sessao nº 26

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 262SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 32SESSÃO LEGISLATIVA DA 192 
LEGISLATURA 
Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão ordinária, sob a 
presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. Lista de Presença da Sessão: Alberto Dias 
Valério / CIDADANIA; Apoliano de Jesus Rios / PP; Carlos Roberto Rodrigues / PODE; 
Cristovão Vilas BoasSandi/ PODE; Daniel Rodrigues de Farias / PODE; Eduardo Benedito 
Ottoni Filho / PTB; Fernando Guedes Oliveira / PTB; João Martins Ribeiro / PSC; José Roberto 
Batista / UNIÃO; Lucas Gabriel Ribeiro / PSDB; Marco Antônio de Souza / REPUBLICANOS; 
Reginaldo de Oliveira Tristão / PSB; Rodrigo Silva Naves / PSB; Thulyo Paiva Machado / 
AVANTE; Zilda Maria da Silva / PP. Havendo quórum regimental, o Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Cabo Valério. A ata da sessão 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Proposições dos vereadores: 1) 
Apoliano do Projeto DOM (PP): Indicação 204, colocação de postes de iluminação pública 
em toda extensão da Estrada Águas Verdes com início no bairro Jardim Áurea e finalizando 
no CondomínioRivierado Lago. 2) Cabo Valério (CIDADANIA): Requerimento 89, aprovado 
por unanimidade, solicita o envio de informações sobre abusos e violência aos idosos. 3) 
Cristovão (PODE): Indicação 205, desentupimento do bueiro localizado na Rua Professora 
EstherPaiva, em frente ao imóvel de número 649, no bairro Imperial. Indicação 206, troca 
da manilha na estrada da Serrinha, próximo ao João da Pinga. Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n.223 de 2023, ESTABELECE COMO ÁREAS DE RISCO HIDROLÓGICOS NO 
MUNICÍPIO, AQUELAS SUJEITAS A ENCHENTES, TRANSBORDAMENTOS DE RIBEIRÕES E 
CÓRREGOS, QUE PROVOCAM INUNDAÇÕES DE RUAS AVENIDAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Encaminhado às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Viação, 
Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. 4) Dandan (PODE): Indicação 207, 
instalação de faixa elevada para travessia de pedestres na Avenida dos Imigrantes, na altura 
do número 2.315, bairro da Vargem, em frente ao ColégioMaster.Requerimento 90, 
aprovado por unanimidade, requer informações sobre o estado de conservação do 
triturador de galho e resíduos do município de Varginha. 5)Dr.Guedes (PTB): Indicação 208 
criação de parque sensorial destinado principalmente à inclusão social, lazer de pessoas com 
Ata da 26° Sessão _Ordinária de 2023..±-_..tdeA 
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deficiência física e motora, com atenção especial para crianças com Transtorno do Espectro 
Autista-TEA. 6)Dr.Lucas (PSDB): Indicação 209, instalação de faixa de pedestre na Rua 
Emílio Resende, próximo à faculdade de Direito Fadiva. 7) Dudu Ottoni (PTB): Indicação 218, 
instalação de iluminação pública no trecho compreendido entre o trevo de acesso a BR-491 
(sentido Elói Mendes) até o Aeroporto Municipal Major Brigadeiro Trompowsky. Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 15 de 2023, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA 
VARGINHENSE. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 8) 
Joãozinho Enfermeiro (PSC): Indicação 211, realização de treinamento sobre Normas 
Regulamentadoras NRs — principalmente as de números 10, 11 e 35 — para os servidores 
da Prefeitura de Varginha. Requerimento 91, aprovado por unanimidade, requer 
informações a respeito dos benefícios de aposentadorias e pensões administrados pelo 
INPREV. Projeto de Decreto Legislativo n.º 14 de 2023, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA 
HONORÁRIA À SRA. AMÉLIA MARGARIDA DE OLIVEIRA. 9) Marquinho da Cooperativa 
(REPUBLICANOS): Indicação 212, solicita a alteração no horário de entrada das crianças nas 
CEMEI do município. Requerimento 82, aprovado por unanimidade, requer informações 
relacionadas à área de descarte para caçambas de entulhos. 10) Professor Rodrigo Naves 
(PSB): Indicação 213, solicita melhorias para diminuir o fluxo de pessoas nas unidades de 
pronto atendimento de Varginha, contendo sugestões com algumas informações que 
possam contribuir. Requerimento 83, aprovado por unanimidade, indaga qual o motivo do 
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias ofertado no 
Centro-Dia da FUVAE não receber apoio financeiro do município. Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n.º 22 de 2023, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "ABRIL LARANJA" NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, MÊS DE PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
11) ReginaIdo Tristão (PSB): Indicação 214, solicita a viabilidade de parcerias a fim de 
