurídico do advogado Doutor Yuri Pinheiro, são 17 
laudos, mas eu vou me ater a ler o resumo dele, e gostaria que isso fosse constado em ata, para que 
nós tenhamos total tranquilidade de avaliar esse Projeto deLet'.Então está aqui: com a 
impossibilidade de a prefeitura aprovar ou regularizar tais construções, por consectário lógico, as 
residências com acesso particular,cornprevisão expressa no artigo 80 e 81 da Lei Municipal 3006/98 
estarão proibidas de serem construídas no município de Varginha, justamente porque não haverá Lei 
Municipal que disciplina tal matéria, tendo em vista o princípio da legalidade no âmbito público. Só 
que presidente, eu vou me estender: a questão tornar-se-ão tão complexa, que apenas por hipótese de 
argumentação jurídica, ainda que houvesse a possibilidade de serem construídas as chamadas 
residências com acesso particular, mesmo com a revogação dos artigos 80 e 81 do Código de Obras, 
restariam inúmeros questionamentos fática e juridicamente impossíveis de serem razoavelmente 
solucionados a contento. Senão vejamos, pergunta-se: as edificações de residência com acesso 
particular, poderão contar com quantas unidades de moradia? Persistiria o limite revogado, de 10 
unidades a cada lado de alinhamento ou poderiam ser construídas tantas quantas unidades de 
moradia que coubessem dentro dos limites do terreno? Terceiro: qual seria a largura mínima dos 
corredores, seja nas residências unilaterais, seja nas bilaterais? Qual seria a medida docul-de-sac, 
Ata da 28' Sessão Ordinária de 2020 - 2 de ?—..---- 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
ou ainda haveria necessidade de haver referidocul-de-sac? Como a Prefeitura Municipal fiscalizaria 
a quantidade de unidades de moradia, ou a largura dos corredores, sem nenhuma norma urbanística 
que a respalde com critérios objetivos? Bom, então o que nós temos aqui é uma análise de uma 
supressão de dois artigos, que, sendo revogados, não haverá norma jurídica que regulamentará ou 
que trará segurança jurídica para que a Secretaria de Planejamento aprove determinados projetos. 
Haverá aqui uma ilícita renúncia do executivo da Prefeitura, de seus poderes e prerrogativas 
atinentes ao poder de polícia urbanística, ou seja, de fiscalizar. Além disso, eu queria argumentar o 
seguinte: nós acabamos de votar o Plano Diretor. O Plano Diretor, nós aprovamos aqui nesta Casa, 
que nenhum lote será construído em menos de 200 metros. E nós estamos avançando em um Código 
de Obras, que virá como Lei Complementar no Plano Diretor que nós estamos aprovando agora. Nós 
já estamos alterando lá na frente, um artigo do Código de Obras atual, que ficará no vácuo jurídico, 
não terá norma que regulamentará. Então se aprovado esse Projeto, nós teremos uma insegurança 
jurídica na questão de construções de casas na nossa cidade. E aí vem um detalhe muito interessante, 
eu acho que nós não temos que avaliar esse empreendimento, nós temos que pensar todos os outros 
empreendimentos na nossa cidade. 0 fato de ter recebido o Município uma área em doação para 
construção de uma avenida, não é favor nenhum do empreendedor, porque abriu avenida, todos os 
lotes contíguos poderão ser loteados. Então é de interesse, e aí eu vejo que o princípio da 
impessoalidade nesse projeto está totalmente ferido. Quando se fala em princípio da impessoalidade 
na administração pública, não tem nada a ver com a conduta pessoal de ninguém, é o princípio que 
está regido pela Carta Magna e não vem aqui trazer ofensa ao autor do projeto ou qualquer outra 
pessoa, não é isso. Então particularmente eu vejo que esse projeto não deveria ter sido suprimido, ele 
deveria ter sido alterado, emendado, de uma forma que houvesse norma jurídica que regulamentasse 
as medidas. Então particularmente não estou seguro, vou caminhar pelo voto contrário a esse projeto, 
e gostaria que essa minha fala que fosse registrada em ata, para que nós possamos nos resguardar 
de quaisquer consequências jurídicas que venham a sobre cair nesse projeto no futuro. Muito 
obrigado, boa noite". Em seguida o vereador Carlos Lúcio Ferreira teceu o seguinte comentário 
solicitando a sua inserção em ata: "Boa noite a todos, quero cumprimentar, na pessoa da nossa 
Presidente Vereadora Zilda, a mesa, meus nobres colegas vereadores, todos os servidores da Casa e 
a todos que estão nos assistindo. Eu estive vendo também, e conversando, vendo os dois artigos que 
estão sendo suprimidos. Nós aprovamos aqui, no sentido de proibir os construtores da cidade de 
construírem duas casas no lote de duzentos metros. Chamou muita atenção da população, no sentido 
de que ocorreu até uma certa pressão dos pequenos construtores, que estiveram aqui nessa casa antes 
da aprovação do Projeto. Isso gerou uma certa polêmica no sentido de perdermos diversas lojas 
material de construção do nosso município, que questionaram a respeito de aprovarmos esse projeto. 
