sessao nº 29

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 29a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 
Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, nesta Cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua vigésima nona sessão ordinária deste 
exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. A Senhora Presidente iniciou 
os trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Pastor Fausto da Silva França. 
A ata da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Registra-se o 
falecimento do vereador Carlos Ferreira da Costa Filho (MDB), ocorrida no dia três do corrente 
mês, no qual a Câmara Municipal esteve em luto por três dias e a Sessão Ordinária que seria 
realizada em cinco de agosto foi suspensa, através da edição da Portaria 45/2020. A Senhora 
Presidente declarou extinto o mandato do vereador Carlos Ferreira da Costa Filho, e convocou 
imediatamente o Sr. Reginaldo de Oliveira Tristão, 1° suplente da coligação PMDB — PSD que 
disputou as eleições municipais de 2016, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal. 
Presente nesta sessão no Plenário, o Senhor Reginaldo de Oliveira Tristão, apresentou cópia de 
seu diploma eleitoral e declaração de bens, sendo que na sequência prestou compromisso, e foi 
empossado vereador na presente data até trinta e um de dezembro do corrente ano. Na 
sequência, a Senhora Presidente procedeu a eleição para o cargo de vice-presidente da Mesa 
Diretora. Incialmente, a Presidente indagou o vereador Reginaldo de Oliveira Tristão, recém 
empossado, se desejaria concorrer à eleição. O vereador declarou que não desejaria concorrer. 
Foi lida a única inscrição realizada, do vereador João Martins Ribeiro — Joaozinho Enfermeiro 
(PSC), que foi aprovada por unanimidade. A Senhora Presidente, nos termos do Artigo 37 do 
Regimento Interno, designou o vereador Reginaldo de Oliveira Tristão para compor a Comissão 
de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. Após 
deliberação de seus membros, ficou definido os cargos que os membros ocuparão nesta 
comissão, sendo eles: Presidente: Zacarias Abrão Piva; Secretário: Reginaldo de Oliveira 
Tristão; e Vogal: Fernando Guedes de Oliveira. Expediente do dia: Mensagens do Executivo: 
1) Projeto de Lei 36/2020, CONCEDE SUBVENÇÃO FINANCEIRA AO CENTRO DE 
DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — CDCA (Em regime de 
Urgência). 2) Projeto de Lei 37/2020, DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO A SER 
CONCEDIDA AOS SERVIDORES LOTADOS NO HOSPITAL DE CAMPANHA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. (Em regime de Urgência). 3) Projeto de Lei 38/2020, 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE 
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ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estes foram encaminhados às Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças e Orçamento. 4) Projeto de Lei 39/2020, 
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES PRECÍPUAS DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, VINCULADOS AO LANÇAMENTO E 
ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, DOS 
TRIBUTOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, BEM COMO AQUELES TRIBUTOS OS 
QUAIS, POR MEIO DE CONVÊNIO OU OUTRO INSTRUMENTO VÁLIDO, CAIBAM 
AO MUNICÍPIO. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 5) Ofício GABIP n. 
72/2020, solicita uma nova indicação de representante para compor o Conselho Gestor do 
Fundo Municipal do Meio Ambiente. A indicação será feita na próxima sessão. Proposições 
dos vereadores: 1)AndersonJosé Firmino — Buiú do Ônibus (PP): Indicação 256, 
construção de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Avenida Zoroastro Franco de 
Carvalho, próximo ao imóvel de número 173, no Bairro Santa Maria. Projeto de Decreto 
Legislativo 10/2020, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE 
- SR. MARCOS SERPA DE OLIVEIRA. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
2) Carlos Lúcio Ferreira — Carlúcio Mecânico (SOLIDARIEDADE): Indicação 251, 
concessão de reembolso na forma de desconto em 2021 aos que pagaram atrasado e com juros 
e, ainda, deixar de cobrar a taxa dos feirantes que utilizam os boxes da feira até que passe o 
período da pandemia. Requerimento 112, aprovado por unanimidade, solicita informações 
sobre o recapeamento asfáltico na Avenida José Justiniano dos Reis. Ambos foram 
encaminhados. 3) Celso Ávila Prado — Delegado Celso (PSDB): Requerimento 111, aprovado 
por unanimidade, solicita informações sobre a cobertura do ginásio da Escola Estadual Dr. 
