sessao nº 51

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 5P SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quinquagésima primeira sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta a sessão 
e ausente o vereador Zacarias Abraão Piva, em viagem a Brasília/DF em visita ao Consulado 
dos Emirados Árabes Unidos para tratar de investimentos ao Município, a Senhora Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a invocação à Deus feita pelo vereador Cláudio Marcírio Vidal 
Abreu. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
dia: Proposições dos vereadores: 1)AndersonJosé Firmino — Buiú do Ônibus (PP): 
Indicação 396, realização de pintura nas faixas de pedestre e sinalizações de parada obrigatória 
em todas as ruas do Bairro Cruzeiro do Sul. Encaminhe-se. 2) Carlos Lúcio Ferreira — 
Carlúcio Mecânico (SOLIDARIEDADE): Indicação 395, realização de estudo de viabilidade 
de implantar um consultório odontológico na Unidade de Pronto Atendimento — UPA, para 
atender à população. Encaminhe-se. 3) Cláudio MarcírioVidalAbreu —Dr.Cláudio Abreu 
(PSL): Requerimento 171, voto de pesar pelo falecimento de Luciana Moterani da Silva, 
ocorrido no dia 24 de julho de 2020. Projeto de Decreto Legislativo 11/2020, CONCEDE 
TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE — Sr.aVIRGINIAPELOSO 
SILVA CAVALCANTI. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 4) Eduardo 
Benedito Ottoni Filho — Dudu Ottoni (PTB): Indicação 399, melhoria no sistema de 
drenagem e manejo das águas pluviais da Rua Luiz Ferreira Campos, Campos Elíseos. 
Encaminhe-se. Projeto de Lei 55/2020, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A "ASSOCIAÇÃO ANJOS DE BRANCO". À Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. 5) Fernando Guedes Oliveira —Dr.Guedes (PTB): Indicação 401, alteamento das 
tampas de poços de visitas, em toda a extensão da Avenida Manoel Vida, no Bairro Imaculada 
Conceição. Encaminhe-se. 6) João Martins Ribeiro — Joãozinho Enfermeiro (PSC): 
Indicações 397 e 398, criação de uma nova sede doCAPS- Centro de Atenção Psicossocial; e 
revitalização, melhorias na sinalização e instalação de faixa elevada para pedestres na Avenida 
Otávio Marques de Paiva, no Bairro Santa Luiza. Ambas foram encaminhadas. 7) Marco 
Antônio de Souza — Marquinho da Cooperativa (REPUBLICANOS): Indicações 393 e 394, 
alteração da rota da Linha 22, para que o ônibus siga do bairro dos Carvalhos, Novo Tempo e 
Cruzeiro do Sul até a rodoviária e volte a estender o horário da referida linha de ônibus; e 
Ata da 51a Sessão Ordinária de 2020 - 1 de 3 
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estudos e providência para instalação de placas de identificação dos logradouros no Bairro Vale 
das Palmeira. Ambas foram encaminhadas. 8) Pastor Fausto da Silva França (PL): Indicação 
404, doação de área de terreno para a empresa Açaí Summer,para construção de sua sede. 
Encaminhe-se. 9) Zilda Maria da Silva — Zilda Silva (PP): Indicações 402 e 403, implantação 
de mão única de direção na Rua Salvador Sabino, no Bairro Jardim Renata, e sinalização e 
instalação de placas de limite de velocidade em toda a extensão da estrada para a Pedreira Santo 
Antônio. Ambas foram encaminhadas. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: A Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis às seguintes 
matérias: 1) Projeto de Lei 49/2020, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E 
DENOMINAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL — CEMEI. 2) 
Projeto de Lei 52/2020, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E 
DENOMINAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI. 3) 
Projeto de Lei 50/2020, autoria do vereador Carlos Lúcio Ferreira, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "AGENOR PEREIRA DA 
SILVA". 4) Projeto de Lei 52/2020, autoria da vereadora Zilda Maria da Silva, DISPÕE 
SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "JOSÉ ALEXANDRE 
ANDRÉ". Estes foram incluídos na Ordem do dia da próxima sessão para 1a discussão e 
votação. Deliberações das matérias: Emladiscussão e votação: 1) Projeto de Lei 41/2020, 
autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER DOAÇÃO 
DE ÁREA DE TERRENO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Aprovado por doze votos favoráveis; um voto contrário, do vereador 
Reginaldo de Oliveira Tristão; e uma ausência, do vereador Zacarias Abrão Piva. Para a Ordem 
do dia da próxima sessão para 2' discussão e votação. O vereador Reginaldo de Oliveira Tristão 
fez sua justificativa de voto solicitando sua inserção em ata: "Eu tenho uma dúvida, mas eu 
não irei travar o projeto com pedido de vistas, não irei. Eu apenas vou expor a minha dúvida 
e da forma que está no meu entendimento, eu preciso votar contra e ainda, de uma forma 
bastante triste porque não é a minha vontade e que tenho um respeito imenso pela famllia e 
por todos os pareceres que foram até este momento direcionados a esse Projeto 41. A dúvida 
que eu tenho é a seguinte: passou-se período eleitoral e existem situações que não podem ser 
feitas até que se aconteça a eleição e existem situações que a lei proíbe no ano eleitoral, e 
lendo o projeto, lendo as legislações o que se tomou como base para formatar o projeto a 
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artins Ribeiro 
ozinho Enfermeiro - PSC 
Vice-presidente 
Edua o o Bene sito •ton 
Dudu Ottoni — PTB 
Secretário 
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gente encontra a Lei 3.180/99. Esse projeto, o Projeto 41 ele toma como base para que ele 
possa ser executado a Lei 3.180/99 no seu artigo 60, onde diz que futuros desmembramentos 
obrigatoriamente terão que doar 10% de área ao município em área verde e também área 
institucional, e isso é obrigatório. Esse Projeto 41 vem liberar os proprietários da área desta 
obrigação e aqui que entra o momento que eu fico triste, porque não é o que eu queria, talvez 
o momento de votar esse projeto tenha passado ou se votasse antes da eleição ou agora se 
vote no ano posterior à eleição, porque, peço desculpas a todos aqui mas, eu tive o cuidado 
de olhar os pareceres. O parecer da Procuradoria está dizendo o seguinte: quando a 
prefeitura não dá benefício e ela apenas recebe, neste caso urna área, o parecer da 
procuradoria diz que a Lei 9.504 Lei Federal de 1997, no seu parágrafo 10, que o município 
está apenas recebendo, aí tudo bem, porém, quando o projeto vem e toma como base a 
liberação no artigo 60 da Lei 3.180, nesse momento o município está doando e abrindo mão 
de uma área no futuro que seria de direito dele. Não estou aqui contra a Prefeitura, ou contra 
família, mas neste momento por estar em um ano eleitoral, eu, Reginaldo entendo que não 
deva votar, respeito os meus pares mas Senhora Presidente neste momento com as desculpas 
que eu devo à família e aos pareceres exarados eu preciso encaminhar o meu voto contrário, 
com respeito às comissões, a todos, muito obrigado". Foi guardado um momento de silêncio e 
pesar em memória da Senhora Luciana Monterani da Silva, requerido pelo vereador Cláudio 
Abreu. A Senhora Presidente encerrou a presente sessão, convocando outra para segunda-feira, 
dia vinte e três do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Eduardo Benedito Ottoni Filho, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a 
redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
----2 ) 
Zild Idari:ia da Silva 
Zi4la Silva - PP 
Presidente 
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