sessao nº 32

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 328SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 
Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua trigésima segunda sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta a sessão 
e presente todos os vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
invocação a Deus feita pelo vereadorAndersonJosé Firmino. A ata da sessão anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Não houve mensagens. Ordem do 
dia: Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 39/2020, autoria 
do Executivo, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES PRECÍPUAS DO CARGO DE FISCAL 
DE RENDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, VINCULADOS AO 
LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO 
MUNICÍPIO, DOS TRIBUTOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, BEM COMO 
AQUELES TRIBUTOS OS QUAIS, POR MEIO DE CONVÊNIO OU OUTRO 
INSTRUMENTO VÁLIDO, CAIBAM AO MUNICÍPIO. 2) Projeto de Lei 40/2020, 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MEDIDAS DE COMBATE, CONTROLE E 
PREVENÇÃO ÀS ARBOVIROSES. 3) Projeto de Lei 41/2020, autoria do Executivo, 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) Projeto 
de Lei 32/2020, autoria do vereador Celso Ávila Prado, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA"RUTHMENDES PEREIRA". 5) Projeto de Lei 
33/2020, autoria do vereador João Martins Ribeiro, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "JOSÉ MARQUES". 6) Projeto de Lei 34/2020, autoria 
do vereador Cláudio MarcírioVidalAbreu, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, 
INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E 
COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 7) Projeto de Lei 35/2020, autoria do vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO — RUA 
"LAURINDA SENHORINHA MENEGUELI". Estes foram incluídos na Ordem do dia da 
próxima sessão para serem deliberados emladiscussão e votação. 8) Projeto de Lei 36/2020, 
autoria da Mesa Diretora, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, 
VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA A 
Ata da 3 aSessão Ordinária de 2020 - 1 de 4 
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LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após a leitura do parecer, o 
vereador João Martins Ribeiro solicitou dispensa dos interstícios legais ao Projeto de Lei para 
que este fosse deliberado na presente sessão em la e 2' discussões e votações. Na discussão do 
pedido de dispensa dos interstícios legais, o vereador Celso Ávila Prado solicitou vistas ao 
Projeto de Lei por até três dias. Encaminhando para votação do pedido da dispensa dos 
interstícios legais, formulado pelo vereador Joãozinho Enfermeiro a presidente explicou que: 
"Uma coisa que gostaria de deixar bem claro, que aqueles que votarem a favor a quebra dos 
interstícios, e após esse pedido sendo aprovado pela Casa, não pode ter o pedido de vista, 
porque senão fica incoerente". Colocado em votação, o pedido de dispensa dos interstícios 
legais obteve sete votos favoráveis e sete votos contrários dos vereadores Carlos Lúcio Ferreira, 
Celso Ávila Prado, Fernando Guedes Oliveira, José de Alencar Santana Faleiros, Marco 
Antônio de Souza, Reginaldo de Oliveira Tristão e Zacarias Abrão Piva. A Senhora Presidente 
desempatou a votação favorável à quebra dos interstícios legais. O vereador CelsoAvilateceu 
o seguinte comentário solicitando sua inserção em ata: "Senhora Presidente, pela ordem. O 
pedido de vistas não será colocado em votação para registar em ata, ele será desconsiderado? 
A Senhora Presidente respondeu: "Não, pois prevalecerá o pedido de quebra". Em seguida o 
vereador Celso Ávila indagou: "Ele será desconsiderado?" A Presidente respondeu: "Será 
desconsiderado, pois foi votado pedido de quebra". Na sequência o vereador CelsoAvila 
solicitou que "Perfeitamente. Então gostaria que minha fala e a fala de Vossa Excelência 
fosse constadaernata, por gentileza". O pedido foi acatado pela Presidente. Antes de iniciar a 
fase de discussão e votações das matérias o vereador Celso Ávila Prado teceu o seguinte 
comentário, solicitando sua inserção em ata: "Presidente, pela ordem. Eu gostaria que fosse 
constado em ata minha fala, gostaria de fazer um requerimento a Vossa Excelência com base 
nos artigos 158 e 159 inciso décimo do Regimento Interno, para que nós possamos impugnar 
esta ata que vai ser elaborada antecipadamente em detrimento do pedido de quebra ter sido 
pedido sem o projeto ser votado em primeira, e o nobre vereador Joãozinho infelizmente 
antecipou o pedido de quebra antes da hora, o projeto sequer foi votado em primeira votação 
e já foi pedida a quebra dos interstícios. Eu gostaria que fosse registrado para impugnar esta 
votação, e que fosse constado em ata, por gentileza. A Senhora Presidente respondeu que o 
vereador "pode formular um requerimento e encaminhar à Comissão de Justiça". 