Wladimidir de Rezende Pinto — Polivalente. Encaminhe-se. Projeto de Lei 27/2020, DISPÕE 
SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "MÁRIO DESTEFANO 
DE SOUZA". À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 4) José de Alencar Santana 
Faleiros —Dr.Alencar Faleiros (PSDB): Indicação 255, reabertura das escolas para as 
crianças menores de dez anos de idade só após Varginha ter nítida diminuição dos casos e com 
orientação do Comitê de Controle da Pandemia no município. Encaminhe-se. 5) Cláudio 
MarcirioVidalAbreu —Dr.Cláudio Abreu (PSL): Indicação 254, realização de reforma 
geral no canil municipal. Encaminhe-se. 6) Fernando Guedes Oliveira —Dr.Guedes (PTB): 
Indicação 250, realização de sinalização adequada e instalação de redutor de velocidade na 
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Avenida Princesa do Sul, próximo ao número 1905, no bairro Rezende. Requerimento 113, 
aprovado por unanimidade, solicita informações referentes à Rua Moacyr Lucindade Souza, 
próximo ao número 65, no Bairro Boa Vista. Ambos foram encaminhados. 7) Eduardo 
Benedito Ottoni Filho — Dudu Ottoni (PTB): Indicação 246, asfaltamento de toda a extensão 
da estrada vicinal que dá acesso a nova sede da APAC - Associação de Proteção e Assistência 
aos Condenados, no bairro Industrial JK. Encaminhe-se. Projeto de Lei 28/2020, DISPÕE 
SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO - ESPAÇO ESPORTIVO "MARCOS 
CLEPF". Á Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 8) João Martins Ribeiro — 
Joãozinho Enfermeiro (PSC): Indicação 249, realização do asfaltamento e a instalação de 
rede de esgoto Rua Alzira Reguim de Souza no Bairro da Vargem. Projeto de Lei 30/2020, 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "TARCÍSIO DO 
CARMO CORRÊA". Á Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 9) Leonardo Vinhas 
Ciacci (PP): Indicação 247, implantação dos serviços de abastecimento de água e coleta de 
esgoto no Aeroporto Regional de Varginha e adjacências. Encaminhe-se. Projeto de Lei 
26/2020, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA 
"VICENTE CAMPOS". À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 10) Marco 
Antônio de Souza — Marquinho da Cooperativa (REPUBLICANOS): Indicações 244 e 245, 
para que os salários dos Vereadores sejam igualados aos dos Professores, e para que seja 
construído um Hospital de Oncologia ou ampliado o Centro de Oncologia do Hospital Bom 
Pastor. Ambas foram encaminhadas. 11) Pastor Fausto da Silva França(PL): Indicação 253, 
substituição de poste de iluminação pública Alameda das Tulipas, próximo ao imóvel de 
número 15, no bairro dos Pinheiros. Encaminhe-se. 12) Zacarias Abrão Piva (PP): Indicação 
252, análise de viabilidade e providências necessárias à administração de vitamina D em toda 
a população da cidade, como forma de prevenção ao Covid-19. Requerimento 114, aprovado 
por unanimidade, informações sobre aquisições de insumos relacionadas ao enfrentamento do 
Covid-19. Ambos foram encaminhados. 13) Zilda Maria da Silva — Zilda Silva: Indicação 
248, providências cabíveis no sentido de executar a operação tapa buraco e/ou realizar o 
recapeamento do asfalto na Rua Nicolino Morais, localizada no bairroSion.Encaminhe-se. 
