sessao nº 48

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 482SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA 42SESSÃO LEGISLATIVA DA 19P￾LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 14/08/2024 - 18:00; 
Encerramento: 14/08/2024 - 19:50. Mesa Diretora: Presidente: Carlinho da Padaria / PODE; Vice￾Presidente: Reginaldo Tristão / REPUB. Lista de Presença na Sessão: Bebeto do Posto / PSD; Cabo 
Valério / UNIÃO; Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão / PL;Dandan /PL;Doutor Lucas / PRD; 
Dr. Guedes / PRD; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro / DC;Marquinho da Cooperativa 
/ MOBILIZA; Professor Rodrigo Naves / REPUB; Reginaldo Tristão / REPUB; Thulyo Paiva / UNIÃO; 
Zilda Silva / PP. Justificativas de Ausências na Sessão: Apoliano do Projeto DOM / Realização de 
curso ou treinamento autorizado pelo Presidente. Expedientes: Abertura da Sessão: Aos 
quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão ordinária, presidida pelo 
vereador Carlos Roberto Rodrigues. Havendo quórum regimental, o Presidente em exercício 
iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo vereador Bebeto do Posto. Ata da 
sessão anterior: A ata da sessão anterior foi discutida e aprovada por unanimidade. Matérias do 
Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n222 de 2024, ALTERA A REDAÇÃO DO 
INCISO I, DO ARTIGO 112, E ALÍNEA "B" DO INCISO Ill, DO ARTIGO 115, AMBOS DA LEI MUNICIPAL 
NJ'7.166 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final e à Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria Autor: 
Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação n2261 de 2024, 
Solicita construção de quadra poliesportiva no bairro Jardim Aurea. Autor: Bebeto do Posto, 
Número de Protocolo: 504, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação n2262 de 2024, 
Solicita desentupimento de bueiros na Rua 3 no bairro Rio Verde. Autor: Carlinho da Padaria, 
Número de Protocolo: 505, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Indicação n2263 de 2024, 
Solicita mutirão de limpeza (roçada e coleta dos resíduos resultantes) em toda extensão Av. 
Alfredo Braga de Carvalho no bairro Industrial JK. Autor: Carlinho da Padaria, Número de 
Protocolo: 506, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Indicação n2264 de 2024, Solicita 
implantação de faixa de pedestre elevada na Avenida dos Tachos, ao final da Rua Tolstoi Teixeira 
Reis. Autor: Cristovão, Número de Protocolo: 507, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - 
Requerimento n2147 de 2024, Requer informações sobre a reinstalação de telas de proteção e 
manutenção da área de reserva localizada nas proximidades da Rua Christiano Cândido da Silva, 
Conjunto Habitacional Centenário, e Rua Agenor Prado, bairro Damasco. Autor: Dandan, Número 
de Protocolo: 508, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 7 - Requerimento n2148 de 2024, Requer informações sobre a viabilidade de 
ceder uma área pública recentemente adquirida pelo Município, situada no Distrito Industrial 
Claudio Galvão Nogueira, para a construção de um estacionamento que atenda às necessidades 
das empresas situadas nas imediações da Rua José Ribeiro Bueno. Autor: Dandan, Número de 
Protocolo: 509, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n263 de 2024, INSTITUI O PROGRAMA 
BOM PAGADOR NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Obs.: Encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Doutor Lucas, Número de Protocolo: 503, 
Ata da 482Sessão Ordinária de 2024 - 1 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginh .mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Indicação n2 265 de 2024, Solicita a implantação de 
área de lazer ou academia de rua no lote localizado na rua José Ferreira de Brito, próximo ao 
número 60, no bairro São Lucas. Autor: Doutor Lucas, Número de Protocolo: 510, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 10 - Indicação n2 266 de 2024, Solicita a pintura de faixas de pedestres 
em todos os cruzamentos da área central da cidade. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de 
Protocolo: 511, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Indicação n2 267 de 2024, Solicita a 
instalação de placas de identificação de logradouros do bairro São Miguel Arcanjo. Autor: 
Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 512, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - 
Indicação n2 268 de 2024, Solicita viabilidade de instalação deplaygrounde academia de rua, ao 
lado da quadra no bairro Jardim Ribeiro. Autor: Marquinho da Cooperativa, Número de 
Protocolo: 513, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 13 - Indicação n2 269 de 2024, Solicita 
criação de um convênio com Hospital Regional para realização de consultas e exames para 
servidores do Município. Autor: Marquinho da Cooperativa, Número de Protocolo: 514, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 14 - Requerimento n2 149 de 2024, Requer informações sobre 
os conselhos comunitários de Varginha. Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 
516, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 15 - 
Indicação n2 270 de 2024, Solicita a instalação de semáforos para pedestres ao longo da Avenida 
dos Imigrantes. Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 515, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 16 - Requerimento n9- 150 de 2024, Requer informações referentes à 
Policlínica, localizada na Rua José Teixeira de Rezende, no bairro Boa Vista. Autor: Reginaldo 
Tristão, Número de Protocolo: 517, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; 17 - Requerimento n2 151 de 2024, Requer informações relativas à 
obra de construção da rotatória no encontro da Avenida Boa Vista com a Avenida Almirante 
Barroso próximo à empresaSteam MasterCaldeiras. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 
519, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 18 - 
Indicação n2 271 de 2024, Solicita limpeza geral e poda de árvores em toda extensão da Avenida 
Homero Mendes Paiva. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 518, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 19 - Requerimento n2 152 de 2024, Requer informações a respeito da resolução do 
