sessao nº 46

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 46' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 
Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quadragésima sexta sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta a sessão 
e ausente os vereadores José de Alencar Santana Faleiros por motivo de doença e Josué Campos 
Narciso, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a invocação à Deus feita pelo 
vereador Pastor Fausto da Silva França. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do dia: Procedeu-se a leitura de representação para abertura de 
processo investigativo em desfavor do vereador Josué Campos Narciso — Zué do Esporte, 
conforme segue: Os vereadores que abaixo assinam, pugnam à Mesa Diretora as providências 
cabíveis, nos termos doart. 80 inciso 3° parágrafo 1° do Regimento Interno, pela abertura de 
Processos de Investigação / Comisso Processante / Cassação do vereador Josué Campos Narciso — 
Zué do Esporte, diante dos fatos ocorridos no dia 25 de outubro conforme matéria veiculada na mídia 
local e regional — fazendo juntada da nota da Prefeitura, Matéria do Jornal Estado de Minas, 
Varginha 24hs, VarginhaOn Line,EPTV,Record,G1 e a própria nota da Câmara, tornando-se 
público e notória a utilização de bem público, pertencente ao Município de Varginha, que estava 
servindo de apoio as supostas práticas tidas como criminosas (importunação sexual) e crimes 
eleitorais (estoque e distribuição de material de campanha eleitoral). Os fundamentos consistem na 
quebra de decoro parlamentar uma vez que o vereador utilizou do patrimônio público para prática 
suspeita de crime contra a liberdade sexual e eleitoral. Solicita-se que seja designada a Comissão 
Processante para a apuração dos fatos e condenação, nos termos doArt. 52 inciso II,Art. 53 
parágrafo 10e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha, permitindo ao 
autor dos fatos o direito de defesa e contraditório. Pedem deferimento, Varginha 26 de outubro de 
2020. Esta representação foi subscrita pelos vereadores Zacarias Abrão Piva, Celso Ávila Prado, 
Carlos Lúcio Ferreira e José de Alencar Santana Faleiros. A Senhora presidente explicou que a 
representação necessitaria de ao menos mais uma assinatura para cumprir exigência do § 1° do 
artigo 54 do Regimento Interno. O vereador Reginaldo de Oliveira Tristão assinou anuente a 
representação, que foi deliberada e aprovada por todos os vereadores presentes. Estavam 
ausentes nesta votação os vereadores Celso Ávila Prado, José de Alencar Santana Faleiros e 
Josué Campos Narciso. A Senhora Presidente designou os vereadores Zacarias Abrão Piva 
(PSL), primeiro subscritor, Marco Antônio de Souza (REPUBLICANOS) e Pastor Fausto da 
Silva França(PL)para comporem a Comissão Especial de Inquérito. Após a composição da 
Comissão, o vereador Celso Ávila Prado levou a seguinte questão de ordem solicitando sua 
inserção em ata: "Eu gostaria de fazer um registro e que constasse em ata a minha fala, pelos 
441. 
• 
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Ata da essão Ordinária de 2020 - 1 de 3 
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seguintes motivos vou concitar os meus colegas. Eu debrucei hoje estudando o Regimento Interno e 
a Lei Orgânica, nós já tivemos nesta Casa precedentes em que tivemos dificuldades para definir qual 
o rito da apuração, e confesso que ontem, digo, na segunda-fira após a sessão ordinária, nós nos 
reunimos e elaboramos este requerimento. Não vamos negar aqui a questão das assinaturas, mas há 
aqui um equívoco muito grande na fundamentação legal, e quero concitar tanto os que assinaram, 
quanto os que não assinaram para que nos reflitamos e definamos exatamente conforme prescreve o 
artigo 80 do Regimento interno que diz o seguinte: A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador 
quando 11111-proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro 
na sua conduta pública. § 10 O processo de cassação do Mandato de Vereador obedecerá ao rito 
estabelecido na legislação federal. Dito isso, o Decreto Lei 201/67 e aqui no artigo 57 nós vamos ter 
um conflito, vamos ter um conflito antecipado, por que a Comissão de investigação fala o seguinte 
Art. 57. As Comissões de Investigação e Processante serão constituídas com a finalidade de apuração 
de infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, 
e nos termos fixados na legislação pertinente. Então aprovado por esta forma, nós estamos 
antecipando aqui uma insegurança jurídica e um erro desta Casa, e nós erramos ontemDr. Zacarias 
