sessao nº 25

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 25' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 
Aos oito dias do mês de maio do ano dois mil e dezenove, nesta Cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua vigésima quinta sessão ordinária 
deste exercício, sob a presidência do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho — Dudu Ottoni. 
Aberta a sessão e presente todos os vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do 
dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Carlos Lúcio Ferreira — Carlúcio Mecânico. A 
ata da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: 
Proposições dos vereadores: 1) Anderson José Firmino — Buiú do Ônibus (PODE): 
Indicações 192 e 193, realização de operação tapa buraco em caráter de urgência em diversos 
logradouros do município, e análise da possibilidade do transporte coletivo urbano passar pela 
Rua Francisco Santos Silva, última rua no Bairro Imperial. Ambas foram encaminhadas. 2) 
Carlos Ferreira da Costa Filho — Carlos Costa (MDB): Indicações 190 e 191, realização de 
corte de uma árvore e o deslocamento de um poste de energia elétrica localizados na Rua 
Manoel Marcolino Batista, em frente ao imóvel de número 135, no bairro Parque Residencial 
Rio Verde, e reconstrução da ponte de pedestres que interliga os Bairros Centenário 3 e 
Rezende. Ambas foram encaminhadas. 3) Carlos Lúcio Ferreira — Carlúcio Mecânico 
(SD): Indicações 179 e 180, realização de diversas melhorias no bairro Centenário, e 
realização de capina, limpeza, operação tapa buraco e sinalização adequada no Bairro Jardim 
Sion, principalmente na Avenida José Justiniano dos Reis e Rua Estevam Bíscaro. Ambas 
foram encaminhadas. 4) Celso Ávila Prado — Delegado Celso (PSB): Indicação 196, 
realização, no Plenário desta Casa, de uma Audiência Pública visando debater questões 
referentes aos moradores de rua, acolhimento, internação compulsória e implantação do 
consultório de rua no Município. Requerimento 66, aprovado por unanimidade, solicita 
informações sobre o Processo Licitatório n. 008/2017 e Pregão Presencial n. 007/2017, que 
versa sobre a Revisão completa da Lei Orgânica do Município — LOM, o Regimento Interno —
RI e o Regulamento do Código de Ética e Disciplina da Câmara Municipal de Varginha. 
Ambos foram acolhidos pela Mesa Diretora para providências. 5) José de Alencar Santana 
Faleiros — Dr. Alencar Faleiros: Indicação 173, realização de campanhas intensas visando 
resolver problemas de Saúde Pública como, por exemplo, para o controle da hipertensão 
arterial em toda a população varginhense. Encaminhe-se. 6) Cláudio Marcírio Vidal Abreu 
(PTB): Indicação 184, implantação de um projeto piloto, em uma das escolas municipais, 
para receber sistema de reutilização de água da chuva, por uma técnica chamada de 
aquaponia, cujo objetivo seria a implantação de hortas orgânicas. Encaminhe-se. 7) Fernando 
Ata da 25' Sessão Or - I de 7 
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Guedes Oliveira — Dr. Gudes (PTB): Indicação 181, implantação de semáforo para 
pedestres no cruzamento das avenidas Antônio Carlos e Rui Barbosa, Centro. Requerimento 
79, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre a realização de melhorias na 
sinalização entre o cruzamento da Av. dos Tachos e Av. Imigrantes e a pintura das faixas 
elevadas existentes nas referidas vias. Ambos foram encaminhados. 8) Eduardo Benedito 
Ottoni Filho — Dudu Ottoni (PTB): Indicação 188, destinação de recursos financeiros, na 
forma de subvenção social, para custeio das atividades desenvolvidas pela Fundação 
Varginhense de Apoio aos Excepcionais — FUVAE. Requerimento 77, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre a possibilidade de instalação de cobertura metálica 
nas arquibancadas dos Estádios Municipais Nego Horácio e Sete de Setembro. Ambos foram 
encaminhados. 9) João Marfins Ribeiro — Joãozinho Enfermeiro (PSC): Indicações 182 e 
183, instalação de uma agência bancária do Banco Bradesco 5/A no Bairro Sion, e para que o 
horário de funcionamento das creches seja estendido até às 18h3Omin. Ambas foram 
encaminhadas. 10) Leonardo Vinhas Ciacci (PP): Indicações 185 e 189, realização de 
capina e limpeza na esquina da Avenida Princesa do Sul com a Avenida Aristides Ribeiro, no 
Bairro Jardim Ribeiro; Rua Coronel Lemos e Rua Maria Ângela Marcellini, no Conjunto 
Habitacional Centenário; Avenida Padre Bruno, no Bairro Jardim Damasco, e realização de 
recapeamento asfáltico na Rua João Batista Bueno, no Bairro Vila Buena. 11) Marco 
Antônio de Souza — Marquinho da Cooperativa (PRB): Indicações 186 e 187, solicitando 