problema de limpeza da fossa do Juriti (Fazenda Santa Rosa) Autor: Zilda Silva, Número de 
Protocolo: 521, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 20 - Indicação n2 272 de 2024, Solicita o estudo de viabilidade para construção de 
ponte sobre o córrego São José na localidade do Bairro Vila Romana. Autor: Zilda Silva, Número 
de Protocolo: 520, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. Oradores do Expediente: 1 - Doutor 
Lucas / PRD - URL Vídeo: https://youtu.be/ABuEuMsEzw?t=410; 2 - Dandan /PL- URL 
Vídeo: https://youtu.be/ABuEuMsEzw?t=678; 3 - Professor Rodrigo Naves / REPUB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ABuEuMsEzw?t=944; 4 - Zilda Silva PP - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ABuEuMsEzw?t=1088; 5 - Joãozinho Enfermeiro /DC- URL 
Vídeo: https://youtu.be/ABuEuMsEzw?t=1310; 6 - Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA 
- URL Vídeo: https://youtu.be/ABuEuMsEzw?t=1483; 7 - Reginaldo Tristão / REPUB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ABuEuMsEzw?t=1635; 8 - Bebeto do Posto / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ABuEuMsEzw?t=1969; 9 - Carlinho da Padaria / PODE - URL 
Ata da 482 Sessão Ordinária de 2024 2 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
1,7 
Câmara Municipal de Varginha 
Vídeo: https://youtu.be/ABuEuMsEzw?t=2060; 10 - Cristovão PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ABuEuMsEzw?t=2250; 11 - Thulyo Paiva / UNIÃO - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ABuEuMsEzw?t=2392. Comissões Permanentes: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação final apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 19 de 2024, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N. 5.166, DE 05 DE ABRIL DE 2010. 2) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 21 de 2024, 
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 10, 2°, 30 E 4° DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N. 
6.881/2021 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 59. A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou 
parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 12 de 2024, 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS E DE FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA, 
NO QUADRO GERAI DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
- FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lista de Presença na Ordem do Dia: Bebeto do Posto / 
PSD; Cabo Valério / UNIÃO; Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão /PL;Dandan /PL;Doutor Lucas 
/ PRD;Dr.Guedes / PRD; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro /DC;Marquinho da 
Cooperativa / MOBILIZA; Professor Rodrigo Naves / REPUB; Reginaldo Tristão / REPUB; Thulyo 
Paiva / UNIÃO; Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer n23 de 2024, PARECER 
CONTRÁRIO AO Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2024, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO 
E CRIAÇÃO DE CARGOS E DE FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA, NO QUADRO GERAI DOS 
SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 1, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado: 
Reprovado Votos Nominais : Bebeto do Posto - Não; Cabo Valério - Não; Carlinho da Padaria - 
Não Votou; Cristovão - Não; Dandan - Não; Doutor Lucas - Não; Dr.Guedes - Não; Dudu Ottoni - 
Não; Joãozinho Enfermeiro - Não; Marquinho da Cooperativa - Não; Professor Rodrigo Naves - 
Não; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Não; Zilda Silva - Não; 2 - Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n212 de 2024, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS E DE FUNÇÃO 
GRATIFICADA QUE ESPECIFICA, NO QUADRO GERAI DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO 
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 
Quórum: Maioria absoluta. O vereador Cabo Valério requereu a dispensa dos interstícios legais 
para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 1 e 2 discussões e votações. O 
requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 
1.@, e 2 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Não Votou; Cristovão 
- Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo 
Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n212 
de 2024, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS E DE FUNÇÃO GRATIFICADA QUE 
ESPECIFICA, NO QUADRO GERAI DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA - FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria absoluta. Autor: 
Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 1 e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da 
Ata da 48@ Sessão Ordinária de 2024 - 3 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha /MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Padaria - Não Votou; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu 
Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo 
Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 4- Parecer nº 4 de 2024, 
PARECER CONTRARIO AO Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2024, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: CJUS - Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 1, Não: 12, Abstenções: 0, 
Resultado: Reprovado Votos Nominais : Bebeto do Posto - Não; Cabo Valério - Não; Carlinho da 
Padaria - Não Votou; Cristovão - Não; Dandan - Não; Doutor Lucas - Não;Dr. Guedes - Não; Dudu 
Ottoni - Não; Joãozinho Enfermeiro - Não; Marquinho da Cooperativa - Não; Professor Rodrigo 
Naves - Não; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Não; Zilda Silva - Não; 5 - Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo nº 14 de 2024, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. - Obs.: 
Quórum: Maioria absoluta. O vereador Thulyo Paiva requereu a dispensa dos interstícios legais 
para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões e votações. O 
requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 
12- e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Não Votou; Cristovão 
- Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo 
Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 
de 2024, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO GERAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. - Obs.: Quórum: Maioria absoluta. 
Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; 
Carlinho da Padaria - Não Votou; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - 
Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor 
Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 7 - Parecer nº 
5 de 2024, PARECER CONTRÁRIO AO Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2024, DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
- Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 1, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado: Reprovado Votos 
Nominais: Bebeto do Posto - Não; Cabo Valério - Não; Carlinho da Padaria - Não Votou; Cristovão 
- Não; Dandan - Não; Doutor Lucas - Não;Dr. Guedes - Não; Dudu Ottoni - Não; Joãózinho 
Enfermeiro - Não; Marquinho da Cooperativa - No; Professor Rodrigo Naves - Não; Reginaldo 
Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Não; Zilda Silva - Não; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 
15 de 2024, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NO QUADRO GERAL DOS 
SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria absoluta. O vereador Joãozinho Enfermeiro requereu a 
dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 
Ata da 48 Sessão Ordinária de 2024 - 4 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Varginha 
22- discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Vérdi 
Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da 
Padaria - Não Votou; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu 
Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo 
Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 9 - Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo n215 de 2024, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, 
NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
- FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria absoluta. Autor: Vérdi Lúcio 
Melo - Prefeito, Turno: 12- e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da 
Padaria - Não Votou; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu 
Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo 
Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 10 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n2 55 de 2024, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
ASSOCIAÇÃO VARGINHENSE RESGATANDO VIDAS. - Obs.: Quorum: Maioria qualificada de 2/3. 
Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 427, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; 
Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; 
Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor 
Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 11 - Projeto de 
Decreto Legislativo n219 de 2024, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO - Sr. 2ANA 
PAULA LEÃO. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. O vereador Professor Rodrigo Naves 
requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Decreto Legislativo 
na presente sessão em única discussão e votação. O requerimento foi aprovado por todos os 
vereadores. Autor: Bebeto do Posto, Número de Protocolo: 452, Turno: 12e 22Votações, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Bebeto do Posto 
- Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas 
- Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da 
Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; 
Zilda Silva - Sim; 12 - Projeto de Decreto Legislativo n219 de 2024, CONCEDE COMENDA DO 
MÉRITO LEGISLATIVO - Sr. 2ANA PAULA LEÃO. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: 
Bebeto do Posto, Número de Protocolo: 452, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Bebeto do Posto - Sim; Cabo 
Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim;Dr. 
Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; 
Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva — Sim. 
Ocorrências da Sessão: Ao discutir o Parecer n.º 3 de 2024, PARECER CONTRÁRIO AO Projeto de 
Lei Ordinária do Executivo n.º 12 de 2024, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS E 
DE FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA, NO QUADRO GERAI DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO 
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA — FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o vereador 
Ata da 48@ Sessão Ordinária de 2024 - 5 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
4.77 
Câmara Municipal de Varginha 
Dudu Ottoni teceu o seguinte comentário solicitando inserção em ata: "Senhor Presidente, mas 
a gente tem que fazer uma ressalva aqui também, porque eu não sei se o assessor jurídico ajudou 
a fazer, a elaborar esse parecer, mas, na própria lei, já fala "ressalvados". Agora, é inadmissível 
não colocar, no parecer, a continuidade do artigo que fala "ressalvados", que pode ser nomeado, 
porque é induzindo ao erro aqui e terminar de concluir o parecer, colocando a linha, o inciso 
quinto, que fala, a alínea "d", desculpa, que nomear ou contratar necessária instalação, porque 
é serviço essencial à saúde. Então, não sei se o assessor jurídico ajudou a elaborar esse parecer, 
mas fica aqui, mais uma vez, o parecer. Não dá o parecer completo, colocando em xeque a Casa. 
Não sei se é alguma coisa com o executivo para não aprovar o projeto do executivo, sendo que é 
um projeto extremamente importante para a população de Varginha, que é o PADI. É um 
programa estritamente importante; são pessoas que estão acamadas, que precisam desse 
serviço. Outros programas há, outros servidores lá para o Hospital Bom Pastor. Então, não dá 
para entender, mais uma vez, aqui esse contraditório, por causa de um parecer que eu não sei se 
o jurídico ajudou a elaborar, faltando aí partes do artigo que já podia ter, na segunda-feira, o 
parecer completo, e a gente ter votado esse projeto aqui sem ter essa discussão. Era só isso e 
gostaria que minha fala constasse em Ata". Considerações Finais: O Presidente em exercício 
encerrou a presente sessão convocando outra para segunda-feira, dia dezenove do corrente mês, 
às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar, eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, secretário 
desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
' 
Carlos Roberfo Rodrig6es 
Carlinho da Padaria — PODE 
Vice-Presidente 
Reginaldo de Oliveira Tristão 
Reginaldo Tristão — REPUBLICANOS 
Secretário 
Ata da 48@ Sessão Ordináriarip7(124 - 6 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br / imprensa@varginha.mg.leg.br