ao fundamentar oart. 54, ao passo que deveríamos ter fundamentado oart. 80, incisoIIIque irá 
obedecer ao Decreto-Lei 201/67. Então eu remeto a esta Casa uma nova reflexão e submissão ao 
Plenário para a revisão do requerimento para que nós incorramos em erro, e nós já tivemos 
precedentes desta natureza, que vai retardar ainda mais esta investigação". A Senhora Presidente 
suspendeu os trabalhos para que se pudesse chegar a um consenso de qual o melhor 
procedimento a se adotar. Retomado os trabalhos após cinquenta e dois minutos de suspenção, 
a Senhora Presidente colocou em votação a retirada da representação, subscrita pelos 
vereadores Zacarias Abrão Piva, Celso Ávila Prado, Carlos Lúcio Ferreira, José de Alencar 
Santana Faleiros e Reginaldo de Oliveira Tristão, que foi aceita por todos os vereadores 
presentes. Na sequência, o vereador Zacarias Abrão Piva protocolou à Mesa Diretora 
Requerimento para abertura de Processo de Cassação de Mandato do Vereador Josué Campos 
Narciso, conforme segue: ZACARIAS ABRÃO PIVA, Vereador desta Casa Legislativa, em 
exercício, que abaixo subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no § 19, do artigo 
80 incisoIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha, pelo rito estabelecido no 
Decreto Lei n9 201/67, requerer a abertura de PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO 
VEREADOR JOSUÉ CAMPOS NARCISO — ZUÉ DO ESPORTE, por supostamente ter 
procedido de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, conforme insculpido no inciso 
X, do artigo 49, do Decreto Lei n2 201/67. No dia 25 de outubro de 2020, o Denunciado incorreu 
suspeito de importunação sexual contra mulheres em Varginha, consistente em acusações de vítimas 
que teriam sido observadas enquanto trocavam o uniforme na quadra da Escola Municipal Dr. Jacv 
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de Figueiredo, utilizando-se do referido bem público para além da suposta prática de importunação 
sexual, manter em estoque materiais impressos de campanha política, conforme demonstrado 
por matéria jornalística, após operação policial conjunta, amplamente divulgada na mídia local, 
regional e estadual. Ademais, policiais militares e civis estiveram na casa dele e encontraram uma 
espingarda calibre 12, sem registro, fatos que denotam a ausência de dignidade ao decoro do cargo. 
As provas a serem produzidas serão todas aquelas permitidas em direito e, principalmente, ajuntada 
das inúmeras reportagens e de documentos, mormente o Inquérito Policial instaurado, a coleta de 
esclarecimentos das testemunhas e o depoimento pessoal do Denunciado, além de laudos periciais de 
local de crime. Diante do exposto, requer à Vossa Excelência, após a aprovação pelo Plenário da 
Câmara Municipal de Varginha, que se digne determinar a abertura do Processo de Cassação do 
Vereador JOSUÉ CAMPOS NARCISO, conhecido como "Zué do Esporte" li prosseguindo até seus 
ulteriores termos. Termos em que, PEDE DEFERIMENTO. Varginha, 28 de outubro de 2020. 
Zacarias Abrão Piva. Vereador. Comfulcro no Artigo 50 e seus incisos do Decreto Lei 201/1.967 
a senhora Presidente convocou a realização de uma sessão extraordinária para a próxima quinta￾feira, dia vinte e nove de outubro, às quatorze horas, e determinou a convocação do Sr. José de 
Vicente Morais (PP), suplente do vereador Zacarias Abrão Piva, para a votação da denúncia. A 
Senhora Presidente determinou que as proposições que seriam apresentadas nesta sessão, bem 
como as matérias incluídas na Ordem do dia fossem transferidas para a próxima sessão 
ordinária. O vereador Carlos Lúcio Ferreira devolveu a Mesa o Projeto de Lei 41/2020, autoria 
do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER DOAÇÃO DE 
ÁREA DE TERRENO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Para a Ordem do dia da próxima sessão ordinária emladiscussão e votação. 
Foi guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelo falecimento da Senhora Maria 
deLourdes Nogueira Negrão, requerido em nome de todos os vereadores. A Senhora Presidente 
encerrou a presente sessão, convocando outra para quinta-feira, dia vinte e nove do corrente 
mês, neste mesmo local, às quatorze horas, em caráter extraordinário. Para constar eu, Eduardo 
Benedito Ottoni Filho, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Zilda\V1aria da Silva 
Zil a Silva - PP 
Presidente 
insRibeiro o neIto0 oni 
J. ; ozinho Enfermeiro - PSC Dudu Ottoni — PTB 
Vice-presidente Secretário 
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