sessao nº 6

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 6' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 
Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezenove, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua sexta sessão ordinária deste 
exercício, sob a presidência do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho — Dudu Ottoni. 
Aberta a Sessão e ausente a vereadora Zilda Maria da Silva por motivo de doença, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Fernando 
Guedes Oliveira — Dr. Guedes. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do dia: Mensagem da Mesa Diretora: 1) Projeto de Decreto 
Legislativo 04/2019, DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. Proposições dos vereadores: 1) Anderson José 
Firmino — Buiu do ônibus (PODE): Indicações 44 e 45, instalação de portas e grade de 
proteção nos banheiros públicos da Concha Acústica, e implantado um ônibus reforço, na 
Linha 19 (Cidade Nova/ Imaculada), em todos os horários de pico, em especial na parte da 
manhã e que seja mantido o cobrador durante esses horários de maior movimento. Ambas 
foram encaminhadas. 2) Carlos Ferreira da Costa Filho — Carlos Costa (MDB): Indicação 
55, desentupimento dos bueiros localizados de ambos os lados da Avenida Miguel Alves, nas 
proximidades do encontro com a Rua Doutor José Bíscaro. Requerimento 23, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre a limpeza da calçada e reconstrução do muro da 
Escola Estadual Dr. Wladimir de Rezende Pinto — Escola Polivalente. Ambos foram 
encaminhados. 3) Carlos Lúcio Ferreira — Carlúcio Mecânico (SD): Indicações 53 e 54, 
realização de limpeza na quadra e na praça no bairro Vila Floresta. além de reforma da 
quadra, incluindo iluminação e pintura, e realização de diversas melhorias no bairro Minas 
Gerais. Ambas foram encaminhadas. 4) Celso Ávila Prado — Delegado Celso (PSB): 
Requerimento 25, aprovado por todos os vereadores, solicita informações sobre o Projeto de 
Lei n. 97/2017, que prevê a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGI-M. 
vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal. Em sua discussão o autor do requerimento 
teceu o seguinte comentário solicitando sua inserção em ata: "Fizemos essa indicação em 2017, 
e temos a resposta do secretário de governo que se comprometeu em mandar esse projeto nos 
primeiros dias do mês de junho do ano passado. O que eu vejo é lamentável essa letargia. Isto não 
so". está trazendo prejuízo a este parlamentar aqui não, está trazendo prejuízo à comunidade 
varginhense e para a segurança pública da nossa cidade. Estamos enfrentando diversos casos de 
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do bairro Jardim Ribeiro, e realização de melhorias nas rotatórias localizadas próximo ao 
Posto São Judas e à Fertipar, na Avenida Celina Ferreira Ottani, no Bairro Centenário. Ambos 
foram encaminhados. Requerimento 22, voto de pesar pelo falecimento da Senhora Regina 
Maria dos Reis Paulino, ocorrido no dia 1° de fevereiro de 2019. Foi guardado um momento 
de silêncio em memória e pesar ao final da sessão. 9) Leonardo Vinhas Ciacci (PP): 
Indicações 50 e 51, realização de melhorias nas margens do ribeirão do bairro Santa Maria, 
como capina, retirada de lixo e entulhos e ações para prevenção de doenças e animais 
peçonhentos, e continuação do asfalto da Rua Monte Castelo, até a esquina com a Rua 
Tenente Aviador Nogueira Neto, no Centro. Ambos foram encaminhados. 10) Marco 
Antônio de Souza — Marquinho da Cooperativa (PRB): Indicação 43, convocação dos 
Diretores da Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA e da Companhia 
Energética de Minas Gerais — CEMIG para usar a Tribuna Livre desta Casa para prestarem 
informações sobre o funcionamento do aterro sanitário e o tratamento de esgoto dos efluentes 
que estão sendo despejados no Rio Verde. Requerimento 21, aprovado por unanimidade, 
solicita informação referente ao cargo de Diretor Administrativo da Guarda Civil Municipal 
de Varginha. 11) Zacarias Abrão Piva (PP): Indicação 47 e 48, para que as atuais placas que 
delimitam as vagas destinadas a "CARGA E DESCARGA" na área azul sejam reformuladas e 
substituídas, e realização de estudos técnicos no sentido de instalar faixa para travessia de 
pedestres ou faixa elevada para travessia de pedestres na Avenida José Justiniano dos Reis, 
próximo ao número 1381, no bairro Sion. Ambas foram encaminhadas 12) Josué Campos 
Narciso — Zué do Esporte (PODE): Indicação 57, instalação de guarita de ônibus, na 
Avenida José Elias de Oliveira, próximo ao n°170, no Bairro Conjunto Habitacional Sion II. 
Requerimento 26, aprovado por unanimidade, indaga serão disponibilizados os kits esportivos 
que este Vereador, juntamente com ❑ Vereador Marquinho da Cooperativa, conseguiram para 
serem distribuídos para as Escolas Municipais e Estaduais. Ambos foram encaminhados. 
