sessao nº 54

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 54a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 
Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quinquagésima quarta sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta a sessão 
e ausente o vereador Zacarias Abrão Piva, em viagem aos Emirados Árabes Unidos para tratar 
de investimentos ao Município, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
invocação à Deus feita pelo vereador Fernando Guedes de Oliveira. A ata da sessão anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Mensagem da Mesa Diretora: 
1) Projeto de Decreto Legislativo 19/2020, DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. Proposições dos vereadores: 1) João Martins Ribeiro — Joãozinho Enfermeiro 
(PSC): Moção 7/2020, aprovada por unanimidade, aplauso à Paróquia Nossa Senhora do 
Rosário de Varginha em comemoração aos 60 anos em missão. Ordem do dia: Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres 
favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Decreto Legislativo 19/2020, autoria da Mesa 
Diretora, DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL. 2) Emendas Modificativas 1 a 65/2020 e Emendas Aditivas 1 a 64/2020 ao 
Projeto de Lei 45/2020, autoria do Executivo, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021. Estes receberam o pedido de dispensa dos 
interstícios legais para serem deliberados na presente sessão requeridos pelos vereadores Pastor 
Fausto da Silva França e João Martins Ribeiro, respetivamente, que foram aceitos por todos os 
vereadores presentes. Deliberações das Matérias: Em única discussão e votação: 1) Projeto 
de Decreto Legislativo 19/2020, autoria da Mesa Diretora, DECLARA PONTO 
FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Aprovado por tosos os 
vereadores presentes. Publique-se e Cumpra-se. Em 2' discussão e votação: Projeto de Lei 
45/2020, autoria do Executivo, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
PARA O EXERCÍCIO DE 2021. Primeiramente foram discutidas, votadas e aprovadas por 
todos os vereadores presentes as Emendas Modificativas 1 a 65/2020 e Emendas Aditivas 1 a 
64/2020. Na sequência, o Projeto de Lei já emendado foi discutido, votado e aprovado por todos 
os vereadores presentes. Em sua discussão o vereador Celso Ávila Prado teceu o seguinte 
comentário solicitando sua inserção em ata: "Senhora Presidente, pela ordem. Eu gostaria aqui de 
fazer uma consideração e que fosse registrada em ata no que tange as Emendas Impositivas. É uma 
observação em detrimento da mudança de legislatura. Hoje nós estamos aqui aprovando as Emendas 
Impositivas ao Orçamento Municipal de 2021 e um monte de nós não estaremos aqui para 
Ata da 54' Sessão Ordinária de 2020 - 1 de 2 
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acompanhar essa questão das emendas. Então observados os preceitos da Emenda Constitucional 86 
e 100/2019 é de fundamental importância que as instituições beneficiadas, e aqui Doutor Guedes, a 
Polícia Civil, a Polícia Militar e outras instituições tenham cautela e o cuidado, e acho que isso aí é 
obrigação também de nós vereadores e dos futuros vereadores de concitarem ao Prefeito para fazer 
o termo aditivo ao convênio com as instituições. Porque hoje nem a Polícia Civil, nem a Polícia 
Militar, Doutor Guedes e nobres vereadores, está respaldada para receber do Município bens 
patrimoniais, viaturas, principalmente viaturas. Então se isso não ocorrer, se não houver um termo 
aditivo ao convênio com as instituições nós correremos um sério risco dessas emendas serem 
rejeitadas pelo Município, por impedimento técnico. Então, diante disso Senhora Presidente, solicito 
que essa minha fala seja constada em ata, que seja oficiada e encaminhada cópia dessa ata a todas 
as instituições beneficiadas e aos dirigentes das instituições beneficiadas. O lapso temporal prevista 
em lei é de 120 dias, então nesse interstício as instituições têm que procurar o Prefeito e tem que 
aditivar o Termo de Convênio inserindo esses itens que estão contemplados nas Emendas Impositivas 
no texto do termo aditivo, porque senão vamos correr um sério risco de serem rejeitadas por 
impedimento técnico. Dá para consertar, é possível consertar, mas nós vamos depender da boa 
vontade do chefe do Poder Executivo, e aqui nós estamos com o Leonardo que será Vice-prefeito em 
2021, e esse cuidado Leonardo para acompanhar e fazer isso dentro da legalidade para não corrermos 
o risco de serem impedidos. Logicamente tem os 30 dias para sanear, mas se deixar para fazer lá nos 
30 dias, talvez não dê tempo do Chefe de Polícia, do Comandante-geral da Polícia Militar assinar 
termo aditivo e o prazo é exíguo. Então, eu gostaria que fosse registrada em ata, que fosse atendido 
esse pedido de provocar as instituições demonstrando que esta Casa está atenta ao que prevê a 
Emenda Constitucional 86/2015 e a Emenda Constitucional 100/ 2019. Muito Obrigado". Ao Senhor 
Prefeito para a Sanção. Foi guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelo 
falecimento do Senhor Ramilson Antônio de Souza, requerido pelo vereador Celso Ávila Prado; 
Senhor José Sarto Neto, requerido pelo vereador Fernando Guedes Oliveira; e Senhora Lilian 
Vaze, requerido pelo vereador Leonardo Vinhas Ciacci. A Senhora Presidente encerrou a 
presente sessão, convocando outra para quarta-feira, dia dois do mês de dezembro do corrente 
ano, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Eduardo 
Benedito Ottoni Filho, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
cT 
Zilda vIaria da Silva 
Zil a Silva - PP 
Presidente 
João rt ns Ribeiro E s s'i enedi oOtto 
Joãozin o Enfermeiro - PSC Dudu Ottoni — PTB 
Vice-presidente Secretário 
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