sessao nº 29

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 29@ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 3@ SESSÃO LEGISLATIVA DA 19 
LEGISLATURA 
Aos vinte dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão ordinária, sob a 
presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. Lista de Presença da Sessão: Alberto Dias 
Valério / CIDADANIA; Apoliano de Jesus Rios / PP; Carlos Roberto Rodrigues / PODE; 
Cristovão Vilas BoasSandi/ PODE; Daniel Rodrigues de Farias / PODE; Eduardo Benedito 
Ottoni Filho / PTB; Fernando Guedes Oliveira / PTB; João Martins Ribeiro / PSC; Lucas Gabriel 
Ribeiro / PSDB; Marco Antônio de Souza / REPUBLICANOS; Reginaldo de Oliveira Tristão / 
PSB; Rodrigo Silva Naves / PSB; Thulyo Paiva Machado / AVANTE; Zilda Maria da Silva / PP. 
Ausente o vereador Jose Roberto Batista / UNIÃO, sob atestado médico. Havendo quórum 
regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
vereador Reginaldo Tristão. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade, Expediente do Dia: Mensagem da Mesa Diretora: 1) Projeto de Resolução n.9 
14 de 2023, REGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Outras mensagens: 1) Ofício s/n.9datado de dezenove de maio do SindServa 
- Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Varginha, Elói Mendes e Paraguaçu, 
solicitando a suspensão do trâmite da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.21 de 
2022, ACRESCENTA ARTIGO 103A, 103B, 103C E 103D, E INCLUÍ NO ATO DAS DISPOSIÇÕES 
TRANSITÓRIAS OART.12A, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Tribuna Livre: 
Inscrito, usou a Tribuna Livre o Senhor João Carlos Ottoni Adell - Presidente do Conselho 
Diretor do Hospital Regional Sul de Minas, que apresentou sobre o fechamento do ano de 
2022, a prestação de contas feitas aoMPem razão de sua natureza jurídica e sobre os 100 
anos da instituição. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto 
de Lei Ordinária do Legislativo n.283 de 2022, autoria do vereador Cabo Valério, TORNA 
OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DA EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA NOS DECRETOS, DE ABERTURA 
DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS EDITADOS PELO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O vereador Reginaldo Tristão requereu a dispensa dos interstícios legais para 
deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 1 e 2 discussões e votações. Pedido 
da_ 29° Sessão Ordinária de 2023 ,__1de.2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002.020 Varginha - MG - felefax, (35) 3219 4757 
http://www.camaravarginhamg.gov.bremail. imprensa@camaravarginha mg.govbr / secretaria@camaravarginha.mg.govbr 
?"- 
Câmara Municipal de Varginha 
aprovado por todos os vereadores. 2) Projeto de Resolução n.º 13 de 2023, autoria da Mesa 
Diretora, REGULAMENTA O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS, ESTABELECIDO PELA LEI 
MUNICIPAL n.º 6.966, DE 28 DE ABRIL DE 2022. Para a Ordem do dia da próxima sessão em 
única discussão e votação. Deliberações das Matérias: Em 12e 22discussões e votações: 1) 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 83 de 2022, autoria do vereador Cabo Valério, 
TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DA EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA NOS DECRETOS, DE 
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS EDITADOS PELO EXECUTIVO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. Em 
22- discussão e votação: 1) Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 1 de 2022, 
ACRESCENTA ARTIGO 103A, 103B, 103C E 103D, E INCLUÍ NO ATO DAS DISPOSIÇÕES 
TRANSITÓRIAS OART.12A, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Em sua 
discussão o vereador Professor Rodrigo Naves solicitou vistas à proposta por 15 (quinze) 
dias, pedido negado por 9 (nove) votos contrários e 4 (quatro) favoráveis, dos vereadores 
Carlinho da Padaria, Cristovão, Professor Rodrigo Naves e Reginaldo Tristão. Em deliberação, 
a Proposta de Emenda à Lei Orgânica foi rejeitada por 10 (dez) votos contrários e 4 (quatro) 
favoráveis, dos vereadores Carlinho da Padaria, Cristovão, Dandan e Zilda Silva. Arquive-se. 
Foi guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelo falecimento do Senhor 
ReynaldoXimenes Carneiro. O Presidente encerrou a presente sessão convocando outra 
para quarta-feira, dia vinte e quatro do corrente mês, às dezoito horas, em caráter ordinário. 
Para constar, eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, secretário desta Câmara Municipal, 
superintendi a redação desta ata que lida, cscutida e aprovada vai assinada pelos membros 
da Mesa Diretora. II 
I LL' 
Apolianc de Jesus Rios 
ApoIlan° do ojeto DOM — PP 
Pre bidente 
Carlos Roberto R drigues 
Carlinho da Padaria — PODE 
Vice-Presidente 
--Reginaldo de Oliveira Tristão 
Reginaldo Tristão — P56 
Secretário 
Ata da 29°Sessão Ordinária de 2023 - 2 de 2 
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