sessao nº 43

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 43a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 
Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quadragésima terceira sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta a sessão 
e ausente o vereador José de Alencar Santana Faleiros, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos 
do dia com a invocação à Deus feita pelo vereador Reginaldo de Oliveira Tristão. A ata da 
sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Mensagens 
do Executivo: 1) Projeto de Lei 47/2020, AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO 
À EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final; e Finanças e Orçamento. 2) Projeto de Lei 
48/2020, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS 
IRREGULARES INSERIDOS NAS ZONAS URBANAS ESPECIAIS DE 
CHACREAMENTO (ZUEC) NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Ordem do dia: Deliberações das matérias: 
Emlae 2 discussões e votações: 1) Projeto de Lei 46/2020, autoria do Executivo, DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO EFETIVO NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Em sua discussão, o vereador Celso Ávila Prado solicitou vistas ao Projeto de Lei, que foi 
rejeitado por sete votos contrários, dos vereadoresAndersonJosé Firmino, Cláudio Marcírio 
VidalAbreu, Eduardo Benedito Ottoni Filho, João Martins Ribeiro, Josué Campos Narciso, 
Leonardo Vinhas Ciacci, e Marco Antônio de Souza, e uma ausência do vereador José de 
Alencar Santana Faleiros. O Projeto de Lei foi aprovado por nove votos favoráveis, quatro 
contrários, dos vereadores Carlos Lúcio Ferreira, Celso Ávila Prado, Reginaldo de Oliveira 
Tristão e Zacarias Abrão Piva, e uma ausência do vereador José de Alencar Santana Faleiros. 
O projeto recebeu dispensa dos interstícios legais que foi requerido pelo vereador Eduardo 
Benedito Ottoni Filho, que foi aceito por nove votos favoráveis, quatro contrários, dos 
vereadores Carlos Lúcio Ferreira, Celso Ávila Prado, Reginaldo de Oliveira Tristão e Zacarias 
Abro Piva, e uma ausência do vereador José de Alencar Santana Faleiros. Após a votação do 
pedido de vistas, o vereador Celso Ávila Prado teceu o seguinte comentário solicitando sua 
inserção em ata: "Presidente eu gostaria que constasse em ata esta decisão e a minha fala. Realmente 
essa Casa demonstra que ao cercear um direito de vista, é cercear o direito de estudar um projeto, de 
Ata da 43' Sessão Ordinária de 2020 - 1 de 2 
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o I ene sIto 
Dudu Ottoni — PTB 
Secretário 
MainsRibeiro 
Joãozinho Enfermeiro - PSC 
Vice-presidente 
Zildaariada Silva 
Zild Silva - PP 
Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
aprofundar e ter segurança na votação. Logicamente respeitada a decisão do Plenário, deve ser 
respeitada sim, mas o pedido de vista é uma oportunidade para aprofundar e ter a segurança na 
votação do projeto. Muito obrigado". Em 2 discussão e votação: 1) Projeto de Lei 46/2020, 
autoria do vereador Leonardo Vinhas Ciacci, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "EDELZA PAIVA TAVARES". 2) Projeto de Lei 
47/2020, autoria da vereadora Zilda Maria da Silva, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "MATEUS FERREIRA". Aprovados por todos os 
vereadores presentes. 3) Projeto de Lei Projeto de Lei 44/2020, autoria do Executivo. DISPÕE 
SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Aprovado por onze votos favoráveis; dois contrários dos vereadores Celso 
Ávila Prado e Zacarias Abrão Piva; e uma ausência, do vereador José de Alencar Santana 
Faleiros. Estes foram encaminhados para o Senhor Prefeito para a Sanção. Em única discussão 
e votação: 1) Projeto de Lei 46/2020, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E 
EXTINÇÃO DE CARGO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por todos os 
vereadores presentes. Publique-se e Cumpra-se. A Senhora Presidente encerrou a presente 
sessão, convocando outra para quarta-feira, dia vinte e um do corrente mês, neste mesmo local, 
às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Eduardo Benedito Ottoni Filho, 
secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Ata da 433Sessão Ordinária de 2020 - 2 de 2 
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