sessao nº 36

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 36 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 
Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua trigésima sexta sessão ordinária 
deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta a sessão e presentes 
todos os vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a invocação a Deus 
feita pelo vereador Marco Antônio de Souza. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Proposições dos vereadores: 1)Anderson 
José Firmino — Buiú do Ônibus (PP): Indicações 322 e 323, instalação de um redutor de 
velocidade na Rua Padre Cornélio Korovsky, no Bairro Jardim Estrela II, e manutenção de um 
bueiro existente na Rua Abrahão Cainelli, no Bairro Vargem, em frente ao imóvel de número 
764. Ambas foram encaminhadas. 2) Carlos Lúcio Ferreira — Carlúcio Mecânico 
(SOLIDAREDADE): Indicações 313 e 315, realização de melhorias no bairro Rio Verde, e 
realização de diversas melhorias em toda a extensão da Alameda dos Guaratãs e Avenida Júlio 
Fonseca, no bairro Jardim Cidade Nova. Ambas foram encaminhadas. 3) Celso Ávila Prado — 
Delegado Celso (PSDB): Indicação 314, realização de estudos técnicos e tomadas as 
providências necessárias para o fechamento do trânsito ao fim da tarde, sobretudo aos finais de 
semana na Praça da Cemig. Requerimento 142, aprovado por unanimidade, solicita 
informações sobre reajustes nas taxas de água e esgoto, e sobre investimentos em saneamento 
básico no Município. Ambos foram encaminhados. 4) Cláudio MarcírioVidalAbreu —Dr. 
Cláudio Abreu (PSL): Indicações 320 e 321, realização de melhorias na iluminação pública 
na Avenida Comendador Manoel Sendas, localizada no Parque Mariela, e limpeza dos terrenos 
localizados no entorno do imóvel situado na Rua Maria de Paiva Pinto, n° 470, no Residencial 
Belo Horizonte. Ambas foram encaminhadas. 5) Eduardo Benedito Ottoni Filho — Dudu 
Ottoni (PTB): Indicação 324, realização de serviços de reparo, manutenção e limpeza do 
bueiro localizado na Rua Araci Pinto Paiva, esquina com a Rua Gabriel Penha de Paiva, Vila 
Paiva. Requerimento 143, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre a falta de 
médico neuropediatra na rede pública de saúde. Ambos foram encaminhados. 6) Fernando 
Guedes Oliveira —Dr.Guedes (PTB): Indicações 325 e 326, revitalização da pintura de 
sinalização de placas indicativas e pintura da sinalização horizontal no cruzamento da Rua 
Tenente Aviador Nogueira Neto com a Rua Tiradentes, no Centro, e melhorias na sinalização 
em toda extensão da Rua Antônio Bregalda, no bairro da Vargem. Ambas foram encaminhadas. 
Ata da 36 Sessão Ordinária de 2020 - 1 de 5 
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7) João Martins Ribeiro — Joãozinho Enfermeiro (PSC): Requerimento 144, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde — 
ACSe dos Agentes de Combate às Endemias — ACE.Encaminhe-se. 8) José de Alencar 
Santana Faleiros —Dr.Alencar Faleiros (PSDB): Requerimento 147, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre a utilização dos espaços públicos de lazer no 
Município de Varginha em tempos de pandemia. Encaminhe-se. 9) Leonardo Vinhas Ciacci 
(PP): Indicação 312, instalação de poste com luminária no cruzamento da Rua Lucas Prazeres 
Reis com Rua Rafaela Cunha Martins no bairro Conjunto HabitacionalSionII (Vila Militar). 
