sessao nº 17

Ata da 16' Sessã, ore mana 
Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 172SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 
Aos oito dias do mês de abril do ano dois mil e dezenove, nesta Cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima sétima sessão ordinária deste 
exercício, sob a presidência do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho — Dudu Ottoni. 
Aberta a sessão e ausente o vereador Pastor Fausto da Silva França, o Senhor Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Claudio Marcírio 
Vidal Abreu. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do dia: Tribuna Livre: Inscrito, foi convidado a fazer uso da Tribuna Livre o 
Senhor Nelson Kenso Takamine, que fez uma apresentação do primeiro "Festival Cultural do 
Japão no Sul de Minas". Proposições dos Vereadores: 1) Marco Antônio de Souza —
Marquinho da Cooperativa: Moção 2/2019, aprovada por unanimidade, aplauso ao Sr. 
Valdir Rios Fontoura pelo relevante trabalho voluntário que realiza na UPA — Unidade de 
Pronto Atendimento em nosso Município. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: As 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento apresentou 
parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 11/2019, autoria do Executivo, 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA QUANDO 
EM VIAGENS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para a Ordem do dia da 
próxima reunião para P discussão e votação. Ainda, a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Decreto 
Legislativo 08/2019, autoria da Mesa Diretora, DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Para a Ordem do dia da próxima reunião para 
única discussão e votação. Na sequência foi lida na íntegra denúncia protocolada nesta 
Câmara Municipal pelo senhor Carlos Roberto Rodrigues, em três de abril do corrente ano, 
contra o vereador Josué Campos Narciso. Em seguida, foi lido o Parecer Jurídico 389/2019, 
exarado na presente data subscrito pelo Assessor Jurídico desta Câmara Municipal Dr. Juliano I 
Comunian. Por fim, este secretário procedeu à leitura do posicionamento da Mesa Diretora, 
subscrito pelos vereadores Eduardo Benedito Ottoni Filho e Carlos Ferreira da Costa Filho. 
Em seguida, na discussão referente ao recebimento ou não da denúncia os seguintes 
vereadores teceram os seguintes comentários solicitando sua inserção em ata: 1) Marco 
Antônio de Souza — Marquinho da Cooperativa: "Senhor Presidente, eu sou totalmente 
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contrário a este parecer. Este parecer jurídico é sem sentido. O que acontece. Eu tive um problema 
nesta Casa e instalaram contra a EPTV, numa sexta-feira duas horas da tarde, quatro horas da 
tarde já havia uma comissão instalada processante, então o que acontece. Eu quero ver onde está o 
erro, se é nesta instalação d inquérito de hoje ou se é do passado. O que acontece, dentro desta casa 
tem que haver justiça, se um vereador faz parte de um grupo, tem força, eu acho que o vereador que 
não faz parte do grupo tem que ser justo nos dois lados. Se tem vereadores nesta casa e se eles 
tivessem no mesmo problema, eu creio que a situação dele estava diferente. Então eu creio que essa 
Casa não está fazendo justiça pelos atos. Eu até quero que conte em ata, eu quero a cópia do meu 
processo quando entrou nesta casa, a fita, e quero hoje para que o indiciado mande para o 
Ministério Público para ver a diferença da nossa situação. Do dia que foi instalado o meu inquérito 
e o de hoje. Então quero que o senhor conste em ata, quero que mande cópia da fita para ele de 
hoje e a de antes. O que acontece: Não sou contra o vereador, quem erra tem o direito de perdão, 
não sou contra o vereador, sou contra da atitude que esta casa está tomando. E só está entrando 
hoje aqui essa denúncia, por que bati muito para entrar, por que não iria entrar. Então quero 
deixar claro aqui que sou totalmente contrário a essa situação que está ocorrendo aqui hoje. Essa 
situação não está ocorrendo na justiça que parou. Eu venci aqui no peito, na coragem e encarei 
todo mundo. Arrumei advogado que não era da Casa. Hoje o assessor jurídico está dando um 
parecer beneficiando o vereador. Então o que acontece, eu encarei aqui e tive a votação de sete 
votos a seis. Aí eu senti a justiça, senti meu peso lá fora. As redes sociais bateram em mim, a EPTV 
e fui homem e encarei. Eu acho que esta Casa tem que ter atitude e fazer o mesmo procedimento 
que aconteceu comigo hoje. Não é cassação do mandato dele, se ele não errou, a justiça vai mostrar 
que ele não errou, mas que tem que entrar parecer e ser votado tem sim. Se eu não devo, eu não 
temo, eu não devia, não temi e encarei. E no dia que entrou o processo para instaurar a comissão 
nem participar eu pude. Por que a casa fez errado. Ministério Público fez voltar na Casa. Eu tive 
que aguardar lá longe da votação. Eu não fiz parte da votação. Eu não sou contra o vereador eu 
sou contra as atitudes que esta Casa está tomando hoje. Essa é a minha indignação". 2) Celso 
Ávila Prado — Delegado Celso: "É a bem da verdade o que o que eu analiso e vejo e concordo com 
o vereador Marquinho está se adotando nesta casa hoje dois pesos e duas medidas diferenciadas. 