mais segurança para os eventos da Quinta da Boa Música, e instalação de guarita ou base 
móvel nas proximidades do ponto de ônibus central. Ambas foram encaminhadas. 12) Pastor 
Fausto da Silva França (PR): Requerimentos 75 e 76, aprovados por unanimidade, solicitam 
informações sobre as obras em andamento da construção do prédio da sede própria do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Varginha — INPREV, e 
informações sobre o Hospital Regional do Sul de Minas. Ambas foram encaminhadas. 13) 
Zacarias Aterão Piva (PP): Indicações 194 e 198, realização de serviço de limpeza, capina e 
colocação de placas com os nomes das ruas no Bairro Jardim Oriente, e implantação de mão 
única de direção na Rua Higino Luiz Ferreira, no Bairro Conjunto Habitacional Centenário, 
ao menos no trecho da Avenida Raphael de Oliveira Barreto até a Rua Francisco Guedes 
Junior. Projeto de Lei 21/2019, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL 
DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E DA CULTURA EMPREENDEDORA NO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Às Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e 
Lazer. 14) Zilda Maria da Silva (PSDB): Requerimento 80, aprovado por unanimidade, 
Ata da 253Sessão ria-de2019 - 2 de 7 
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solicita informações acerca das mulheres vítimas de violência. 15) Josué Campos Narciso — 
Zué do Esporte (PODE): Projeto de Decreto Legislativo 10/2019, CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE ao Sr. Helder Vitor da Silva. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: A Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 
1) Projeto de Lei 05/2018, autoria do vereador Cláudio Marcírio Vidal Abreu, DISPÕE 
SOBRE A REPRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer e Emenda. 2) Projeto de Lei 15/2019, autoria do 
Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR ÁREA DE TERRENO 
AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 
23/2019, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO 
TEMPORÁRIA PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUARAM DE FORMA DIRETA, NO 
EXERCÍCIO DE 2017, NAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO, CONTROLE, 
AVALIAÇÃO E AUDITORIA PRESTADAS PELO DEPARTAMENTO PRÓPRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) Projeto de Lei 9/2019, autoria do vereador Josué Campos 
Narciso, DISPONIBILIZA DISPOSITIVO DE SEGURANÇA AOS DIRETORES DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VARGINHA. 5) Projeto de Lei 20/2019, autoria 
do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "AUGUSTO JOSÉ BAROLLI". 6) Projeto de Decreto 
Legislativo 05/2019, autoria do vereador Carlos Lúcio Ferreira, INSTITUI A COMENDA 
DO MÉRITO EDUCACIONAL "IRMÃ MARIA NOEMI" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Estes foram incluídos na Ordem do dia da sessão ordinária do dia quinze 
do corrente mês. 7) Projeto de Lei 19/2019, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 
2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para a Ordem do dia da próxima sessão ordinária 
em 1a discussão e votação, como matéria única. O vereador Pastor Fausto da Silva França 
solicitou a retirada do projeto de Lei 85/2018, de sua autoria, DISPÕE SOBRE A 
DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA, A 
NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O pedido foi 
deferido pela Mesa Diretora. Em seguida, o vereador Leonardo Vinhas Ciacci solicitou a 
retirada do Projeto de Lei 11/2019, de sua autoria, DISPÕE SOBRE O EMPLACAMENTO E 
LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO 
Ata da 251 Sess Ordinária de 7 
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DE VARGINHA E DÁ OU IRAS PROVIDÊNCIAS. O pedido foi deferido pela Mesa 
Diretora. Deliberação das matérias: 1) Projeto de Lei 12/2019, autoria do Executivo, 
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À PLENÁRIA DOS CONSELHOS 
COMUNITÁRIOS DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 
15/2019, autoria do vereador João Martins Ribeiro, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A DOAR ÁREA DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 16/2019, autoria do vereador Carlos Lúcio 
Ferreira, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA 
"LUCIANO HONORATO DINIZ". 4) Projeto de Lei 19/2019, autoria do vereador Zacarias 
Abrão Piva, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA 
"FAEDRA CORRADI LIBERATO". Estes com pedido de dispensas dos interstícios legais 
requeridos pelos vereadores Carlos Ferreira da Costa Filho, Zacarias Abrão Piva, Leonardo 
Vinhas Ciacci e João Martins Ribeiro, respectivamente, aceitos por todos os vereadores. 
