sessao nº 24

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 242SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 32SESSÃO LEGISLATIVA DA 192 
LEGISLATURA 
Aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão ordinária, sob a 
presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. Lista de Presença da Sessão: Alberto Dias 
Valério / CIDADANIA; Apoliano de Jesus Rios / PP; Carlos Roberto Rodrigues / PODE; 
Cristovão Vilas BoasSandi/ PODE; Daniel Rodrigues de Farias / PODE; Eduardo Benedito 
Ottoni Filho / PTB; Fernando Guedes Oliveira / PTB; João Marfins Ribeiro / PSC; José Roberto 
Batista / UNIÃO; Lucas Gabriel Ribeiro / PSDB; Marco Antônio de Souza / REPUBLICANOS; 
Reginaldo de Oliveira Tristão / PSB; Rodrigo Silva Naves / PSB; Thulyo Paiva Machado / 
AVANTE; Zilda Maria da Silva / PP. Havendo quorum regimental, o Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Dudu Ottoni. A ata da sessão 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Mensagem do 
Executivo: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 23 de 2023, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA NA ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado às Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final e Segurança Pública e Defesa Civil. Mensagem da Mesa Diretora: 1) Projeto de 
Resolução n.º 12 de 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA. Encaminhado às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final 
e Finanças e Orçamento. Proposições dos vereadores: 1) Apoliano do Projeto DOM (PP): 
Indicação 186, possibilidade de o Executivo contratar plano de saúde para os servidores 
municipais. Indicação 187, adesão ao Programa de Regularização Fiscal — REFIS para o 
segundo semestre referente ao ano de 2023. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.(221 
de 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO 
LAZER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado para as Comissões de Justiça, Legislação 
e Redação Final e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e 
Lazer. 2) Bebeto do Posto (UNIÃO): Indicação 188, antecipação do pagamento da primeira 
parcela do décimo terceiro salário dos servidores municipais. 3) Cabo Valério (CIDADANIA)
,
: 
Indicação 189, realização de operação tapa buraco na Avenida José Augusto Barolli, esquina \ 
com Rua Faedra Corradi Liberato, BairroFlamboyant. 4) Carlinho da Padaria (PODE): \ 
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Indicação 190, realização de estudos para tornar mão única a Rua Guilherme Francisco 
Zanatelli, no bairro Santa Luiza. Indicação 191, retirada das árvores cortadas na Alameda dos 
Sabiás, próximo ao imóvel de número 300, no bairro São Sebastião. 5) Cristovão (PODE): 
Indicação 192, autorização e/ou cadeirinha para os acompanhantes de crianças especiais se 
deslocarem para casa e de volta às respectivas escolas, no período e horário das aulas. 
Requerimento 80, aprovado por unanimidade, requer informações sobre o adicional de 
insalubridade aos Auxiliares de Serviços Públicos lotados na Secretaria Municipal Educação. 
6) Dandan (PODE): Requerimento 81, aprovado por unanimidade, solicita informações 
acerca da unidade móvel destinada à castração em cães e gatos - Castramóvel, no município 
de Varginha. Requerimento 82, aprovado por unanimidade, requer informações a respeito 
das máquinas retroescavadeiras de propriedade do Município. 7) Doutor Lucas (PSDB): 
Indicação 194, criação de banco material de construção do Município. Indicação 195, solicita 
a disponibilidade de estimulo à doação de sangue no Município. 8)Dr.Guedes (PTB): 
Indicação 193, para que pelo menos um ônibus de cada linha do transporte coletivo urbano 
seja adaptado para o livre acesso e circulação das pessoas portadoras de deficiência física e 
motora. Requerimento 83, aprovado por unanimidade, informações sobre as melhorias nas 
barreiras urbanísticas das calçadas centrais, principalmente próximo aos bancos, voltados 
para acessibilidade para pessoas com deficiência - PCD. Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n.(220 de 2023, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, 
PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CERATOCONE. Encaminhado às Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer. 9) Dudu Ottoni (PTB): Indicação 198, instalação de equipamentos 
de parquinho infantil, mesas e bancos de concreto e sistema de iluminação na praça 
localizada na esquina da Rua Geraldo Braz com Rua Lídia de Alvarenga Carvalho, bairro 
Carvalhos. 10) Joãozinho Enfermeiro (PSC): Indicação 197, aplicação de manta asfáltica na 
estrada vicinal da Vargem, que dá acesso ao Equosaúde. Indicação 198, realização de 
melhorias no sistema de imunização do município de Varginha. 11) Marquinho da 
Cooperativa (REPUBLICANOS): Indicação 159, ampliação do número de radiografias 
disponibilizadas para a população. Requerimento 84, aprovado por unanimidade, requer 
informações relacionadas à falta de médico endocrinologista na rede municipal de saúde. 
Ata da 24° Sessão .Ordinária de 2023 - 2 de 5 
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12) Professor Rodrigo Naves (PSB): Indicação 200, construção de uma praça em área 
localizada na RuaLucianoRezende Reis, no bairro Porto Real. Requerimento 85, aprovado 
por unanimidade, requer informações a respeito do Plano de Carreira do Magistério do 
município de Varginha. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 19 de 2023, INSTITUI O 
PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado 
às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 13) Reginaldo Tristão (PSB): Requerimento 86, 
aprovado por unanimidade, solicita informações sobre o Sistema de Saúde Municipal. 
