sessao nº 57

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 57 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 
Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quinquagésima sétima sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta a sessão 
e ausente o vereador Zacarias Abrão Piva, em viagem aos Emirados Árabes Unidos para tratar 
de investimentos ao Município e o vereador José de Alencar Santana Faleiros, a Senhora 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a invocação à Deus feita pelo vereador Celso Ávila 
Prado — Delegado Celso. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do dia: Mensagens da Mesa Diretora: 1) Projeto de Resolução 
8/2020, CONCEDE LICENÇA A VEREADOR (Zacarias Abrão Piva, nos termos do inciso II 
do artigo 73 do Regimento Interno — 10 de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020). 
Aprovado por unanimidade. Na sequência foi convidado o Sr. José Vicente de Morais (PP), 10 
suplente da coligação PP /PVdas eleições municipais de 2016, presente nesta sessão, para 
apresentar declaração de bens e cópia do diploma eleitoral. Após apresentar os documentos 
prestou compromisso. A Senhora Presidente declarou empossado o vereador José Vicente de 
Morais para cumprir o mandato de vereador pelo período de licença do vereador Zacarias Abrão 
Piva. 2) Projeto de Decreto Legislativo 19/2020, DECLARA RECESSO NAS REPARTIÇÕES 
DA CÂMARA MUNICIPAL. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Na 
sequência, procedeu-se a entrega do Título de Cidadania Honorária Varginhense aoDr.Paulo 
Roberto Aguiar, pelo vereador João Martins Ribeiro — Joãozinho Enfermeiro, em razão do 
Decreto Legislativo 11/2020. Proposições dos vereadores: AndersonJosé Firmino — Buiú 
do Ônibus (PP): Moção 8/2020, aprovada por unanimidade, aplauso ao Sr.WanderLuiz de 
Almeida pelos relevantes serviços realizados em prol do ensino da educação física no 
Município de Varginha. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei 54/2020, autoria do Executivo, ALTERA A REDAÇÃO DOART.3°, 
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 6.602/2019. 2) Projeto de Lei 55/2020, 
autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DOS DESCONTOS 
APLICADOS NO IPTU DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2021. 3) Projeto de Lei 56/2020, 
Ata dasrSessão Ordinária de 2020 - 1 de 5 
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autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO DE 
PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estes foram incluídos na Ordem do dia da 
próxima sessão emladiscussão e votação. 4) Emendas Supressivas 01 a 05 ao Projeto de Lei 
35/2020, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, POR MEIO DE 
PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS POR APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Para a Ordem do dia da próxima sessão para deliberações. 5) Projeto de Lei 
53/2020, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA 
AOS SERVIDORES LOTADOS NO CENTRO DE ATENDIMENTO E ENFRENTAMENTO 
À COVID-19 DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DENOMINADO AMBULATÓRIO DE 
SÍNDROME GRIPAL. O vereador João Martins Ribeiro solicitou a dispensa dos interstícios 
legais para que este projeto fosse deliberado em 1a e 2' discussão e votação na presente sessão 
que foi aceito por todos os vereadores presentes. 6) Projeto de Decreto Legislativo 19/2020, 
autoria da Mesa Diretora, DECLARA RECESSO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL. O vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho solicitou a dispensa dos interstícios 
legais para que este projeto fosse deliberado emlae 2' discussão e votação na presente sessão 
que foi aceito por todos os vereadores presentes. O vereador Reginaldo de Oliveira Tristão 
devolveu à Mesa Diretora o Projeto de Lei 47/2020, autoria do Executivo, AUTORIZA O 
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, que estava sob vistas. Para a Ordem do dia da próxima sessão emla 
discussão e votação. Deliberações das matérias: Emlae 2 discussões e votações: 1) Projeto 
de Decreto Legislativo 08/2020, autoria do vereador Celso Ávila Prado, CONCEDE 
COMENDA DO MÉRITO ECLESIÁSTICO — Monsenhor Domingos Prado da Fonseca, com 
dispensa dos interstícios legais requerido pelo autor, aceito por todos os edis presentes. 2) 
Projeto de Decreto Legislativo 14/2020, autoria do vereador José de Alencar Santana Faleiros, 
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO ECLESIÁSTICO — Paróquia do Mártir São Sebastião, 
com dispensa dos interstícios legais requerido pelo vereador João Martins Ribeiro, aceito por 
Ata da 57' Sessão Ordinária de 2020 - 2 de 5 
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todos os edis presentes. 3) Projeto de Decreto Legislativo 16/2020, autoria do vereador Carlos 
Lúcio Ferreira, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE — Sr. 
