sessao nº 52

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 52a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 
Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quinquagésima segunda sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta a sessão 
e ausente o vereador Zacarias Abraão Piva, em viagem aos Emirados Árabes Unidos para tratar 
de investimentos ao Município, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
invocação à Deus feita pelo vereador Leonardo Vinhas Ciacci. A ata da sessão anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Mensagens do Executivo: 1) 
Projeto de Lei 53/2020, DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS 
SERVIDORES LOTADOS NO CENTRO DE ATENDIMENTO E ENFRENTAMENTO À 
COVID-19 DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DENOMINADO AMBULATÓRIO DE 
SÍNDROME GRIPAL. 2) Projeto de Lei 54/2020, ALTERA A REDAÇÃO DOART.30 , 
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 6.602/2019. Ambos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Proposições dos vereadores: 1) Celso Ávila 
Prado — Delegado Celso (PSDB): Moção 6/2020, aprovada por unanimidade, aplauso ao 
GMAV - Grupo de Motoristas de Aplicativo de Varginha pelos relevantes serviços sociais 
realizados no Município. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: As Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final, e Finanças e Orçamento apresentaram pareceres favoráveis 
à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 47/2020, autoria do Executivo, AUTORIZA O 
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que este Projeto de Lei fosse deliberado na presente sessão, pedido aceito 
por todos edis presentes. Ainda, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 35/2020, autoria 
do Executivo, DISPÕE SOBRE O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL 
REMUNERADO DE PASSAGEIROS, POR MEIO DE PLATAFORMAS DE 
TECNOLOGIAS POR APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Parecer: cinco 
emendas modificativas; uma emenda aditiva; e nove emendas supressivas). Este fica em poder 
da Mesa Diretora aguardando parecer da Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Comércio e Indústria. 2) Projeto de Lei 51/2020, autoria do Executivo, AUTORIZA O 
Ata da 52 Sessão Ordinária de 2020 - 1 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002,020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 55/2020, autoria do vereador Eduardo Benedito Ottoni 
Filho, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO ANJOS DE 
BRANCO". 4) Projeto de Decreto Legislativo 11/2020, autoria do vereador Cláudio Marcírio 
Vidal Abreu, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE — Sr.a 
VIRGINIA PELOSO SILVA CAVALCANTI. Estes foram incluídos na Ordem do dia da 
próxima sessão emladiscussão e votação. Deliberação das matérias: Em 1" e 2' discussões 
e votações: 1) Projeto de Lei 47/2020, autoria do Executivo, AUTORIZA O PAGAMENTO 
DE INDENIZAÇÃO À EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Em sua primeira discussão o vereador Reginaldo de Oliveira Tristão requereu "vistas" ao 
Projeto de Lei por quinze dias, que foi aceito por todos os edis presentes. Na discussão do 
pedido de vistas o vereador Celso Ávila Prado teceu o seguinte comentário solicitando sua 
inserção em ata: "É fundamental essa preocupação do Regina/do e é pertinente. No Regimento Interno não 
existe hierarquia entre quebra de interstício e pedido de vista no Regimento Interno, não existe regulamentação 
de sobreposição; se pediu a quebra do interstício não pode dar vista. Inclusive é objeto de pedido o meu, de 
requerimento, que até hoje a Comissão de Constituição e Justiça não deu parecer nessa celeuma. Então eu 
acho que é fundamental se existe uma preocupação do vereador em querer estudar, em querer embasar um 
projeto com parecer jurídico, não há o que você falar em pedido de quebra do interstício em detrimento do 
pedido de vista. Não existe no Regimento Interno, nem na Lei Orgânica instrumento que defina essa hierarquia. 
Agora obstar um pedido do vereador de se embasar e resguardar todos os vereadores de um parecer jurídico no 
projeto de lei, eu acho que essa casatápecando muito nesse sentido. Inclusive eu reitero aqui, gostaria que 
minha fala fosse registrada em ata, porque essa celeuma está na Comissão de Constituição e Justiça e não 
anda. É fundamental que essas coisas sejam por esta casa atentas, fundamental. Então eu particularmente 
encaminho aí, acho que é fundamental que o vereador tenha o pedido de vista e peça o parecer jurídico para 
subsidiar todos nós". 2) Projeto de Lei 50/2020, autoria do vereador Carlos Lúcio Ferreira, 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "AGENOR 
PEREIRA DA SILVA", com dispensa dos interstícios legais requerido pelo autor, aceito por 
todos os edis. Aprovado por todos os vereadores presentes. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. 
Em 1" discussão e votação: 1) Projeto de Lei 49/2020, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE 
A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
— CEMEI. 2) Projeto de Lei 52/2020, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E 
DENOMINAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI. 3) 
Projeto de Lei 52/2020, autoria da vereadora Zilda Maria da Silva, DISPÕE SOBRE 
Ata da 52 Sessão Ordinária de 2020 - 2 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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.0/ ii .rso Benedi o Ott 
Dudu Ottoni —PTB 
Secretário 
rtins Ribeiro 
Joãozinho Enfermeiro - PSC 
Vice-presidente 
Zildaariada-;ij a 
Zildi Silva - PP 
residente 
Câmara Municipal de Varginha 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "JOSÉ ALEXANDRE ANDRÉ". 
Aprovado por todos os edis presentes. Incluídos na Ordem do dia da próxima sessão em 2a 
discussão e votação. Em 2a discussão e votação: 1) Projeto de Lei 41/2020, autoria do 
Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA 
DE TERRENO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aprovado por doze votos favoráveis; um voto contrário, do vereador Reginaldo de Oliveira 
Tristão; e uma ausência, do vereador Zacarias Abrão Piva. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. 
Foi guardado um momento de silêncio e pesar em memória dos senhores Daniel Piva, Alvem 
Soares Oliveira, Antônio Otaviano PereiraJunior,e Humberto Fortunato Filho. A Senhora 
Presidente encerrou a presente sessão, convocando outra para quarta-feira, dia vinte e cinco do 
corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Eduardo Benedito Ottoni Filho, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação 
desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Ata da 52 Sessão Ordinária de 2020 - 3 de 3 
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