Encaminhe-se. Projeto de Lei 45/2020, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - AVENIDA "CLEMENTINO VIEIRA". À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 10) Marco Antônio de Souza — Marquinho da Cooperativa 
(REPUBLICANOS): Indicações 318 e 319, inclusão nos futuros contratos de locação de 
veículos, exigência para que eles sejam emplacados no município, e instalação de uma 
academia de rua no Parque Padre Vitor, conhecido como Parque dos Dinossauros. Ambas foram 
encaminhadas. 11) Pastor Fausto da Silva França(PL): Indicação 311, realização de limpeza 
e construção de calçada na Rua Monte Castelo, próximo ao Salgado Irmãos. Encaminhe-se. 12) 
Reginaldo de Oliveira Tristão (PSB): Requerimento 143, aprovado por unanimidade, solicita 
informações sobre como a Administração Municipal tem trabalhado junto aos Governos 
Federal e Estadual para trazer investimentos habitacionais e atender a população com renda 
mensal de até dois salários e meio. Encaminhe-se. 13) Zilda Maria da Silva — Zilda Silva 
(PP): Indicação 317, instalação de um banheiro químico próximo ao Parque Novo Horizonte, 
perto dotrailerde churrasquinho localizado na Alameda Otávio Marques de Paiva. Encaminhe￾se. Projeto de Decreto Legislativo 12/2020, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA 
HONORÁRIA VARGINHENSE - SR. ROGÉRIO DE CARVALHO LEMOS. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: A Comissão, 
de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer., 
apresentou parecer contrário à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 40/2020, autoria do 
Executivo, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MEDIDAS DE COMBATE, 
CONTROLE E PREVENÇÃO ÀS ARBOVIROSES. Em seguida o vereador Zacarias Abrão 
Piva devolveu à Mesa este Projeto de Lei que estava sob vistas. Para a Ordem do dia da próxima 
sessão em P discussão e votação. Deliberação das Matérias: Em 1a discussão e votação: 1) 
Ata da 36a Sessão Ordinária de 2020 - 2 de 5 
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Projeto de Lei 42/2020, autoria do Executivo, ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 10DA 
LEI MUNICIPAL N° 5.188/2010. Aprovado por unanimidade. Para a Ordem do dia da próxima 
sessão em 2' discussão e votação. Emlae 2 discussões e votações: 1) Projeto de Lei 41/2020, 
autoria do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "OSVALDO HENRIQUE DE PAIVA", com a dispensa 
dos interstícios legais requerido pelo vereador Cláudio Marcírio VidalAbreu, aceito por todos 
os Edis. 2) Projeto de Lei 42/2020, autoria da vereadora Zilda Maria da Silva, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "ANTÔNIO FÁVARO", com a 
dispensa dos interstícios legais requerido pelo vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho, aceito 
por todos os Edis. 3) Projeto de Lei 43/2020, autoria do vereador Josué Campos Narciso, 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE VARGINHA O 
DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA 
VARGINHENSE, com a dispensa dos interstícios legais requerido pelo vereadorAnderson 
José Firmino, aceito por todos os Edis. Aprovado por todos os vereadores presentes. Estes 
foram encaminhados ao Senhor Prefeito para a Sanção. 4) Projeto de Decreto Legislativo 
11/2020, autoria do vereador João Martins Ribeiro, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA 
HONORÁRIA VARGINHENSE —DR.PAULO ROBERTO RIBEIRO DE AGUIAR, com a 
dispensa dos interstícios legais requerido pelo vereador Leonardo Vinhas Ciacci, aceito por 
todos os Edis. Aprovado por todos os vereadores presentes. Publique-se e cumpra-se. O 
vereador Celso Ávila Prado devolveu à Mesa Diretora o Projeto de Lei 41/2020, autoria do 
Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA 
DE TERRENO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que 
estava sob vistas. Em seguida teceu o seguinte comentário solicitando sua inserção em ata "Vou 
tecer alguns pequenos comentários a respeito dele e gostaria que fosse inserido na ata, por gentileza, 
senhora Presidente. No dia vinte e oito de agosto nós solicitamos pore-mailumas informações 
pedindo cópia do processo administrativo 20.265/2019 que contém algumas informações de 
relevância para esse Projeto de Lei. Fizemos essee-maildirigido ao Secretário de Planejamento. Após 
quinze dias nós cobramos por telefone essa resposta e o secretário foi categórico em afirmar que esta 
informação do projeto, do processo administrativo não poderia ser repassado ao Vereador sem a 
ordem do Secretário de Governo Honorinho, e disse que aquilo trouxe uma série de constrangimentos 
para ele, para o secretário. Dito isto, nós fizemos aqui um e-maildirigido ao Secretário do Governo 
solicitando as informações do processo administrativo. Recebemos uma resposta, até mal-educada do 
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Secretário de Governo e disse que era ordem do Prefeito para que não pudesse passar informação ao 
Vereador e Presidente da Comissão de Obras. Dito isto, até o presente momento olhando o e-mail 
essa resposta não aportou para estudo do projeto, mas nos debruçamos sobre esse Projeto de Lei e eu 
gostaria de fazer alguns comentários que tem que ser trazido aos vereadores, porque nós somos 
responsáveis por nossos atos e atitudes nessa Casa. Esse Projeto de Lei ele visa receber em doação 
uma área próxima à EPTV que liga a Avenida Otávio Marques Paiva. Bem aqui, pasmem senhores, 
um documento assinado peloex-Secretário de Planejamento José Manuel Magalhães, que eu 
gostaria até que a câmera filmasse para nós, dizendo o seguinte dirigido ao Prefeito: 'A questão 
demandada no referido processo administrativo refere-se A) o município à revelia abriu a Avenida 
Otávio Marques de Paiva nas terras da empresa agropecuária HMPF Ltda. ocupando uma área de 
7.521 metros quadrados. B) consequentemente as terras da referida empresa ficaram divididas em 
três áreas respectivamente, área 1 de 5.649 metros, área 2 de 3.886 metros e a área 3 de 4.225 metros. 
