sessao nº 58

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 58a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quinquagésima oitava sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta a sessão 
e ausente os vereadores João Martins Ribeiro, sob atestado e José de Alencar Santana Faleiros, 
a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a invocação à Deus feita pelo vereador 
José Vicente de Morais — Zé Morais. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do dia: Mensagem do Executivo: 1) Projeto de Lei 57/2020, 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Homenagens: O 
vereador Delegado Celso fez a entrega do Título de Cidadania Honorária Varginhense ao 
Monsenhor José Maria Araújo, concedida através do Decreto Legislativo 20/2020, e a entrega 
do Título de Esportista Destaque à atletaAmandaRibas, concedido através do Decreto 
Legislativo 10/2020. Proposições dos vereadores: Carlos Lúcio Ferreira — Carlúcio 
Mecânico (SOLIDARIEDADE): Indicações 430 e 431, elevação das tampas de esgotos 
existentes na Avenida Justiniano dos Reis nivelando-as com a pavimentação asfáltica, e 
realização de diversas melhorias nas quadras poliesportivas dos bairrosSion,São Francisco e 
Centenário. Ambas foram encaminhadas. 2) Celso Ávila Prado — Delegado Celso (PSDB): 
Requerimento 177, aprovado por unanimidade, indaga sobre as atividades da Polícia Civil no 
município de Varginha. Encaminhe-se. 4) Cláudio MarcírioVidalAbreu —Dr.Cláudio 
Abreu (PSL): Projeto de Lei 61/2020, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - AVENIDA "AMADO MARCELINO". À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 5) Fernando Guedes Oliveira —Dr.Guedes (PTB): Indicações 
433 e 434, realização de limpeza profunda com maquinários nas margens do ribeirão Santana, 
iniciando-se a partir do Núcleo de Controle de Zoonoses, e limpeza, manutenção, colocação de 
mais bueiros e desentupimento dos bueiros e da Alameda dos Mandarins, próximo à casa de 
número 36, no bairro Cidade Nova. Ambas foram encaminhadas. 6) João Martins Ribeiro — 
Joãozinho Enfermeiro (PSC): Indicação 432, substituição das tampas dos bueiros localizados 
na Avenida dos Imigrantes próximo ao n° 4.425. Requerimento 176, aprovado por unanimidade, 
solicita informações referentes a participação de micro e pequenas empresas nas licitações e 
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outros certames públicos promovidos pela Prefeitura Municipal. Ambos foram encaminhados. 
7) Leonardo Vinhas Ciacci (PP): Projeto de Lei 57/2020, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO — AVENIDA ALZIRA DE BRITO 
MARCELINO. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 8) Marco Antônio de 
Souza — Marquinho da Cooperativa (REPUBLICANOS): Indicação 429, substituição de 
poste de iluminação pública na Avenida Francisco Rogassiano Coelho, em frente a mecânica 
Santa Inês Ltda., no bairro Eldorado. Encaminhe-se. 9) Reginaldo de Oliveira Tristão — 
Reginaldo Tristão (PSB): Indicação 435, que se envide esforços para que, em conjunto, possa 
o município de Varginha buscar conhecer e, entendendo possível, realize o cadastramento 
perante ao Ministério da Saúde e participe do Programa de Informatização das Unidades 
Básicas de Saúde, conforme a Portaria n. 3.193/2020. Encaminhe-se. Pareceres das 
Comissões: As Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final; e Finanças e Orçamento 
apresentaram pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 50/2020, autoria 
do Executivo, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ADEQUANDO-A À LEI 
COMPLEMENTAR 175/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para a Ordem do dia da 
próxima sessão em 1a discussão e votação. Ainda, a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 51/2020, 
autoria do vereador Reginaldo de Oliveira Tristão, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO DE CESSÃO DE ÁREA PARA MICRO, 
PEQUENAS, MEDIAS E GRANDES EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Parecer e duas Emendas Modificativas). Para a Ordem do dia da 
próxima sessão emladiscussão e votação. Deliberações das matérias: Em 1' e 2' discussões 
e votações: 1) Projeto de Lei 54/2020, autoria do Executivo, ALTERA A REDAÇÃO DO 
ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 6.602/2019, com dispensa dos 
interstícios legais requerido pelo vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho, aceito por todos os 
edis presentes. 2) Projeto de Lei 55/2020, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE OS 
PERCENTUAIS DOS DESCONTOS APLICADOS NO IPTU DO EXERCÍCIO DO ANO DE 
2021, com dispensa dos interstícios legais requerido pelo vereador Cláudio Marcírio Vidal 
Abreu, aceito por todos os edis presentes. Na discussão desse Projeto de Lei o vereador Celso 
Ávila Prado teceu o seguinte comentário solicitando sua inserção em ata "Senhora Presidente e 
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nobres vereadores, só a título de ilustração e de tranquilizar os vereadores, esse Projeto de Lei nós temos que 
ter algumas cautelas com ele, que estão descritas em lei. É uma grande preocupação desse projeto a questão da 
renúncia de receita. Entretanto, devido ao período de pandemia do Covid, foi editada a Lei Complementar n° 
173, que facultou aos gestores públicos a análise da questão da calamidade pública, sem que haja obediência 
à lei de responsabilidade fiscal, esse é um ponto importante a ser dito. Outra preocupação que me fez refletir é 