realizarem a "Semana do Estudante". Requerimento 84, aprovado por unanimidade, requer 
informações para maiores esclarecimentos sobre projeto de políticas públicas na cidade. 1) 
Thulyo Paiva (AVANTE): Indicação 215, construção de praça com instalação d 
equipamentos de academia de rua no lote de terreno localizado em frente ao imóvel de 
número 130 da Rua Margarida Cândida da Fonseca, no Bairro Residencial Portinari. 13) 
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Zilda Silva (PP): Requerimento 95, aprovado por unanimidade, requer informações sobre a 
realização de operação tapa buraco na Avenida Antônio Lima Reis, no bairro Alto da Figueira 
II. Requerimento 96, aprovado por unanimidade, requer informações sobre a sobra de 
alimentos nas escolas públicas. As proposições foram encaminhadas às autoridades 
designadas. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) VETO INTEGRAL À 
EMENDA ADITIVA n.º 01/2023 AO PROJETO DE LEI n.º 10/2023. A vereadora Zilda Silva 
requereu a dispensa dos interstícios legais para apreciação do veto na presente sessão, 
requerimento aprovado por todos os vereadores. A Comissão de Finanças e Orçamento 
apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo 
n.º 21 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREAS DE 
TERRENO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para a Ordem do dia 
da próxima sessão em 12discussão e votação. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou parecer favorável as 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 19 de 2023, autoria do 
vereador Professor Rodrigo Naves, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA 
COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 21 
de 2023, autoria do vereador Apoliano do Projeto DOM, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA "EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Estes aguardam o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. O vereador 
Cristovão devolveu à Mesa Diretora o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2022, 
ALTERA OART103 DA LEI MUNICIPAL N°3.006, DE MARÇO DE 1998. Para a Ordem do dia da 
próxima sessão em 22discussão e votação. Deliberações das Matérias: Em 2 discussão e 
votação: 1) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 6 de 2023, autoria do vereador 
Professor Rodrigo Naves, INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DA 
BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DEPUTADO DOMINGOS DE FIGUEIREDO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. 2) Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 13 de 2023, autoria do vereador Professor Rodrigo Naves, CONCEDE 
COMENDA DO MÉRITO SOCIAL — MÃE ROSA. Aprovado por unanimidade. Publique-se e 
cumpra-se. Em única discussão e votação: 1) Projeto de Resolução n.º 11 de 2023, autoria 
Atada269.Sessão_Ordinária de 202.1- 3.de 4 
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Apoliano d esus Rios 
Apoliano do Prof toDOM— PP 
Presidnte 
Câmara Municipal de Varginha 
da Mesa Diretora, REGULAMENTA A GESTÃO DOCUMENTAL ELETRÔNICA E O USO DE 
CERTIFICADO DIGITAL. 2) Projeto de Resolução n.º 12 de 2023, autoria da Mesa Diretora, 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA. Aprovados por unanimidade. Publique-se e cumpra-se. 3) Mensagem de Veto 
n.º 2 de 2023, VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI n.º 77/2021. Mantido por unanimidade. 
Mensagem de Veto n.º 1 de 2023, VETO INTEGRAL À EMENDA ADITIVA n.º 01/2023 AO 
PROJETO DE LEI n.º 10/2023. Veto mantido por 9 (nove) votos favoráveis e 5 (cinco) votos 
contrários, dos vereadores Carlinho da Padaria, Cristovão, Dandan. Reginaldo Tristão e Zilda 
Silva. Em 1.@ discussão e votação: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 13 de 2023, 
PROMOVE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA LEI MUNICIPAL N' 6.371, DE 06 DE 
NOVEMBRO DE 2017, NOTADAMENTE QUANTO AO NÍVEL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO —CPC,QUE ESPECIFICA. Aprovado por unanimidade. Para a Ordem do dia da 
próxima sessão em 2P. discussão e votação. O Presidente encerrou a presente sessão 
convocando outra para segunda-feira, dia quinze do corrente mês, às dezoito horas, em 
caráter ordinário. Para constar, eu, Reginaldo d Oliveira Tristão, secretário desta Câmara 
Municipal, superintendi a redação desta ata que 'da, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa Diretora. 
Carlos Roberto aodrigues Reginaldo e OtFiéira Tristão 
Car/in/ia da Padaria — PODE Regina/do Tristão — PSB 
Vice-Presidente Secretário 
_Ata da_26° Sessão Ordinária-de--2023_-4-cle-4 
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