Existe formalmente a denúncia apresentada assinada e identificada com acostamento de 
documentos. Vejo que o Regimento Interno e aqui eu queria fazer um retrocesso para lembrar a 
todos que desde 2017 nós propusemos aqui nesta casa a revisão completa da Lei Orgânica e do 
Regimento Interno que incluía e inclui o Código de Ética e Decoro Parlamentar. O código de ética 
é a disciplina das normas que nós vereadores temos que cumprir. Nós somos legisladores e por vez 
temos que ser cumpridores da lei. Eu vejo e analiso parecer jurídico como sendo tendencioso, faz 
Ata da 16' Se mária de 2019 - 2 de 4 
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defesa prévia do acusado, antecipa discussão sobre o que é um procedimento disciplinar e o que é 
uma comissão especial de inquérito. O regimento interno prevê a comissão especial de inquérito 
baseado no Decreto-Lei 201/67, a legislação está aqui. Então eu particularmente digo que está 
sendo adotado nesta casa hoje dois pesos e duas medidas. Estão antecipando um julgamento, e o 
caso aqui não é julgar ninguém se ele é culpado ou inocente, se ele deve ser cassado ou se não deve 
ser cassado. Existe um fato concreto um fato tipo jurídico lícito e ilícito que está sendo apurado no 
âmbito criminal, perfeitamente, não nos compete julgar ninguém como vereadores e digo aqui que 
no mesmo na função de delegado muitas vezes sou mal interpretado nesta casa, muito mal 
interpretado, por que eu não sou de esconder eu sou de falar, eu sou de dirigir a palavra olho no 
olho. E isto o Dr. Juliano escutou na frente de vários vereadores a função é assessoria jurídica e 
não assessoria política. Lamentavelmente proteção de partidos, de quem domina a política em 
detrimento de outros. Eu particularmente vejo que está previsto no Regimento Interno a instalação 
da comissão especial de inquérito, que vai apurar que vai aprofundar no fato não julgam 
antecipadamente o Josué como não julgava antecipadamente o vereador Marquinho e foi instalada, 
foi divulgada e foi criada. Então vejamos bem: nós licitamos, voltando aqui um pouco, nós 
licitamos a Casa licitou uma empresa para fazer a revisão do Regimento Interno e da Lei Orgânica 
e serviços foram entregues. Eu estou formalizando depois de amanhã o requerimento questionando, 
já estão antecipando para todos os presentes e todos aqueles que nos ouvem e os vereadores, estou 
antecipando um requerimento questionando por que o código de ética não foi entregue pela 
empresa contratada e licitada. É a mesma coisa que nós irmos a uma concessionária 
encomendarmos uma marca de carro, modelo e recebemos outro carro que não corresponde aquilo 
que nós pagamos. Mis temos receber o carro que nós contratamos esperamos para receber. Então o 
Código de Ética por interesses escusos ou por interesses políticos não foi votado e não foi levado ao 
Plenário. Um erro nosso o que é que não estão para sacrificar ninguém nós estamos aqui para 
como legisladores cumprimos a lei e a lei deve ser cumprida, e a população espera que nós 
cumpramos a lei, que nós sejamos exemplos. Se tem erro infelizmente aquele que rouba vai ser 
punido, vai ser apurado compete a quem? Não compete à justiça. A justiça pode até interferir no 
Poder Legislativo como tem de fato de ter ferido porque o Poder Legislativo está sendo omisso no 
âmbito federal no âmbito estadual e agora no âmbito municipal eu estou vislumbrando aqui no 
futuro uma requisição ministerial para que nós possamos adotar providências, como no caso do 
Marquinho foi votado pouco no âmbito judicial. mas nós já tínhamos antecipado a instalação da 
Comissão Especial de inquérito. Então veja bem nada contra a pessoa, todos nós estamos sujeitos 
ao erro e cada um responde pelos seus atos na devida proporção. Então eu particularmente acho 
que nós temos o dever legal de receber a denúncia e apurar os fatos não estabelecer culpa 
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Eduar o Bened ;o ilha 
Dudu Ottani - PTB 
Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
antecipada ou inocentar antecipadamente conforme estou vendo aqui nessa noite de hoje. 
Obrigado. Boa noite". Deliberada, a denúncia foi aceita por treze votos favoráveis e uma ausência, do 
vereador Pastor Fausto da Silva França. O Senhor presidente comunicou que a Comissão será 
composta por três vereadores e será sorteada na próxima sessão respeitando a proporção partidária. 
Foi requerido verbalmente que ao final dessa Sessão fosse guardado um momento de silêncio 
em memória e pesar pelo falecimento do Senhor Sebastião André, requerido pelo vereador 
Dudu Ottani. O Senhor Presidente encerrou a presente sessão, convocando outra para quarta￾feira, dia dez do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Carlos Ferreira da Costa Filho, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a 
redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa 
Diretora. 
(r1::2 Antonio de o / 
Marquinho da Cooperativa — PRB 
Vice-presidente 
Carlos Ferreira da Costa Filho 
Carlos Costa - MDB 
Secretário 
Ata da 16' Sessão Ordinária de 2W 9 - 4 de 4 
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