com relação aos valores, porque a lei anterior facultava, a cada ano, a prefeitura corrigir o valor do IPTU de 
acordo com o indexador que eu não me recordo, se é INPC, se é IPCA, mas corrigir o valor é atualizar a 
inflação. Então a minha questão em deixar isso registrado é. que mantendo o valor original de 2020, sem que 
haja a atualização do indexador, porque senão nós vamos ter o congelamento com o aumento. Então é bom 
deixar isso claro Leonardo, que deva ser sobre o valor apurado de 2020, mantido o valor congelado, sem que 
haja a indexação pelo índice de correção da inflação. Eu acho que isso está tranquilo no projeto, o valor original 
de 2020. Agora uma preocupação que nós devemos ter, e também os gestores, é no sentido de que não exime os 
destinatários dessa renúncia de receita, que é uma renúncia previsível legalmente devido à pandemia, a questão 
da transparência, controle e fiscalização referente ao referido período, cujo atendimento será objeto de futura 
verificação pelos órgãos de fiscalização e controle respectivos. Ou seja, não significa que com a pandemia o 
gestor tudo pode fazer, e não signifka que ele está, devido à pandemia, isento de fiscalização do TCE, do 
Ministério Público, da Câmara de Vereadores. Então deixar isso registrado para que nós possamos ter 
tranquilidade na votação desse projeto. É uma necessidade, é um clamor da população, do contribuinte, para 
que haja um fôlego na sua economia, no seu orçamento doméstico, é fundamental. E a gente percebe que na 
arrecadação do IPTU a cada ano está sendo projetado um crescimento vertiginoso e atualizado, então congelar 
é uma saída que é realmente necessária. Parabenizo o Prefeito Vérdi pela iniciativa, cumprindo mais uma vez 
coin a promessa de campanha. Então acho que é fundamental que nós deixemos isso registrado. E a minha 
fala eu gostaria que constasse em ata, por gentileza". 3) Projeto de Lei 56/2020, autoria do Executivo, 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 
NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, com dispensa dos interstícios legais requerido pelo vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci, aceito por todos os edis presentes. 4) Projeto de Lei 47/2020, autoria do 
Executivo, AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À EMPRESA QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com dispensa dos interstícios legais 
requerido pelo vereador Leonardo Vinhas Ciacci, aceito por todos os edis presentes. 5) Projeto 
de Lei 35/2020, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE O USO DO SISTEMA VIÁRIO 
URBANO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, POR MEIO DE 
PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS POR APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Primeiramente foram lidas, discutidas e votadas as emendas apresentadas 
Ata da 58a Sessão Ordinária de 2020 - 3 de 4 <1 . 
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Zilda Mia da Silva 
Zilda ilva - PP 
Presidente 
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pelos vereadores que foram aprovadas por todos os edis presentes. Na sequência, o Projeto de 
Lei já emendado foi lido, discutido e votado por unanimidade, com dispensa dos interstícios 
legais requerido pelo vereador Marco Antônio de Souza, aceito por todos os edis presentes. O 
vereador Celso Ávila Prado teceu o seguinte comentário solicitando sua inserção em ata: 
"Senhora Presidente, nobres vereadores, só queria fazer um registro nesse projeto. Esse é um projeto extrema 
importância que exaustivamente nós discutimos conjuntamente com os interessados, com os motoristas de 
aplicativos. E no próprio escopo do projeto ele deixa claro que esse projeto não está afeto à lei de concessão dos 
Taxistas. Então eu gostaria de deixar registrado e que constasse em ata, que é de fundamental importância que 
o executivo, e aqui estamos com o futuro vice-prefeito Leonardo Ciacci, da importância de atualizar a lei de 
concessão dos Taxistas, porque senão, aprovado o projeto dos aplicativos e mantendo a lei de 1986, os conflitos 
continuarão, as desavenças continuarão. E aí compete à Casa, é poder discricionário do Prefeito, é competência 
exclusiva do executivo, atualizar essa lei Para tanto, nós já fizemos a indicação ao prefeito. Então é 
fundamental que, paralelamente, também seja atualizada a lei de concessão dos Taxistas, para que o tema de 
forma geral seja tratado de forma equânime, buscando o equilíbrio legal. Eu gostaria que fosse constada em 
ata, senhora Presidente, a minha fala". As matérias aprovadas serão encaminhadas ao Senhor 
Prefeito para a Sanção. Em 2a discussão e votação: 1) Projeto de Lei Complementar 05/2020, 
autoria do Executivo, ALTERA A REDAÇÃO DOART.18 DA LEI MUNICIPAL N° 2.673 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 
29/2020, autoria do Executivo, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE 
NATUREZA PREVIDÊNCIÁRIA QUE ESPECIFICA. 3) Projeto de Lei 30/2020, autoria do 
Executivo, AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO MUNÍCIPE CRISTIANO 
DE CASTRO ZAIDEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por todos os vereadores 
presentes. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. A Senhora Presidente encerrou a presente sessão, 
convocando outra para segunda-feira, dia vinte e um do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Eduardo Benedito Ottoni Filho, secretário 
desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Dudu Ottoni — PTB 
Secretário 
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