sessao nº 24

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 24' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 
Aos seis dias do mês de maio do ano dois mil e dezenove, nesta Cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua vigésima quarta sessão ordinária 
deste exercício, sob a presidência do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho — Dudu Ottoni. 
Aberta a sessão e presente todos os vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do 
dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Marco Antônio de Souza — Marquinho da 
Cooperativa. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do dia: Proposições dos vereadores: 1) João Martins Ribeiro — Joãozinho 
Enfermeiro (PSC): Moção 4/2019, aprovada por unanimidade, aplauso ao Sr. José Mariano 
Filho pelos relevantes trabalhos esportivos e sociais realizados no Município. 2) Carlos 
Ferreira da Costa Filho (MDB): Moção 5/2019, aprovada por unanimidade, Aplauso à 
APAV — Associação Protetora dos Animais de Varginha - MG pelos relevantes serviços 
prestados em prol do direito e do bem-estar animal. Ordem do dia: Pareceres das 
Comissões: As Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e 
Orçamento apresentaram pareceres favoráveis à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 
24/2019, autoria do Executivo, CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À 
ASSOCIAÇÃO MOTOR CLUBE SUL MINEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os 
vereadores Carlos Ferreira da Costa Filho e Leonardo Vinhas Ciacci solicitaram 
conjuntamente, a dispensa dos interstícios legais para que este projeto fosse incluído na 
Ordem do dia da presente reunião em 1' e 21discussão e votação, pedido aceito por todos os 
vereadores. Ainda, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 12/2019, autoria do Executivo, 
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À PLENÁRIA DOS CONSELHOS 
COMUNITÁRIOS DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 
20/2019, autoria do Executivo, AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À / 
EMPRESA OUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 3) Projeto de Lei 
15/2019, autoria do vereador João Martins Ribeiro, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A DOAR ÁREA DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) Projeto de Lei 16/2019, autoria do vereador Carlos Lúcio 
Ferreira, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA 
"LUCIANO HONORATO DINIZ". 5) Projeto de Lei 19/2019, autoria do vereador Zacarias 
Ata da 24' Sessão Ordinári - 1 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro . CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Abrão Piva, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA 
"FAEDRA CORRADI LIBERATO". A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou 
parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 19/2019, autoria do Executivo, 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Este fica em poder da 
Mesa Diretora aguardando parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
Deliberação das Matérias: Em 1' e 2' discussões e votações: 1) Projeto de Lei 24/2019, 
autoria do Executivo, CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO 
MOTOR CLUBE SUL MINEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por treze 
votos favoráveis e um contrário, do vereador José de Alencar Santana Faleiros. Ao Senhor 
Prefeito para a Sanção. Em sua explicação pessoal, o vereador Celso Ávila Prado — Delegado 
Celso teceu o seguinte comentário solicitando a sua inserção em ata: "Hoje quero registrar nos 
anais desta casa e gostaria Senhor Presidente que ficasse registrado em ata que o Senhor Prefeito 
sancionou a Lei Ne 6.553 de 2019 que Dispõe Sobre a Criação do Gabinete de Gestão Integrada 
Municipal o GGI-M. Uma luta nossa para aprovação desse importante projeto que vai integrar as 
ações da Guarda Civil Municipal, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Ministério Público, da 
OAB, do Judiciário, do Conselho Municipal de Segurança Pública e alguns outros órgãos da 
sociedade civil constituída para adoção de estratégias e ações no combate à violência. É de 
fundamental importância esta lei que é um instrumento legal que vai propiciar a busca de recursos 
financeiros junto ao Ministério da Justiça e Secretaria Nacional de Segurança Pública, hoje tão 
bem conduzida pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro. Ele tem empregado e Varginha está dando 
aqui o exemplo na área da segurança pública através desta lei sancionada pelo nosso Prefeito 
Municipal. Então gostaria de deixar registrado que é um grande avanço e as autoridades 
constituídas do nosso município terão através de projetos desenvolvidos dentro da matriz nacional 
curricular do SENASP conseguindo com recursos financeiros vultuosos para o financiamento 
desses projetos. Então eu quero deixar aqui registrado o nosso agradecimento, apesar de muitas 
incompreensões e de muitas resistências políticas, o senhor prefeito sensibilizados sancionou esta 
importante lei em prol do cidadão varginhense em prol da conquistas de ações integradas inter 
operacionalmente entre as agências de das forças de segurança pública. Então Dr. Guedes o senhor 
sabe muito bem nessas ações voltadas para a área rural hoje poderão ser discutidas através de um 
conselho, que é deliberativo, este conselho terá força e será conduzido pelo nosso Procurador Geral 
do Município pelo nosso Comandante Administrativo da Guarda Civil pelo Diretor da Guarda Civil 
Municipal, reportando ao prefeito todos os elementos e todas as necessidades da segurança pública. 
Ata da 24' Sessão Ordinária de 2019 - 2 de 3 
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arco Xntnnio e ouz,i 
Marquinho da Cooperativa — PRB 
Vice-presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
Então quero deixar registrada essa importante conquista em prol do cidadão varginhense e da 
região do Sul de Minas, muito obrigado". Foi requerido verbalmente que ao final dessa Sessão 
fosse guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelo falecimento do Senhor 
Júlio Delfino do Amaral, requerido pelo vereador Zacarias Abrão Piva. O Senhor Presidente 
encerrou a presente sessão, convocando outra para quarta-feira, dia oito do corrente mês, 
neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Carlos Ferreira da 
Costa Filho, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Dudu Ottani - PTB 
Presidente 
)• 
Carlos Ferreira da Costa Filho 
Carlos Costa — MDB 
Secretário 
Ata da 24a Sessão Ordinária de 2019 - 3 de 3 
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