sessao nº 4

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 4a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020 
Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quarta sessão extraordinária 
deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva, esta convocada durante a 
46' Sessão Ordinária com intuito de deliberar sobre requerimento para abertura de requerimento 
de instauração de processo de cassação de mandato apresentado pelo vereador Zacarias Abrão 
Piva em desfavor do vereador Josué Campos Narciso. Aberta a sessão e ausente os vereadores 
José de Alencar Santana Faleiros por motivo de doença, Josué Campos Narciso, e Zacarias 
Abrão Piva (impedido de votar), registra-se a presença de seu suplente José Vicente de Morais 
(PP) convocado para esta sessão. A Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
invocação à Deus feita pelo vereador Marco Antônio de Souza — Marquinho da Cooperativa. A 
ata da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: A 
Senhora Presidente solicitou que este secretário realizasse a leitura da Carta de Renúncia 
apresentada pelo vereador Josué Campos Narciso, protocolada nesta Casa Legislativa na 
presente data, às doze horas e trinta minutos conforme segue: "JOSUÉ CAMPOS NARCISO, 
brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG no MG-14.813.141/SSPMG e inscrito no 
CPF/MF sob o n° 016.968.426-11, residente e domiciliado à Rua Rio Zaire, n°20 — Bairro 
Imaculada — CEP 37.070-380, em Varginha/MG, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, 
nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Varginha MG, em caráter 
irrevogável e irretratável, comunicar minha RENÚNCIA ao mandato de Vereador e membro dessa 
Casa de Leis, que me foi outorgado pelos Eleitores desta Municipalidade no último pleito eleitoral do 
ano de 2016, ocorrida conforme Artigo 1°, parágrafo único, inciso 11 da Lei Federal n° 9.504, de 
30/09/1997. Outrossim, agradeço a todos os meus eleitores pela confiança depositada em mim durante 
estes anos, em que me dediquei afazer o bem em prol da Sociedade Varginhense, principalmente com 
projetos voltados aos mais necessitados e registro que esta renúncia é motivada para que eu possa 
exercer de maneira tranquila, lídima e transparente, minha ampla defesa, amparada no artigo 5°, 
inciso LV da Constituição Federal, dos fatos que a mim estão sendo imputados e são de amplo 
conhecimento da sociedade, ressaltando que declaro inocência sobre as acusações a mim imputadas 
e que irei prova-la durante o andamento processual. Portanto, confio em Deus, demonstrarei inexistir 
qualquer responsabilidade a mim atribuída, comprovando assim minha inocência. Varginha, 29 de 
outubro de 2020. Josué Campos Narciso. Vereador". Na forma do inciso I, do artigo 8° do Decreto 
Lei 201/1967, combinado com o inciso I, do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal a Senhora 
Ata da 4' Sessão Extraordinária de 2020 - 1 de 2 
I 
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nes ti OttÓ ii 
Dudu Ottoni — PTB 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Presidente declarou extinto o mandato do vereador Josué Campos Narciso e convocou o Senhor 
Carlos Roberto Rodrigues — Carlinho da Padaria (PODEMOS), 10 suplente da coligação PTN 
— PHS — PMN das Eleições Municipais realizadas em 2016 para tomar posse. Ainda, a Senhora 
Presidente determinou que a ata dos trabalhos fosse enviada à Justiça Eleitoral, diante da 
declaração de renúncia do mandato do vereador e determinou o arquivamento do requerimento 
de instauração de processo de cassação de mandato, por ainda não ter sido recebido pelo 
Plenário e principalmente por sua nítida perda de objeto. O vereador Celso Ávila Prado solicitou 
a palavra pela ordem para tecer o seguinte comentário solicitando sua inserção em ata "Eu 
gostaria de fazer aqui uma colocação nos seguintes termos. Existe jurisprudência recente no que 
tange ao recebimento da denúncia. Vossa Excelência está antecipando um julgamento o que a 
denúncia foi formalizada, foi recebida, não foi colocada em Plenário e, portanto, ela foi recebida 
ontem. Hoje a convocação da extraordinária foi justamente para avaliar. Então, eu vou fazer aqui a 
leitura e gostaria que fosse registrada em ata a questão da jurisprudência: A partir da entrada em 
vigor da Lei da Ficha Limpa e da sua integral eficácia jurídica a renúncia de parlamentar mesmo 
que ainda não submetida a processo de cassação, mas, quando já formulada representação ou petição 
apta a instauração do processo caracterizará situação jurídica de inelegibilidade. Assim, proibida 
ficou a prática da renúncia ao mandato como subterfúgio para impedir a inelegibilidade futura. Com 
a renúncia ao mandato quando já pendente de apreciação, petição ou representação da qual possa 
gerar a instauração do cabível o processo de cassação tornará o renunciante inelegível 
temporariamente para qualquer cargo eletivo. Diante disso, eu requeiro conforme a Senhora já 
mencionou que seja oficiada Justiça Eleitoral, encaminhado cópia do requerimento inicial com a 
decisão, cópia das atas, cópia do termo de renúncia para que a Justiça Eleitoral tome conhecimento 
de todos os atos praticados por essa Casa". A Senhora Presidente encerrou a presente sessão, 
convocando outra para quarta-feira, dia quatro do mês de novembro do corrente ano, neste 
mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Eduardo Benedito Ottoni 
Filho, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Zildaariada Silva 
ZilJla Silva - PP 
residente 
. insRibeiro 
• ; znho Enfermeiro - PSC 
Vice-presidente 
Ata da 4a Sessão Extraordinária de 2020 - 2 de 2 
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