sessao nº 4

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 4' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 
Aos treze dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezenove, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quarta sessão ordinária deste 
exercício, sob a presidência do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho — Dudu Ottoni. 
Aberta a Sessão e ausente a vereadora Zilda Maria da Silva por motivo de doença, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Cláudio 
Marcírio Vidal Abreu. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do dia: Mensagens do Executivo: 1) Projeto de Lei 05/2019, 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em regime de urgência. Encaminhado às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento. 2) Projeto de Lei 
06/2019, FIXA O NOVO PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE VARGINHA. 
3) Projeto de Lei 04/2019, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.984/2003. 
Em regime de urgência. Encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
Proposições dos vereadores: 1) Anderson José Firmino — Buiú do Ônibus (PODE): 
Indicação 26, instalação de um braço de iluminarão pública e realização de pintura horizontal 
de "PARE", na Rua Antônio Bregaida, próx no ao número 20, no Bairro Santa Maria. 
Requerimento 12, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre a falta de água no 
bairro Carvalhos. Ambos foram encaminhados. Projeto de Decreto Legislativo 01/2019. 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE ao Si. CARLOS 
ALBERTO DA COSTA. À Comissão de Justiça. Legislação e Redação Final. 2) Carlos 
Costa (MDB): Indicações 32 e 34, retorno da mão dupla de direção na Rua Amacie° Peloso, 
no Bairro Vila Ipiranga, e implantação de mão única de direção na Rua Depus: io Ribeiro de 
Rezende, no trecho após a Rua Rio de Janeiro, na Rua Paraná, até a Praça Antônio 
Pernambuco Chaves e na Rua Rio de Janeiro, entre a Rua Deputado Ribeiro de Rezende e a 
Rua Presidente José Paiva, no Centro. Ambas foram encaminhadas. 3) Carlos Lúcio 
Ferreira — Carlúcio Mecânico (SD): Indicação 38, estabelecimento d.: parcerias com 
empresários da cidade, com a finalidade de construir e estalar bancos em modelo 
padronizado nas praças públicas. Requerimento 15, aprovado por unanimidade, indaga porque 
o governo do Estado não aprovou a abertura de mais uma sala de aula do 6° ano do Ensino 
Fundamental na Escola Estadual Professor Antônio Domingos Chaves. Ambos foram 
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encaminhados. 4) Celso Ávila Prado — Delegado Celso (PSB): Requerimento 18, aprovado 
por unanimidade, solicita informações sobre a Lei n° 6.453. de 25 de junho de 2018, que 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE COLETORES DE 
CHORUME NOS VEÍCULOS COLETORES DE LIXO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
Projeto de Lei 04/2019, DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO 
ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS NA UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 5) José 
de Alencar Santana Faleiros — Dr. Alencar Faleiros (PSDB): Indicações 36 e 37, utilização 
dos lotes de terrenos do município e imóveis públicos não utilizados, sobretudo os situados 
em áreas centrais, para construção de moradias populares ou áreas de lazer para a população 
menos favorecida, e realização de capina e limpeza às margens de toda a extensão da linha 
férrea e urbanização do local, entre o Bairro Três Bicas e o Bairro Vila Floresta. Ambas foram 
encaminhadas. 6) Cláudio Martírio Vidal Abreu — Dr. Cláudio Abreu (PTB): Indicação 
30, realização de campanhas de conscientização da posse responsável de animais de 
estimação. Encaminhe-se. Em seguida o vereador teceu o seguinte pronunciamento 
solicitando sua inserção em ata: "O Senhor José Paulino Neto, o Jucão, nos trouxe um problema da 
Empresa de Transportes Coutinho, da qual poderia ser demitidos duzentos e poucos empregados. Eu fui à 
procuradoria, ao prefeito, ao secretário Honorinho Ottani, secretário de governo e tive as seguintes 
informaçôes do que está acontecendo: O Ministério Público acionou a Prefeitura em 2015, proibindo que 
sejam transportadas pessoas e crianças no mesmo ônibus. Então o transporte público de crianças não pode 
ser feito junto com pessoas, ademais, os ônibus para transportar crianças, existe uma regulamentação no 
Código de Transito Brasileiro nos artigos 136 e 139, que exige que os mesmos sejam também padronizados, 
tem que ser amarelo, escritos 'escolar', tem que ter lanternas brancas e uma série de requisitos. Então o 
prefeito foi obrigado a responder a este processo e até em mexer na licitação. Então o que está acontecendo 
hoje: os transportes dos alunos estão juntos com dos outros trabalhadores rurais. A prefeitura paga hoje por 
quilometro rodado e a empresa de ônibus ainda cobra dos passageiros. Então isso ficou esquisito, pois as 
crianças rodam por (cobrança por) quilometro rodado e para fazer o mesmo trajeto as pessoas também 
pagam. E o Ministério Público acionou, não gostou, foi o que eu disse, há um problema legal para que o 
prefeito fizesse isso. Só o que ficou claro pelo prefeito que vai abrir uma licitação e essa licitação a Empresa 
de Transportes Coutinho poderá sim participar, nada impede de participar, mas só para transporte de 
crianças nos ônibus escolares. Já para o transporte rural será feita pela mesma empresa que ganhar a 