Não foi feito o desmembramento da área remanescente da empresa, nem doação da área para o 
município. Nossa sugestão, diz aqui o secretário de planejamento, é que seja elaborado o projeto de 
lei que autoriza o município a receber a área e ao mesmo tempo autorize gastos com a retificação e 
Registro das áreas remanescentes desmembrados. Se for este seu parecer que seja encaminhada à 
procuradoria para elaboração da referida lei, subscreve José Manuel Magalhães. O Prefeito recebe, 
despacha, encaminha para análise a sugestão do Secretário Municipal de Planejamento Urbano à 
Procuradoria Geral do Município em 16 de março de 2020. Assinado Vérdi Lúcio Melo. A 
procuradoria emite um documento, um ofício dizendo o seguinte: 'encaminhe-se o presente processo 
para que a secretaria elabore o memorial descritivo e o laudo de avaliação do imóvel que será doado 
para o município para a respectiva edição de lei e salienta se, diz o procurador, como se trata de ano 
eleitoral o projeto de lei em tela deverá pasmem ser encaminhado e votado até o dia trinta e um de 
março de 2020, motivo pelo qual solicita-se urgência nas providências de tais documentos'. Inclusive 
a data aqui do dia 31 está com a seta, manuscrita, ressaltada não sei por quem. E aí continua, que 
está instruído o presente Projeto de Lei um laudo de avaliação rasurado com inscrito substituída, com 
as vezes que descrição das áreas e vários documentos também rasurados, com alteração de área, todo 
riscado. Isso nos traz alguns questionamentos nós já temos aqui eu vejo que a reclamação de vários 
colegas nas respostas dos ofi'cios requerimentos é unânime aqui essa questão de respostas 
inconclusivas, e aí vem um projeto de lei para nós voltarmos com essas falhas, se tem erro da 
administração, não sei qual administração que invadiu essa área o que abriu essas Avenidas. Mas é 
fundamental que nós tenhamos o cuidado em analisar os Projetos de Lei que nós poderemos ser no 
futuro responsabilizados, eu particularmente não estou seguro, e outra, as informações estão 
respaldadas no artigo 48 Regimento interno e é faculdade da comissão obter informações que 
"• 
S., 
Ata da 36' Sessão Ordinária de 2020 - 4 de 5 
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solicitar. Oras. E por que não a informação chegou, e porque omitir, com que tranquilidade que nós 
vamos analisar votar um Projeto de LeL Acho que é fundamental, isto é desprestigiar a nossa função. 
Eu particularmente tenho tido uma cautela, um cuidado extra para analisar os Projetos de Lei, até 
com incompreensões. Mas não tem problema. Estou me respaldando por isso estou pedindo o registro 
da minha fala para que amanhã se tiver qualquer problema nós temos como nos defender e eu acho 
que aqui nós estamos respaldando a cada um de nós. Os projetos precisam ser melhor instruídos com 
informações o município está recebendo de graça essa área, mas quantos anos que tána Avenida e 
até retifico a minha informação porque eu entendia que esta obra seria para utilizar aquele recurso 
FINISA, não tem nada disso. Está apenas regularizando uma invasão, entre aspas, da abertura da 
Avenida conforme tem documento aqui dizendo. Então deixo registrado e peço que cada colega cada 
Vereador reflita sobre os projetos e que nós passamos na hora Presidente um concurso junto ao 
Prefeito ou secretário do governo para que os pedidos dos vereadores sejam atendidos. Porque nós 
não estamos fazendo nada, nós estamos aqui cumprindo o que o Regimento e a Lei Orgânica preveem. 
E na constituição todo cidadão tem direito aoHabeasdata. Não pode se negar informação a ninguém, 
ainda mais a um representante do Legislativo. Então fica aqui o meu registro e o meu protesto com 
relação a este Projeto de lei. Obrigado, boa noite a todos". Foi requerido que ao final dessa sessão 
fosse guardado um momento de silêncio em pesar e memória do Senhor Francisco de Assis 
Carvalho, requerido pelo vereadorDr.Guedes Senhor José Severino Salgado, requerido pelos 
vereadores Delegado Celso, Dudu Ottoni e Leonardo Ciacci; e Senhora Antônia Mira requerido 
pelos vereadores Pastor Fausto eDr.Guedes. A Senhora Presidente encerrou a presente sessão, 
convocando outra para segunda-feira, dia vinte e um do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Eduardo Benedito Ottoni Filho, secretário 
desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Zilda laria da Silva 
Zilda Silva - PP 
Presidente 
. aInsRibeiro o eneIto 
Jo. ozinho Enfermeiro - PSC Dudu Ottoni — PTB 
Vice-presidente Secretário 
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