Ordem do dia: Pareceres das Comissões: As Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final e Finanças e Orçamento apresentaram pareceres favoráveis à seguinte matéria: 1) 
Oficio 22682/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — Coordenadoria de Pós 
— Deliberação, que encaminha PARECER PRÉVIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013 
(Processo 912706). Para a Ordem do dia da próxima sessão, como matéria única (Art. 96 §4 
do Regimento Interno). Ainda, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
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crimes complexos em nossa região e em nossa cidade e muitas vezes as instituições não se 
comunicam, elas não trocam informações, e isso beneficia quem? Beneficia o criminoso, causa a 
impunidade. Nós estamos com o Ministro da Justiça, que está ai, pregando isso todos os dias e vai 
avançar. Recursos financeiros no Ministério da Justiça estão sobrando, faltam projetos para buscar 
esses recursos. Eu quero deixar registrado Senhor Presidente essa nossa fala que fosse registrada 
em ata, e que é um projeto não beneficia esse vereador. Eu sou especialista e trabalho na segurança 
pública. Estou aqui com objetivo em contribuir com a minha cidade com a carreira e experiência 
que persiste por vinte e sete anos. E vejo que politicamente, por isso a minha indagação, que está 
trazendo incomodo. Eu particularmente fico incomodado sim, mas fico mais incomodado, pois 
quem está sendo prejudicado é o povo de da nossa cidade, quem está sendo beneficiado são os 
criminosos, lamentavelmente, apesar dos índices de criminalidade serem baixos em nossa cidade. 
Mas isto não pode ser motivo para não aprovar uma lei, cujo Fundo Municipal de Segurança 
Pública foi sancionado. A lei está em vigor, e a lei que regulamenta o Gabinete de Gestão Integrada 
infelizmente está engavetado". Encaminhe-se. 5) Cláudio ~cílio Vidal Abreu — Dr. 
Cláudio Abreu (PTB): Indicação 56, instalação de redutores de velocidade na Rua Antônio 
Menegueli, no Bairro Residencial Belo Horizonte. Requerimento 24, aprovado por 
unanimidade, indaga qual o motivo de não haver médico ginecologista na Unidade de 
Atenção Primária à Saúde — UAPS do Bairro Centenário. Ambos foram encaminhados. 
Projeto de Lei 05/2018, DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE 
ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Às Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer. 6) Fernando Guedes de Oliveira — Dr. Guedes (PTB): 
Indicações 49 e 52, limpeza e capina no passeio que dá acesso a UABS/ USF do Centenário 
localizada na Rua Cristiano Cândido da Silva, rio bairro Centenário, e realização da 
revitalização geral do Parque do Centenário. Ambas foram encaminhadas. 7) Eduardo 
Benedito Ottoni Filho — Dudu Ottoni (PTB): Indicações 58 e 59, realização da revitalização 
da sinalização horizontal de trânsito com pintura de faixas de pedestres, legendas de solo e de 
faixas de rolamento em todas as vias do bairro São Geraldo, e instalação de um poste com 
luminária na Avenida Zeca Ponciano, esquina com a Rua Cabo Frio, no bairro Atlântico Sul. 
Ambas foram encaminhadas. 8) João Martins Ribeiro — Joãozinho Enfermeiro (PSC): 
Indicações 42 e 44, realização de operação tapa buracos, capina e limpeza em toda a extensão 
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uardo Benedito nt Filho 
Dudu Ottoni - PTB 
Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Decreto Legislativo 
04/2019, autoria da Mesa Diretora, DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. O vereador Carlos Lúcio 
Ferreira solicitou a dispensa dos interstícios legais para que este projeto fosse incluído na 
Ordem do dia presente reunião em única discussão e votação, que foi aceito por unanimidade. 
Deliberações das matérias na Ordem do dia: Em P e r discussão e votação: 1) Projeto de 
Lei 05/2019, autora do Executivo, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com 
dispensa dos interstícios legais requerido pelo vereador Leonardo Vinhas Ciacci. 2) Projeto de 
Lei 06/2019, autoria do Executivo, FIXA O NOVO PISO SALARIAL PARA OS 
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO 
MUNICIPIO DE VARGINHA, com dispensa dos interstícios legais requerido pelo vereador 
Carlos Lúcio Ferreira. Ambos aprovados por treze votos favoráveis e uma ausência da 
vereadora Zilda Maria da Silva. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. Em única discussão e 
votação: 1) Projeto de Decreto Legislativo 04/2019, autoria da Mesa Diretora, DECLARA 
PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA. Aprovados por treze votos favoráveis e uma ausência da vereadora Zilda Maria 
da Silva. Publique-se e cumpra-se. O Senhor Presidente encerrou a presente sessão, 
convocando outra para segunda-feira, dia vinte de vinte e cinco, neste mesmo local, às dezoito 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Carlos Ferreira da Costa Filho, secretário desta 
Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
-, 
Marco Antônio de Souza Carlos Ferreira da Costa ilh-O' 
Marquinho da Cooperativa — PRB Carlos Costa - MDB 
Vice-presidente Secretário 
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