Requerimento 87, aprovado por unanimidade, requer informações sobre a ata para resolver 
e realizar serviços públicos nas comunidades Bela Vista, Boa vista, Bom Pastor e bairros 
vizinhos. 14) Thulyo Paiva (AVANTE): indicação 201, solicita melhorias na Praça São Pedro, 
bairro Vila Floresta. Requerimento 88, aprovado por unanimidade, solicita informações 
relativas ao serviço executado pela COPASA na Avenida Otávio Marques de Paiva, em frente 
ao imóvel de número 754, bairro Jardim Canaã. 15) ZiIda Silva (PP): Indicação 202, 
disponibilização de uma caçamba junto ao lixão da Copasa, próximo à entrada do aterro 
sanitário. Indicação 203, realização de estudos no sentido de viabilizar o parcelamento do 
recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens de Imóveis — ITBI em até doze 
meses. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final apresento parecer favorável às seguintes matérias 1) Projeto de Lei Ordinária 
do Executivo n.º 15 de 2023, DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "R", DO ARTIGO 32, DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.637/2007. 2) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 19 de 2023, DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL (SETI) NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DE VARGINHA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n.º 10 de 2023, autoria do vereador Cabo Valério, DÁ NOVA 
REDAÇÃO AO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL n.º 6.998 DE 20 DE JUNHO DE 2022. 4) Projeto 
de Lei Ordinária do Legislativo n.º 13 de 2023, autoria do vereador Doutor Lucas, INSTITUI 
QUE HOSPITAIS E MATERNIDADE DO MUNICÍPIO DE VARGINHA OFEREÇAM TREINAMENTO E 
ORIENTAÇÕES AOS PAIS E RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, PARA SOCORRO EMCAS 
DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA 
Estes receberam o requerimento de dispensa dos interstícios legais para deliberação em 1@ e 
Ata da 24° Sessão Ordinária de 2023 - 3 de 5 
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discussões e votações na presente sessão pelos vereadores Dandan, Cristovão, Reginaldo 
Tristão eDr. Guedes, respectivamente, que foram aceitos por todos os vereadores. 5) 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 6 de 2023, autoria do vereador Professor Rodrigo 
Naves, INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DA BIBLIOTECA 
PÚBLICA MUNICIPAL DEPUTADO DOMINGOS DE FIGUEIREDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
6) Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 1 de 2022, ACRESCENTA ARTIGO 103A, 
103B, 103C E 103D, E INCLUÍ NO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS O ART.12A, NA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 7) Projeto de Decreto Legislativo n.º 13 de 2023, 
autoria do vereador Professor Rodrigo Naves, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO SOCIAL — 
MÃE ROSA. Estes foram incluídos na Ordem do dia da próxima sessão em 1g, discussão e 
votação. 8) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 21 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Este aguarda parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. A 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e 
Lazer apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n.º 14 de 2023, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE 
PROTEÇÃO, DEFESA CIVIL E A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE EVACUAÇÃO NAS 
ESCOLAS DAS REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DE VARGINHA. 2) Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n.º 15 de 2023, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
REALIZAÇÃO, ANTES DE ALTA HOSPITALAR DE RECÉM-NASCIDOS, DO "TESTE DO QUADRIL". 
3) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.° 22 de 2023, CRIA A UNIDADE DE 
CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO INTEGRAL-PARQUE NATURAL MUNICIPAL SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estes aguardam pareceres das 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final. Deliberações das matérias: Em la e 
2 discussões e votações: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 15 de 2023, DÁ 
NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "R", DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL N° 4.637/2007. 2) Projeto 
de Lei Ordinária do Executivo n.2 19 de 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE 
EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL (SEP) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VARGINHA/MG 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 10 de 2023, 
autoria do vereador Cabo Valério, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL n.º 
Ata da 24° Sessão Ordinaria de 2023 - 4 de 5 
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Apoliano e Jesus Rios 
Apoliano do FfoietoDOM— PP 
Pre idente 
Carlos Roberto Rodr* ues 
Carlinho da Padaria — PODE 
Vice-Presidente 
gmaldo de Oliveira Tristão 
Regina/do Tristão — PSB 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
6.998 DE 20 DE JUNHO DE 2022. 4) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 13 de 2023, 
autoria do vereador Doutor Lucas, INSTITUI QUE HOSPITAIS E MATERNIDADE DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA OFEREÇAM TREINAMENTO E ORIENTAÇÕES AOS PAIS E RESPONSÁVEIS DE 
RECÉM-NASCIDOS, PARA SOCORRO EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO 
ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA. Estes foram aprovados por unanimidade. Ao 
Senhor Prefeito para a Sanção. Em 2 discussão e votação: 1) Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica Municipal n.º 1 de 2023, ALTERA A REDAÇÃO DO § 8° E § 10, DO ARTIGO 125 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por 
unanimidade. Promulga-se. Foi guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelo 
falecimento dos Senhores Ronaldo Gazola de Rezende, Luiz Candido da Silva,WalterTeixeira 
Reis, José Afonso Ricardina. O Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para 
segunda-feira, dia oito do corrente mês, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar, 
eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, secretário d sta Câmara Municipal, superintendi a redação 
desta ata que lida, discutida e aprovada vai a inada pelos membros da Mesa Diretora. 
Ata da 24° Sessão Ordinária de 2023,- 5 de 5 
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