Projeto de Lei 29/2020, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO 
- RUA "RENATA MARIA FERREIRA". À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
14) Josué Campos Narciso — Zué do Esporte: Requerimentos 115 e 116, solicita informações 
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sobre o recapeamento asfáltico na Avenida Coronel José Francisco Coelho, no bairro Industrial 
JK, e informações sobre o campinho de terra ao lado da CEMEI Célia Campos, no Bairro Park 
Rinaldo. Ambos foram encaminhados. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: As 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças e Orçamento apresentaram 
pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 33/2020, autoria do Executivo, 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - FG. NO QUADRO GERAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 2) Projeto de Lei 
38/2020, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estes receberam dispensa dos 
interstícios legais requeridos pelos vereadores João Martins Ribeiro e Eduardo Benedito Ottoni 
Filho, que foi aprovada por treze votos favoráveis e um contrário do vereador José de Alencar 
Santana Faleiros. As Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer 
apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 32/2020, autoria do 
Executivo, ACRESCENTA O § 3o AOART.11 DA LEI MUNICIPAL N. 6352/2017 QUE 
ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÕES DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. Este recebeu a dispensa dos interstícios legais requerido pelo vereador 
Cláudio MarcírioVidalAbreu aceito por unanimidade. Ainda, a Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável ás seguintes matérias: 1) Projeto 
de Lei 31/2020, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO E DE 
ORGANIZAÇÃO DE LUTO — SEMUL, ALTERA NOMENCLATURA E REDEFINE AS 
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CPCE DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 26/2020, autoria do Executivo, ALTERA DISPOSITIVOS 
DA LEI N° 6.370/2017. Estes foram incluídos na Ordem do dia da próxima sessão em la 
discussão e votação. Deliberação das matérias: Em P e 2" discussões e votações: 1) 1) 
Projeto de Lei 33/2020, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO 
GRATIFICADA - FG. NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 2) Projeto de Lei 38/2020, AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
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PROVIDÊNCIAS. Ambos foram aprovados por unanimidade em primeira votação, e 
aprovados por treze votos favoráveis e um contrário, do vereador José de Alencar Santana 
Faleiros, em segunda discussão. 3) Projeto de Lei 32/2020, autoria do Executivo, 
ACRESCENTA O § 3o AOART.11 DA LEI MUNICIPAL N. 6352/2017 QUE 
ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÕES DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. Aprovado por unanimidade. Estes foram encaminhados ao Senhor Prefeito 
para a Sanção. Em 2 discussão e votação: 1) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2020, 
autoria do Executivo, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II, E II DOART.5° DAS 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. 2) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2020, autoria do vereador Carlos 
Ferreira da Costa Filho, ALTERA A REDAÇÃO DO §1° DO ARTIGO 28 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Ambas foram aprovadas por unanimidade. 
Promulgam-se. Foi requerido, que o final dessa sessão fosse guardado um momento de silêncio 
e pesar em memória da Senhora Maria Tereza de Paiva Lopes e Senhor Paulo Sérgio de Assis 
Paiva, requerido pelo vereador Delegado Celso, Senhor Luiz Raimundo, requerido pelo 
vereador Buiú do Ônibus; às cem mil vítimas pela COVID-19, requerido pelo vereador Dr. 
Alencar Faleiros e a pedido de todos os vereadores peloex-vereador Carlos Ferreira da Costa 
Filho, no qual foram exibidas fotos de sua atuação parlamentar. A Senhora Presidente encerrou 
a presente sessão, convocando outra para quarta-feira, dia dezenove do corrente mês, neste 
mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Eduardo Benedito Ottoni 
Filho, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Zild Maria dá Silva 
Z ida Silva - PP 
Presidente 
.1 fMartins Ribeiro 
Joãozinho Enfermeiro - PSC 
Vice-presidente 
,! • . .. . e 7":"Civei. Tristão 
eginaldo Tristão - PSB 
Vereador empossado 
Ata da 29' Sessão Ordinária de 2020 - 5 de 5 
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o eneditol to iho 
Dudu Ottoni — PTB 
Secretário