Aprovados por unanimidade. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. 5) Projeto de Lei 20/2019, 
autoria do Executivo, AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À 
EMPRESA OUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, com dispensa dos 
interstícios legais requeridos pelos vereadores Carlos Costa e João Martins Ribeiro aprovados 
por treze votos favoráveis e um voto contrário do vereador José de Alencar Santana Faleiros. 
O projeto foi aprovado por treze votos favoráveis e um voto contrario, do vereador José de 
Alencar Santana Faleiros em ambas as votações. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. Na 
discussão deste projeto o vereador José de Alencar Santana Faleiros leu considerações sobre o 
mesmo, que segue na íntegra nas páginas 5 a 7. Foi requerido verbalmente que ao final dessa 
Sessão fosse guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelo falecimento da 
Senhora Maria Silva, requerido pelo vereador Anderson José Firmino — Buiú do Ônibus. O 
Senhor Presidente encerrou a presente sessão, convocando outra para segunda-feira, dia treze 
do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Carlos Ferreira da Costa Filho, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação 
desta ata que lida, discutida e aprovad. aiassinada s s p bros da Mesa Diretora. 
Filho 
Dudu Ottoni - PTB 
Presidente 
Marco Antônio de Souza' 
Marquinho da Cooperativa — PRB 
Vice-presidente 
Carlos Ferreira da Cos a dito 
Carlos Costa — MDB 
Secretário 
Ata da 253 Sessão Ordinária de 2019 - 4 de 7 
, I í" 
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Trata a Proposição 20/2019 de Projeto de Lei que visa conceder beneficio fiscal 
a grupo empresarial com interesse em instalar-se no Município de Varginha, por meio 
de isenção integral de IPTU por período pré-determinado e isenção parcial de ISS 
mediante redução de alíquota. 
Sob uma ótica estritamente econômica e política, são inafastáveis e 
inquestionáveis os benefícios para a economia municipal, especialmente com a geração 
de empregos e renda. Todavia, para além dessa visão, nós, Vereadores, havemos de 
adotar, em acréscimo e a par de um panorama holístico sobre a situação de concessão de 
benefícios fiscais, uma visão que vem a somar e mais ainda esclarecer nossos trabalhos 
e nossos votos: uma Visão Jurídica sobre a temática de concessão de benefícios 
fiscais no Município de Varinha. 
Sob esse aspecto, e com os préstimos da Assessoria Jurídica desta Casa a nos 
subsidiar, duas considerações se fazem essenciais. 
A primeira concerne a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta preceitua em seu 
artigo 14, "capuz", que as renúncias de receitas feitas pelo Poder Público haverão de 
ser 'ficadas mediante Estimativo de Impacto Orçamentário-Financeiro. 
A elaboração da Estimativa de Impacto Orçamentário serve para explicar aos 
contribuintes e à sociedade, numa atividade de transparência pública, que, embora o 
Governo deixe de arrecadar tal ou qual imposto a curto prazo, essa renúncia de receitas= 
inicialmente maléfica aos Cofres Públicos, trará benefícios a médio e a longo prazo, 
com o incremento da atividade empresarial. 
"Ipsis litteris": 
Seção Il Da Renúncia de Receita 
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de 
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar 
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao 
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das 
seguintes condições: (Vide Medida Provisória n° 2.159, de 
2001) (Vide Lei n° 10.276, de 2001) 
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na 
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não 
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de 
diretrizes orçamentárias; 
11 - estar acompanhada de medidas de compensação, no período 
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da 
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação 
de tributo ou contribuição. 
§ PA renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de 
alíquota ou modificação de base de cálculo qu ução 
Ata da 25' Sessão Ordinária de 2019 - 5 de 7 
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rimina0PIArtasnink AViç YuggOftlos que 
espondam a tratamento diferenciado. 
Observe que a concessão de beneficio fiscal trazida pelo Projeto em questão 
refere-se exatamente aos termos do §1° acima mencionado, vez que implica em isenção 
total de IPTU por tempo determinado e redução de alíquota, implicando tratamento 
tributário diferenciado a um determinado destinatário, qual seja Cálamo Distribuidora 
de Produtos de Beleza S/A. 