licitação do transporte urbano. O que vai acontecer é isto: vai separar o rural em crianças em um ônibus e 
passageiros em outros ônibus. É isso o que veio ocorrer. O prefeito tem essa Ação Civil Pública cujo número 
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é 027397795 de 2015, então foi isso que aconteceu e vai ter que mexer. E ai, também estou esquecendo de 
dizer, que por isso que está sendo feita a renovação do contrato de seis em seis meses até que a licitação fique 
pronta, porque se ele jogar dez anos e fazer a licitação como ele ficará com duas empresas de transporte, por 
isso que aconteceu o que aconteceu, eu peço para que se registre em ata, para que eu possa envia-la ao Jucão 
e para que ele possa comunicar o pessoal da Coutinho". 7) Fernando Guedes Oliveira — Dr. Guedes 
— Dr. Guedes (PTB): Indicação 33. realização da revitalização da Praça Neylor Salles 
Gontijo, localizada em frente a Faculdade de Direito de Varginha - FADIVA. Requerimento 
17, aprovado por unanimidade, solicita informações referentes ao sumiço de mais de 25 mil 
sacas de Café que estavam armazenadas no local denominado -Armazéns Gerais/ Café 
Confiança" na cidade de Três Pontas. Ambas foram encaminhadas. 8) Eduardo Benedito 
Ottoni Filho — Dudu Ottani (PTB): Indicações 39 e 40, realização de estudos técnicos 
viabilizando mão única de direção em toda a extensão da Rua Doutor Arnaldo Barbosa, no 
bairro Vila Murad, e realização do serviço de recuperação e manutenção do calçamento da 
Praça Getúlio Vargas. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Decreto Legislativo 02/2019, 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE ao Dr. JOÃO 
OTÁVIO NORONHA. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 9) João Martins 
Ribeiro — Joãozinho Enfermeiro (PSC): Indicação 25, realização da poda do mato e a 
pintura de sinalizações horizontais de trânsito em toda a extensão do Bairro Santa Luiza, em 
especial na Rua Joaquim Batista Reis. Requerimento 9, aprovado por unanimidade, solicita 
informações sobre o ISA - Instituto de Saúde dos Servidores Públicos de Varginha. Ambos 
foram encaminhados. 10) Leonardo Vinhas Ciacci (PP): Indicação 35, realização de capina 
e limpeza de áreas verdes no bairro Residencial Belo Horizonte, em especial na Rua José 
Raphael de Mesquita. Requerimento 14, aprovado por unanimidade, indaga se há 
programação para o prolongamento da Avenida Cornélia de Carvalho Dominguito, 
interligando o Bairro dos Carvalhos ao Bairro Novo Tempo. Ambos foram encaminhados. 11) 
Marco Antônio de Souza — Marquinho da Cooperativa: Requerimentos 10 e 11, aprovados 
por unanimidade, solicita informações sobre a creche do Bairro Nova Varginha e indaga qual 
o valor da despesa do Município para a realização da Festa de Réveillon realizada na Praça da 
Mina, no Bairro Campos Elíseos. Ambos foram encaminhados. 12) Pastor Fausto da Silva 
França (PR): Indicação 28, realização de operação tapa buraco na Rua Silvio Massa e na Rua 
Maria Helena, ambas próximo da Unidade Básica de Saúde — UBS da Vila Mendes. 
Encaminhe-se. 13) Zacarias Abrão Piva (PP): Indicação 27, asfaltamento de toda a extensão 
da estrada vicinal que dá acesso a nova sede da APAC - Associação de Proteção e Assistência 
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aos Condenados, no bairro Industrial JK. Requerimento 13, aprovado por unanimidade, 
solicita informações referentes ao repasse de verbas do Governo Estadual para o Município. 
Ambos foram encaminhados. 14) Josué Campos Narciso — Zué do Esporte (PODE): 
Indicação 29. realização de operação tapa buracos em toda a extensão da Rua Projetada A. no 
bairro Nova Varginha. Requerimento 16, aprovado por unanimidade, solicita informações 
sobre o pedido para a alteração de horário de abertura dos portões da unidade do Programa 
Saúde da Família-PSF do Bairro Imaculada. Ambas foram encaminhadas. Ordem do dia: 
Deliberações das matérias na Ordem do dia: Em 1' discussão e votação: 1) Projeto de Lei 
01/2018, autoria do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci_ DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL O "47° GRUPO ESCOTEIRO RAIOS DO SOL - VARGINHA 
MG". Aprovado por treze votos favoráveis e uma ausência, da Vereadora Zilda Silva. Para a 
Ordem do dia da próxima reunião para 2a discussão e votação. O vereador Dr. Alencar 
Faleiros devolveu a Mesa o Projeto de Lei 64/2018, autoria do Vereador Zacarias Abrão Piva, 
INSTITUI A CIDADANIA EMPRESARIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. O vereador ao devolver o projeto solicitou encaminhamento ao Setor Jurídico 
para parecer, o que foi deferido pela Mesa Diretora. Foram requeridos verbalmente que ao 
final da Sessão fosse guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelos 
falecimentos da Senhora Maria José dos Santos — requerido pelo vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci e Senhora Leila Nogueira de Mourino — requerido pelo vereador Delegado Celso. O 
Senhor Presidente encerrou a presente sessão, convocando outra para segunda-feira, dia 
dezoito de fevereiro, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu. Carlos Ferreira da Costa Filho, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação 
desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Dudu Ottoni - PTB 
Presidente 
Marco Antônio de Sot Carlos Ferreira da Costa Filho 
Marquinho da Cooperativa — PRB Carlos Costa - MDB 
Vice-presidente Secretário 
Ata da 4' Sessão Ordinária de 2019 - 4 de 4 
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