Deliberação das matérias: Em 1a e 2' discussões e votações: 1) Projeto de Decreto 
Legislativo 09/2020, autoria do vereador Celso Ávila Prado, CONCEDE TÍTULO 
ESPORTISTA DESTAQUE -AMANDA RIBAS, com dispensa dos interstícios legais 
Ata da 32 Sessão Ordinária de 2020 - 2 de 4 
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requerido pelo vereador Carlos Lúcio Ferreira, aceito por todos os vereadores. Projeto de 
Decreto aprovado por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. 2) Projeto de Lei 31/2020, 
autoria do vereador Zacarias Abrão Piva, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "PATRÍCIA MENEGUCI DOS REIS", com dispensa dos 
interstícios legais requerido pelo vereador Leonardo Vinhas Ciacci, aceito por todos os 
vereadores. Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. 3) 
Projeto de Lei 36/2020, autoria da Mesa Diretora, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS 
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO 
MUNICÍPIO PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em 
sua discussão o vereador Calos Lúcio Ferreira teceu o seguinte comentário solicitando sua 
inserção em ata: "Faço minhas as palavras doDr. Faleiros. Eu não sou contra o projeto, até 
porque, por causa da situação que a gentetápassando devido à pandemia, tanta gente 
passando necessidade, e tem gente passando até fome por falta de emprego. Sou a favor 
totalmente de manter, se tivesse como até reduzir um pouco aí, sei lá, agora a questão que 
foi dita peloDr. Faleiros, antes da gente tirar o direito do nobre colega, e aqui que somos 
quinze, aqui nós somos quinze homens, quinze representantes, quinze vereadores 
independentes, não, somos sim entre partes independentes, mas aqui na Casa eu acho que a 
gente tem que ser unido, eu acho que toda votação interessante, quando a votação ela é 
votada e aprovada de forma unânime, porque é através de discussão os nobres colegas 
conversando, um mostrando para o outro que de repente eletáerrado, para poder entender 
quetáerrado e justamente votar ali a favor do projeto que de ele iria votar a contra, ou outros 
colegas aí juntamente ir votando contra um projeto que seria bom para a população, bom 
para o município, então a questão é essa: eu acho que aqui é uma Casa de leis, que nem foi 
dito peloDr. Faleiros, estamos aqui para discutir todos os projetos que são elaborados aqui 
e aqueles que vêm Executivo. Daí para isso que existem quinze representantes aqui, porque 
se não precisasse de discussão, não precisaria de quinze, somente um resolvia. Vinha de lá 
ou ele mesmo fazia lei, não precisaria de discussão. E eu penso assim: sou totalmente a favor 
do projeto, até porque o que nós não estamos dando nada, é um projeto que já existe, não 
estão aumentando nada, nós não estamos reduzindo nada, Todo ano em noventa dias, no 
caso, trinta dias antes da eleição que ter aí o projeto para podertáreajustando, mantendo, 
ou fazer alguma coisa a respeito dos vencimentos. Eu fico triste de ver aqui quinze colegas, 
e de certa forma em atrito um com o outro, numa situação dessa por causa de um projeto e 
por causa de dois dias. Se a Câmara vai divulgar que projeto foi votado aí para não aumentar 
Ata da 32a Sessão Ordinária de 2020 - 3 de 4 
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) 
Zilda Maria da Silva 
Zilila Silva - PP 
Presidente 
João Martins Ribeiro 
Joãozinho Enfermeiro - PSC 
Vice-presidente 
Dudu Ottoni — PTB 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
pode ser divulgado hoje, ou pode ser divulgada quarta eu acho que dois dias, pra quem 
demora nove meses para nascer, acho que dois dias não ia atrapalhar em nada. Sou a favor 
do projeto, mas eu voto constrangido na situação que tátirando direito de um colega de estar 
tendo dois dias de direito para poder ter um parecer que ele pediu, porque o projeto entrou 
aqui desde quarta. Queria também que a minha fala fosse registrada em ata, até porque eu 
não sou conta o projeto, sou contra a situação que está acontecendo aqui no sentido de um 
colega não ter o direito de pedido de vistas, e o pedido de vistas nem entrou em votação. Se 
está ferindo o Regimento Interno, eu acho que é bobagem, os nobres colegas têm um livrinho 
aí do Regimento e da Lei Orgânica dentro da gaveta. Se não está seguindo, não adianta. É o 
que eu queria dizer, que fosse registrado em ata também". Aprovado por doze votos 
favoráveis e dois votos contrários, dos vereadores Celso Ávila Prado e Zacarias Abrão Piva. 
Ao Senhor Prefeito para a Sanção. Em 2 discussão e votação: 1) Projeto de Lei 36/2020, 
autoria do Executivo, CONCEDE SUBVENÇÃO FINANCEIRA AO CENTRO DE 
DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — CDCA. 2) Projeto de Lei 
26/2020, autoria do vereador Leonardo Vinhas Ciacci, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "VICENTE CAMPOS". Aprovados por unanimidade. 
Ao Senhor Prefeito para a Sanção. Foi requerido que ao final dessa sessão fosse guardado um 
momento de silêncio e pesar em memória do SenhorAndersonLaguna Lucchini, requerido 
pelo vereador Joãozinho Enfermeiro; Senhor Itamar Pinto Cornélio, requerido pelos vereadores 
Leonardo Ciacci, Dudu Ottoni, Delegado Celso e Zilda Silva; e Senhor José Batista Filho Piva; 
requerido pelos vereadores Leonardo Ciacci e Zacarias Piva A Senhora Presidente encerrou a 
presente sessão, convocando outra para quarta-feira, dia dois do mês de setembro do corrente 
ano, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Eduardo 
Benedito Ottoni Filho, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Ata da 32' Sessão Ordinária de 2020 - 4 de 4 
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