sessao nº 59

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 59a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 
Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quinquagésima nona sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta a sessão 
e ausente o vereador João Martins Ribeiro, sob atestado médico, a Senhora Presidente iniciou 
os trabalhos do dia com a invocação à Deus feita pelo vereador Pastor Fausto da Silva França. 
A ata da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: 
Mensagem do Executivo: 1) Projeto de Lei 58/2020, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Proposições dos vereadores: 1) João Martins Ribeiro — 
Joãozinho Enfermeiro (PSC): Moção 9/2020, aprovada por unanimidade, aplauso ao Círculo 
Orquidófilo de Varginha pelos notáveis serviços realizados que enaltecem o nome do 
Município no quadro de expositores nacionais. 2) Eduardo Benedito Ottoni Filho — Dudu 
Ottoni (PTB): Moção 10/2020, aprovada por unanimidade, aplauso ao Porto Seco Sul de Minas 
pelos relevantes serviços prestados à comunidade varginhense. 3) Carlos Lúcio Ferreira — 
Carlúcio Mecânico (SOLIDARIEDADE): Moção 11/2020, aprovada por unanimidade, 
aplauso à Sra. Andes Felício da Silva Moreira pelos relevantes serviços sociais realizados à 
população varginhense. 4)AndersonJosé Firmino — Buiú do Ônibus (PP): Moção 12/2020, 
aprovada por unanimidade, aplauso à Sra. Maria José da Silva, conhecida como Dona Zezé, por 
sua grande devoção e relevantes serviços realizados na comunidade cristã do Município de 
Varginha. Homenagens: O vereador José de Alencar Santana Faleiros fez a entrega da 
Comenda do Mérito Eclesiástico PadreVictorà Paróquia do Mártir São Sebastião, concedida 
através do Decreto Legislativo 18/2020. Na sequência o vereador Celso Ávila Prado fez a 
entrega da Comenda do Mérito Eclesiástico PadreVictorao Monsenhor Domingos Prado 
Fonseca Inmemoriam, concedida através do Decreto Legislativo 20/2020; e a Comenda do 
Mérito Jurídico Municipal aoDr. MarcusVinicius Furtado Coêlho, concedida através do 
Decreto Legislativo 14/2017. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: As Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento apresentaram pareceres 
favoráveis à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 57/2020, autoria do Executivo, DISPÕE 
SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM comIssÃo, 
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Com o pedido de dispensa dos interstícios legais requerido pelo vereador Pastor Fausto da Silva 
França aceito por todos os vereadores. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
Ata da 59a Sessão Ordinária de 2020 - I de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 58/2020, autoria 
do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 57/2020, autoria do vereador Leonardo Vinhas Ciacci, 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO — AVENIDA ALZIRA 
DE BRITO MARCELINO. 3) Projeto de Lei 58/2020, autoria do vereador Cláudio Marcírio 
Vidal Abreu, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - 
AVENIDA "AMADO MARCELINO". Estes receberam o pedido de dispensa dos interstícios 
legais dos vereadores Eduardo Benedito Ottoni Filho, Leonardo Vinhas Ciacci e Marco Antônio 
de Souza, que foram aceitos por todos os vereadores presentes. Ainda, a Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou parecer contrário à seguinte matéria: 1) Emendas 
apresentadas ao Projeto de Lei 40/2020, autoria do Executivo, INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE MEDIDAS DE COMBATE, CONTROLE E PREVENÇÃO ÀS 
ARBOVIROSES. Como pedido de dispensa dos interstícios legais requerido pelo vereador 
Leonardo Vinhas Ciacci aceito por todos os vereadores. A Comissão de Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria, apresentou parecer favorável à seguinte 
matéria: 1) Projeto de Lei 51/2020, autoria do vereador Reginaldo de Oliveira Tristão, 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO DE 
CESSÃO DE ÁREA PARA MICRO, PEQUENAS, MEDIAS E GRANDES EMPRESAS 
PRESTADORAS DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final devolveu à Mesa Diretora as proposições não analisados e/ou 
