sessao nº 25

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 252 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 32 SESSÃO LEGISLATIVA DA 192 
LEGISLATURA 
Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão ordinária, sob a 
presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. Lista de Presença da Sessão: Alberto Dias 
Valério / CIDADANIA; Apoliano de Jesus Rios / PP; Carlos Roberto Rodrigues / PODE; 
Cristovão Vilas BoasSandi/ PODE; Daniel Rodrigues de Farias / PODE; Fernando Guedes 
Oliveira / PTB; João Martins Ribeiro / PSC; José Roberto Batista / UNIÃO; Lucas Gabriel 
Ribeiro / PSDB; Marco Antônio de Souza / REPUBLICANOS; Reginaldo de Oliveira Tristão / 
PSB; Rodrigo Silva Naves / PSB; Thulyo Paiva Machado / AVANTE; Zilda Maria da Silva / PP. 
Ausente o vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho / PTB em viagem a Brasília para tratar de 
assuntos do interesse do município. Havendo quórum regimental, o Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Marquinho da Cooperativa. O 
vereador Joãozinho Enfermeiro solicitou pedido de vistas de 7 (sete) dias à Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 1 de 2022, ACRESCENTA ARTIGO 103A, 103B, 103C E 
103D, E INCLUÍ NO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS OART.12A, NA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. O pedido foi rejeitado por 10 (dez) votos contrários e 3 (três) 
favoráveis, dos vereadores, Cabo Valério, Joãozinho Enfermeiro, e Marquinho da 
Cooperativa. Na discussão o vereador Carlinho da Padaria teceu o seguinte comentário 
solicitando inserção em ata: "Eu acho, presidente, pela importância do projeto e pela 
importância que têm todos os servidores nessa Casa hoje, quetáem busca dessa, dessa 
solução que até hoje não foi resolvida, é, as outras legislaturas pra trás também não 
resolveram e hojetápra gente resolver isso aí. É, eu acho, a todos os servidores, com todo o 
respeito, é um Projeto de Lei Federal em junção com o município, agora, eu só gostaria de 
saber o porquê que o prefeito não está pagando em dia, foi a mesma fala do Dandan. Por 
que que não paga em dia, se é um Projeto de Lei Federal? Se ele tem que pagar em dia. 
Então, aos servidores, se ele não paga em dia, o que nós deveremos fazer? - Vocês e n 
também, com o apoio nosso - justiça. Justiça. Uma 'protocolagem' na justiça e receber pela 
justiça, porque não é justo - conforme o Dandan disse, vocês passarem por isso, por um 
direito que vocês têm! Eu tô junto com vocês. Eu acho que o direito de vocês também é 
direito nosso; Nós devemos cobrar isso por vocês, devemos cobrar isso por todos, não só pela 
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classe que tá aqui, mas por todas as classes que são servidores públicos; Inclusive os 
professores também, que estão passando, também, por problemas sérios. Então eu acho 
que, se não resolver por essa Casa, a gente vai pela justiça. Obrigado presidente, só isso." A 
vereadora Zilda Silva requereu que a inversão de pauta, para que as deliberações das 
matérias fossem feitas antes do Expediente do Dia. O requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Deliberações das matérias: Em 12 discussão e votação: 1) Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica Municipal n.2 1 de 2022, ACRESCENTA ARTIGO 103A, 103B, 103C E 
103D, E INCLUÍ NO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS OART.12A, NA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. Aprovado por unanimidade. Este aguarda os interstícios 
constitucionais para a 2@ discussão e votação. 2) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.2 6 
de 2023, autoria do vereador Professor Rodrigo Naves, INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DO MUNICÍPIO A SEMANA DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DEPUTADO DOMINGOS DE 
FIGUEIREDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Decreto Legislativo n.9 13 de 2023, 
autoria do vereador Professor Rodrigo Naves, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO SOCIAL — 
MÃE ROSA. Ambos foram aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da 
próxima sessão em 2 discussão e votação. Na discussão o vereador Marquinho da 
Cooperativa teceu o seguinte comentário solicitando inserção em ata: "Eu pedia palavra para 
fortalecer a palavra do Jodozinho, mas em momento nenhum justificamos que éramos contra o 
projeto. Se puxar lá no meu trabalho, de sete anos, sempre foi a luta junto dos agentes de endemias. 
O vereador que fez mais requerimentos dentro dessa Casa, cobrando resposta e dignidade para 
pagar o salário deles em dia, pode ter certeza que se entrar lá vai achar no meu lá, que a maioria foi 
eu. Tive reunião com a Elenice da saúde lá no Sion, em vários lugares aí, lutando pela classe. Só quis 
justificar que esse projeto, lá na frente, pode entrar com AD/N, travar o dinheiro deles e eles serem 
prejudicados. Os outros meios que a gente tinha, mandado de segurança, sou contra o prefeito não 
pagar, tinha que pagar em dia. Outro meio, criar um projeto de lei específica municipal, que dá o 
direito deles de já receber isso em dia. Chegava e já caia para eles. Eu acho que pelo trâmite que 
estamos fazendo, podemos travar o dinheiro deles. Até na minha justificativa, depois eu queri o 
esclarecimento do assessor jurídico da Casa, que constasse em Ata a minha palavra e o parec 
jurídico da Casa, mas minuto nenhum vou votar contra. Sou favorável a eles, pela classe, só acho que 
lá na frente pode ser uma ilusão e travar o dinheiro deles. Mas, todo minuto, toda hora, tô do lado 
deles e luto a favor. Só achava um caminho mais fácil de resolver a situação. Plenamente isso." O 
vereador Dandan requereu "cópia das filmagens por diversas Câmaras, para averiguar uma 
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situação", o pedido foi deferido pelo Presidente. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Proposições dos vereadores: 1) Joãozinho 
Enfermeiro (PSC): Moção n.º 2 de 2023, aprovada por unanimidade, aplauso à Sra. Juliana 
de Paula Mendonça pelos 32 anos de dedicação à educação no Município de Varginha. 