Ata da 28' Sessão Ordinária de 2020 - 3 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Como vemos a questão de duas casas em um terreno de duzentos metros, acaba que um prejudica o 
outro no caso de uma festa, não tem estacionamento, é meio complicado. A questão é a seguinte: nós 
aqui tiramos o direito dos pequenos construtores do nosso município de estarem construindo casas, 
e de repente até ganhando dinheiro em cima disso, mas gerando renda para lojas de materiais de 
construção, gerando emprego para o pessoal da nossa cidade. A questão é a seguinte, eu vejo nesse 
sentido: eu entendo que temos sim que fazer o melhor para nossa cidade, mas como foi dito aí pelo 
Nobre VereadorDr. Celso, que acabou de anteceder, eu por exemplo eu não estou vendo a questão 
da empresa, até porque eu não sei qual é o empreendedor que está querendo fazer isso, mas se a 
empresa, se esse empreendedor está dando uma avenida, ele não está dando a avenida de graça, 
porque se está dando alguma coisa quer algo em troca. Então eu sou totalmente a favor de melhorias 
para nossa cidade, de avanços, tudo que for de melhor para o nosso Município, até porque eu moro 
aqui, eu resido aqui. A questão é essa: tiramos o direito dos pequenos construtores do nosso município 
de estarem fazendo suas casas, vendendo casas com o terreno de 100 metros cada, dividindo terreno 
de duzentos e fazendo duas residências. E estamos dando direito àqueles construtores, vamos falar 
assim, estamos tirando direito do pequeno e dando o direito para o maior e mais rico, aquele tem mais 
condições. Então essa Casa aqui votou por unanimidade, eu votei a favor de nós proibirmos a questão 
de estar fazendo duas casas. E agora estamos suprimindo, quer dizer, nós temos o nosso voto a favor 
dos dois artigos e nós estamos retirando, para beneficiar uma empresa que de repente possa ser uma 
empresa, aí eu não sei o que é, não tenho conhecimento, mas tiramos o direito do pequeno e estamos 
dando o direito para o grande. E isso aí eu acho que é meio complicado. Então a minha fala é essa, 
o que eu tenho a dizer isso e quero também que minha fala seja constada em ata. Sou contra o 
Projeto". Em sua votação o Projeto de Lei foi rejeitado por sete votos favoráveis, seis votos 
contrários dos vereadores Carlos Lúcio Ferreira, Celso Ávila Prado, Pastor Fausto da Silva 
França, João Martins Ribeiro, José de Alencar Santana Faleiros e Zacarias Abrão Piva, e uma 
ausência do vereador Carlos Ferreira da Costa Filho. Quórum necessário para aprovação desta 
matéria: Maioria absoluta (Inciso II do § 3° do artigo 169 do Regimento Interno). O vereador 
Celso Ávila Prado encaminhou à Mesa Diretora Parecer Jurídico 9/2020 exarado ao Projeto de 
Lei 25/2020, autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 
SEGUNDO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE, SEXTA 
COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE. para que este seja juntado ao 
referido Projeto de Lei e encaminhado via ofício ao Comandante do 24° Batalhão da Polícia 
Militar e ao Comandante da Polícia Ambiental Militar para conhecimento. A Senhora 
Ata da 28' Sessão Ordinária de 2020 - 4 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Zil ariada Silva 
Z /• • Silva - PP 
Presidente 
o enedito ,ttó 
Dudu Ottoni - PTB 
Vice-presidente em exercício 
Câmara Municipal de Varginha 
Presidente determinou o encaminhamento do parecer e a solicitação formulada ao Assessor 
Jurídico da Câmara para as tomadas de providências. Foi requerido, que o final dessa sessão 
fosse guardado um momento de silêncio e pesar em memória da Arquiteta Luciana Monterani 
da Silva, requerido pelo vereador Cláudio Abreu eDr. Guedes, Senhor Gledson Barra, 
requerido pelo vereador Buiú do Ônibus. A Senhora Presidente encerrou a presente sessão, 
convocando outra para quarta-feira, dia cinco de agosto do corrente ano, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Eduardo Benedito Ottoni Filho, secretário 
desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Lei nardo Vinhas Ciacci 
Leonardo Ciacci - PP 
Secretário Ad-hoc 
Ata da 28 Sessão Ordinária de 2020 - 5 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br