sessao nº 1

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DAlaSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020 
Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua primeira reunião 
extraordinária deste exercício, convocada pelo Senhor Prefeito através do ofício 27/2020, e 
pela Presidente da Câmara através da Convocação 01/2020, para deliberarem sobre as 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 10/2020, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO 
DE FUNÇÕES GRATIFICADAS — FG, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto 
de Lei 11/2020, ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 1 DO ANEXOIIIDA LEI MUNICIPAL n° 
3.011/1998. 3) Projeto de Lei 12/2020, DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR 
SUBSIDIADO PELO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA CONSULTAS MÉDICAS E 
EXAMES DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E RESPECTIVOS DEPENDENTES. 4) Projeto de 
Lei 13/2020, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA-FG, NO QUADRO 
GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 5) Projeto de Lei 
14/2020, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS-FG, NO QUADRO 
GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 6) Projeto de Lei 
15/2020, ALTERA O ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL N°2.990, DE 08 DE JANEIRO DE 
1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 7) Projeto de Lei 16/2020, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 8) 
Projeto de Lei 17/2020, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS 
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE-INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. 
9) Projeto de Lei 18/2020, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO GERAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Aberta a Sessão às quatorze horas e presentes todos os vereadores, a 
Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador 
Pastor Fausto da Silva França. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do dia: Os Projetos de Lei designados para serem deliberados 
nesta sessão foram lidos e encaminhados para as correspondentes Comissões Permanentes 
para emissão de pareceres. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: As Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento apresentaram pareceres 
Ata dalaSessão Extraor 1 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 12/2020, autoria do Executivo, DISPÕE 
SOBRE A REVISÃO DO VALOR SUBSIDIADO PELO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA 
CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS 
E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E RESPECTIVOS 
DEPENDENTES (Parecer e Emenda Modificativa apresentada pela Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final). 2) Projeto de Lei 13/2020, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA-FG, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 3) Projeto de Lei 14/2020, autoria do Executivo, 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS-FG, NO QUADRO GERAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 4) Projeto de Lei 15/2020, 
autoria do Executivo, ALTERA O ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL N°2.990, DE 08 DE 
JANEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5) Projeto de Lei 18/2020, autoria do 
Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO GERAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Estes receberam o pedido de dispensa dos interstícios legais pelos vereadores 
Leonardo Vinhas Ciacci, Eduardo Benedito Ottoni Filho, Carlos Costa, Josué Campo Narciso, 
respectivamente, que foram aceitos por todos os edis. As Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final, e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo 
e Lazer apresentaram pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 11/2020, 
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 1 DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL no 3.011/1998. 2) 
Projeto de Lei 17/2020, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS 
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE-INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. 
Estes receberam o pedido de dispensa dos interstícios legais pelos vereadoresAndersonJosé 
Firmino e Cláudio MarcírioVidalAbreu, respectivamente, que foram aceitos por todos os edis. 
Ainda, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável à 
seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 10/2020, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
FUNÇÕES GRATIFICADAS — FG, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 
16/2020, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estes receberam o pedido de dispensa dos interstícios legais pelo 
vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho, que foram aceitos por todos os edis. Deliberação das 
Matérias: 1) Projeto de Lei 10/2020, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
Ata dalaSessão Extraor. 20 - 2 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219. 
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FUNÇÕES GRATIFICADAS — FG, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 
11/2020, ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 1 DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL n° 
3.011/1998. 3) Projeto de Lei 12/2020, DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR 
SUBSIDIADO PELO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA CONSULTAS MÉDICAS E 
EXAMES DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E RESPECTIVOS DEPENDENTES. 
Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por unanimidade a Emenda Modificativa 01/2020 
de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final que aprovada por unanimidade. 4) 
Projeto de Lei 13/2020, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA-FG, NO 
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 5) 
Projeto de Lei 14/2020, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS-FG, 
NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 8) 
Projeto de Lei 17/2020, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS 
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE-INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. 