deliberados, cuja relação está anexa a esta ata. Ordem do dia: Emla e 2' discussões e votações: 
1) Projeto de Lei 50/2020, autoria do Executivo, ALTERA DISPOSITIVOS DA 
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA ADEQUANDO-A À LEI COMPLEMENTAR 175/2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, com pedido de dispensa dos interstícios legais requerido pelo vereador 
Leonardo Vinhas Ciacci, aceito por todos os Edis. 2) Projeto de Lei 57/2020, autoria do 
Executivo, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 58/2020, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
4) Projeto de Lei 57/2020, autoria do vereador Leonardo Vinhas Ciacci, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO — AVENIDA ALZIRA DE BRITO 
Ata da 59a Sessão Ordinária de 2020 - 2 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
MARCELINO. 5) Projeto de Lei 58/2020, autoria do vereador Cláudio Marcírio VidalAbreu, 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - AVENIDA "AMADO 
MARCELINO". Aprovados por unanimidade. 6) Projeto de Lei 51/2020, autoria do vereador 
Reginaldo de Oliveira Tristão, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR CONVÊNIO DE CESSÃO DE ÁREA PARA MICRO, PEQUENAS, MEDIAS E 
GRANDES EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, primeiramente foram lidas, discutidas e votadas as duas Emendas 
Modificativas apresentas, que foram aprovadas por unanimidade. Na sequência o Projeto de 
Lei já emendado foi discutido e aprovado por unanimidade, com o pedido de dispensa dos 
interstícios legais requerido pelo vereador Carlos Lúcio Ferreira aceito por todos os Edis 
presentes. Na discussão desse projeto o vereador Regina/do de Oliveira Tristão agradeceu a todos 
que contribuíram para o desenvolvimento e aprovação deste projeto em especial os vereadores, a 
assessoria jurídica, o procurador geral do município, a assessoria técnica desta casa legislativa 
através dos servidores Lourival e Adriana. 7) Projeto de Lei 40/2020, autoria do Executivo, 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MEDIDAS DE COMBATE, CONTROLE E 
PREVENÇÃO ÀS ARBOVIROSES. Primeiramente foi deliberado o Parecer contrário sob as 
Emendas apresentadas, que foi mantido pela unanimidade dos vereadores presentes. Na 
sequência o Projeto de Lei original foi discutido e aprovado por unanimidade dos vereadores 
presentes. As matérias aprovadas nesta sessão serão encaminhas ao Senhor Prefeito para a 
Sanção. A Senhora Presidente e os vereadores proferiram mensagens de agradecimentos, 
prestação de contas da legislatura e felicitações. Foi guardado um momento de silêncio em 
memória e pesar doDr.Celso Mesquita requerido pelos vereadoresDr.Alencar Faleiros eDr. 
Guedes. A Senhora Presidente encerrou a presente sessão e a Legislatura 2017/2020 da Câmara 
Municipal de Varginha. Para constar eu, Eduardo Benedito Ottoni Filho, secretário desta 
Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada na presente 
sessão vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Zildaariada Silva 
Zilia Silva - PP 
2'residente 
Dudu Ottoni — PTB 
Secretário 
Ata da 59a Sessão Ordinária de 2020 - 3 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br email: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL 
DEVOLUÇÃO DE PROJETOS À MESA DIRETORA. 
A comissão de justiça, neste ato, devolve à Mesa Diretora desta Casa os projetos 
de Leis listados para que sejam analisados na próxima Legislatura, bem como o 
Livro de Protocolo: 
• PL 35/2017 — Exec. 
• PL 50/2017 — Exec. 
• PL 64/2018 — Legis. 
• PL 04/2019 — Legis. 
• PL 09/2019 — Legis. 
• PL 10/2019 — Legis. 
• PL 11/2019 — Legis. 
• PL 21/2019 — Legis. 
• PL 31/2019 — Legis. 
• PL 45/2019 — Legis. 
• PL 102/2019 — Exec. 
• PL 07/2020 — Legis. 
• PL 08/2020 — Legis. 
• PL 09/2020 — Legis. 
• PL 10/2020 — Legis. 
• PL 13/2020 — Legis. 
• PL 20/2020 — Exec. 
• PL 23/2020 — Exec. 
• PL 24/2020 — Exec. 
• PL 28/2020 — Exec. 
• PL 34/2020 — Exec. 
. PL — •)(e4-. 
Saladas Comissões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 21 dedezembrode 2020. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
Vereador Relator 
IRA CLÁUDI MARCÍRIO VIDAL ABREU 
"Cláudio Abreu" 
Vereador 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov br / secretaria@camaravarginha.mg.govbr