sessao nº 21

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 21aSESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 
Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano dois mil e dezenove, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua vigésima primeira sessão 
ordinária deste exercício, presidida pelo vereador Marco Antônio de Souza — Marquinho da 
Cooperativa, haja vista, o Presidente Eduardo Benedito Ottoni Filho — Dudu Ottani estar 
representando esta Casa Legislativa na abertura do V Congresso Internacional do Grupo Unis. 
Aberta a sessão e presente todos os demais vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Anderson José Firmino — Buiú 
do Ônibus. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do dia: Mensagem do Executivo: Projeto de Lei 20/2019, AUTORIZA A 
CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA OUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. Encaminhado às Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final e Finanças e Orçamento. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: As Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento apresentaram pareceres 
favoráveis à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 14/2019, autoria do Executivo, CONCEDE 
BENEFÍCIO FISCAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Para a Ordem do dia da próxima sessão para 1 a discussão e votação. 
Ainda, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres 
favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 13/2019, autoria do Executivo, 
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - MG EM 
CONSÓRCIOS PÚBLICOS COM OUTROS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS 
DISPOSTOS NO ARTIGO 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS NORMAS 
GERAIS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL N° 11.107/2005, REGULAMENTADA 
PELO DECRETO FEDERAL N° 6.107/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Coma 
dispensa dos interstícios legais requerida pelo vereador Claudio Marcírio Vidal Abreu 
aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes. Para a Ordem dia da presente sessão em 
la e 2' Discussão e Votação. 2) Projeto de Lei 14/2019, CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL ÀS 
ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 
16/2019, autoria do Executivo, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FILIAÇÃO 
COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO — UNIDADE -
SEÇÃO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) Projeto de Lei 18/2019, 
autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO DE REVERSÃO 
INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DOADO PELO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA/MG. Para a Ordem do dia da próxima sessão em 1' discussão e votação. 
Ata da 21a Sessão Or de 2 
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Câmara Municipal de Varginha 
Deliberação das matérias: Em P e 2a discussões e votações: 1) Projeto de Lei 13/2019, 
autoria do Executivo, DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
- MG EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS COM OUTROS ENTES FEDERATIVOS, NOS 
TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS 
NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL N° 11.107/2005, 
REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL N° 6.107/2007, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 17/2019, autoria do vereador Josué Campos Narciso, 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO - CAMPO DE FUTEBOL 
"LAURO PEREIRA ALVES", com a dispensa dos interstícios legais requerida pelo autor, 
aprovada por unanimidade. 3) Projeto de Lei 12/2019, autoria do vereador Zacarias Abrão 
Piva, ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 6.458/2018, QUE "DISPÕE SOBRE 
A PROIBIÇÃO DE VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS 
NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS", com a dispensa dos interstícios 
legais requerida pelo vereador Celso Ávila Prado, aprovada por unanimidade. Os projetos 
foram aprovados pela unanimidade dos vereadores presentes. Ao Senhor Prefeito para a 
Sanção. Em P discussão e votação: 1) Projeto de Lei 13/2019, autoria do vereador Carlos 
Ferreira da Costa Filho, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO - RUA "CLEUSA APARECIDA DE SOUZA". Aprovado pela unanimidade dos 
vereadores presentes. Incluído na Ordem do dia da próxima sessão para 2' discussão e 
votação. Foi requerido verbalmente que ao final dessa Sessão fosse guardado um momento de 
silêncio em memória e pesar pelo falecimento da Senhora Maria das Dores Cunha, requerido 
pelo vereador Delegado Celso, Senhor Sebastião Selvati requerido pelo vereador Anderson 
José Firmino — Buiú do ônibus, Senhor Ivar Franco, requerido pelo vereador Josué Campos 
Narciso — Zué do Esporte, Senhora Maria Helena — Leninha do Corcetti e Senhor Níveo 
Buena Procópio, requerido pelo vereador Leonardo Vinhas Ciacci. O Presidente em exercício 
encerrou a presente sessão, convocando outra para quarta-feira, dia vinte e quatro do corrente 
mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Carlos 
Ferreira da Costa Filho, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata 
que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Marco AgtSnio de Souza 
Marquinho da Cooperativa PRB 
President rçício 
Carlos Fe a os ellio 
Carlos Costa - MDB 
Secretário 
Ata da 21' Sessão Ordinária de 2019 - 2 de 2 
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