9) Projeto de Lei 18/2020, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO GERAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 6) Projeto de Lei 15/2020, ALTERA O ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL 
N°2.990, DE 08 DE JANEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovados por 
unanimidade. 7) Projeto de Lei 16/2020, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovados por nove votos 
favoráveis, cinco contrários dos vereadores Carlos Ferreira da Costa Filho, Carlos Lúcio Ferreira, 
João Martins Ribeiro, Marco Antônio de Souza e Zacarias Abrão Piva. Os Projetos de Lei 
aprovados nessa Sessão foram encaminhados para o Senhor Prefeito para a Sanção. Nas 
deliberações da Ordem do dia os seguintes vereadores tecerem os seguintes comentários 
solicitando sua inserção em ata 1) José de Alencar Santana Faleiros: "Senhora Presidente, eu 
quero só fazer algumas considerações gerais sobre todos os projetos e gostaria que minha fala ficasse 
constada em ata. O que eu estou entendendo é que o Prefeito em Exercício Vérdi Lúcio Melo está mandado 
uma avalanche de projetos, todos eles ou a maior parte deles me parece que exige um aumento de gastos no 
Município. Obviam nte alguns são verba da União e outros da Fundação do Bom Pastor, e eu espero que a 
Comissão de Finan as tenha feito um estudo criterioso e não só um estudo 'fotografia', quer dizer, um 
estudo baseado na s'tuação econômica desse momento, mas espero que a Comissão de Justiça e de Finanças, 
tenham feito um est do filme' considerando o que vai acontecer com o Município após essa grave crise onde 
Ata dalaSessão Extraordináriade2020 - 3 de 4 
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certamente o país ai entrar em recessão, onde certamente a receita do Município via Fundo de Participação 
dos Municípios, to as as receitas, até mesmo o IPTU, a tendência é que haja uma diminuição de receita do 
Município. Então spero que a Comissão de Finanças tenha feito uma análise tipo 'filme' considerando o 
que pode acontecer obvio considerando que a receita do Município vai crescer ano que vem, e então eu tenho 
de pensar no Legis ativo como nunca interferi muito no funcionamento do Executivo, então me parece essas 
medidas todas inte ssantes nesse momento. Eu só quero que tenha sido feito um estudo sério sobre isso. Me 
chamou a atenção ue o Prefeito Antônio Silva mandou nenhum desses projetos e poderia ter mandado o que 
me parece. Então e parece que existe uma interferência, uma maneira de ver política, embora acredite que 
política é assim me mo, mas por enquanto ficasse clara minha manifestação e vou votar favorável a todos os 
projetos". 2) Cels Ávila Prado: Eu estou refletindo sobre as considerações dos colegas e esse projeto em 
especIfico me chaina atenção essa defasagem. Porque a equiparação salarial sendo desenvolvida a mesma 
função ela é garan ida pela Constituição. Então quando o Município deixa de reconhecer essa disparidade 
por muitos anos e gora nesse período pré-eleitoral abre a porteira e começa a gastar e a ajustar injustiças 
que estão represad a anos, isso remete o Executivo e o próprio servidor a recorrer à Justiça. Tenho certeza, 
que esses Médicos, esses anos todos irão reivindicar esses recursos no período devido, como os Agentes de 
Endemias. Quanto anos esses agentes estão pleiteando esse repasse e não acontece, e no ano pré-eleitoral, 
próximo às eleiçõe eles começam a ser concedidos. É justo? É. E o mesmo vai ocorrer com os Agentes de 
Endemias, com cer eza se o Município não reconhecer e pagar retroativo eles vão recorrer à Justiça e vão 
ganhar no período emanescente. As vezes protelar os problemas é pior do que conceder, por que na realidade 
isso é um recurso deral que o município recebe, há uma celeuma jurídica sim, se deve ou se não deve, se 
compete aplicar e capacitação, se compete aplicar em equipamentos, se compete reverter em benefícios 
financeiros ao serv'dor, mas merece ser atendido. Eu particularmente sou favorável, e só deixo registrado 
esse alerta, e gosta ia que seja constado em ata que deve ser pensado pelo Executivo, talvez postergar é pior 
do que conceder no momento oportuno. A Senhora Presidente encerrou a presente sessão, 
convocando outr para quarta-feira, dia primeiro de abril do corrente ano, neste mesmo local, 
às dezoito horas, em caráter ordinário, ou a qualquer instante em caráter extraordinário. Para 
constar eu, Edu do Benedito Ottoni Filho, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a 
redação desta a a que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa 
Zildaariada Silva 
Zild Silva - PSDB 
Presidente 
Carlos Fer eira da Costa Filho ttom 
Canis Costa - MDB Dudu Ottoni - PTB 
Vi e-presidente Secretário 
Ata da laSessão Extraordinária de 2020 -4 de 4 
Diretora. "4--1 
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