Assim, enquanto Agentes Políticos e mais detidamente enquanto Cumpridores 
das Leis, nós, Vereadores, devemos zelar pelo fiel cumprimento da Legislação, ainda 
mais a legislação sobre a responsabilidade fiscal, tema tão caro nos dias atuais. 
Neste contexto, é imperativo Que o Projeto de Lei n.° 20/2019, de autoria do 
nobre Alcaide Municipal, venha a ser instruído com a Estimativa de Impacto 
Orçamentário-Financeiro, como se exige a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Somente com a Estimativa de Impacto Orçamentário, é que Nós, Vereadores, 
teremos todas as condições e recursos de melhor analisar os efeitos benéficos e os 
colaterais de uma Proposição que pretende conceder um beneficio fiscal. 
Aprovar um beneficio fiscal sem essa Estimativa de Impacto Orçamentário 
poderia configurar, a depender do caso concreto, um Ato de Improbidade 
Administrativa, conforme o artigo 10, inciso VII da Lei Federal n.° 8.429, que 
determina: 
Seção II / Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao 
Erário 
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão 
ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda 
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens 
ou haveres das entidades referidas no art. 1" desta lei, e notadamente: 
(.) 
VII - conceder beneficio administrativo ou fiscal sem a observância das 
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; 
Portanto, requer-se que o Projeto de Lei em questão seja melhor instruído, 
sendo-lhe anexado todas as projeções de renúncia de receita, tanto a parcela da 
diminuição de arrecadação com o IPTU, quanto a parcela de renúncia decorrente da 
isenção do ISS com redução de alíquota. 
Sem estas Estimativas de Impacto Orçamentário, seria temerário — para não 
dizer ilegal... — , aprovar este Projeto de Lei em manifesta discordância com a Lei 
de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa. 
O segundo ponto relevante a ser levantado neste momento de Discussão e 
Deliberação em Plenário refere-se ao Protocolo de Intenções. 
Ata da 2.58Sessão Ordinária de 2019 - 6 de 7 
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ntuarçkingâ0NucilAiRgsdsUarginnhAmento 
obri gat esso legislativo de concessão de beneficios fiscais, porém a sua 
presença processo dessa estirpe reforça em muito a seriedade e a 
cumplicidade entre as forças envolvidas, vez que, para além de compromissos legais, 
são comungados interesses quase que morais e muitas vezes sociais, voltadas a tão 
necessária noção de Responsabilidade Social, tão importante na atividade empresarial 
atualmente. 
Esse documento reflete os compromissos assumidos por ambas as partes, quais 
sejam o Governo Municipal e a empresa beneficiária, para o cumprimento de objetivos 
em comum, notadamente trazendo concessões recíprocas em prol do Interesse Público. 
No presente caso, o Governo Municipal compromete-se, na Cláusula Terceira, a 
conceder as isenções já abundantemente versadas e conhecidas pelos Senhores, meus 
Pares, tornando-se desnecessária a repetição. 
Por outro lado, a empresa beneficiada há de assumir compromissos em prol do 
Município, como forma de CONTRA-PRESTAÇÃO AOS BENEFÍCIOS 
RECEBIDOS. 
E, exatamente, neste ponto, com todo o respeito aos subscritores deste Protocolo 
de Intenções, o que consta na Cláusula Quarta não são exatamente compromissos e 
obrigações assumidas pela empresa para com o Município, em beneficio da 
comunidade varginhense e do Interesse Público, mas sim meros objetivos 
empresariais, como a expectativa de investimentos, implantação de unidades fisicas e 
geração de empregos. 
Isto posto, "data vênia", inexiste neste Protocolo de Intenções a reciprocidade 
entre as partes — pelo contrário, apenas uma parte é beneficiada, enquanto que a outra 
compromete-se a conceder os beneficios, sem nenhuma contraprestação. 
Ora, num panorama geral, entende-se que o Protocolo de Intenções deve ser 
marcado pela reciprocidade de obrigações entre as partes envolvidas — e, no caso 
presente, não há obrigações assumidas pela empresa Cálamo em favor do 
Município, como forma de contraprestação às isenções concedidas. 
Sugere-se, pois, que seja revisto esse Protocolo de intenções, com a retificação 
da Cláusula Quarta, inserindo nela realmente obrigações de cunho social 
) que sejam, de fato, contraprestações ao 
Município, pelos benefícios fiscais concedidos. 
Estas são as considerações de minha autoria que coloco ao sabor das discussões 
de Vossas Excelências acerca do Projeto de Lei 20/2019. 
Ata da 25' Sessão Ordinária de 2019 - 7 de 7 
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