Convocação de dirigentes: Convocada através do Requerimento 23/2023, participou da 
Tribuna Livre a Sra. Ana Paula de Oliveira Annorim, Diretora-presidente do INPREV, que falou 
sobre os impactos atuariais referentes a novos Projetos de Lei que visem aumento salarial a 
algumas categorias profissionais e sobre o resultado da segregação de massas votada nesta 
Casa Legislativa. O vereador Professor Rodrigo Naves teceu o seguinte comentário 
solicitando inserção em ata: 'A minha proposta em relação a Elenice aqui é justamente isso 
que a Ana Paula tá fazendo: a coragem de dialogar com tranquilidade, com paz, com 
serenidade, com sabedoria. Então a proposta que fiz a eles era dialogar com o Prefeito, não 
pode parecer algo de confronto, e não é esse o meu papel. Antes de mais nada gostaria de 
agradecer a sua presença". Ordem do dia: Pareceres das Comissões: As Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento apresentou pareceres 
favoráveis à seguinte matéria: 1) Projeto de Resolução n.º 12 de 2023, autoria da Mesa 
Diretora, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer 
favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 13 de 2023, 
PROMOVE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA LEI MUNICIPAL N 6.371, DE 06 DE 
NOVEMBRO DE 2017, NOTADAMENTE QUANTO AO NÍVEL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO —CPC,QUE ESPECIFICA. 2) Projeto de Resolução n.º 11 de 2023, REGULAMENTA 
A GESTÃO DOCUMENTAL ELETRÔNICA E O USO DE CERTIFICADO DIGITAL. 3) Mensagem de 
Veto n.º 2 de 2023, VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI n.º 77/2021. Estes foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima sessão. Deliberações das matérias: Em 1P- discussão e votação: 1) 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 1 de 2022, ACRESCENTA ARTIGO 103, 
103B, 103C E 103D, E INCLUÍ NO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS OART.12A, NA L 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Aprovado por unanimidade. Este aguarda os 
intersticios constitucionais para a 2º discussão e votação.2) Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n.º 6 de 2023, autoria do vereador Professor Rodrigo Naves, INSTITUIR NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL 
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DEPUTADO DOMINGOS DE FIGUEIREDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Decreto 
Legislativo n.213 de 2023, autoria do vereador Professor Rodrigo Naves, CONCEDE 
COMENDA DO MÉRITO SOCIAL — MÃE ROSA. Ambos foram aprovados por unanimidade e 
incluídos na Ordem do Dia da próxima sessão em 2@ discussão e votação. O vereador 
Joãozinho Enfermeiro teceu o seguinte comentário solicitando inserção em ata "Quero aqui 
agradecer a Secretaria de Esporte, o pessoal do bicicross aqui de Varginha, pois ontem no 
alto da Vila Paiva o evento começou às 8h30 da manhã e estive lá até às 13h. Como fiquei 
por ali, então teve um campeonato regional bom, muito participativo, com muita gente de 
fora. Então aqui traz o movimento independente do local. Varginha precisa desse calendário, 
igual Valério está sempre cobrando, o calendário dos esportes para poder a população 
interagir nesses eventos. Foi muito bonito. Quero aqui agradecer o prefeito que já tem uma 
indicação minha de 2020, uma indicação de 2021, só não me lembro se fiz 2022 a respeito 
da do trecho da rodovia 8R-481 que compreende o trevo de Varginha até a Cidade 
Universitária. Ele já fez parte da iluminação da rodovia ali, e a gente espera que ele faça um 
complemento até lá no trevo do UNIS, pois o movimento à noite é muito grande, e com a 
iluminação que ele vem fazendo aí possa dar uma complementação e melhorar a segurança 
dos nossos estudantes tanto da nossa cidade quanto aos das cidades vizinhas, que vêm por 
aí de carro então muito obrigado Senhor Prefeito, à secretaria de obras, e ao Pedro Gazola 
para esse projeto que ele vem fazendo obrigado." Foi guardado um momento de silêncio em 
memória e pesar pelo falecimento do SenhorRogerLelo do Prado. O Presidente encerrou a 
presente sessão convocando outra para quarta-feira, dia dez do corrente mês, às dezoito 
horas, em caráter ordinário. Para constar, eu,'Reginaldo de Oliveira Tristão, secretário desta 
Câmara Municipal, superintendi a redação iesta ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Apoliano 
Apoliano do P 
Prel 
Carlos Roberto Rodrigues 
Carlinho da Padaria — PODE 
Vice-Presidente 
7' 
Jesus Rios 
etaDOM — PP 
ente 
Regrináldo de Oliveira Tristão 
Regina/do Tristão — PS8 
Secretário 
• 
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