Alfredo Emiliano Cervi Cavalcanti, com dispensa dos interstícios legais requerido pelo 
vereador João Martins Ribeiro, aceito por todos os edis presentes. 4) Projeto de Decreto 
Legislativo 17/2020, autoria do vereador Celso Ávila Prado, CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE - Monsenhor José Maria Araújo, com dispensa 
dos interstícios legais requerido pelo autor, aceito por todos os edis presentes. Estes foram 
aprovados por todos os vereadores presentes. Publiquem-se e cumpram-se. 5) Projeto de Lei 
53/2020, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA 
AOS SERVIDORES LOTADOS NO CENTRO DE ATENDIMENTO E ENFRENTAMENTO 
À COVID-19 DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DENOMINADO AMBULATÓRIO DE 
SÍNDROME GRIPAL. Na discussão desse Projeto de Lei o vereador Reginaldo de Oliveira 
Tristão teceu o seguinte comentário solicitando sua inserção em ata: "Senhora Presidente, concordo 
com o vereador João, e para que todos possamos atuar de uma forma igualitária, todos comungando dessa 
intenção, gostaria de pedir, caso possível, que a Presidente faça esse requerimento e todos possamos assinar 
juntos. Para um bem comum, chega a resposta e vamos trabalhar junto à comunidade. Caso não seja possível, 
farei o requerimento. Mas para que todos possam ser contemplados e trabalhar em unidade, deixo essa opção: 
a presidente apresenta e todos nós assinamos em conjunto". Aprovado por unanimidade. Ao Senhor 
Prefeito para a Sanção. Em P discussão e votação: 1) Projeto de Lei Complementar 05/2020, 
autoria do Executivo, ALTERA A REDAÇÃO DOART.18 DA LEI MUNICIPAL N° 2.673 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 
29/2020, autoria do Executivo, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE 
NATUREZA PREVIDÊNCIÁRIA QUE ESPECIFICA. 3) Projeto de Lei 30/2020, autoria do 
Executivo, AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO MUNÍCIPE CRISTIANO 
DE CASTRO ZAIDEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovados por todos os 
vereadores presentes. Para a Ordem do dia da próxima sessão em 2' discussão e votação. Em 
única discussão e votação: 1) Projeto de Decreto Legislativo 19/2020, autoria da Mesa 
Diretora, DECLARA RECESSO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. 
Aprovado por todos os vereadores presentes. Publique-se e cumpra-se. 2) Recurso protocolado 
pelo vereador Celso Ávila Prado — Abertura de Processo de Impugnação de Ata da 32' Sessão 
Ata da 57' Sessão Ordinária de 2020 - 3 de 5 
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Ordinária. Na discussão do Parecer contrário ao Recurso exarado pela Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final o vereador Marco Antônio de Souza teceu o seguinte comentário 
solicitando sua inserção em ata: "Gostaria de cumprimentar a presidente, o vice-presidente e o secretário, 
e levar clareza à população. Votei a favor do projeto, mas a quebra do interstício tira a autoridade no caso do 
pedido de vista, de rever o projeto. Então naquele dia a Casa antecipou muito esse projeto para o aumento do 
subsídio do salário de vereadores, então a população tem que saber que no caso da quebra do interstício não 
deixou que mexêssemos no projeto. Que aumentasse o salário ou diminuísse, deu entender que a Casa naquele 
dia se apavorou, por medo de que o salário fosse mexido. Então eu estou de acordo com o Celso, acho que 
deveria ter dado a vista, analisado se os vereadores são a favor ou contra, depois seria votado no plenário. Mas 
foi uma coisa muito antecipada, tirando o direito de o vereador analisar o subsídio do secretário, do prefeito e 
do vereador, então eu sou a favor da impugnação da ata". Na sequência, o vereador Celso Ávila Prado 
teceu o seguinte comentário solicitando sua inserção em ata: "Senhora Presidente, nobres vereadores, 
a minha principal indagação é porque houve situações semelhantes onde o pedido de vista foi sobreposto ao 
pedido de quebra. Nós já tivemos, Doutor Guedes, situações em que a presidência decidiu de forma contrária, 
reviu e colocou em votação o pedido de vista do vereador. Então essa é minha maior indagação: o pedido de 
vista sequer foi colocado em votação. Não existe, nem na legislação, nem no regimento interno, nem na lei 
orgânica, hierarquia sobre pedido de vista e pedido de quebra. Fica ao encargo do plenário, o plenário é 
soberano e ele decide. Mas tem que ser levado ao plenário, tem que ser posto em votação, esse é o meu 
entendimento. Então o que nós vemos aqui é: o direito à vereança garante ao edil o direito de requerer, nos 
termos do artigo 163 do regimento interno, o pedido de vista a qualquer tempo. Também vale ressaltar que o 
regimento interno em momento algum preceitua que há alguma espécie de prejudicialidade entre pedido de 
vista e quebra de interstícios legais, o que foi erroneamente afirmado pela nova presidente. O principio 
democrático garante também que as solicitações dos vereadores sejam colocadas em deliberação, em discussão 
e em votação do plenário, que é o órgão soberano do poder legislativo municipal. Então nesse caso em concreto, 
o projeto de lei 36/2020, que fixa os subsídios do prefeito, dos vereadores e secretários, ele durou nessa Casa 
cem (100) horas, da entrada à votação, cem (100) horas. Sequer teve parecer jurídico. É uma matéria simples, 
Senhora Presidente e nobres vereadores, é urna matéria simples. Eu só me indigno e deixo isso registrado, com 
relação a essa oscilação: ora pode, ora não pode; ora sim, ora não; de acordo com a conveniência e de acordo 
com a orientação do assessor jurídico. Então o que me indigna é dessa forma. O projeto já foi levado à sanção, 
não tenho a menor dúvida. O parecer jurídico não entra no mérito do que nós questionamos, não entra no 
mérito da quebra e da vista. Então o que eu vejo, e nós já temos outros casos nesse sentido, em que a Presidente, 
em sessão, sobrepôs e deu oportunidade de vista. Se o plenário decidir contrário, é respeitado, é respeitada a 
decisão do plenário. Então aminim observação é com relação a isso: deveria ter sido colocado em votação. Se 
fosse rejeitado seria objeto. Ainda mais naquele dia, nós tivemos a presença de dois empresários que vieram 
Ata da 57" Sessão Ordinária de 2020 - 4 de 5 
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aqui defender o aumento dos subsídios dos secretários, terminou a reunião o projeto entrou em pauta com o 
parecer pronto, e foi colocado em votação. Então eu acho que essa Casa precisa, democraticamente, discutir. 
Eu acho que discutir, já falei isso aqui, já afirmei, não faz mal a ninguém. Eu acho que a opinião pública, o 
povo, desde que ele seja bem informado, uma discussão saudável, uma discussão construtiva, ela é salutar, ela 
é necessária, ela precisa ser feita. E aqui é o local: é o parlamento. Parlamentar é falar, é discutir, é chegar ao 
bom senso, e a política exige isso. Então meu registro, nesse sentido, é de que é fundamental que seja dada 
oportunidade de o parlamentar estudar o projeto de lei. Todos nós temos o direito. Agora um projeto de lei 
durar cem (100) horas nesta Casa, entrar e ser votado, como disse o Marquinho de forma rápida, de forma a 
não expor junto à opinião pública, acho que é um erro nosso. Então gostaria de deixar registrado que essa 
minha fala fosse constada em ata. Muito obrigado Senhora Presidente". O parecer contrário da Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final foi acatado por onze votos favoráveis, dois votos 
contrários, dos vereadores Celso Ávila Prado e Marco Antônio de Souza, e uma ausência do 
vereador José de Alencar Santana Faleiros. Mantêm-se a decisão da Presidência. A Senhora 
Presidente encerrou a presente sessão, convocando outra para quarta-feira, dia dezesseis do 
corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Eduardo Benedito Ottoni Filho, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação 
desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Zilda Mia"iila da Silva j
Zil a Silva - PP 
Presidente 
João Martins Ribeiro s io Benedito O ttont 
Joãozinho Enfermeiro - PSC Dudu Ottoni — PTB 
Vice-presidente Secretário 
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